conflito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Conflito suscitado pela autoria - Suposto conflito entre o Juízo da 26 ª Vara Cível do Foro Central e o Juízo da Direito da Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo - Conflito suscitado em ação e exibição de documento e apuração de haveres - Inexistência de manifestação do Juízo suscitado - Necessidade de manifestação prévia de dois ou mais Juízos sobre competência para o processamento e julgamento do respectivo incidente, nos termos do CPC, art. 166, II - Posterior pedido de desistência do autor manifestando concordância com a redistribuição do feito ao Juízo da Vara Empresarial - Conflito não conhecido... (Continua)

2 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO SUSCITADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CONFLITO POSITIVO. 1.

Alegação de que o juízo da recuperação judicial seria o competente para processar todas as ações e reclamações envolvendo disposição de bens e ativos da empresa devedora. Requerimento de fixação da competência com o juízo da recuperação judicial. Impossibilidade. Inexistência, no caso, de conflito positivo. Processos distintos de execução e recuperação judicial. Incidência do CPC, art. 66. Precedentes do STJ e desta Câmara Especial. Conflito não conhecido... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Conflito de competência. Cartão de crédito. Contrato. Revisão. Competência em razão da matéria. Câmaras especiais de direito privado. Segunda câmara especial cível. Conflito de competência. Embargos do devedor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito. Competência exclusiva.

«Inserindo-se o processo na subclasse «cartão de crédito, a competência das Câmaras Especiais Cíveis de Direito Privado é exclusiva. O conceito de repetitividade decorre de expressa previsão regimental. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça laboral. Sentença proferida pelo juiz do trabalho. Inexistência de conflito. Súmula 59/STJ. Conflito não conhecido.

5 - TJSP Competência. Conflito. Inviável se falar em conflito de competência entre Juiz de primeiro grau e tribunal. Ao Juiz cumpre tão-somente cumprir a determinação competencial do tribunal. Precedentes jurisprudenciais. Lição doutrinária uníssona. Conflito não conhecido.

6 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de Falência. Alegação de prevenção. Incidente suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. Preliminar de incompetência arguida pela parte requerida, acolhida pelo juízo suscitado. Ausência de irresignação da parte contrária. A aquiescência da parte traduz-se em aceitação da r. decisão e a consequente estabilização da competência. CONFLITO NÃO CONHECIDO... (Continua)

7 - TJSP Competência. Conflito. Posições conflitantes de Promotores de Justiça acerca da capitulação jurídica do fato. Hipótese na qual ainda não oferecida denúncia. Conflito de atribuição caracterizado. Encaminhamento dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Necessidade. Conflito não conhecido.

8 - TJSP Competência. Conflito. Execuções fiscais. Interposição de dois recursos de agravo e um de apelação, nos autos dos embargos. Recursos conhecidos e julgados quando da suscitação. Conflito que, portanto, não comporta conhecimento. Conflito prejudicado.

9 - TJSP Competência. Conflito. Execuções fiscais. Interposição de dois recursos de agravo e um de apelação, nos autos dos embargos. Recursos conhecidos e julgados quando da suscitação. Conflito que, portanto, não comporta conhecimento. Conflito prejudicado.

10 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Pedido de recuperação judicial convolado em falência - Ação distribuída antes da instalação das Varas Regionais de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJs - Impossibilidade de apreciação do feito pelo Juízo Especializado - Observância do art. 4º da Resolução 824/2019 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

11 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Juízo suscitado que não se declarou incompetente. Conflito não conhecido.

1 - Não há conflito se o Juízo da condenação (Suscitado) não declinou de sua competência para executar a pena, mas tão-somente expediu carta precatória para que o Juízo da localidade na qual o condenado se encontrava preso, ora Suscitante, procedesse à intimação pessoal acerca da sentença condenatória. ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A DIREITO DE AUTOR. INCOMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. 1.

