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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 369. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegada ofensa ao art. 966, V, VII e VIII, do CPC2015. Erro de fato e ofensa aos dispositivos legais não evidenciados. Improcedência da ação rescisória. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

2 - TJSP Rescisória - Alegação de violação manifesta da norma jurídica e erro de fato - Ação ajuizada com fundamento nos, IV, V e VIII do CPC15 - Autora que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal - Impossibilidade - Apelação anterior da Autora que não foi conhecida por deserção - Inexistência de afronta expressa a qualquer determinação legal, nos termos do art. 966, IV, V e VIII, CPC15 - Rescisória cabível somente em casos excepcionais, ausentes quaisquer outros meios de impugnação à decisão, o que não ocorre no caso - Petição inicial indeferida - Ação extinta, sem resolução do mérito