1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão de turma de uniformização de juizado especial. Alegação de inobservância da jurisprudência deste STJ. Resolução 3/2016. Incompetência do STJ.
1 - A partir da edição da Resolução STJ 3, de 7.4.2016, esta Corte de Justiça não detém mais competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal de juizado especial ou mesmo por Turma de Uniformização e a jurisprudência deste STJ, ficando tal competência atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Súmula 371/STJ. Adoção imediata. Possibilidade. Desnecessidade do trânsito em julgado. Improvimento.
I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no art. 105, III, da CF, à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional.... ()
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4 - STJ Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência.
«1. Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência foi endereçado ao STJ, a não remessa dos autos a esta Colenda Corte implica usurpação de competência do STJ. Precedentes: Rcl 12.381-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.9.2013; Rcl 12.810-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 14.10.2013. ... ()
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5 - STJ Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência.
«1. Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência foi endereçado ao STJ, a não remessa dos autos a esta Colenda Corte implica usurpação de competência do STJ. Precedentes: Rcl 12.381-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.9.2013; Rcl 12.810-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 14.10.2013. ... ()
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6 - STJ Direito processual civil. Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Pedido de uniformização de interpretação de Lei endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência.
«1. O pedido de uniformização de lei fundado Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, endereçado diretamente ao STJ não pode ser obstado pelo Presidentes da Turma de Uniformização local, sob pena de usurpação de competência. Precedentes: Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.9.2013; Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 14/10/2013. ... ()
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7 - STJ Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local.
«Usurpa a competência deste Tribunal a decisão do Presidente da Turma de Uniformização local que não admite pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153, de 2009. Reclamação julgada procedente.... ()
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8 - STJ Processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Suposto dissídio entre decisão proferida por turma recursal e Súmula do STJ. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.
«1. A Lei 12.153/2009 disciplina, no art. 18, o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Suposto dissídio entre decisão proferida por turma recursal e Súmula do STJ. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.
«1. A Lei 12.153/2009 disciplina, no art. 18, o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Suposto dissídio entre decisão proferida por turma recursal e Súmula do STJ. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.
«1. A Lei 12.153/2009 disciplina, no art. 18, o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. ... ()
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11 - STJ Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência.
«1. Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência foi endereçado ao STJ, a não remessa dos autos a esta Colenda Corte implica usurpação de competência do STJ. Precedentes: Rcl. 13.789-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4.11.2013; Rcl 12.810-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 14/10/2013; Rcl 12.381-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.9.2013. ... ()
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12 - STJ Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência.
«1. Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência foi endereçado ao STJ, a não remessa dos autos a esta Colenda Corte implica usurpação de competência do STJ. Precedentes: Rcl. 13.789-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4.11.2013; Rcl 12.810-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 14/10/2013; Rcl 12.381-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.9.2013. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Reclamação cabimento. Acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais do Paraná. Incompetência do STJ. Insurgência. Argumentos já analisados na decisão monocrática.
«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu reclamação, «tendo por fundamento o disposto no CPC/2015, art. 988 e seguintes c/c o art. 187 do RISTJ. ... ()
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14 - STJ Constitucional. Reclamação. STJ. Preservação de competência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdãos de turmas recursais de estados distintos. Processamento prévio pela turma recursal. Erro no endereçamento do incidente. Ausência.
1 - A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo STJ, a depender da divergência apontada. ... ()
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15 - STJ Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Não admissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência. Reclamação do estado de rondônia procedente.
«1 - Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência foi endereçado ao STJ, a não remessa dos autos a esta Colenda Corte implica usurpação de competência do STJ. Precedentes: Rcl 17.120, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 17/12/2015; Rcl 25.921, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16/11/2015. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Reclamação. Usurpação de competência do STJ. Pedido de uniformização. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Acórdão de turma recursal da Fazenda Pública confrontado com Súmula do STJ. Processamento obstado na origem. Impossibilidade. Procedência.
«1. Tratando-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei formulado com base no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º e dirigido a esta Corte Superior, em que o requerente confronta acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública com enunciado de súmula do STJ, a competência para apreciá-lo é do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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17 - STJ Processo civil. Reclamação. Incidente de uniformização de jurisprudência. Dissídio entre turmas recursais de diferentes estados. Julgamento pelo órgão local. Usurpação de competência do STJ. Procedência.
«1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL, quando houver divergência interpretativa entre Turmas Recursais de diferentes Estados. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato do presidente da turma nacional de uniformização de jurisprudência. Incompetência desta corte superior. Incidência da Súmula 41/STJ.
I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência-TNU. Nesta Corte, extinguiu-se o feito sem julgamento do mérito. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Invasão de competência configurada.
«1. Cuida-se de reclamação proposta contra ato do Presidente das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais do Distrito Federal, que negou seguimento a pedido de uniformização de Lei interposto com fundamento no § 3º do Lei 12.153/2009, art. 18. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência. Reclamação do estado de rondônia procedente.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg na Petição 10.607/AC, de Relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24.2.2015, firmou entendimento de que o incidente de uniformização é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Pet 10.607/AC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.2.2015). ... ()
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21 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão que não encaminhou ao STJ pedido de uniformização de interpretação de lei. Suposto dissídio entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados. Usurpação de competência. Reclamação provida.
