conceito faturamento pis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

1 - O STJ tem entendido que a interpretação do conceito de faturamento para fins de incidência de contribuição ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente constitucional, que foge da sua competência no âmbito do Recurso Especial. Precedentes: REsp 1.017.645/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10.9.2010; AgRg no REsp 1.224.734/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 13.6.2012. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo regimental. Pis e Cofins. Inclusão do ISS no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade. Precedente vinculativo.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.330.737/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, pacificou o entendimento de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Controvérsia acerca da base de cálculo.

4 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmulas 68 e 94/STJ. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme as Súmulas 68 e 94/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo.

«1. Entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processo civil. Recurso especial. Pis. Cooperativas. Isenção. Atos cooperativos. Não-caracterização. Conceito de faturamento matéria constitucional. Exame na via do recurso especial. Impossibilidade.

«1. Os atos que não são tipicamente cooperativos, tais como os serviços prestados por sociedades cooperativas médicas a terceiros (não-associados), são passíveis de incidência do PIS. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ISS no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade. Precedente vinculativo.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.330.737/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, pacificou o entendimento de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Omissão. Inexistência. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre a legislação aplicável à matéria em epígrafe, determinando que as taxas de administração de cartões de crédito e débito integram o faturamento ou receita para o fim de apurar a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)

10 - CARF Tributário. PIS. Base de cálculo. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, que ampliava o conceito de faturamento. Não incidência da contribuição sobre receitas não compreendidas no conceito de faturamento estabelecido pela Constituição Federal previamente à publicação da Emenda Constitucional 20/1998. CF/88, art. 195, I, «b.

«A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmulas 68 e 94/STJ. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme as Súmulas 68 e 94/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Taxa de administração de cartões. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito de faturamento. Tema estritamente constitucional. Precedentes. Inclusão no conceito de insumo. Inviabilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no CF/88, art. 195, I, «b, revestindo-se de matéria estritamente constitucional, cuja apreciação por meio de recurso especial fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo.

«1 - Na hipótese dos autos, o decisum vergastado está em consonância com o entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seção de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e Cofins. Incluem-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi estritamente comercial. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/3/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/2/2015, DJe 23/2/2015. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e constitucional. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis. Base de cálculo. Alteração. Lei 9.718/1998. Prêmio de seguro. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que incide contribuição a título de PIS e COFINS sobre as receitas provenientes da venda e locação de bens da propriedade da pessoa jurídica, ainda que este não seja o objeto social da empresa, visto que o conceito de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. Precedentes: AgRg no REsp 1.515.172/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/04/2015; e AgRg no REsp 1086962/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/02/2015. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Taxa de administração de cartões. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito de faturamento. Tema estritamente constitucional. Precedentes. Inclusão no conceito de insumo. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no CF/88, art. 195, I, «b, revestindo-se de matéria eminentemente constitucional, cuja apreciação, por meio de recurso especial, fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Taxa de administração de cartões. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito de faturamento. Tema estritamente constitucional.

«I - A verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada a esta Corte Superior por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

18 - STJ Tributário.taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria eminentemente constitucional.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, verificar se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada ao STJ por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Exclusão do pis e da Cofins de suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - A controvérsia, a envolver a exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo, foi decidida à luz do conceito de faturamento mencionado na CF/88, art. 195, I, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Locação de bens imóveis. Receita decorrente da atividade operacional da empresa. Conceito clássico de faturamento. Inclusão na base de cálculo.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência assentada pelo STJ, sob o regime do CPC, art. 543-C, no sentido de que o conceito clássico de faturamento, para efeito do PIS e da Cofins, alcança as receitas oriundas da atividade operacional da empresa (EDcl no REsp 929.521/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 12/5/2010). ... (Continua)

21 - STJ tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pis e Cofins. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.

1 - Esta Corte já reconheceu que a discussão quanto ao conceito de faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base cálculo implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.

1 - Esta Corte já reconheceu que a discussão quanto ao conceito de faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base cálculo implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.

1 - Esta Corte já reconheceu que a discussão quanto ao conceito de faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base cálculo implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.

1 - Esta Corte já reconheceu que a discussão quanto ao conceito de faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base cálculo implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.

1 - Esta Corte já reconheceu que a discussão quanto ao conceito de faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base cálculo implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.

1 - Esta Corte já reconheceu que a discussão quanto ao conceito de faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base cálculo implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo. Súmula 83/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o decisum vergastado está em consonância com o entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo. Súmula 83/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o decisum vergastado está em consonância com o entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seção de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Violação ao CPC, art. 535.Não ocorrência. Ampliação do conceito de faturamento.

