danos materiais e morais hospital
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 3. Responsabilidade civil do hospital.

«A responsabilidade civil de hospitais é de ordem objetiva, cumprindo investigar, para aferição desta, se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não, nos termos do CDC, art. 14. No que tange à prática médica, indissociável a averiguação do atendimento médico prestado, somente se responsabilizando o hospital por ato culposo ou doloso do profissional a ele vinculado (§ 4º do mencionado artigo 14), assim caracterizado defeito de serviço.... (Continua)

2 - TJRS Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 2. Atendimento pelo sus. Ilegitimidade passiva do médico que realizou o atendimento.

«Considerando que a parte autora alegou ter sofrido prejuízos, por ocasião do exercício da função médica de profissional que atende pelo SUS e por falha da própria instituição hospitalar, de rigor reconhecer que não está caracterizada a legitimidade passiva ad causam do agente público. Precedentes do STF.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Legitimidade passiva. Não caracterização. Erro médico. Inocorrência. Acidente do trabalho. Prego no braço. Retirada. Caso de emergência. Ausência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 1. Ajg. Hospital. Pessoa jurídica. Entidade assistencial de interesse público.

«Tratando-se o apelante de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem fins lucrativos, mas filantrópicos, de caráter beneficente e assistencial, é de ser deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.... (Continua)

4 - TJRS Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 4. Atendimento médico. Suposta negligência. Improcedência dos pleitos.

«Caso em que os elementos técnicos contidos no processo, notadamente o laudo pericial médico, afastam a ocorrência de negligência no atendimento médico prestado pelos demandados ao autor. Não há como afirmar a presença de culpa que possa ensejar a responsabilidade do médico, existindo diversos elementos nos autos a comprovar que agiu nos limites do que dele se podia esperar, de forma alguma contrariando o que entende, na média, a cultura médica. Assim, não se tem como atribuir qualquer responsabilidade ao médico demandado, tampouco ao hospital. PRELIMINAR DE AJG ACOLHIDA, À UNANIMIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU FLÁVIO RECONHECIDA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. POR MAIORIA. APELAÇÃO DO HOSPITAL PROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DA VISÃO. CONTAMINAÇÃO EM HOSPITAL PÚBLICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Os fatos que causaram a lesão à autora ocorreram nas dependências de ambulatório estadual. Legitimidade do Estado para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos. Preliminar rejeitada.... (Continua)

6 - TJPE Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital. Responsabilidade subjetiva do médico. Queimadura de III grau. Danos morais e materiais. Indenização fixada dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão unânime.

«1. A partir do contexto fático-probatório, há elementos de prova convincentes de que houve defeito na prestação do serviço prestado nas dependências do hospital demandado, consistente nas queimaduras sofridas pela autora. Há, assim, a obrigação de indenizar, por caracterizado o ato ilícito na hipótese. Inegável a ocorrência do dano moral, porquanto decorrente do próprio fato, em razão da falha no serviço prestado. ... (Continua)

7 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Internação da recorrida na associação hospitalar recorrente - Golpe através do telefone do quarto do hospital - Contestação intempestiva - Sentença procedente - Recorrente alega ausência de revelia e cerceamento de defesa - Revelia caracterizada - Inexiste razão para a dilação probatória - Dano material mantido - Dano moral não configurado - Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Internação da recorrida na associação hospitalar recorrente - Golpe através do telefone do quarto do hospital - Contestação intempestiva - Sentença procedente - Recorrente alega ausência de revelia e cerceamento de defesa - Revelia caracterizada - Inexiste razão para a dilação probatória - Dano material mantido - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Nascimento prematuro. Hospital. Morte. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Ausência. Revaloração da prova. Possibilidade.

«1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 08/05/2003. Recurso especial concluso ao gabinete em 06/12/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil, processual civil e consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico em procedimento cirúrgico. Legitimidade passiva do hospital.

