curso de ensino superior a distancia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ensino a distância. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.344.771⁄PR - pendente de publicação). Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Requisito do prequestionamento satisfeito. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.344.771/PR). Agravos não providos.

«1. Desde que o acórdão recorrido tenha se pronunciado sobre a tese jurídica objeto do recurso especial, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de modo que prescindível a exata menção aos dispositivos legais apontados como violados. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Obtenção de diploma de conclusão de curso. Instituição de ensino superior à distância. Ausência de credenciamento pelo ministério da educação. Legitimidade passiva da união reconhecida. Resp1.344.771/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.8.2013, representativo de controvérsia. Agravo regimental da vizivali desprovido.

«1. As Turmas que compõem a egrégia 1ª. Seção julgaram o tema ora em análise, decidindo que a UNIÃO tem interesse jurídico para compor o polo passivo da demanda, nas causas em que se busca o diploma de conclusão de curso de ensino superior à distância, em razão da ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC. O tema, inclusive, foi objeto de exame na sistemática dos recursos repetitivos, em sede do REsp. 1.344.771/PR (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.8.2013). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade no caso concreto. Embargos rejeitados.

«1. Consoante decido em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, «Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I de 1988 (REsp 1.344.771/PR, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29/8/13). ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Agravos regimentais. Administrativo. Processual civil. Instituição de ensino superior. Educação à distância. Vizivali. Registro de diploma. Interessa de União. Lei de diretrizes e base da educação. Competência da Justiça Federal. Tema julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C Resp1.344.771/PR.

1 - Nos termos do art. 80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União das instituições de ensino interessadas é requisito indispensável para a oferta de programas de educação a distância.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Agravos regimentais. Administrativo. Processual civil. Instituição de ensino superior. Educação à distância. Vizivali. Registro de diploma. Interessa de União. Lei de diretrizes e base da educação. Competência da Justiça Federal. Tema julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C Resp1.344.771/PR.

1 - Nos termos do art. 80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União das instituições de ensino interessadas é requisito indispensável para a oferta de programas de educação a distância.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Instituição de ensino superior. Educação à distância. Vizivali. Registro de diplomas. Interesse da União. Inteligência da Lei de diretrizes e bases da educação. Competência da justiça federal. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Resp 1.344.771/pr.

«1. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, nas causas em que se busca o diploma de conclusão de curso de ensino superior à distância, em razão da ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC (Ministério da Educação), como é a hipótese sub examine, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Isso porque, nos termos do art. 80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas de educação à distância por instituições especificamente habilitadas para tanto, restando patente sua legitimidade passiva ad causam. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Instituição de ensino superior. Educação à distância. Vizivali. Registro de diplomas. Interesse da União. Inteligência da Lei de diretrizes e bases da educação. Competência da Justiça Federal. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Resp1.344.771/PR.

1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, nas causas em que se busca o diploma de conclusão de curso de ensino superior à distância, em razão da ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC (Ministério da Educação), como é a hipótese sub examine, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Isso porque, nos termos do art. 80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas de educação à distância por instituições especificamente habilitadas para tanto, restando patente sua legitimidade passiva ad causam.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Instituição de ensino superior. Educação à distância. Vizivali. Registro de diplomas. Interesse da União. Inteligência da Lei de diretrizes e bases da educação. Competência da Justiça Federal. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Resp1.344.771/PR.

1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, nas causas em que se busca o diploma de conclusão de curso de ensino superior à distância, em razão da ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC (Ministério da Educação), como é a hipótese sub examine, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Isso porque, nos termos do art. 80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas de educação à distância por instituições especificamente habilitadas para tanto, restando patente sua legitimidade passiva ad causam.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Instituição de ensino superior. Educação à distância. Vizivali. Registro de diplomas. Interesse da União. Inteligência da Lei de diretrizes e bases da educação. Competência da Justiça Federal. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Resp1.344.771/PR.

1 - É indubitável que houve o prequestionamento da matéria relativa à alegada ilegitimidade da União para o polo passivo da ação.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Instituição de ensino superior. Educação à distância. Vizivali. Registro de diplomas. Interesse da União. Inteligência da Lei de diretrizes e bases da educação. Competência da Justiça Federal. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Resp1.344.771/PR.

1 - É indubitável que houve o prequestionamento da matéria relativa à alegada ilegitimidade da União para o polo passivo da ação.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Instituição de ensino superior. Educação à distância. Vizivali. Registro de diplomas. Interesse da União. Inteligência da Lei de diretrizes e bases da educação. Competência da Justiça Federal. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Resp1.344.771/PR. Intervenção do Ministério Público. Necessidade.