Ação movida pelo ECAD visando obstar a reprodução de obras musicais por hotel e indenização por perdas e danos. Conflito instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª a 10ª RAJs (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJs (suscitado). 2. Lide envolvendo direitos autorais. Matéria afeta ao direito civil. Incompetência em razão de matéria, portanto, absoluta, dos juízos suscitante e suscitado. 3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Valinhos, terceiro... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução anterior. Juízes vinculados a tribunais diversos. STJ. Competência constitucional. Usurpação. Coisa julgada. Inexistência. Atos constritivos. Conflito entre o juízo da execução e o juízo da recuperação. Expressa oposição do juízo da recuperação. Dever de cooperação recíproca. Conflito caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Na forma do art. 105, I, d, da CF, é competência originária do STJ processar e julgar os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. Não faz, portanto, coisa julgada a decisão de tribunal local que, usurpando da competência do STJ, decide sobre a matéria. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução anterior. Juízes vinculados a tribunais diversos. STJ. Competência constitucional. Usurpação. Coisa julgada. Inexistência. Atos constritivos. Conflito entre o juízo da execução e o juízo da recuperação. Expressa oposição do juízo da recuperação. Dever de cooperação recíproca. Conflito caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Na forma do art. 105, I, d, da CF, é competência originária do STJ processar e julgar os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. Não faz, portanto, coisa julgada a decisão de tribunal local que, usurpando da competência do STJ, decide sobre a matéria. ... (Continua)

15 - TJSP Competência. Conflito. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de estabelecimento comercial. Conceito de estabelecimento comercial. Bem móvel incorpóreo. Competência preferencial da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 8ª Câmara de Direito Privado.

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no conflito de atribuições. Declinação de competência. Novo encaminhamento posterior diretamente pelo Ministério Público. Conflito de competência ainda não formado. Inexistência tampouco de conflito de atribuições. Cumprimento da decisão judicial vigente.

«1. Não se configura conflito de atribuições se a discordância é instaurada entre o magistrado que declina da competência para o inquérito policial, em decisão judicial típica, e o agente ministerial do novo foro. ... (Continua)

17 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantias pagas. Distribuição à 10ª Vara Cível de São José do Rio Preto (suscitado), que determinou a remessa dos autos à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs (suscitante). Não cabimento. Matéria não inserida no rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, previsto na Resolução 877/2022. Pretensão do autor de natureza obrigacional, buscando rescisão contratual com restituição de valores. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO... (Continua)

18 - TJSP Conflito de competência. Competência. Conflito. Ação de reintegração de posse aforada por herança jacente. Pedido possessório. Ausência de discussão sobre a herança. Conflito julgado procedente para o fim de reconhecer a competência da 18ª Câmara de Direito Privado.

19 - STJ Conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e justiça do trabalho. Reconhecimento da competência do juízo da recuperação. Não configuração de conflito.

1 - Hipótese em que não está configurado conflito positivo, na medida em que o Juízo do Trabalho reconhece expressamente a competência do Juízo da Recuperação para determinar as medidas pertinentes ao patrimônio da empresa recuperanda.... (Continua)

20 - TJSP Competência. Conflito. Ação penal. CP, art. 217-A, «caput, na forma, art. 71, «caput, ambos. Estupro de vulnerável praticado em razão de relação de parentesco, no interior do local onde convivem. Situação que se enquadra no conceito de violência doméstica no âmbito familiar. Incidência da Lei 11340/06. Competência do Juízo suscitante evidenciada. Conflito procedente

21 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Inexistência de conflito de competência. Ausência de judicialização bilateral da controvérsia. Incidente não conhecido.

1 - Para a configuração de conflito de competência é indispensável a judicialização bilateral da controvérsia, porquanto, nos termos do CPP, art. 114 - CPP, dá-se conflito de competência, quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Conflito de competência. Se o Juiz de direito declina da competência ao fundamento de que não tem jurisdição federal delegada, e o Juiz federal, dele divergindo, suscita o conflito, cabe ao Tribunal Regional federal dirimir o incidente. Conflito de competência não conhecido.