1 - Responsabilidade solidária, consoante a jurisprudência do STJ, quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma à instituição hospitalar, do hospital e do profissional responsável, devidamente apurada a sua culpa profissional. ... (Continua)

10 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. Erro médico. Imperícia no diagnóstico. Valor fixado a título de danos morais e estéticos. Exorbitância. Configurada. Valorização do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Contato com as provas e as partes.

«1 - Ação ajuizada em 25/4/08. Recurso especial interposto em 30/11/2015 e concluso ao gabinete em 7/10/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

11 - TJMG Responsabilidade solidária do médico e do hospital. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Cirurgia. Retirada do útero. Lesão do ureter. Dever de informação. Imperícia e negligência. Comprovação. Responsabilidade solidária. Médico e hospital. Dano moral. Dano material. Recurso parcialmente provido

«- Se a autora teve o ureter seccionado ou lesionado durante cirurgia para retirada de útero, caracterizada a culpa do profissional médico, tanto este quanto o hospital são solidariamente responsáveis pelos danos causados à paciente que sofreu fortes dores, por vários meses, e acabou perdendo parte da capacidade de seu rim esquerdo. ... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE PERTENCES DE PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRENCIA. Não há responsabilidade do hospital pelo furto de bens que ficam sob a guarda do próprio paciente. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde. Cirurgia realizada em hospital de alto custo. Danos morais. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde. Cirurgia realizada em hospital de alto custo. Danos morais. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Parto. Uso de fórceps. Cesariana. Indicação. Não observância. Lesão no membro superior esquerdo. Médico contratado. Culpa configurada. Hospital. Responsabilidade subjetiva. Ação de regresso. Procedência. Danos morais. Valor. Razoabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Nascimento prematuro de bebê. Acompanhamento pediátrico. Falta de informações. Cegueira irreversível. Laudo pericial. Responsabilidade do hospital e da médica. Mantida. Danos morais. Exorbitância. Não configurada. Majoração de honorários advocatícios.

«1 - Ação ajuizada em 03/09/03. Recurso especial interposto em 08/12/16 e concluso ao gabinete em 24/08/18. ... (Continua)

17 - TJRJ Menor. Direito da Criança e do Adolescente. Hospital. Internação em clínica especializada. Acompanhante. Acomodação em poltrona. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Sentença de procedência. ECA, art. 12.

«Não cumpre o comando do Lei 8.069/1990, art. 12, a disponibilização de poltrona para acompanhante de menor internado, mormente por se tratar de clínica especializada em atendimento pediátrico.... (Continua)

18 - STJ Embargos declaratórios. Recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital. Danos morais e materiais. Juros e Correção monetária. Pensão mensal vitalícia. Omissão. Acolhimento parcial. CPC/1973, art. 535.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em casos de devolução de valores pagos parceladamente, a correção monetária incide sobre as prestações vencidas a partir da data em que deveriam ter sido pagas e não o foram. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Realização de exames. Serviços hospitalares. Responsabilidade objetiva do hospital. Súmula 568/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos causados por profissionais do hospital/réu durante tratamento e internação do paciente. Responsabilidade objetiva. Conduta danosa. Ato ilícito praticado. Nexo de causalidade atestado por perícia técnica. Danos materiais, morais e estéticos configurados. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.

1 - É inviável a alteração da conclusão das instâncias ordinárias quanto à responsabilidade objetiva do hospital pelos danos causados ao paciente decorrente de falha na conduta dos profissionais do hospital demandando, tais como a circunstância de: não haver registro no prontuário médico referente à adoção de qualquer escala de mensuração de risco para a úlcera de pressão; não haver registro de mudança regular de decúbito do paciente, etc. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Prestação do serviço. Falha. Diagnóstico tardio. Prepostos. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Hospital de pronto atendimento. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório. Redução.