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22 - STJ Processual civil. Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência configurada.
«1. Cuida-se de reclamação proposta contra ato do Presidente das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais do Distrito Federal, que negou seguimento a pedido de uniformização de Lei interposto com fundamento no § 3º do Lei 12.153/2009, art. 18. ... ()
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23 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Questão de natureza constitucional. Exame pelo STJ. Inadmissibilidade. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541.
«Descabe ao STJ examinar questão de natureza constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao colendo STF, e a competência traçada para este Tribunal restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência. Agravo regimental do estado de rondônia provido para julgar parcial procedente a reclamação.
«1. Ao decidir pelo não conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - apresentado perante o Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, contendo expresso requerimento de seu encaminhamento ao STJ - , a aludida Turma Recursal impediu a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de demanda de sua competência, tal como previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, usurpando a sua competência. Precedentes: Rcl 14.176/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 20.5.2014; Rcl 13.592/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 29/10/2013; Rcl 12.381/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.9.2013. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência. Agravo regimental do estado de rondônia provido para julgar parcialmente procedente a reclamação.
«1. Ao decidir pelo não conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - apresentado perante o Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, contendo expresso requerimento de seu encaminhamento ao STJ - , a aludida Turma Recursal impediu a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de demanda de sua competência, tal como previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, usurpando a sua competência judicante, neste caso. Precedentes: Rcl 14.176/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 20.5.2014; Rcl 13.592/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 29/10/2013; Rcl 12.381/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.9.2013. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Reclamação. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Suposto dissídio com Súmula do STJ. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Pedido de uniformização de interpretação de lei, endereçado ao STJ. Inadmissão, pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência. Precedentes do STJ.
«I. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que assegura a preservação da competência desta Corte ou a garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem o CPC/1973, CF/88, art. 105, I, f e o art. 187 do RISTJ. Relativamente aos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95) , o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto não criado, por Lei, um Órgão uniformizador da jurisprudência oriunda dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça ficará encarregado da resolução das controvérsias, devendo sua jurisdição ser provocada por meio de Reclamação (STF, EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 27/11/2009). Nesse contexto, o STJ, pela Resolução 12, de 14/12/2009, prevê a admissibilidade da Reclamação, para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento do art. 543-C. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Reclamação. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Suposto dissídio com Súmula do STJ. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Pedido de uniformização de interpretação de lei, endereçado ao STJ. Inadmissão, pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência. Precedentes do STJ.
«I. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que assegura a preservação da competência desta Corte ou a garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem o CPC/1973, CF/88, art. 105, I, f e o art. 187 do RISTJ. Relativamente aos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95) , o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto não criado, por Lei, um Órgão uniformizador da jurisprudência oriunda dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça ficará encarregado da resolução das controvérsias, devendo sua jurisdição ser provocada por meio de Reclamação (STF, EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 27/11/2009). Nesse contexto, o STJ pela Resolução 12, de 14/12/2009, prevê a admissibilidade da Reclamação, para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento do art. 543-C. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno, recebido como embargos de declaração, na reclamação. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência.
1 - Cuida-se de Reclamação formulada contra decisão proferida pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que não conheceu do agravo interno interposto contra decisum de sua lavra que havia indeferido o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão que inadmitiu pedido de uniformização de interpretação de lei. Suposto dissídio entre decisões proferidas por Turmas Recursais de diferentes Estados. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.
«1 - Trata-se de Reclamação (CF/88, art. 105, I, «f) ajuizada por Eduardo Pardo Netto contra decisão proferida pela Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo, que negou seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sob o argumento de que não haveria divergência substancial entre as Turmas Recursais. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Suposto dissídio entre decisão proferida por turma recursal do tj/RO e decisões do tj/RS e do tjdft. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.
«1. A Lei 12.153/2009 disciplina, no art. 18, o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Suposto dissídio entre decisão proferida por turma recursal do tj/RO e decisões do tj/RS e do tjdft. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.
«1. A Lei 12.153/2009 disciplina, no art. 18, o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Suposto dissídio entre decisão proferida por turma recursal do tj/RO e decisões do tj/RS e do tjdft. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.
«1. A Lei 12.153/2009 disciplina, no art. 18, o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão que não encaminhou ao STJ pedido de uniformização de interpretação de lei. Suposto dissídio entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados. Usurpação de competência. Precedentes.
1 - A reclamante ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face do Detran/SP, para a indicação de condutor responsável por infrações praticadas. Os pedidos foram julgados improcedentes, o que foi mantido em segunda instância de jurisdição, dando ensejo ao manejo de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, o qual não foi admitido, ao argumento de que havia «necessidade de reexame de questão fática - ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada (fl. 167 e/STJ). ... ()
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34 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão que não admitiu pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Usurpação do competência do STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º.
«1 - Trata-se de reclamação ajuizada contra decisão da Presidência da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, que não admitiu o processamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL, dirigido ao STJ. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão que inadmitiu pedido de uniformização de interpretação de lei. Puil. Usurpação do competência do STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º.