31 - STJ Processual civil e tributário. Prequestionamento. Inexistência. Pis e Cofins. Base de cálculo receita bruta e faturamento. Conceito. Matéria constitucional.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Administração de cartão de crédito e débito. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a 1ª. Seção do STJ, a questão referente à incidência do PIS/COFINS sobre a Taxa de Administração dos Cartões de Crédito e Débito demanda análise a respeito do conceito de faturamento, previsto no CF/88, art. 195, I, b, revestindo-se de caráter eminentemente constitucional. Logo, vedada a sua apreciação em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartões de crédito. Base de cálculo. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. «A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no CF/88, art. 195, I, «b, revestindo-se de matéria estritamente constitucional, cuja apreciação por meio de recurso especial fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF (AgRg nos EDcl no REsp 1.427.892/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/4/2015). ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmulas 68 e 94/STJ. Sobrestamento. Inviabilidade. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme as Súmulas 68 e 94/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Receitas oriundas da locação de bens imóveis. Conceito de faturamento. Base de cálculo para a incidência do pis e da Cofins. Inclusão. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que as receitas auferidas com a locação de imóveis próprios das pessoas jurídicas integram o conceito de faturamento como base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, ainda que tal atividade não constitua o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento, matéria eminentemente constitucional. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores pagos a título de taxas de administração às operadoras de cartão de crédito e débito implica análise do conceito de faturamento e receita bruta, o que demanda, assim, a interpretação desses conceitos à luz do CF/88, art. 195, I. Assim, a controvérsia apresenta índole constitucional e, portanto, esse ponto não pode ser objeto de análise, em sede de recurso especial. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 874.055/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 19/9/2016; AgRg no REsp 1.518.752/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016; AgRg no REsp 1.431.640/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira ´Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015; AgRg no REsp 1224734/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/06/2012. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Recurso especial não conhecido. Matéria constitucional.

«I. A analise de eventual violação ao CTN, art. 110 - Código Tributário Nacional, quanto à inclusão da taxa de administração de cartão de crédito e de débito na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é indissociável do conceito de faturamento constante na alínea b do inciso I do CF/88, artigo 195 - Constituição Federal. Por se tratar de matéria constitucional, o exame está vedado ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Contribuição para o pis. Lei 10.637/02. Conceito de faturamento para aferição da base de cálculo. Enfoque exclusivamente constitucional.

«1. A omissão que justifica o provimento do recurso especial por deficiência na prestação jurisdicional constitui aquela relevante e apta a modificar o resultado do julgamento. Desinfluente, no caso, a menção expressa ao CTN, art. 110. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIdescaracterizada. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Constitucional. Conceito de faturamento para aferição da base de cálculo do Pis. Lei 10.637/2003. Acórdão recorrido que decide a lide com enfoque eminentemente constitucional.

«1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a questão da modificação da base de cálculo da contribuição para o PIS, pela Lei 10.637/2003, foi discutida com enfoque eminentemente constitucional. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dupla fundamentação do acórdão. Conhecimento do recurso. Pis e Cofins. Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade.

«1. O acórdão recorrido faz referência a julgado do Supremo Tribunal Federal, mas também está fundamentado na interpretação de Lei a autorizar a interposição de recursos extraordinário e especial, consistindo exceção ao princípio da singularidade recursal. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. . Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. . Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito constitucional de receita e faturamento. Via inadequada. Impossibilidade de apreciação.

«1. A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça - a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta - , notadamente no que se refere à definição da base de cálculo, implica análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo. Súmula 83/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o decisum vergastado está em consonância com o entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seção, de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS. Incluem-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi estritamente comercial. Precedentes: AgRg no REsp 1.532.592/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 14/3/2016; AgRg no REsp 1.558.934/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015; AgRg no REsp 1.086.962/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/2/2015, DJe 23/2/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo. Súmula 83/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o decisum vergastado está em consonância com o entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seção, de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS. Incluem-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi estritamente comercial. Precedentes: AgRg no REsp 1.532.592/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 14/3/2016; AgRg no REsp 1.558.934/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015; AgRg no REsp 1.086.962/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/2/2015, DJe 23/2/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Súmula 83/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o decisum vergastado está em consonância com o entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Pis. Cofins. Conceito de faturamento. Análise de matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - São procedentes os embargos declaratórios em que a questão levantada configura a omissão referida no CPC, art. 535.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Conceito de faturamento. Tema constitucional. Impossibilidade de exame.

«1. O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Conceito de faturamento. Tema constitucional. Impossibilidade de exame.

«1. O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem esta fundamentado exclusivamente na interpretação dada pelo STF sobre à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Dessa feita, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal a quo, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)