«I. Agravo retido. Deixa de ser analisado o agravo retido interposto pela ré, pois não foi postulada, expressamente, a sua apreciação nas razões de apelação, na forma do CPC/1973, art. 523, § 1º. ... (Continua)

22 - TJSP Danos morais e materiais. Responsabilidade Civil. Morte de paciente em hospital psiquiátrico em razão de violência perpetrada por outro paciente. Ação intentada pelos filhos da vítima. Sentença que reconheceu os danos morais, fixando-os no valor de R$30.000,00. Afastamento do pedido de pensão vitalícia. Irresignação do réu. Desacolhimento. Responsabilidade do hospital, que no caso dos autos é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Encargo probatório que cabia ao hospital, em consonância com o CDC, art. 14, § 3º, I. Inversão do ônus da prova «ope legis. Danos morais configurados, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Acerto no afastamento dos danos materiais. Vítima que não promovia o sustento da família. Quantum indenizatório em consonância com os patamares praticados com esta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJPE Apelações cíveis. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento de pedestre. Tratamento cirúrgico e pós-cirúrgico em hospital público. Complicações na saúde da vítima. Denunciação da lide. Sentença que concedeu o pedido de indenização por danos morais e materiais.

«1. Atropelamento de folião de carnaval ocorrido em fevereiro 2004 por ônibus de propriedade de delegatária do serviço de transporte público. Vítima que sofreu 2 (duas paradas cardíacas, ficou 10 (dez) meses sem andar e passou por 6 (seis) cirurgias. Sentença que condenou solidariamente a Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. a Interbrazil Seguradora S/A a indenizar Gilson Cruz do Nascimento Junior o montante de R$ 1.462,77 (mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), a título de danos materiais, e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mais as verbas honorárias de 20% do valor da condenação e as despesas processuais e na lide secundária, condenou a Interbrazil Seguradora S/A ao ressarcimento do prejuízo, dentro dos limites contratuais e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do seguro ressarcido, com observância das regras relativas à liquidação extrajudicial. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral e material. Responsabilidade civil. Suspensão de cirurgias realizadas por médico, por ato do Hospital, sob alegação de descumprimento de ordens superiores. Desobediência não verificada. Nexo de causalidade com os danos, comprovado. Danos morais e materiais procedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte. Voto vencido.

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Médico. Conduta negligente. Inocorrência. Tratamento adequado. Remoção. Iniciativa dos genitores. Responsabilidade. Reparação de dano. Descabimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Apelação cível. Açãode reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Demanda proposta contra médico e entidade hospitalar privada. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Responsabilidade do hospital.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Recém-nascido. Falecimento no hospital municipal. Procedência parcial dos pedidos. Quantum fixado para os danos morais. Razoabilidade. Preensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Praia Grande objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do falecimento de filho recém-nascido no hospital municipal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico praticado por profissionais em hospital particular conveniado ao sus. União. Exclusão do pólo passivo.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, a União não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que o particular visa ao pagamento de indenização em decorrência de erro médico cometido em hospital particular conveniado ao SUS. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Infecção hospitalar. Tribunal de origem afastou a responsabilidade do hospital. Desdobramento possível pela extensão da lesão. Alteração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, afastou a responsabilidade do hospital ora agravado pelo evento danoso, por entender que a infecção hospitalar era desdobramento possível em decorrência da extensão da lesão. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Paciente atendido em emergência de hospital. Diagnóstico incorreto (cólica renal). Ausência de diagnóstico diferencial. Alta precocemente autorizada. Permanência dos sintomas e das dores no paciente. Retorno a outro nosocômio. Diagnóstico correto (apendicite aguda). Cirurgias de urgência tardiamente realizadas. Morte decorrente de erro do médico. Negligência médica configurada. Responsabilidade solidária médica e hospital. Procedência no 1º grau. Recursos de apelação. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Ausência de responsabilidade solidária do hospital. Exclusão das condenações impostas na sentença. Provimento do apelo da prontolinda ltda. Inversão do ônus sucumbencial em relação ao hospital. Responsabilidade exclusiva da médica. Erro de diagnóstico que resultou na morte do paciente. Dever de indenizar. Condenação em danos materiais e morais. Redução das quantias indenizatórias. Provimento parcial do apelo da médica. Decisão unânime. Preliminares:

