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Doc. LEGJUR 163.9273.9015.6100

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8001.9000

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional de contrato bancário. Admissibilidade. Aplicabilidade absoluta da força obrigatória dos contratos. Inexistência. Violação ao ordenamento jurídico. Revisão. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3002.3100

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Execução. Contrato assinado apenas por um dos cônjuges para educação do filho. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da sociedade conjugal, REspondendo por ela o patrimônio do casal. Responsabilização, no caso concreto, do outro cônjuge. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0001.7900

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2002.5800

5 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Disponibilização de serviço ao consumidor, sem contratação prévia e sem lhe informar. Pagamento dos serviços que não contratou, com a finalidade de impedir a suspensão da prestação de serviços. Devolução em dobro dos valores pagos. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9015.8700

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Desconto de títulos. Cobrança. Anatocismo. Admissibilidade. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2005.8100

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente. Valores disponíveis referentes a salário. Descontos de quantias relativas a contrato de empréstimo. Descabimento. Recurso improvido nesta parte

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Doc. LEGJUR 138.0843.5006.0400

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Contrato assinado por duas testemunhas. Efetiva prestação do serviço. Título líquido, certo e exigível. Embargos improcedentes. Prosseguimento da execução. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4005.2800

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para

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Doc. LEGJUR 146.8743.5016.0700

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Impugnação de fatura pretérita. Interrupção administrativa do serviço. Descabimento, ante o inadimplemento circunstancial. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1000.2300

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Comprovação do custo do serviço. Dívida incontroversa. Responsabilidade do correu. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5015.8500

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. `plano de serviço nosso modo com comodato ´- entrega dos aparelhos que nunca funcionaram a contento e com repetidas remessas a assistência técnica sem solução.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6005.7400

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Execução. Inclusão de prestações vencidas após a citação, com fundamento na manutenção do contrato. Descabimento. Contrato rescindido. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 290. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2010.1600

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ausência de cumprimento do contrato por parte da prestadora. Ato que ocasionou cobrança indevida e indisponibilidade do serviço. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3001.2800

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Dívida referente a período em que comprovadamente o antigo possuidor não se encontrava no imóvel. Obrigação sem caráter «propter rem. Contrato que vincula a concessionária e o consumidor respectivo. Responsabilidade pelo pagamento da tarifa exclusiva do consumidor que contratou o serviço. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7005.2600

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura. Recusa. Alegação de que

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Doc. LEGJUR 138.7581.4006.5300

17 - TJSP Multa diária. Cominatória. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Novo corte no serviço e inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, após

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Doc. LEGJUR 146.8743.5013.7100

18 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Suspensão do serviço em razão de débitos anteriores. Inadmissibilidade. Serviço essencial à vida e à saúde. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9013.7600

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Celular. Adicionais de viagem («roaming). Cobrança de serviço não previsto no contrato. Sentença de procedência. Defesa genérica da empresa prestadora. Ônus da impugnação específica. Inobservância. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3008.8600

20 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Consultoria. Contrato verbal de parceria. Expectativa de obtenção de ganhos frustrada. Participação comprovada do autor na viabilização dos negócios de exportação. Pagamento devido pelo serviço prestado. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0010.7200

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assessoria. Obrigação de resultado. Direito à remuneração (correspondente ao serviço prestado) condicionado à consumação do negócio intermediado,

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Doc. LEGJUR 143.4722.2007.3600

22 - TJSP CONTRATO. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Possibilidade. Amparo legal no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, anexo à Resolução

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Doc. LEGJUR 147.5943.3020.9900

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte em virtude de débito pretérito. Inadmissibilidade. Suspensão do serviço cabível apenas na falta de pagamento das prestações atuais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0009.3200

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Corte no serviço. Inexistência de repercussões econômicas decorrentes do fato. Prejuízo concreto não demonstrado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8006.8100

25 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Falta de motivo idôneo para o cancelamento do contrato. Restabelecimento do plano. Necessidade. Reconhecimento. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do serviço. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9003.9300

