dano moral inscricao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Valores que não eram devidos, por força de Resolução contratual. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Desnecessidade de prova da ocorrência do dano. Recurso provido.

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum fixado dentro dos padrões de razoabilidade. Precedentes. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Quantum indenizatório. Precedentes.

1 - Esta Corte, em casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, tem fixado a indenização por danos morais em valor equivalente a até cinqüenta salários mínimos. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Civil e processual. Agravo. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Valor fixado com base na tradição jurisprudencial do STJ.Desprovimento.

5 - STJ Civil e processual. Agravo. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Valor fixado com base na tradição jurisprudencial do STJ.Desprovimento.

6 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.

7 - STJ Civil e processual. Agravo. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Valor fixado com base na tradição jurisprudencial do STJ. Desprovimento.

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano in re ipsa.

«1. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Dívida inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ocorrência. Valor. Revisão. Impossibilidade. Fixação com base no critério da razoabilidade.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Configuração do dano moral. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Registros legítimos preexistentes. Súmula 385/STJ.

«1.- Não cabe indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, quando preexistentes legítimos registros. Entendimento da Súmula 385/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Inscrições anteriores regulares. Súmula 385/STJ.

«1.-Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Dano moral. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e com os precedentes desta Corte. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida. Súmula 283/STF. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Revisão do valor. Não cabimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Ação de indenização. Alteração do quantum indenizatório. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Excepcionalmente, pela via do recurso especial, o STJ pode modificar o quantum da indenização por danos morais, quando fixado o valor de forma abusiva ou irrisória, circunstâncias inexistentes na espécie.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Ação de indenização. Alteração do quantum indenizatório. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Excepcionalmente, pela via do recurso especial, o STJ pode modificar o quantum da indenização por danos morais, quando fixado o valor de forma abusiva ou irrisória, circunstâncias inexistentes na espécie.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pretensão dos apelantes de afastar a indenização afirmando ser legítima a inscrição e já existirem outras pendências em nome da apelada, aplicando-se a Súmula 385/STJ. Cabimento. Hipótese em que não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição diversa e legítima. Recursos parcialmente providos.

20 - STJ Agravo regimental no agravo. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Revisão do valor. Excesso. Redução.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. ... (Continua)

21 - TJSC Consumidor. Abalo de crédito. Dano moral. Inscrição indevida do consumidor no Serviço de Proteção ao Crédito, mesmo tendo havido pagamento da dívida. Cadastro negativo que causou situação vexatória. Erro de prepostos da empresa credora. Reparação arbitrada em sessenta salários mínimos. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. POSSIBILIDADE. DÉBITO INEXISTENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO.

1. A inscrição indevida de débito no CADIN, por si só, é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável, em razão do potencial prejuízo ao perfil de crédito da vítima, permitindo divulgação pública da anotação, de evidente cunho negativo. 2. Valor da indenização que não se afigura desproporcional, tendo sido fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Comprovada a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida desconhecida - Evidente falha no sistema de segurança do banco - Inexistência de apontamentos anteriores - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$5.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

25 - TJSP Prescrição. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida do nome da demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ação proposta além do triênio prescricional estabelecido pela lagislação. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida. Anotação preexistente. Dano moral. Não cabimento. Súmula 385/STJ. Agravo improvido.

«1. O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida. Anotação preexistente. Dano moral. Não cabimento. Súmula 385/STJ. Agravo improvido.

«1. O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Indenização fixada em parâmetro razoável. Agravo regimental improvido.

30 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Dano moral. Inscrição indevida. Dissabor. Prova. Desnecessidade.

«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC/1973, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude.

1 - Em se tratando de danos morais, torna-se incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos.... (Continua)

32 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplência. Pretensão recursal dependente de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Ausência de abuso. Desprovimento.

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Dano moral inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

34 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastros de restrição de crédito. Dano moral que prescinde de prova. Quantum indenizatório fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«- «O dano moral decorrente da inscrição irregular do nome de devedor em órgão restritivo de crédito configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não precisa de prova. (AgRg no AREsp 147.214/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 28/06/2013).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Revisão de valor. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Processual civil e civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização fixada em parâmetro razoável. Agravo regimental improvido.

37 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Falta de notificação. Ação de indenização. Alteração do quantum indenizatório. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Excepcionalmente, pela via do recurso especial, o STJ pode modificar o quantum da indenização por danos morais, quando fixado o valor de forma abusiva ou irrisória, circunstâncias inexistentes na espécie.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se a revisão de indenização por danos morais em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o CCB, art. 159. Fora essas hipóteses, incide a Súmula ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se a revisão de indenização por danos morais em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o CCB, art. 159. Fora essas hipóteses, incide a Súmula ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Culpa in re ipsa. Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata. Prestação de serviços. Dano moral. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem conclui pela ilegalidade da cobrança baseada em duplicata não lastreada em efetiva prestação de serviços. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prazo prescricional. Código Civil. Recurso não provido.

«1. O vício na prestação de serviço, pelo órgão mantenedor de crédito, em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo prescricional do CDC, art. 27, mas ao previsto no Código Civil. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida. Anotação preexistente. Dano moral. Não cabimento. Súmula 385/STJ. Agravo improvido.

«1. O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Inscrições anteriores regulares. Súmula 385/STJ.

«1.- «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo a sua revisão o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo, para sua revisão, o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Culpa in re ipsa. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Inscrição Indevida da apelante em órgão de proteção ao crédito. Indenização negada sob o argumento de constar outras anotações em nome da requerente. Descabimento. A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça não é vinculante e aquele que efetuou o protesto indevido tem responsabilidade indenizatória. Ademais, como «in re ipsa, o dano moral «dispensa prova por derivar prontamente da lesão, conforme a Corte Superior dispõe. Recurso provido para esse fim.

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Anteriores restrições. Aplicabilidade. Súmula 385/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito do consumidor. Dano moral. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Ocorrência de registro preexistente regular. Ausência do dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Cancelamento do registro. Possibilidade. Agravo desprovido.