constituicao definitiva do credito tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Data da constituição definitiva do crédito tributário. Ocorrência de prescrição não constatada. Agravo regimental desprovido.

«1 - «1. É firme a jurisprudência no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário é elemento normativo do tipo penal (Súmula Vinculante 24/STF). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento da denúncia. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Segundo as circunstâncias fáticas trazidas pelas instâncias ordinárias, a denúncia foi ofertada posteriormente à constituição definitiva do crédito tributário. ... (Continua)

3 - STJ agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Anulação do procedimento administrativo fiscal no juízo cível. Trânsito em julgado. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Atipicidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constituição definitiva do crédito tributário é elemento normativo do tipo penal (Súmula Vinculante 24/STF), o que nada tem a ver com a independência das esferas cível e penal, como pretende o recorrente. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. CP, art. 168-A Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para o início da persecução criminal em relação ao delito de apropriação indébita previdenciária. Recente alteração de entendimento do pretório excelso.

I - Na linha de orientação recentemente adotada pelo STF, e seguida por esta Corte, também em relação ao delito de apropriação indébita previdenciária se exige a constituição definitiva do crédito tributário para que se dê inicio a persecução criminal (Precedentes do STF e do STJ ).... (Continua)

5 - STJ Crime contra a ordem tributária. Tributário. Ação penal. Instauração antes da constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa que se impõe. Precedente do STF. Lei 8.137/90, art. 1º, I.

«O Plenário do STF ao julgar o HC 81.611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 13/05/2005, firmou o entendimento, que posteriormente veio a ser seguido também nesta Corte, de que nos crimes contra a ordem tributária a constituição definitiva do crédito tributário e conseqüente reconhecimento de sua exigibilidade (an debeatur) e valor devido (quantum debeatur) configura uma condição objetiva de punibilidade, ou seja, se apresenta como um requisito cuja existência condiciona a punibilidade do injusto penal. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

6 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Débito fiscal inscrito em dívida ativa. Inexistência de ofensa ao verbete 24 da Súmula Vinculante. Desprovimento do reclamo.

«1. Na hipótese, a constituição definitiva do crédito tributário é fato incontroverso, já que foi objeto, inclusive, de inscrição na dívida ativa, mostrando-se atendida, por conseguinte, a exigência contida na Súmula Vinculante 24/STF, verbis: «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico o entendimento do STF e desta Corte de que o crime de descaminho é formal, não dependendo a sua caracterização da constituição definitiva do crédito tributário. ... (Continua)

8 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Tipicidade da conduta. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

«1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o delito previsto no CP, art. 334 - Código Penal se configura no ato da importação irregular de mercadorias, sendo desnecessário, portanto, o exaurimento das vias administrativas e constituição definitiva do crédito tributário para a sua apuração criminal. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24/STF. 3. A denúncia foi recebida antes da constituição definitiva do crédito tributário. Peculiaridade do caso. A ação penal ficou suspensa até a finalização do procedimento administrativo em virtude de concessão de ordem em habeas corpus impetrado pelo reclamante. Sentença penal condenatória proferida após a constituição definitiva do crédito tributário. Condição objetiva de punibilidade atendida. Ausência de violação à autoridade de decisão desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STJ Tributário. Crédito tributário. Constituição definitiva do crédito. Prazo prescricional. Prescrição. «Dies a quo. CTN, art. 174.

«A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua interposição, na via administrativa.... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Comércio de cervejas. Fraudes praticadas para suprimir o pagamento de ICMS. Recebimento da denúncia antes da constituição definitiva do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Súmula Vinculante 24/STF. Incidência. Nulidade absoluta.

«1. Nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário e conseqüente reconhecimento de sua exigibilidade configura condição necessária para o início da persecução criminal. Assim, se ainda houver pendência de decisão definitiva no processo administrativo que pretende a revisão do lançamento do tributo, falta justa causa para a ação penal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Descaminho. Crime material. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Constituição definitiva do crédito tributário. Condenação insubsistente. Conduta atípica.

