corresponsabilidade seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação. Ação de restituição de quantia paga. Contrato de locação de bem imóvel garantido por título de capitalização Autor que não conseguiu realizar o resgate, em razão de sua inexistência. Ilegitimidade passiva rejeitada. Falha na prestação de serviços da seguradora pela ausência de cautela no credenciamento das corretoras e pela ausência de mecanismos para evitar o cometimento de fraudes e delitos. Ação julgada procedente. ... (Continua)

2 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Tombamento de ônibus de turismo. Turistas estrangeiros. Lesão corporal do autor. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Morte de cônjuge. Danos morais e materiais. Prestadoras do serviço de agenciamento de turismo. Concessionária da rodovia. Concausas. Corresponsabilidade. Nexo causal. Configuração. Pensionamento mensal. Termo final. Danos morais. Indenização. Exorbitância. Redução. Necessidade. Capital garantidor. Súmula 7/STJ e Súmula 313/STJ. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Limites legais. Observância.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Exercício de 2010. Inaplicabilidade do CTB, art. 134. Roubo do veículo. Prova da data da tradição para a seguradora no ano de 2003. Irresponsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Recurso improvido.

4 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Pensão por morte. Atualização. Embargos para fins de prequestionamento. Recurso improvido.

«Os presentes aclaratórios pretendem prequestionar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo na Apelação 313929-1 por este órgão. O Embargante afirma que houve omissão quanto: (i) à análise NO AGRAVO de que fosse apenas consignado que o óbito do ex-segurado fosse o termo final para a contagem dos quinquênios, de tal modo que o direito da parte ficaria resguardado e, ao mesmo tempo, o Erário não sofreria com a irresponsabilidade de terceiros. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento no Agravo de Instrumento não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a decisão já rebateu o argumento trazido pelo embargante, como se depreende da leitura do excerto do acórdão. «a simples afirmação por parte da recorrente de que a certidão de fls. 23, e que embasou a sentença ora combatida, não traduz a realidade, uma vez que o cálculo da remuneração atualizada do servidor falecido incluiria quinquênios não contemplados e não percebidos por ele em vida, não restou demonstrada por qualquer documento. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativa da controvérsia. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 70, 75, I e 543-C. CCB/2002, art. 757.

«... 2. A controvérsia ora analisada diz respeito à possibilidade de condenação direta e solidária da Seguradora litisdenunciada, que interveio em ação ajuizada em desfavor do segurado (denunciante), ficando reconhecida a responsabilidade civil deste pelos danos causados em razão de acidente de veículo automotor. ... (Continua)