1 - No que tange ao recurso especial do Estado do Paraná, nas causas em que se busca o diploma de conclusão de curso de ensino superior à distância, em razão da ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC (Ministério da Educação), como é a presente hipótese, a competência para processamento da causa será da Justiça Federal. Isso porque, nos termos do art. 80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas de educação à distância por instituições especificamente habilitadas para tanto. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da União. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedentes.

«1. A resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formação de docentes no Programa de Capacitação para Docência. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da União. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedentes.

«1. A resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formação de docentes no Programa de Capacitação para Docência. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da União. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedentes.

«1. A resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formação de docentes no Programa de Capacitação para Docência. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da União. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedentes.

«1. A resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formação de docentes no Programa de Capacitação para Docência. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da União. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedentes.

«1. A resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formação de docentes no Programa de Capacitação para Docência. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da união pelo estado federativo. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedentes.

«1. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento segundo o qual «a atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da LDB - não autoriza os referidos entes públicos a credenciarem instituições privadas para promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no Lei 9.394/1996, art. 80, § 1º, o qual confere à União essa prerrogativa (REsp 1.486.330/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/02/2015). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual. Não violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com resolução das questões de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

33 - STJ Competência. Estelionato. Cobrança de matrícula em curso preparatório para vestibular. Promessa de instalação de curso superior de ensino à distância, mediante a celebração de convênio com outras faculdades. Empresa fantasma. Desnecessidade de autorização do MEC para funcionamento de curso preparatório para vestibular. Ausência de interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CP, art. 171.

«O réu simulou a existência de um cursinho preparatório para vestibular, em que os matriculados garantiriam vagas em curso superior à distância, a serem futuramente instalados em convênio com faculdades de outros Estados; todavia, a menção a essa circunstância é insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal, quando ausente, em qualquer pólo da relação processual, as pessoas indicadas pelo CF/88, art. 109, I e não demonstrado prejuízo à União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. O critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, «ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Curso superior para capacitação à distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da união pelo estado federativo. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedente.

«1. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento segundo o qual: «A atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da LDB - não autoriza os referidos entes públicos a credenciarem instituições privadas para promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no Lei 9.394/1996, art. 80, § 1º, o qual confere à União essa prerrogativa (REsp 1.486.330/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/02/2015). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual. Não violação do CPC/1973, art. 535. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Registro de diplomas. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da união pelo estado federativo. Responsabilidade civil do estado do Paraná.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com resolução das questões de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da união pelo estado federativo. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedente.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da união pelo estado federativo. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedente.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da união pelo estado federativo. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedente.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da união pelo estado federativo. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedente.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ensino superior à distância. Falta de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Competência da Justiça Federal. Resp1.344.771/PR julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Tratando-se de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, devendo a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I de 1988 (REsp 1.344.771/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02/08/2013, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ensino superior à distância. Falta de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Competência da Justiça Federal. Resp1.344.771/PR julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Tratando-se de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, devendo a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I de 1988 (REsp 1.344.771/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02/08/2013, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processo civil. Ensino superior. Indenização por dano moral. CPC/1973, art. 535, II. Entrega de diploma de curso superior semipresencial realizado pela faculdade vizivali no âmbito do programa especial de capacitação para a docência. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Invalidade da autorização de funcionamento do curso outorgada pelo estado do Paraná. Configuração de culpa de terceiro. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a instância de origem solucionado a controvérsia com base na legislação que, a seu entender, seria aplicável à espécie, não está obrigada ao exame pormenorizado de todos os argumentos apresentados pelo recorrente, notadamente, quando tais argumentos sequer tenham restado demonstrados como aptos, por si só, a alterar o entendimento sufragado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a instância de origem solucionado a controvérsia com base na legislação que, a seu entender, seria aplicável à espécie, não está obrigada ao exame pormenorizado de todos os argumentos apresentados pelo recorrente, notadamente, quando tais argumentos sequer tenham restado demonstrados como aptos, por si só, a alterar o entendimento sufragado. ... (Continua)

45 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Ensino. Atribuição de aulas. Recusa da Administração Pública de receber a inscrição de candidato em formação superior em curso de educação à distância. Ausência de competência do Estado porque as diretrizes e bases da educação nacional são de competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, XXIV). Procedência do pedido para invalidar o indeferimento da inscrição no processo de atribuição de aulas. Recurso improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)