«1 - Trata-se de reclamação ajuizada contra decisão oriunda da 1ª Turma Fazendária do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro, que inadmitiu pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL). ... ()
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36 - STJ Administrativo. Taxa de ocupação. Competência do STJ. Não indicação de dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão que inadmitiu pedido de uniformização de interpretação de lei. Suposto dissídio entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.
«1 - Trata-se de Reclamação (CF/88, art. 105, I, «f) contra decisão proferida pelo presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que negou seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sob o argumento de que não há confronto do acórdão combatido com entendimento de Turma Recursal ou Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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38 - STJ Tributário. Iptu. Sociedade de economia mista. Concessionária serviço público. Cemig. Imunidade. Inexistência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação eminentemente constitucional. Competência do colendo STF. Súmula 126/STJ.
1 - A competência do STJ cinge-se à uniformização da legislação infraconstitucional federal, escapando-lhe a apreciação de matéria constitucional.... ()
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39 - STJ Agravos regimentais. Brasil telecom. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inocorrência. Direito pessoal. Aplicação do prazo previsto no art. 205 do código civil vigente. Substituição do CCB, art. 177 - Código Civil de 1916. Exame de matéria constitucional. Competência do supremo tribunal federal. Falta de indicação de dispositivos no acórdão recorrido. Jurisprudência assente que admite o prequestionamento implícito. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Súmula 371/STJ. Improvimento.
«I. Conforme posicionamento desta Corte, o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve no prazo previsto no artigo 177 do Código Civil revogado (artigo 205 do Código vigente). ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Hipóteses de cabimento. Divergência de interpretação de Lei por turmas recursais de diferentes estados. Não configuração no caso concreto. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o incidente de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça deve ser apresentado, entre outras hipóteses, em face de orientação acolhida por Turma Recursal de determinado Estado que tenha dado a Lei interpretação divergente à dada por Turma Recursal de outro Estado. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Reclamação. Causa de interesse da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência. Alegação de divergência entre acórdão de turma recursal e Súmula do STJ. Não conhecimento do pedido na origem. Usurpação de competência configurada.
«1. A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, restringindo as hipóteses de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes; e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Preservação da competência do STJ. Microssistema dos juizados especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizo de admissibilidade na origem. Impossibilidade.
«1 - A Resolução STJ 12/2009, norma que regula o processamento das - reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte- tem seu fundamento na decisão do STF no EDcl no RE 571.572-8/BA e é aplicada tão somente às hipóteses regidas pela Lei 9.099/1995, ou seja, aquelas afetas ao microssistema dos Juizados Especiais Estaduais. ... ()
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43 - STJ Agravo interno. Reclamação. Divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Competência. Corte local. Resolução do STJ 3/2016.
1 - «A Resolução 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas do respectivo Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das turmas de uniformização, as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ (AgInt na Rcl 40.778/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10.2.2021, DJe de 17.2.2021).... ()
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44 - STJ Recurso especial. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Cabimento do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, consoante a inteligência da Súmula 126/STJ, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado administrativo 3/STJ. Falta de impugnação à motivação declinada na decisão monocrática. Inobservância do ônus da dialeticidade.
«1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da «ratio decidendi, pena de inobservância do ônus da dialeticidade. ... ()
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46 - STJ processual civil. Reclamação. Decisão que não encaminhou ao STJ pedido de uniformização de interpretação de lei. Suposto dissídio entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados. Usurpação de competência. Precedentes.
1 - A reclamante ajuizou Ação de Repetição de Indébito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas/RS contra o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP, pleiteando a devolução de valores de reajuste de 33,96% na tarifa de água e esgoto, declarado nulo em Ação Popular. O pedido foi julgado parcialmente procedente, com a incidência da prescrição quinquenal aos valores devidos, pelo fato de a ré ter natureza jurídica de autarquia. Os Recursos Inominados interpostos pela autora e pela Autarquia foram desprovidos pela Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do RS. ... ()
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47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Competência do STJ. Não indicação de dispositivo violado. Impossibilidade de análise. Súmula 284/STF
«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. ... ()
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48 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - Observa-se que a decisão ora agravada não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de Lei com os seguintes fundamentos: (i) o Incidente de Uniformização dirigido ao STJ só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização, não havendo previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU; (ii) quanto à tese de que a decisão monocrática do Presidente da TNU teria violado o CPC/2015, art. 1.021, não se admite o manejo do pedido de uniformização para exame de suposta usurpação da competência do órgão colegiado da TNU, pois o incidente somente é cabível para discutir questões de direito material (e não de índole processual); e, (iii) no que concerne à ausência de reconhecimento do tempo de atividade rural, a decisão da Presidência da TNU não examinou questão de direito material, conforme exige a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, uma vez que inadmitiu o pedido de uniformização, dirigido à TNU, em razão da necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos (Súmula 42/TNU). ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Resolução STJ 3/2016. Acórdão de turma recursal estadual. Incompetência desta corte.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial parcialmente provido. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Falta de indicação de dispositivos no acórdão recorrido. Jurisprudência assente que admite o prequestionamento implícito. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Improvimento.
I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... ()
