competencia recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competencia recursal. Consignação em pagamento. Contrato. Locação. Pretensão de depósitos referentes a alugueres. Prevenção anotada que não pode prevalecer. Ação de locação de bem imóvel regida pelo direito privado que se insere na competência do Direito Privado III. Inteligência da Resolução 194/2004 e do provimento 63/2004. Competência recursal atribuída a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III deste Tribunal de Justiça (25ª a 36ª). Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à redistribuição.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer ajuizada sob o rito da Lei 12.153/2009, em face de concessionária de rodovia, objetivando a isenção tarifária em praça de pedágio. Recurso inominado interposto em face da r. sentença proferida pelo juízo fazendário, que fora distribuído equivocadamente a esta Turma Recursal Cível. Competência recursal de uma das Turmas da Fazenda Pública. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer ajuizada sob o rito da Lei 12.153/2009, em face de concessionária de rodovia, objetivando a isenção tarifária em praça de pedágio. Recurso inominado interposto em face da r. sentença proferida pelo juízo fazendário, que fora distribuído equivocadamente a esta Turma Recursal Cível. Competência recursal de uma das Turmas da Fazenda Pública. Recurso não conhecido, com observação.

3 - TJSP Competencia recursal. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Hipótese de responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência reservada às dez primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Incidência do art. 2º, III, letra «a, da Resolução 194/04, com redação da Resolução 281/06 cumulada com o Provimento 63/04, Anexo I, item XXVII, ambos expedidos por este Tribunal. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Colendas 1ª a 10ª Câmaras de Seção de Direito Privado I.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO ESTABELECIDA EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM 02/10/2023, OU SEJA, ANTERIOR A RESOLUÇÃO TJSP 920/2024 QUE MODIFICOU A COMPETÊNCIA RECURSAL, PARA JULGAMENTO DE CONCESSÕES COMERCIAIS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA RECURSAL SUSCITADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Anterior agravo de instrumento julgado pela 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, em razão do reconhecimento de incompetência recursal por esta C. 1ª Câmara de Direito Público - Prevenção configurada - Competência recursal da 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública - Inteligência dos arts. 41, §1º, da Lei 9.099/1995 e 17, caput, da Lei 12.153/2009 - Precedentes deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

6 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação de indenização de dano moral. Apelo interposto contra sentença de parcial procedência. Pedido lastreado em alegação de dano de origem extracontratual. Competência recursal da Subseção de Direito Privado. Inteligência do, XXVII da Discriminação de Competência Recursal constante da Resolução 281/2006 e do art. 2º, III, «A, da Resolução 194/04. Declarada a competência da Câmara suscitante. Conflito procedente.

7 - TJSP Competência recursal. Embargos a execução contra a Fazenda Pública. Remessa do recurso a Egrégia Seção de Direito Público que teria a competência recursal, em caráter absoluto, nos termos do Provimento 63/04. Descabimento. Competência recursal da 25ª Câmara de Direito Privado, por derivar a sentença exequenda de ação de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum, tanto que este mesmo Colegiado julgou a apelação contra aquela sentença. Recurso desprovido

8 - TJSP Competência recursal. Incompetência absoluta. Acidente do trabalho. Ação objetivando a concessão de benefícios de pensão por morte. Competência da Justiça Federal. Ação processada na Justiça Estadual, em comarca que não era sede de Vara da Justiça Federal. Atividade jurisdicional atípica ou anômala, CF/88, art. 109, § 3º. Competência recursal da Justiça Federal, art. 109, § 4º, da CF. Recurso não conhecido

9 - TJSP Competência recursal. Ação de revisão contratual. Arrendamento mercantil «Leasing. Matéria inserida na competência recursal das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

10 - STJ Juizado especial. Competência recursal. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Decisão denegatória e turma recursal de juizado especial. Incompetência do STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b.

«O STJ pacificou entendimento no sentido de que não lhe cabe julgar, em recurso ordinário, mandados de segurança decididos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais.... (Continua)

11 - TJSP Competência recursal. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil («leasing). Matéria que se insere na competência recursal das 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal, conforme Resolução 623/13. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

12 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO - REEMBOLSO -

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência por ausência de verossimilhança das alegações. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da Subseção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I, I.23 da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0403263-60.1993.8.26.0053 - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Decisão que homologou os cálculos do perito. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da c. 17ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105, §1º do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

14 - TJSP Competência Recursal - Ação de repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento - Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) - Redistribuição dos autos - Recurso não conhecido

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de Obrigação de Fazer dirigida ao MUNICÍPIO DE TATUÍ/SP. Ação voltada à pessoa jurídica de direito público. Competência recursal de uma das Turmas da Fazenda Pública. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação.

