Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Questão de natureza constitucional. Exame pelo STJ. Inadmissibilidade. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541.
«Descabe ao STJ examinar questão de natureza constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao colendo STF, e a competência traçada para este Tribunal restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... ()
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