Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ensino superior à distância. Falta de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Competência da Justiça Federal. Resp1.344.771/PR julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Tratando-se de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, devendo a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I de 1988 (REsp 1.344.771/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02/08/2013, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;