16 - TJSP Competência recursal. Prevenção. Notícia acerca de apelação, anteriormente interposta pelos ora agravantes neste processo, já conhecida e julgada. Prevenção da Câmara que primeiro admitiu aquele recurso. Artigo 102, «caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição à Colenda 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO ESTABELECIDA EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA RECURSAL SUSCITADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

18 - TJSP Competência recursal. Rescisória. Contrato relativo a consórcio de bem imóvel. Competência recursal atribuída a uma das Câmaras de Direito Privado II (11ª a 24ª). Resolução 194/04. Recurso não conhecido, determinando a remessa dos autos para redistribuição.

19 - TJSP Apelação - Bem público - Ação de interdito proibitório c/c manutenção de posse - Competência recursal a cargo de uma dentre as 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, I, «I.11, da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Normas de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional.

20 - TJSP Seguridade social. Competência recursal. Ação ordinária. Concessão de benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária. Matéria que se insere na competência recursal da Justiça Federal. Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.

21 - TJSP Competência recursal. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil («leasing). Matéria que se insere na competência recursal das 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal. Resolução 194/04 e Resolução 281/06 do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VÍCIO CONSTRUTIVO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Matéria que versa sobre diferença de metragem da garagem de imóvel adquirido pela autora - Competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste E. Tribunal - Prevenção que não prevalece em razão da incompetência em razão da matéria - Súmula 158 desta E. Corte - Declinação de competência «ex officio, determinando-se a redistribuição do feito para uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado, competentes para a apreciação da matéria - Recurso não conhecido... (Continua)

23 - TJSP Competência recursal. Prevenção. Locação. Ação renovatória. Etapa de execução. Recurso antecedente, julgado pela Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado. Prevenção operada, nos termos do artigo 102 do atual Regimento Interno. Agravo não conhecido, por declinada a competência recursal para a câmara considerada preventa.

24 - TJSP Competência recursal. Indenizatória. Prestação de serviços para cessão de direito de uso de software. Matéria de competência recursal das 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com remessa dos autos para redistribuição.

25 - TJSP Competência recursal. Ação de indenização relativa a representação comercial. Matéria cuja competência era do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado (11ª a 24ª) que têm competência recursal para conhecer e julgar a lide.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória c/c Cobrança dirigida à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ação voltada à pessoa jurídica de direito público. Competência recursal de uma das Turmas da Fazenda Pública. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação.

27 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Negativa de contratação de seguro de acidentes pessoais. Ausência de discussão de cláusulas de contrato bancário. Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, às quais é atribuída competência recursal para conhecer de matérias atinentes a seguro de vida e acidentes pessoais. Inteligência do art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa a uma das C. Câmaras competentes... (Continua)

28 - TJSP Competência recursal. Ação revisional. Arrendamento mercantil «Leasing. Matéria que deve ser submetida a julgamento das Câmaras de Direito Privado III. Competência recursal da 25ª a 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça. Resolução 194/04 e Resolução 281/06 desta Corte. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

29 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Improcedência. Autor que pleiteia receber saldo de aplicação de plano de previdência privada na instituição requerida, com base no testamento deixado pelo de cujus. Ação relativa a testamento. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Competência recursal. Cumprimento de sentença que tramita pela 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis. Prevenção da C. 10ª Câmara de Direito Público. Art. 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido com determinação de remessa.

31 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

"Versando a demanda acerca de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, matéria de cunho exclusivamente previdenciário, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região"... (Continua)

32 - TJSP Competência recursal. Ação de indenização securitária cumulada com danos morais. Pretensão indenizatória decorrente de veículo segurado. Questão de responsabilidade civil contratual. Competência recursal de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição.

33 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Execução de título extrajudicial. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. ... (Continua)

34 - TJSP Competência recursal. Ação decorrente de alienação fiduciária em garantia. Ajuizamento da ação para a declaração de cancelamento da dívida referente a avença de financiamento para aquisição de veículo. Distribuição de competência recursal entre as Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Competência recursal de uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência preferencial do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil e dentre essa competência encontram-se os contrato com alienação fiduciária. Inteligência das Resoluções 194/04, 281/06 e da Instrução de Trabalho SEJ0001 do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição do feito a uma das referidas Câmaras de Direito Privado III.

