1 - STJ Administrativo. Profissão. Sociedade. Plano de saúde. Seguro saúde. Pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde. Autorização de funcionamento. Necessidade de registro perante o Conselho Regional de Nedicina - CRM. Conselho Regional de Odontologia - CRO, conforme o caso. Lei 9.656/1998, art. 8º, I. Medida Provisória 2.177-44/2001. Lei 6.839/1980. Lei 10.185/2001, art. 2º.
«2. Após a vigência da Medida Provisória 2.177-44/2001, as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656/98. 3. O Lei 9.656/1998, art. 8º, I exige registro perante os Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, como condição para obter autorização de funcionamento, das empresas que operam com PLANOS ou com SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 4. Recurso especial não provido.... ()
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2 - STJ Administrativo. Ensino. Instituições de ensino. Regulamentação. Competência da União. Profissão. Conselho Regional de Odontologia - CRO. Poder de polícia em relação a profissão e não regulamentação da profissão. Pós-graduação e especialização. Registro. Lei 4.324/64, arts. 2º, 4º, «d e 11, «a e «c.
«À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, o que deslegitima qualquer ato normativo do Conselho Nacional de Odontologia que invada essa área da competência administrativa. Em face do princípio da legalidade, assentou o E. STF: «O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia têm apenas o poder de polícia do exercício profissional, mas não têm o poder de regulamentar a profissão, que é reserva da Lei, pois não são os Conselhos que conferem habilitação profissional aos cirurgiões-dentistas, eles apenas a registram, para efeito do controle do exercício profissional. A exigência de registro da especialidade odontológica para permitir o anúncio do exercício dela, deve se conter, portanto, nos limites da habilitação do profissional e não exigir créditos curriculares que dizem respeito mais ao ensino do que à regulamentação profissional (RE 94.441/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 07/10/1983). A manutenção do ato coator conduziria ao extremo de se admitir que os Conselhos Profissionais pudessem estabelecer e escolher quais as instituições de ensino superior que teriam os seus graduados registrados junto àqueles conselhos.... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho regional de odontologia. Registro. Interpretação sistemática da Lei 9.656/1998, da Lei 6.839/1980 e da Lei 4.324/1964. Obrigação de fazer. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com obrigação de fazer contra plano de assistência à saúde, objetivando o registro no conselho profissional. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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4 - STF Constitucional. Administrativo. Entidades fiscalizadoras do exercício profissional. Conselho Federal de Odontologia - CFO. Natureza autárquica. Lei 4.234/1964, art. 2º. Fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União - TCU. Servidores. Contribuições
«I. - Natureza autárquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia. Obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Lei 4.234/1964, art. 2º. CF/88, art. 70, parágrafo único. CF/88, art. 71, II. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação o Decreto regulamentar. Apreciação. Impossibilidade. Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em Resolução do conselho regional de odontologia.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Ana Cristina Flores Oliveira em desfavor do Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul, objetivando que seja determinado ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em proceder ao registro profissional da parte autora como Auxiliar de Saúde Bucal, com a confecção e entrega da competente carteira de habilitação profissional. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Anuidade. Conselho de classe. Extinção. Notificação do lançamento em dívida ativa. Ausência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal de débito inscrito em dívida ativa relativo a anuidades do Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul (CRO/RS). Na sentença, extinguiu-se a execução por ausência de notificação do lançamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegado descumprimento de sentença. Pedido de condenação em dano moral. CPC, art. 471, I, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973 ... ()
