Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Cabimento do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, consoante a inteligência da Súmula 126/STJ, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... ()
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