1 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. ICMS- st. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins sobre ICMS-st. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. ICMS-st na base de cálculodo pis e Cofins. Jurisprudência pacífica.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando garantir o direito da impetrante à ampla fruição de crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS -Substituição Tributária (ICMS-ST). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE ICMS-ST, ICMS-ANTECIPAÇÃO E ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
CASO EM EXAMEApelação cível interposta por BORGWARNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRASIL LTDA. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando à compensação de créditos de ICMS-Próprio para abater débitos de ICMS-ST, ICMS-Antecipação e ICMS-Importação. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS-ST - AIIM
lavrado pelo não recolhimento antecipado do imposto em mercadorias remetidas de outro Estado, na condição da substituição tributária do sujeito passivo - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Possibilidade de suspensão da exigibilidade através da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos do CTN, art. 151, V - Presença, no caso em tela, dos requisitos para a concessão da tutela pleiteada - Art. 426-A do RICMS que prevê o recolhimento antecipado de ICMS-ST em operações interestaduais - Norma que se baseia em delegação legal genérica (arts. 2º e §3º-A da Lei Est. 6.374, de 01/03/1.989), contrariando a tese fixada no julgamento do TEMA 456, de 05/05/2.021, do STF - Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência pleiteada - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito apurado no AIIM 4.137.942-1... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST.
Autuação por creditamento indevido de ICMS, no período de janeiro a dezembro de 2009, em razão de escrituração de valores no livro fiscal de Registro de Apuração do ICMS, a título de Ressarcimento de ICMS, que teriam sido pagos a maior em operações com mercadorias (sucos de frutas e energéticos) sujeitas à substituição tributária, em desconformidade com o que estabelece o Decreto 54.239/2009. Admissibilidade parcial. Alterações promovidas pelo referido decreto no RICMS que autorizaram a utilização da sistemática de ressarcimento e complemento do imposto apenas aos contribuintes, submetidos ao regime de antecipação do ICMS, que realizassem operações cuja base de cálculo do imposto devido estivesse submetida ao regime do art. 40-A, do Regulamento. Sentença que, com base na prova pericial produzida, houve por bem julgar integralmente procedente a ação, para anular o AIIM impugnado, sob o fundamento de inocorrência de prejuízo ao erário. Necessidade de reforma parcial do julgado. Em relação ao produto «energético, a sua base de cálculo sempre esteve sujeita ao regime previsto no art. 40-A do RICMS, amoldando-se, portanto, às disposições do Decreto 54.239/09, daí por que ilegítima a glosa dos créditos tomados em relação a ele. Manutenção do r. decisum nesse ponto. Quanto ao produto «suco de frutas, contudo, há que se manter a higidez do auto de infração. Autora que confessa o cometimento do ilícito tributário, aduzindo, em sua defesa, apenas, que não causou prejuízos econômicos ao Erário. Direito ao crédito do imposto que não se reveste de caráter absoluto, não podendo ser exercido sem que se observem as condicionantes exigidas pela legislação. Responsabilidade por infração à legislação tributária que, em regra, possui caráter objetivo, prescindindo da análise acerca do prejuízo econômico sofrido pelo Estado. Honorários advocatícios fixados, nesta instância, de forma recíproca e proporcional, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte adversa. Sentença reformada, em parte. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário parcialmente providos... ()
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6 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. ICMS-antecipação. Creditamento. Possibilidade.
1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo, à luz da Lei 10.637/2002, art. 3º, I e 10.833/2003, art. 3º, I independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, sendo que não há óbice para que referido raciocínio jurídico tenha igualmente curso no ICMS- antecipação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019). ... ()
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7 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. ICMS antecipação. Creditamento. Possibilidade.
1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, à luz dos arts. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, sendo que não há óbice para que referido raciocínio jurídico tenha igualmente curso no ICMS antecipação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS-st. Indébito. Desprovimento do agravo interno. Manutençã o da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Creditamento PIS e Cofins. ICMS-st. Jurisprudência pacífica.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a dedução de créditos, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, calculado sobre o valor do ICMS-ST suportado na aquisição de mercadorias para revenda e a compensação de todo o indébito apurado no período. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para incluir, quanto à compensação com contribuições previdenciárias, contribuições instituídas a título de substituição de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros. ... ()
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9 - STJ Tributário. Contribuição ao PIS. Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Direito ao crédito. Precedentes da primeira turma deste STJ.
1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, compreendeu pela possibilidade de os valores de ICMS-ST reembolsados pelo substituído serem qualificados como custo de aquisição da mercadoria para fins de geração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/10/2019). ... ()
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10 - STJ Tributário. Contribuição ao PIS. Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Direito ao crédito. Precedentes da primeira turma deste STJ.