«1. Versa a espécie sobre a aferição da necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para se poder iniciar a ação penal pela suposta prática do crime de descaminho ou contrabando (CP, art. 334, § 1º, d). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Descaminho. Crime material. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Constituição definitiva do crédito tributário. Condenação insubsistente. Conduta atípica.

«1. Versa a espécie sobre a aferição da necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para se poder iniciar a ação penal pela suposta prática do crime de descaminho ou contrabando (CP, art. 334, § 1º, d). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial crime tributário. Prescrição. Inocorrência. Consumação do delito após a constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese, segundo consta do acórdão recorrido, após a constituição definitiva do crédito tributário foi proposta a ação penal e recebida a denúncia, antes de transcorridos o lapso igual ou superior a 12 anos, que é o prazo prescricional previsto para os delitos do Lei 8.137/1990, art. 1º, I e IV, cuja pena máxima em abstrato é de 5 (cinco) anos de reclusão. ... (Continua)

15 - STJ Alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Contagem do prazo prescricional a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Extinção da punibilidade não caracterizada.

«1. O crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º somente se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário, momento a partir do qual começa a ser contado o prazo prescricional. Precedente. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Incompetência do juízo. Competência do local onde se consumou o delito com a constituição definitiva do crédito tributário.

1 - Tratando-se de crime material, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, a competência para processar e julgar o feito é do local onde se consumou o delito, consistente na constituição definitiva do crédito tributário (CPP, art. 70). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processo administrativo fiscal. Cisão do lançamento tributário. Impugnação parcial. Possibilidade. Constituição definitiva do crédito tributário cuja decisão se tornou definitiva administrativamente. Lançamento de ofício. Prescrição. Termo inicial. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Art. 168-A, § 1º, I, do CP. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para o início da persecução criminal em relação ao delito de apropriação indébita previdenciária. Recente alteração de entendimento do pretório excelso.

Na linha de orientação recentemente adotada pelo STF, e seguida por esta Corte, também em relação ao delito de apropriação indébita previdenciária se exige a constituição definitiva do crédito tributário para que se dê inicio a persecução criminal (Precedentes do STF e do STJ )... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Comércio de cervejas. Fraudes praticadas para suprimir o pagamento de ICMS. Recebimento da denúncia antes da constituição definitiva do crédito tributário. Nulidade da ação penal. Perda de objeto.

«1. Recurso ordinário em habeas corpus, conexo ao presente writ, provido para anular a ação penal, tendo em vista que a denúncia foi recebida antes da constituição definitiva do crédito tributário, em desacordo ao disposto na Súmula Vinculante 24/STF (RHC 61.672/RS). ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Comércio de cervejas. Fraudes praticadas para suprimir o pagamento de ICMS. Recebimento da denúncia antes da constituição definitiva do crédito tributário. Nulidade da ação penal. Perda de objeto.

«1. Recurso ordinário em habeas corpus, conexo ao presente writ, provido para anular a ação penal, tendo em vista que a denúncia foi recebida antes da constituição definitiva do crédito tributário, em desacordo ao disposto na Súmula Vinculante 24/STF (RHC 61.672/RS). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Imposto de renda. Prescrição. Lançamento de ofício. Data da constituição definitiva do crédito tributário.

1 - A constituição definitiva do crédito tributário depende do comportamento do contribuinte em razão do lançamento. Caso o contribuinte não o impugne, a constituição definitiva ocorrerá ao término do prazo previsto na lei. Na esfera administrativa federal, o prazo é de trinta dias para que seja protocolizada a impugnação. Nesse caso, a constituição definitiva ocorrerá no trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento.... (Continua)

22 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1) embargos de declaração intempestivo. 2) embargos de declaração com manifesto caráter infringente recebido como agravo regimental. Fungibilidade. 3) data da constituição definitiva do crédito tributário que se mantém inalterada em caso de ação anulatória com sentença procedente, mas julgada improcedente na fase recursal. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) embargos de declaração recebidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.

