1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE E PERTINENCIA. DECLARAÇÃO DA COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - STJ Conflito de competência estabelecido entre a 2ª e a 4ª turma do STJ. Ação declaratória. Abusividade de tarifa. Agencia reguladora. Antaq. Cade. Direito portuário. Arrendamento portuário. Serviço público. Competencia da Primeira Seção.
1 - Conflito de competência suscitado em 15/06/2021. Autos conclusos à relatora em 13/09/2021. ... ()
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3 - STJ Conflito de competência. Foro de eleição. Relação de consumo. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 111.
«Se o foro eleito dificulta a defesa do consumidor, o Juiz pode, de ofício, declarar-lhe a nulidade. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Gonçalo, RJ.... ()
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4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito de imagem. Ex-empregador. Competencia. Justiça trabalhista. Art. 11 da CFrb/1988. Fundamento exclusivamente constitucional.
«1. Inviabilidade desta Corte revisar julgado que utilizou fundamentação exclusivamente constitucional para declarar a competência da justiça trabalhista para analisar questão relativa a direito de imagem explorada por ex-empregador, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença não elencada para o medicamento. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei Documento eletrônico VDA41363189 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 04/05/2024 02:20:48Publicação no DJe/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de Controle do Documento: 01b449d7-c880-44f4-8bdb-1d22b393ff00 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal; c) a competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150/STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254/STJ).... ()
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6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETENCIA PARA O FORO REGIONAL DE BANGU. DOMICÍLIO DO AUTOR.Parte autora que optou pelo ajuizamento perante o Fórum Central pertencente ao domicílio do réu. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Tributário. Irpf. Verbas trabalhistas. Parcelas acumuladas. Regime de competencia. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário contra a União, objetivando a declaração do direito do réu de apurar o imposto de renda de pessoa física incidente sobre o benefício de aposentadoria por tempo de serviço recebido acumuladamente, via precatório, em face do êxito na ação ordinária 2003.72.03.000608-5, mediante a aplicação da tabela progressiva do IRPF vigente nas competências a que se referem o benefício previdenciário em tela e o reconhecimento de que os juros moratórios e a correção monetária que incidiram sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo autor em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário estariam fora do campo de incidência do IRPF. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar o direito do Autor de apurar o IRPF, declarar o direito de calcular ano a ano o IRPF sobre o valor do abono anual, declarar a isenção de IRPF os juros moratórios que incidiram sobre sobre os rendimentos recebidos acumulados pelo autor em face do atraso no pagamento, declarar o direito da parte autora de considerar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, do valor relativo a despesas com a ação judicial, declarar o direito do Autor de não tributar os juros moratórios recebidos em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário objeto da Ação Ordinária 2003.72.03.000608-5, relativamente às competências que comprovadamente se situem na faixa de isenção do IRPF e condenar a União Federal a restituir à parte autora o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença diversa da recomendada no pcdt pela conitec. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da Documento eletrônico VDA43054969 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 23/08/2024 14:13:34Publicação no DJe/STJ 3937 de 26/08/2024. Código de Controle do Documento: b175e921-153b-4ee6-b3ba-0a29b52cf636... ()
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9 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não constante no rename/sus. Competencia da Justiça Estadual.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica - TJMG e o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG em ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir o autor recursos financeiros para tanto. ... ()
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10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADO PÚBLICO TEMPORÁRIO E EMPRESA PÚBLICA COM NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. SENTENÇA QUE AFIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NATUREZA DO VÍNCULO DE CONTRATO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (CF/88, art. 37, IX). COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA O JULGAMENTO DO CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1-Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVIA. ADEQUAÇÃO DAS PLATAFORMAS FERROVIÁRIAS A FIM DE CONFERIR ACESSIBILIDADE. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL. COMPETENCIA CÍVEL. PROVIMENTO.
I - CASO EM EXAME 1. SENTENÇA (INDEX 59) QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE ATIVA. II- RAZÕES DE DECIDIR 2.Cuida-se de demanda na qual a Autora, portadora de deficiência física, requereu que a Ré promovesse adaptação da Estação de Trem de Paciência às condições de acessibilidade de portadores de deficiência física. ... ()
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12 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o juízo federal. Descumprimento de determinação estabelecida em incidente de assunção de competência. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Afronta à autoridade de decisão do STJ configurada.Procedência da reclamação
1 - Tendo a reclamação sido ajuizada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 4/2016/STJ.... ()
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13 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RÉU QUE FIGUROU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). RETENÇÃO DE 20% DO CRÉDITO TRABALHISTA APURADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Trata-se de ação de cobrança, na qual o autor alega que teria sido compelido pelo sindicato réu, ao qual está vinculado, a assinar contrato de prestação de serviços advocatícios com escritório particular, no percentual de 20% de honorários advocatícios, para levantamento de seu crédito, oriundo de reclamação trabalhista na qual a entidade sindical atuou como substituto processual. ... ()
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14 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL - ART. 129, § 9ª, DO CÓDIGO PENAL - SUPOSTA LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO INTERESSADO CONTRA SUA CUNHADA - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO VII JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO
1) ALei 11.340/2006 objetiva proteger a mulher da Violência Doméstica e Familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas, irmãs e avó do agressor e também a sogra, a cunhada ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele. ... ()
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15 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL - REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - SUPOSTA VIOLÊNCIA FÍSICA DE IRMÃO CONTRA IRMÃ OCORRIDA EM 04/12/2023 - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO II JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DE BANGU PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO
1) ALei 11.340/2006 objetiva proteger a mulher da Violência Doméstica e Familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas e irmãs do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele. ... ()
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16 - STJ Competência. Delitos de trânsito. Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Juízo de direito. Juízes subordinados ao Tribunal Estadual. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «d.
«Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflito negativo de competência entre Juízo de Direito e Juizado Especial Criminal (CF/88, art. 105, I, «d). Competência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.... ()
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ (STJ). RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, em ação de indenização por danos materiais derivada de acidente de trânsito, declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Apucarana/PR. A agravante sustenta que a competência territorial é relativa e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. ... ()
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18 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Fungibilidade e economia processuais. Suspensão de segurança. Direito local. Inviabilidade de análise. Incompetência do STJ.
1 - A jurisprudência do STJ afirma inexistir competência para analisar suspensão de segurança que tenha por fundamenta Lei local. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Responsabilidade civil. Direito comum. Acidente de trabalho. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Aplicação. CF/88, CF/88, art. 7º, XXVIII. art. 7º, XXVIII.
«Em caso de ação de indenização em decorrência de acidente do trabalho, a regra do parágrafo único prevalece sobre a do inciso V, «a, do CPC/1973, art. 100.... ()
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20 - STJ Competência. Juízo de direito x Tribunal Superior do Trabalho - TST. Incompetência do STJ. Julgamento pelo STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 102, I, «o.
«Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito suscitado entre Juiz de Direito e o Tribunal Superior do Trabalho - TST.... ()
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21 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Trabalhista. Processo com sentença quando em vigor a Emenda Constitucional 45/2004. Alegada imcompetência da Justiça Estadual Comum afastada. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114.
«... O especial começa por atacar o tema da incompetência absoluta da Justiça estadual, afirmando a competência da Justiça do Trabalho. Embora em tese tenha razão a instituição financeira, considerando a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal diante da Emenda 45/04, o fato é que a sentença foi proferida em 22/6/99 (fl. 242), no caso, aplica-se precedente da Corte, proferido na Segunda Seção, Ministro Barros Monteiro, no CC 51.712/SP, DJ de 14/9/05, na mesma linha adotada pelo STF (AgRgAI 506.325/MG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 16/6/06), ou seja, a competência é da Justiça do Trabalho quando não há sentença. No caso, sentença há, daí que afasto a alegada incompetência absoluta. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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23 - STJ Competência. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 199.
«Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tais como a alegada frustração de direito assegurado por lei trabalhista, praticada contra determinado grupo de trabalhadores, tal como o pagamento clandestinos feito pela empresa aos seus funcionários, não configuram crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, VI.»... ()
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24 - STJ «Habeas corpus. Competência. Ato de Juiz de Direito. Incompetência do STJ. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 105, I, «a.
«Não se conhece de «habeas corpus manejado diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra ato de Juiz de Direito, em aberto confronto com a letra do CF/88, art. 105, I, «a.... ()
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25 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Direito constitucional e processual civil. Impetração contra ato de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Competência constitucional. Rol taxativo. Recurso desprovido.
1 - Não compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 41/STJ.... ()
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26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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27 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Alegada lesão a direito líquido e certo atribuída a tribunal de Justiça Estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo desprovido.
1 - A CF/88, art. 105, I, b estatui que compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Alegada lesão a direito líquido e certo atribuída a tribunal de Justiça Estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo desprovido.
1 - A CF/88, art. 105, I, b estatui que compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de direito. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido. O STJ, a teor da CF/88, art. 105, I, «c, não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de direito.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão de Ministro do STJ. Incompetência do STJ para apreciação do writ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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32 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DIABETES MELLITUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO TEMA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Ação de indenização proposta pela esposa e pelo filho do falecido contra empregador. Postulação de direito próprio. Ausência de relação de trabalho entre as autoras e o réu. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.
«... Entendo estar com razão o Juiz do Trabalho, suscitante. Na hipótese presente, os autores postulam contra o empregador do falecido pensão mensal no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e danos morais equivalentes à 200 (duzentos) salários mínimos. ... ()
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34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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36 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Súmula 15/STJ. Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes do STF e STJ. Nova posição sobre a matéria. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, arts. 7º, XXVII e 114.
«... Como se pode verificar nos textos das ementas acima reproduzidas, a orientação desta Corte encontrava-se na mesma linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, no Rec. Ext. 438.639, Relator para acórdão Ministro Cezar Peluzo, DJ de 21/3/05. ... ()
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37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
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38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO.
Extinção sem resolução de mérito. Incompetência. Lei 13.876/19. Critérios para ajuizamento e processamento dos feitos na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada. ... ()
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39 - STJ Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Delegado de polícia e Juiz de Direito. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança contra ato de Delegado de Polícia ou de Juiz de Direito (CF/88, art. 105, I, «b).... ()
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40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus incompetência do STJ. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO.
Decisão que declarou a incompetência do Juízo para julgar o feito e determinou a remessa a uma das varas da Justiça Federal de Santo André. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 1.015. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. ... ()
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42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão monocrática. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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45 - STJ Direito processual constitucional. Agravo regimental. Habeas data. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão monocrática. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. R. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO OU GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP PARA ANALISAR A CAUSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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50 - STJ Administrativo e processual civil. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito adquirido. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Legislação local. Incompetência do STJ. Súmula 280/STF.
1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional.... ()