1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, compreendeu pela possibilidade de os valores de ICMS-ST reembolsados pelo substituído serem qualificados como custo de aquisição da mercadoria para fins de geração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/10/2019). ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Tributário. Créditos de PIS e de Cofins. ICMS-st. Substituído tributário. Impossibilidade.
I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em agosto de 2020, objetivando o reconhecimento do seu direito, na qualidade de substituído tributário, ao creditamento do PIS e da COFINS sobre os valores reembolsados a título de ICMS - ST. ... ()
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12 - STJ Tributário. Contribuição ao PIS e à Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Direito ao crédito. Precedentes da primeira turma deste STJ.
1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, compreendeu pela possibilidade de os valores de ICMS-ST reembolsados pelo substituído serem qualificados como custo de aquisição da mercadoria para fins de geração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/10/2019). Precedentes. ... ()
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13 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS-ST.
Substituta tributária declarada, posteriormente, inidônea. Exigência do tributo não pago pela autora, substituída tributária, por responsabilidade supletiva, na forma do art. 66-C da Lei Estadual 6.374/89. Ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Elementos dos autos insuficientes para, em sede de cognição sumária, elidir a presunção de legitimidade do auto de infração e imposição de multa que originou o débito. Multa punitiva aplicada em decorrência do não pagamento do tributo que já foi reduzida a 100% do valor do débito principal na esfera administrativa. Descabimento da redução da multa aplicada em decorrência de recebimento de mercadorias sem documentação fiscal idônea para o correspondente ao valor atualizado do imposto, por se tratar de multa isolada, aplicada em decorrência de violação de obrigação acessória, sem repercussão direta no valor do tributo devido. Precedentes desta 10ª Câmara e deste Tribunal. Decisão que indeferiu a tutela pleiteada. Agravo não provido... ()
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14 - STJ Tributário. PIS e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. ICMS-antecipação. Creditamento. Possibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Aproveitamento de crédito. Idms/difal alegação genérica de ofensa à Lei. Súmula 284/STF. Icms-Próprio. Vedação legal expressa. Icms-St. Impossibildiade de creditamento. Tema 1.231/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Quanto à pretensão de aproveitar créditos de PIS e COFINS, relativos ao ICMS/Difal, a Recorrente não demonstra, efetivamente, a violação a dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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16 - STJ tributário. Agravo interno recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo do crédito. Inclusão do ICMS-st. Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Possibilidade.
1 - A Primeira Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de reconhecer que o ICMS-ST está apto a ser incluído na base de cálculo do crédito da contribuição ao PIS e da COFINS. ... ()
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17 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... ()
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18 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Creditamento. Possibilidade.
1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, à luz do art. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, sendo que não há óbice para que referido raciocínio jurídico tenha igualmente curso no ICMS antecipação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019). ... ()
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19 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Creditamento. Possibilidade.
1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, à luz do art. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, sendo que não há óbice para que referido raciocínio jurídico tenha igualmente curso no ICMS antecipação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019). ... ()
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20 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Creditamento. Possibilidade.
1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, à luz do art. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, sendo que não há óbice para que referido raciocínio jurídico tenha igualmente curso no ICMS-antecipação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019). ... ()
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21 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. Creditamento. Possibilidade.
1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, à luz dos arts. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência das mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, sendo que não há óbice para que o referido raciocínio jurídico tenha igualmente curso no ICMS-antecipação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019). ... ()
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22 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. Creditamento. Possibilidade.
1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo, à luz dos arts. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, sendo que não há óbice para que referido raciocínio jurídico tenha igualmente curso no ICMS-antecipação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019). ... ()
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23 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. Creditamento. Possibilidade.
1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, à luz do art. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência das mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, sendo que não há óbice para que o referido raciocínio jurídico tenha igualmente curso no ICMS-antecipação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019). ... ()
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24 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. Creditamento. Possibilidade.
1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, à luz dos arts. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência das mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, sendo que não há óbice para que o referido raciocínio jurídico tenha igualmente curso no ICMS-antecipação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019). ... ()
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25 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. Creditamento. Possibilidade.
1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, à luz dos arts. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência das mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, sendo que não há óbice para que o referido raciocínio jurídico tenha igualmente curso no ICMS-antecipação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019). ... ()
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26 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Creditamento. Possibilidade.
1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, à luz do art. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, sendo que não há óbice para que referido raciocínio jurídico tenha igualmente curso no ICMS antecipação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019). ... ()
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27 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Creditamento. Possibilidade.
1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, à luz do art. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência das mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, sendo que não há óbice para que referido raciocínio jurídico tenha igualmente curso no ICMS antecipação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019). ... ()
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28 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. Creditamento. Possibilidade.
1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo, à luz dos arts. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, sendo que não há óbice para que referido raciocínio jurídico tenha igualmente curso no ICMS-antecipação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019). ... ()
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29 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. Creditamento. Possibilidade.