23 - TJSP Competência. Conflito. Suscitação por Juiz de primeiro grau, que declina da competência ante a homologação de acordo em segundo grau. Inviabilidade de conflito entre instâncias diversas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito não conhecido.

24 - TJPE Conflito de jurisdição. Juízo de direito do juizado especial criminal do idoso e juízo de direito da 2ª Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher da capital. Inexistência de ação penal instaurada. Conflito de atribuições do Ministério Público. Competência da procuradoria geral de justiça. Conflito não conhecido.

«- Em se tratando de conflito entre Promotores, acerca da competência para oferecimento da denúncia, não há que se falar em conflito de jurisdição. - O Procurador-Geral de Justiça tem a competência para dirimir conflito de atribuição entre membros do Ministério Público.... (Continua)

25 - STJ penal e processo penal. Conflito de competência. Inexistência de manifestação de dois ou mais juízos sobre a mesma causa. Não caracterizadas as hipóteses do CPP, art. 114. Conflito não conhecido. Liminar prejudicada. Conflito de competência indeferido liminarmente.

1 - «Nos termos do CPP, art. 114, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. (AgRg no CC 153.225/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 13/11/2017). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Ausência de atos de constrição do patrimônio das empresas recuperandas. Conflito. Não ocorrência.

A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da recuperanda inviabiliza a caracterização do conflito de competência. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Conflito não conhecido. Extinção do cumprimento de sentença anterior ao ajuizamento do incidente. Circunstância que afasta a ocorrência de conflito entre os juízos.

1 - A extinção do cumprimento de sentença antes do ajuizamento do conflito afasta a existência de decisões conflitantes entre o juízo executivo e o juízo da recuperação judicial, conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Nesse sentido: AgInt no CC 145.402/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 29/6/2018. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Conflito de competência. Violência doméstica. Prévio conflito entre jecrim e juizado de violência doméstica. Competência do tribunal de justiça.

1 - Compete ao Tribunal de Justiça, e não à Turma Recursal, dirimir conflito de competência entre juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Objeto do conflito. Acórdão proferido na origem já transitado em julgado. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 59/STJ, « não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes «. ... (Continua)

30 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGACIONAL.

COMPETêNCIA DA VARA EMPRESARIAL AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. PROCEDÊNCIA. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Ausência. Juízos suscitados. Conflito. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo universal. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - A constrição de bens dos sócios da empresa falida, realizada após terem sido estes responsabilizados no âmbito da execução trabalhista, não caracteriza conflito de competência, se não houve a comprovação de que o juízo concursal estendeu os efeitos da quebra em relação a seu patrimônio pessoal. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Demandas distintas, ajuizadas em juízos diversos, objetivando a desconstituição de ato que excluíra militar estadual da corporação. Conflito negativo de competência suscitado pelo autor das demandas. Inexistência de conflito de competência, no caso. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido.

I - Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado por servidor militar estadual, em face de decisão do Juízo da Justiça Militar Estadual /RS - confirmada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul -, com trânsito em julgado em 02/04/2019, em ação por ele ajuizada em 2018 - e de decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS, em outro feito, por ele ajuizado em 07/05/2019, decisões nas quais ambos os Juízos deram-se por incompetentes para apreciar pedido de desconstituição do ato que culminara com a sua exclusão da fileira da Brigada Militar/RS, com a sua consequente reintegração. ... (Continua)

34 - STJ Conflito de competência. «compete ao Tribunal Regional federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal (stj, Súmula 3). Conflito de competência não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional federal da 4ª região.

35 - TJSP Competência. Conflito. Agravo de instrumento em ação civil pública. Superveniência de sentença. Recurso que perdeu o objeto não mais existindo razão para enfrentamento de conflito de competência. Originada a decisão combatida em ação que vem a ser julgada, patente a perda superveniente do objeto. Conflito prejudicado.