1 - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 dias contínuos de que tratam o RISTJ, art. 263 - RISTJ e CPP, art. 619 e CPP, art. 798. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Formação de quadrilha. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Enunciado da Súmula Vinculante 24/STF. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Trancamento quanto aos demais delitos. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.

«1. Não verificada a constituição definitiva do crédito tributário, o trancamento da investigação quanto aos delitos previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV é medida que se impõe. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência. Termo «a quo. CTN, art. 174.

«De acordo com o CTN, art. 174, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da sua constituição definitiva pela notificação do auto de infração.... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por inexistência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Pretendida absolvição sumária. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário inviabiliza o desenvolvimento válido da persecução criminal, acarretando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, o que não impede o oferecimento de nova denúncia (ou aditamento da já existente) após o exaurimento da via administrativa, a teor do disposto na Súmula Vinculante 24/STF. ... (Continua)

26 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por inexistência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Pretendida absolvição sumária. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário inviabiliza o desenvolvimento válido da persecução criminal, acarretando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, o que não impede o oferecimento de nova denúncia (ou aditamento da já existente) após o exaurimento da via administrativa, a teor do disposto na Súmula Vinculante 24/STF. ... (Continua)

27 - STF Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por inexistência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Pretendida absolvição sumária. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário inviabiliza o desenvolvimento válido da persecução criminal, acarretando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, o que não impede o oferecimento de nova denúncia (ou aditamento da já existente) após o exaurimento da via administrativa, a teor do disposto na Súmula Vinculante 24/STF. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Crimes tributários. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. A fluência do prazo prescricional dos crimes contra a ordem tributária, previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, tem início somente após a constituição do crédito tributário, o que se dá com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para o recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Inteligência da Súmula vinculante 24/STF.agravo não provido.

«1. No que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária, notadamente o previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, pelo qual foi denunciado o recorrente, firmou-se na jurisprudência o entendimento de que, em razão do seu caráter material, a sua consumação só ocorre após a constituição definitiva do tributo sonegado, situação entendida como aquela na qual não seja cabível mais nenhum recurso na esfera administrativa para se discutir o lançamento. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal. Inabilitação para dirigir. Legalidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 334, não se exige a constituição definitiva do crédito tributário para a instauração da ação penal, por ser o delito de natureza formal. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal. Inabilitação para dirigir. Legalidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 334, não se exige a constituição definitiva do crédito tributário para a instauração da ação penal, por se tratar de delito de natureza formal. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Imputação de crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A, § 1o. I, c/c o art. 71 do CPb). Delito de resultado. Imprescindibilidade da prévia constituição definitiva do crédito tributário, precedida da comprovação de fraude. Súmula 24/STF. Desnecessidade, em regra, de instauração de ipl. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para determinar o trancamento da ação penal relativa somente à notificação fiscal de lançamento de débito 35.865.694-0.

1 - O requisito necessário e suficiente para a instauração de Ação Penal Tributária (APT) é a comprovação da constituição definitiva do crédito tributário, precedida de Processo Administrativo Fiscal (PAF) em que se tenha apurado conduta fraudulenta por parte do imputado, não sendo, em regra, exigível a instauração de IPL.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em petição. Agravo em recurso especial. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa. Impossibilidade. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação do § 1º, do CP, art. 110.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial para contagem do prazo prescricional nos crimes definidos no Lei 8.137/1990, art. 1º é a data da constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa. ... (Continua)

34 - STJ Ausência prova da materialidade do crime. Inexistência de certidão da dívida ativa emitida em desfavor do recorrente. Não realização de perícia contábil. Irrelevância. Materialidade constatada com a constituição definitiva do crédito tributário quanto à pessoa jurídica. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Quando os ilícitos tributários são praticados na gestão de pessoas jurídicas e em favor destas, é irrelevante, para a persecução penal, que os responsáveis pelas condutas delituosas tenham integrado pessoalmente a relação procedimental deflagrada na esfera administrativa com a finalidade de constituir o crédito. ... (Continua)