1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, à luz dos arts. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019). ... ()
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30 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. PIS e Cofins. Base de cálculo do crédito. Inclusão do ICMS-st. Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Possibilidade.
1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS-ST - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL - DESPROVIMENTO.
1.Ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra o Estado de São Paulo, em que a autora, ora agravada, objetiva a anulação do Auto de Infração 4.139.719-8, sob alegação de inconstitucionalidade do art. 426-A do RICMS, por ofensa ao princípio da legalidade. 1.1 Autuação por ausência de recolhimento do ICMS-ST no recebimento de mercadorias de outros estados da Federação, sujeitas ao regime de substituição tributária, sem a comprovação do pagamento antecipado do imposto. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para o PIS. Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins). Regime não cumulativo. Dedução de créditos. Valores referentes ao ICMS- substituição (ICMS-st). Não incidência. PIS e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o ICMS- ST incidente nos produtos adquiridos por ela e destinados à revenda. Sobreveio sentença concedendo a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Créditos de pis e Cofins. ICMS-st. Não tem o contribuinte direito de apurar créditos de pis e Cofins sobre o valor pago a título de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária ( ICMS- st). Nesta corte aplicou-se a jurisprudência da segunda turma. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial diante da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, no sentido de que «o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que a parcela referente ao ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído". Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. ICMS-st. Aquisição de bens para revenda. Direito ao creditamento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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35 - STJ Contribuição para o pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Regime não-cumulativo. Dedução de créditos. Valores referentes ao ICMS-substituição ( ICMS-st).
1 - Não tem o contribuinte direito ao creditamento, no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. ... ()
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36 - STJ Tributário. ICMS/ST. Fato gerador não ocorrido ou com base de cálculo menor que a presumida. Restituição. Requerimento administrativo. Necessidade.
1 - A restituição do ICMS/ST para os casos em que o fato gerador não se realizar ou se realizar com base de cálculo menor que a presumida (RE/RG Acórdão/STF) deve ser postulada originariamente na esfera administrativa, assegurando-se o fisco a prerrogativa de previamente verificar a existência e o valor dos créditos reclamados. Inteligência da Lei Complementar 87/1996, art. 10, § 1º. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição ( ICMS-St). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 13. Embargos de divergência em recurso especial. Aplicação do tema 1.231/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Lubrimak TRR Diesel Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Pelotas objetivando o reconhecimento do seu direito à fruição de crédito do PIS e da Cofins sobre o valor pago, na etapa anterior, a título de ICMS - Substituição Tributária (ICMS-ST), II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para conceder a segurança. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram providos para reformar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso especial.... ()
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38 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Declaração do direito à restituição do ICMS/st. Re 593.849/MG. Adequação. Comprovação judicial dos créditos a serem devolvidos. Desnecessidade. Liquidação na esfera administrativa.
1 - Consoante tese firmada no julgamento do Tema 118 do STJ, é adequada a pretensão autoral voltada exclusivamente à declaração do direito à compensação tributária, caso em que a prova exigida do contribuinte é a de que se encontra na condição de credor tributário, sendo desnecessária a comprovação e a liquidação judicial da totalidade dos créditos a serem aproveitados, visto que o encontro de contas será realizado posteriormente na esfera administrativa.... ()
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39 - STJ Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. Creditamento. Valores referentes ao ICMS-st. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar o Tema 1.231, sob o rito de recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: « 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13; 2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído «.... ()
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40 - STJ processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decadência e base de cálculo do ICMS/st. Jurisprudência do STJ. Observância
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2915, art. 489, § 1º, e CPC/2915, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS-ST - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - SUPOSTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA CONTRIBUINTE - ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL -
Execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos de ICMS-ST consubstanciados nas CDAs 1.267.808.783, 1.267.808.794, 1.267.808.806, 1.267.808.817, 1.267.808.828, 1.267.808.839, 1.267.808.840, 1.267.808.850, 1.267.808.861, 1.267.808.872, 1.267.808.883, 1.267.808.894, 1.267.808.906, 1.267.808.917, 1.267.808.928, 1.267.808.939, 1.267.808.940, 1.267.808.950, 1.267.808.961, 1.267.808.972, 1.267.808.983, 1.267.808.994, 1.267.809.005, 1.267.809.016, 1.267.809.027, 1.267.809.038, 1.267.809.049, 1.267.809.050, 1.267.809.060, 1.267.809.071, 1.267.809.082, 1.267.809.093, 1.267.809.105, 1.267.809.116, 1.267.809.127, 1.267.809.138, 1.267.809.149, 1.267.809.150, 1.267.809.160, 1.267.809.171, 1.267.809.182, 1.267.809.193, 1.267.809.205, 1.267.809.216, 1.267.809.227, 1.267.809.238 - parcial cabimento - constituição do crédito tributário, em casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, que ocorre com a efetiva declaração apresentada pelo contribuinte (Súmula 436/STJ) - opção da microempresa-impetrante pelo regime simplificado do SIMPLES Nacional - declaração de todo o faturamento da empresa em determinado mês por intermédio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - sistema responsável por gerar e apurar a guia de recolhimento dos impostos devidos - comprovação de pagamento de 32 (trinta e dois) débitos tributários, dos 46 (quarenta e seis) inscritos em dívida ativa - sentença de acolhimento do incidente parcialmente reformada - Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Pública, providos em parte.... ()
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42 - STJ Tributário. Processual civil. Regime não cumulativo. Crédito de ICMS-st. Pis/cofins. Entendimento da primeira turma do STJ.