36 - TJSP Competência. Conflito. Ação de busca e apreensão cumulada com cautelar de arresto. Disputa entre particulares, por inadimplemento em contrato de prestação de serviço. Conflito acolhido, fixada a competência da Câmara suscitada (28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Conflito procedente.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Conflito extinto por perda superveniente do objeto.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66 e do art. 105, I, letra «d, da CF/88, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo ou exista, entre os juízos, controvérsia acerca da reunião ou separação dos mesmos. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Inexistência de decisões conflitantes dos juízos suscitados. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistindo decisões conflitantes dos Juízos suscitados, não se revela caracterizado o conflito de competência. 2.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de atos de constrição do patrimônio das empresas recuperandas. Conflito. Não ocorrência. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal.

1 - A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da recuperanda inviabiliza a caracterização do conflito de competência. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no conflito de competência.Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento da execução até julgamento do conflito. Agravo regimental improvido.

41 - STJ Agravo regimental no conflito de competência.Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento da execução até julgamento do conflito. Agravo regimental improvido.

42 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo do trabalho e juízo falimentar. Sentença de encerramento da falência proferida há vinte anos. Trânsito em julgado. Súmula 59/STJ. Conflito. Não ocorrência.

1 - Inexiste conflito de competência se já houve pronunciamento judicial em caráter definitivo por um dos juízos em conflito (Súmula 59/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Conflito de competência. Manifestação em processos distintos. Inexistência de conflito. Provimento negado.

1 - O entendimento consolidado do STJ (STJ) é o de que, para a caracterização do conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos se considerando competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo processo.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Inexistência de decisões conflitantes dos juízos suscitados. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistindo decisões conflitantes dos Juízos suscitados, não se revela caracterizado o conflito de competência. 2.... (Continua)

45 - STJ Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, em hipóteses envolvendo execuções contra e mpresas em recuperação judicial ou em processo de falência, a caracterização do conflito de competência ocorre quando houver decisões conflitantes proferidas pelos juízos apontados como suscitados, situação não verificada na hipótese. ... (Continua)

46 - TJSP Conflito de competência. Competência. Conflito. Contrato de franquia. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e não fazer e pedido de antecipação de tutela. Prevenção por julgamento de agravo de instrumento anterior à criação da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Competência da 38ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Presença da união no polo passivo. Necessidade de prévia deliberação a esse respeito pelo Juízo Federal. Inteligência da Súmula 150/STJ. Impossibilidade de o Juízo Federal, per saltum, suscitar o conflito negativo. Conflito não conhecido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Justiça Federal, após a indicação, pela Justiça Estadual, da necessidade de inclusão da União no polo passivo de ação ordinária, na qual a parte autora, originariamente, postula o fornecimento de remédio apenas pelo estado do Rio Grande do Sul e pelo município de Uruguaiana. ... (Continua)

48 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Ação revisional em fase de liquidação de sentença - Distribuição livre - Reconhecimento de prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado, suscitante do conflito - Julgamento de Apelação pela 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado - Ausência de prevenção de Câmara temporária - Inteligência do art. 110 do RITJSP - Conflito acolhido para reconhecer a Competência da Câmara suscitada - Conflito procedente... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Instrução deficiente. É impossível conhecer de conflito de competência em que o suscitante deixa de instrui-Lo com as peças mínimas indispensáveis a prova do dissenso. Condição de procedibilidade. Cpc, arts. 115 e 118. Conflito de competência não conhecido.

1 - Para a caracterização do conflito de competência, faz-se necessário que dois ou mais juízos declarem-se competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento da demanda, ou divirjam a respeito da reunião ou da separação de processos.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Medicamentos. Conflito de competência. Não conhecimento do conflito. Súmula 182/STJ.

I - A decisão monocrática não conheceu do conflito de competência em razão da aplicação do decidido por esta Corte no IAC 14. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)