35 - STJ Ausência prova da materialidade do crime. Inexistência de certidão da dívida ativa emitida em desfavor do recorrente. Não realização de perícia contábil. Irrelevância. Materialidade constatada com a constituição definitiva do crédito tributário quanto à pessoa jurídica. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Quando os ilícitos tributários são praticados na gestão de pessoas jurídicas e em favor destas, é irrelevante, para a persecução penal, que os responsáveis pelas condutas delituosas tenham integrado pessoalmente a relação procedimental deflagrada na esfera administrativa com a finalidade de constituir o crédito. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Interceptação telefônica. Medida autorizada antes da constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Inexistência de ofensa ao enunciado 24 da Súmula Vinculante. Apuração de outros ilícitos além do delito fiscal. Coação ilegal não caracterizada.

«1. É possível a quebra do sigilo telefônico antes da constituição definitiva do crédito tributário quando as investigações não se destinam, unicamente, à averiguação da prática do crime de sonegação fiscal, havendo a suspeita de que outros delitos, como os de corrupção ativa e passiva, teriam sido cometidos. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

37 - STJ Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Enunciado 24 da Súmula vinculante do STF. Não ocorrência da extinção da punibilidade.

«1. Este Tribunal adota o entendimento de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. Enunciado 438 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - STJ Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Enunciado 24 da Súmula vinculante do STF. Não ocorrência da extinção da punibilidade.

«1. Este Tribunal adota o entendimento de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. Enunciado 438 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Prazo prescricional. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. A contagem do prazo prescricional em relação ao crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º inicia-se no momento da constituição definitiva do crédito tributário, ocasião em que é, efetivamente, consumado o delito e preenchida a condição objetiva de punibilidade necessária para a deflagração da ação penal. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Descaminho. Delito material. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para o início da persecução penal. Precedentes do STJ. Questão prequestionada, pelo tribunal a quo. Recurso especial interposto pelo réu. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ. Recurso provido, para determinar o trancamento da ação penal, ante o não exaurimento da instância administrativa. Agravo regimental improvido.

«I. O requisito do prequestionamento restou devidamente atendido, uma vez que a questão, objeto do Recurso Especial, foi debatida no julgamento dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência da extinção da punibilidade.

«1. Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. Enunciado 438 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Contagem da prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O aresto recorrido alinha-se à mansa orientação jurisprudencial, firme no sentido de que «A contagem do prazo prescricional, em relação ao crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, inicia-se no momento da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF), ocasião em que é, efetivamente, consumado o delito e preenchida a condição objetiva de punibilidade necessária para a deflagração da ação penal (AgRg no HC 460.261/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023). ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Momento de consumação do delito. Data de constituição definitiva do crédito tributário. Inteligência da Súmula Vinculante 24/STF. Aplicação da legislação vigente na data da consumação do crime, e não na data em que praticada a conduta. Prescrição inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, a consumação de crime material contra a ordem tributária somente ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, data em que se define a legislação aplicável e a partir da qual começa a fluir a prescrição. ... (Continua)

44 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa. Impossibilidade. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação do § 1º, do CP, art. 110

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o delito de sonegação de contribuição previdenciária, por ser material, consuma-se somente com a constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa, razão pela qual o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do referido crédito no âmbito administrativo. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Dívida ativa não tributária. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. ... (Continua)

46 - STJ Cp, art. 334. CP. Delito formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário para que seja iniciada a persecução criminal.

«1. A partir do julgamento do HC 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Marco temporal para o reconhecimento da reincidência (CP, art. 63). Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e da Súmula Vinculante 24/STF, « os crimes previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º somente se tipificam com a constituição definitiva do crédito tributário. Na hipótese, como a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 2011, a condenação pretérita (ocorrida em 2008) pode ser considerada para fins de reincidência. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/05/2018, DJe 30/05/2018). ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Condenação. 1) ilegalidade na exasperação da pena-base. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inovação recursal. 2) inexistência de constituição definitiva do crédito tributário. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não cabe em agravo regimental a análise de matéria que não foi deduzida em recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Crimes tributários. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Crime formal. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Efeito da condenação. CP, art. 92, III. Legalidade.

«I - «Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho (HC 120.783, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/4/2014). ... (Continua)