1 - A orientação da Primeira Turma deste STJ é a de que o contribuinte faz jus aos créditos da contribuição ao PIS e à COFINS pretendidos, seja porque independem da incidência de tais contribuições sobre o montante do ICMS-ST recolhido pelo substituto na etapa anterior, seja porque o valor do imposto estadual antecipado caracteriza custo de aquisição. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/2/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 9/12/2020. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Mercadoria para revenda. ICMS-st. Pis/confins. Compensação de valores não creditados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pis/paseb e confins. Base de cálculo ICMS-st. Não cumulação. Composição de valor de bens e serviços. Creditamento. Jurisprudência pacífica.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil de Santa Maria, objetivando o reconhecimento do direito de «apurar créditos de PIS/COFINS sobre as mercadorias adquiridas para revenda do valor pago de ICMS-ST destacado na nota fiscal, bem como a declaração do direito à compensação dos valores eventualmente não creditados de PIS e COFINS a esse título, dentro do prazo prescricional de 5 anos e no curso da demanda. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Creditamento, pelo substituído do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Coagro Cooperativa Agroindustrial contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, objetivando assegurar o reconhecimento «aos estabelecimentos da Impetrante o direito de apurar e escriturar crédito da Cofins e do Pis sobre o ICMS-ST nas aquisições bens para revenda ou utilizados como insumo na produção de bens destinados a venda». ... ()
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45 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição ao PIS e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva (ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente desta turma.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... ()
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46 - STJ Tributário. Processual civil. Regime não cumulativo. Crédito de ICMS-st. Pis/cofins. Entendimento da primeira turma do STJ.
1 - A orientação da Primeira Turma deste STJ é a de que o contribuinte faz jus aos créditos da contribuição ao PIS e à COFINS pretendidos, seja porque independem da incidência de tais contribuições sobre o montante do ICMS-ST recolhido pelo substituto na etapa anterior, seja porque o valor do imposto estadual antecipado caracteriza custo de aquisição. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/10/2023; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/12/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/2/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 9/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/12/2021. ... ()
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47 - STJ tributário. Processual civil. Regime não cumulativo. Crédito de ICMS-st. Pis/cofins. Entendimento da primeira turma do STJ.
1 - A orientação da Primeira Turma deste STJ é a de que o contribuinte faz jus aos créditos da contribuição ao PIS e à COFINS pretendidos, seja porque independem da incidência de tais contribuições sobre o montante do ICMS-ST recolhido pelo substituto na etapa anterior, seja porque o valor do imposto estadual antecipado caracteriza custo de aquisição. Precedentes: ... ()
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48 - STJ Tributário. Processual civil. Regime não cumulativo. Crédito de ICMS-st. Pis/cofins. Entendimento da primeira turma do STJ.
1 - A orientação da Primeira Turma deste STJ é a de que o contribuinte faz jus aos créditos da contribuição ao PIS e à COFINS pretendidos, seja porque independem da incidência de tais contribuições sobre o montante do ICMS-ST recolhido pelo substituto na etapa anterior, seja porque o valor do imposto estadual antecipado caracteriza custo de aquisição. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 29/10/2019. ... ()
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49 - STJ Tributário. Crédito de ICMS-st. Pis/cofins. Regime não cumulativo. Dedução. Entendimento da primeira turma do STJ.
1 - A Primeira Turma do STJ entende que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da contribuição ao PIS e à COFINS, no regime não cumulativo, à luz dos arts. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/10/2022; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/12/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021; REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/10/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/12/2021; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/6/2022. ... ()
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50 - STJ Tributário. Processual civil. Regime não cumulativo. Crédito de ICMS-st. PIS/COFINS. Entendimento da primeira turma do STJ.
1 - A orientação da Primeira Turma deste STJ é a de que o contribuinte faz jus aos créditos da contribuição ao PIS e à COFINS pretendidos, seja porque independem da incidência de tais contribuições sobre o montante do ICMS-ST recolhido pelo substituto na etapa anterior, seja porque o valor do imposto estadual antecipado caracteriza custo de aquisição. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/2/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Prime ira Turma, DJe de 9/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021. ... ()
