competencia internacional cpc art 53
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito internacional. Imunidade de jurisdição. Estado Estrangeiro. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 88, I e II.

«... Assim, a Lei Adjetiva Civil delimitou a jurisdição exatamente sobre o alcance da soberania, uma vez que aquela constituiu exercício desta, apreciando somente as hipóteses afetas à soberania brasileira.
Na realidade, a evolução do direito internacional costumeiro e mesmo as leis internas (Foreign Sovereign Immunities Act, nos Estados Unidos da América, em 1976 e State Immunity Act, na Grã-bretanha, em 1978), que limitaram a imunidade de jurisdição, restringiram-se, por óbvio, aos atos e fatos ocorridos «in loco, ou seja, produzidos por Estado estrangeiro em território alheio.
Dessarte, a soberania brasileira não se estende aos fatos ocorridos fora de seu território, salvo nas hipóteses do CPC/1973, art. 88, I e II, a teor do princípio «par inter pares non imperium habet. Logo, a prevalência dos direitos humanos e a existência de convênio de cooperação jurídica são irrelevantes na espécie, ante a limitação da própria soberania.
Ademais, a imunidade relativa também abrange todos os atos «jus imperii, como no caso em apreço, em que se tratam de atividades alfandegárias, típicas de poder de império, como reconhece a própria recorrente na exordial (fl. 7).
De outra sorte, a imunidade de jurisdição não tem nenhuma pertinência com a competência relativa. A jurisdição é pressuposto da competência, ou como bem define o eminente Min. Athos Gusmão Carneiro: «a «competência, assim, «é a medida da jurisdição, ou, ainda, é a jurisdição na medida em que pode e deve ser exercida pelo juiz (Jurisdição e Competência, 10º ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 53). Dessa forma, descabe o argumento de necessidade de argüição, devendo ser reconhecida de ofício como matéria de ordem pública por excelência. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS EMBARCADAS EM GUARULHOS-SP E ENTREGUES NO MÉXICO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PELO D. JUÍZO DE GUARULHOS-SP PARA REMETER OS AUTOS À COMARCA DA SEDE DA EMPRESA RÉ (EM SANTA CATARINA) - INSURGÊNCIA DA AUTORA (QUE TAMBÉM TEM SEDE EM SANTA CATARINA) - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR AS MERCADORIAS EXAURIDA - DEVER DE PAGAR POR PARTE DA RÉ QUE É UMA OBRIGAÇÃO QUESÍVEL, CABENDO AO CREDOR BUSCAR O ADIMPLEMENTO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 327 DO CC - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A ALTERAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA PERENIZADA NOS ARTS. 46 E 53, III, «A, DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Prestação de serviços de agenciamento de transporte internacional - Demanda que objetiva o pagamento de frete (modalidade perpaid) e custos operacionais inadimplidos pela ré - Declinação de competência pelo Juízo - Possibilidade - Ação distribuída perante Juízo aleatório, sem qualquer vinculação como o domicílio das partes - Inteligência do art. 63, §5º do CPC - Inexistência de indicativo de que a obrigação deveria ser satisfeita no local do embarque da mercadoria - Pagamento cujo cumprimento pode se dar por vários meios, inclusive com a utilização de sistemas eletrônicos, e a partir de qualquer local - Inaplicabilidade do art. 53, III, «d do CPC - Ação que deve se processar no foro do local onde está a sede da ré - Decisão mantida - Recurso desprovido.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO FORO ESCOLHIDO PELAS AUTORAS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para o processamento da ação indenizatória para foro do domicílio da primeira autora. A ação principal foi movida em face de empresa aérea internacional, visando à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo e falta de assistência material, resultando em prejuízos às autoras. ... (Continua)

5 - STJ Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. ... (Continua)

6 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral. Contrato de compra e venda. Inexistência de violação da ordem pública e da soberania. Requisitos formais claramente atendidos. Citação por meio postal com atestado de recebimento. Possibilidade no processo arbitral. Precedentes. Documentação legalizada com atenção às normas consulares do ministério das relações exteriores. Presença da tradução juramentada. Homologação.

«1. Pedido de homologação de sentença derivada de procedimento arbitral realizado no estrangeiro sobre inadimplência em contrato de compra e venda de produtos agrícolas; o requerido foi sentenciamento por perdas e danos pelo descumprimento de três contratos. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA PORTUÁRIA DECORRENTE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.INCONFORMISMO DA REQUERIDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de ação de cobrança de débito referente a taxas e despesas de transporte logístico, julgada procedente, em que a requerida, sem negar o débito que lhe é atribuído, se insurge contra a competência territorial e o interesse de agir, ao argumento de não exaurida a via administrativa, e, diante da aplicação do Código do Consumidor, a nulidade dos documentos que consubstanciam a cobrança. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Transporte intermunicipal. Autor, hipossuficiente econômico, conta seis anos de idade e diagnóstico de glaucoma congênito, com baixa acuidade visual em ambos os olhos, matriculado na Educação Infantil do Instituto Benjamin Constant no turno da manhã. Instituição federal que é referência nacional na educação e capacitação profissional de pessoas cegas, com baixa visão, surdocegas ou com outras deficiências associadas à deficiência visual. Interlocutória que deferiu a tutela de urgência com o fim de determinar que o Estado e o município concedam forneçam ao autor meios de se locomover através de transporte escolar, entre sua residência, no município de Nova Iguaçu, e o referido estabelecimento de ensino neste município, de sorte a lhe garantir acesso e permanência. Princípio da isonomia. Competência comum dos entes federados em «proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, nos termos do CF, art. 23, V/88. Proteção jurídico-constitucional e internacional às pessoas vulneráveis. Efetivação do direito à educação. Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 3º, II e IV, 6º, caput, 205 e 227 da CF/88, 308, IX, da CERJ, 3º, parágrafo único, 4º, «c e «d, 53, I, 70, da Lei 8.069/90. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. Aplicação do verbete 59, da Súmula deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NOS MOLDES DAS LEIS 11.340/2006 E 14.344/2022, SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE PELO GENITOR, ORA INTERESSADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INCOMPETENCIA DO JECRIM. FALECE AO JUÍZO SUSCITANTE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante, a Juíza de Direito do XVI Juizado Especial Criminal da Regional de Jacarepaguá e, suscitada, a Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital e, interessado, Carlos Eugênio Miranda Neves. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 139 e CODIGO PENAL, art. 140. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA QUERELANTE, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO QUERELADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL.

Recurso de Apelação, interposto pela querelante, Jacilene Alves Ramos, representada por advogado constituído, contra a sentença, de fls. 707/712, prolatada pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Capital, na qual julgou improcedente o pedido contido na Queixa Crime proposta em face do querelado, Alessandro Lo Bianco, absolvendo-o da imputação das práticas delituosas previstas nos CP, art. 139 e CP art. 140, na forma do CPP, art. 387, VII. ... (Continua)