35 - STJ Competência. Embargos de terceiro. Juiz estadual não investido de jurisdição federal. Competência recursal deferida ao Tribunal de Justiça.

«Quando a penhora deprecada não atinge bem que envolva a própria pretensão executiva, sendo esta ajuizada perante o Juízo federal deprecante, competente é o Tribunal de Justiça para julgar recurso em Embargos de terceiro, processados perante Juiz não investido da jurisdição federal. Inteligência da Súmula 55/STJ. Conflito negativo conhecido para declarar a competência recursal do Tribunal de Justiça.... (Continua)

36 - TJSP Competência recursal. Ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento bancário, sem questionamento da garantia fiduciária. Demanda que gira em torno do contrato bancário, e não da compra e venda do veículo propriamente dita. Competência recursal da 11ª a 24ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Resolução 194/04. Dúvida de competência suscitada.

37 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREVENÇÃO -

Agravo de instrumento anterior apreciado pela C. 16ª Câmara de Direito Privado, que manteve o indeferimento da gratuidade de Justiça INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da C. 16ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Prevenção reconhecida em razão do julgamento de anterior agravo de instrumento. Prevenção que prevalece, ainda que não apreciado o mérito. ... (Continua)

38 - TJSP Competência recursal. Dúvida. Servidor público municipal. Município de Apiaí. Vínculo empregatício. Pretensão de recebimento das verbas trabalhistas. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça. Remessa ao Colégio Recursal competente. Recurso não conhecido.

39 - TJSP Competência recursal. Conexão. Contrato de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69 e ação de revisão de contrato apensadas por conexão. Pretensão de revogação da liminar deferida na primeira. Competência recursal do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil. Agravo não conhecido. Remessa à Câmara competente.

40 - TJSP Competência recursal. Conflito. Fixação da competência recursal que se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Pedido que diz respeito à prestação de serviço escolar. Obrigação típica de direito privado, decorrente de contrato de prestação de serviços escolares. Conflito procedente. Competência da Câmara suscitante (25ª Câmara de Direito Privado).

41 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Alegação de inscrição indevida. Reconhecimento da relação jurídica entre as partes. Sentença de improcedência. Competência recursal atribuída a uma das câmaras da seção de direito privado correspondentes a 11ª a 24ª câmaras. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

42 - TJSP Competência recursal. Ação versando sobre responsabilidade civil decorrente de acidente automobilístico «in itinere. Demanda ajuizada contra ente estatal. Superveniência da Resolução 623/13, do Órgão Especial desta Corte, cujo art. 3º fixou a competência recursal das 1ª a 13ª Câmaras. Recurso não conhecido e determinada a remessa dos autos à Seção de Direito Privado.

43 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME.

Ausência de competência recursal desta Câmara. Demanda em que não se discute o contrato de financiamento, mas sim a responsabilidade pela baixa do gravame junto ao órgão de trânsito, em razão da prescrição da dívida. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida... (Continua)

44 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ausência de competência recursal desta Câmara. Demanda em que não se discute cláusulas do contrato de financiamento, mas o pagamento de diárias de estadia relativas à guarda de veículo (negócio jurídico a envolver depósito de bem móvel). Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida... (Continua)

45 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança. Correção monetária incidente sobre depósitos judiciais realizados nos autos de ações declaratória cumulada com repetição de indébito, precedida de cautelar inominada. Ação visando que fosse decretada a inconstitucionalidade da exigência de ICMS. Competência da matéria determinada pela matéria da ação principal. Competência recursal de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Recurso não conhecido.

46 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA -

Ação declaratória de inexistência de contrato que originou cobranças associativas - Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa para confederação de associação. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item I.1, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedente - Definição da competência em função dos termos do pedido inicial, segundo o art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

48 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL.

Competência de uma das C. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, às quais é atribuída competência recursal para conhecer de matérias atinentes à imissão na posse. Inteligência do art. 5º, item I.18, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Competência em razão da matéria que é absoluta e prevalece sobre a prevenção. Inteligência da Súmula 158 desta C. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

49 - TJSP Competência recursal. Ação de inexigibilidade de multa condominial aplicada à condômino. Enquadramento da matéria na competência recursal das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Incidência da alínea «a, inciso III, do artigo 2º, da Resolução 194/04, complementada pelo Provimento 63/04. Remessa dos autos a uma das Câmaras que detêm a competência sobre a matéria. Recurso não conhecido.

50 - TJSP Competência recursal. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Concorrência desleal. Compra e venda de ponto comercial e locação do imóvel. Matéria de competência recursal das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com remessa dos autos para redistribuição.