26 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Pacote de viagem. Indenizatória. Ausência de prova de informações adequadas ao consumidor. Má prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0023.7000

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Anúncio publicitário em lista telefônica e sítio eletrônico. Serviço contratado por sociedade empresária. CDC. Inaplicabilidade. Serviços prestados em consonância ao contratado. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0005.6500

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Concessão de rodovia. Adoção do igp-M como índice de reajuste. Substituição. Descabimento. Índice previamente estabelecido no edital e, posteriormente, no contrato. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9007.2000

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional. Exibição de documento. Ônus da instituição financeira. Reconhecimento. Recurso improvido neste ponto.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4002.4100

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional de contrato estabelecido com instituição de crédito. Embargos às avessas, propostos contra execução ainda não ajuizada.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1007.3300

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Declaratória. As contas de consumo de energia elétrica pretéritas não integram a prestação regular de serviços que autorizam a suspensão do fornecimento do serviço. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 136.8032.3000.6200

32 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Consultoria. Contrato verbal de parceria. Expectativa de obtenção de ganhos frustrada. Participação comprovada do autor na viabilização dos negócios de exportação. Pagamento devido pelo serviço prestado. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6000.7200

33 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Liminar concedida para o restabelecimento dos serviços. Presença dos requisitos legais. Necessidade de dilação probatória para comprovação das irregularidades apontadas. Relevância da continuidade do serviço de caráter público essencial. Prestação de serviço remunerado. Ausência de prejuízo imediato. Deferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3015.1400

34 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de gás. Revisional. Deferimento da tutela antecipada para a continuidade do serviço condicionada à prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade ante a não demonstração de cobrança irregular. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0007.7400

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação que vincula somente os contratantes. Prova documental da locação no período dos débitos. Responsabilidade daquele que contratou o serviço, o inquilino. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0007.7000

36 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica e hospitalar. Atendimento de urgência em caráter particular. Estado de perigo não evidenciado. Ausência de impugnação aos procedimentos utilizados na internação. Serviço efetivamente prestado. Pagamento devido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4003.9800

37 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção diante da inadimplência da usuária. Legalidade do corte. Conta regular em aberto. Inexistência de violação ao princípio da continuidade do serviço público. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6010.6200

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Inteligência dos artigos 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor. Determinação de restabelecimento do fornecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0009.3900

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicação em letras de câmbio.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5007.4500

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Mútuo. Lesão enorme não caracterizada. Contrato com taxas e encargos conhecidos pelo devedor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2011.7900

41 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de funerária. Morte de marido e pai das autoras. Recusa na prestação de serviço funerário por parte da ré. Constrangimento inadmissível. Ocorrência. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.0300

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Marcenaria. Instalação e montagem de armário embutido. Existência de vão entre a parede e o móvel. Má prestação do serviço caracterizada. Sustação dos últimos dois cheques. Cabimento. Exceção do contrato não cumprido. Declaratória de inexigibilidade procedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9015.6500

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8004.3500

44 - TJSP Apelação. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Limitação de juros. Juntada aos autos de cópia do contrato celebrado. Inocorrência. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, II. Utilização dos juros legais. Determinação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8002.8100

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0005.3900

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Realização de

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Doc. LEGJUR 164.4075.4006.4900

47 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Contrato assinado por gerente de agência bancária. Teoria da aparência. Validade do negócio jurídico. Serviço efetivamente prestado. Contraprestação pecuniária devida. Via injuntiva adequada para a cobrança. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8015.2100

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Rescisão do contrato em face da deficiência do serviço prestado pela concessionária apelante. Possibilidade. Multa estipulada em razão do período de carência afastada, mantida a declaração de inexigibilidade das faturas. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3018.2000

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Restabelecimento do serviço. Possibilidade. Autorização que é dada ao consumidor que comprova tratarse de novo titular do domínio da unidade consumidora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3006.4500

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Serviço de transferência de chamada. Cobrança do custo da ligação transferida. Informação acerca de tal procedimento. Ausência. Propaganda enganosa caracterizada. Ação declaratória de inexigibilidade da cobrança procedente. Recurso provido.

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