«I - Ilegitimidade passiva ad causam: As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, dada a natureza do direito de ação. Logo, considerando que os autores narraram a relação de causa e efeito entre o erro imputado aos recorrentes e a morte do paciente, tem-se como preenchida a legitimidade passiva para a causa. Ademais, o lapso temporal de menos de dez dias transcorrido entre a alta do de cujus do hospital demandado e a data do seu falecimento, gera certo grau de suspeita quanto ao nexo de causalidade. Rejeição. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Erro médico em parto com a utilização de fórceps. Credenciamento de profissionais pelo hospital para utilização de suas instalações. Ausência de vínculo. Solidariedade afastada. Precedente específico da Segunda Seção desta corte.

«1. A natureza da responsabilidade das instituições hospitalares por erros médicos deve ser examinada à luz da natureza do vínculo existente entre as referidas instituições e os profissionais a que se imputa o ato danoso. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA AO CUSTEIO DE INSUMOS E HONORÁRIOS MÉDICOS. HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Autor possui convênio médico com a requerida e precisou realizar procedimento cirúrgico de urgência para tratar hérnia de disco cervical, compressão medular e radicular esquerda. O plano de saúde se recusou a arcar com os insumos cirúrgicos e com os honorários dos médicos. ... (Continua)

32 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital. Internamento de criança de dois meses de idade, com desidratação. Infecção hospitalar grave. Perda do olho direito. Termo de responsabilidade assinado pelo pai, para transferir a filha a outro estabelecimento, que não configura culpa concorrente. Estado de necessidade. Danos materiais, morais e estéticos. Procedência. CCB, art. 160. (Com doutrina e votos vencidos).

33 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Pretendida responsabilização do hospital e médica por danos morais e materiais, em virtude de suposto erro. Autora que alega a prestação de mau atendimento pelos prepostos do hospital Réu e erro cometido pela médica obstetra que realizava seu pré-natal. Prestação de serviço defeituosa não comprovada, segundo prova pericial realizada. Não demonstrado o erro de conduta. Negligência, imperícia e imprudência não caracterizadas. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Recurso não provido

34 - STJ Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Falha e/ou má-prestação de serviço hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação.

«1. Ação ajuizada em 20/08/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Cirurgia oftalmológica. Legitimidade passiva do hospital. Relação de consumo. Responsabilidade pelo serviço prestado. CDC, art. 14. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte delimitou adequadamente a natureza da responsabilidade dos serviços de saúde prestados por sociedades empresárias e por pessoas físicas levando em consideração, notadamente, as peculiaridades de cada contrato. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Negativa de tratamento. Hospital não credenciado. Ausência de informação. Abusividade. Dano moral. Súmula 83/STJ. Súmulas 5 e 7/STJ. Incidência. Dever de informação.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário 2. Incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, segundo a qual «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Infecção hospitalar. Micobactéria. Perda parcial de visão. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiente. Responsabilidade do hospital e da clínica oftalmológica. Contrato de comodato. Interpretação de cláusulas contratuais e revisão de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 09/01/06. Recurso especial interpostos em 14/03/11 e atribuídos ao Gabinete da Relatora em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e de compensação de danos morais. Dissídio jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Falha e/ou má-prestação de serviço hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. Revisão do valor fixado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial concluso ao gabinete em 10/02/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Hospital da polícia militar. Erro médico. Morte de paciente. Indenização por danos materiais e morais. Denunciação da lide. Facultativa. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Os recorridos ajuizaram ação de ressarcimento por danos materiais e morais contra o Estado do Rio de Janeiro, em razão de suposto erro médico cometido no Hospital da Polícia Militar. ... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital e médico. Cirurgia cesariana. Demora injustificável na sua realização. Surgimento de fístula vesico-vaginal. Necessidade de cirurgia corretiva. Nexo de causalidade demonstrado em prova pericial. Danos materiais. Danos morais de sessenta salários mínimos. Pensão mensal incabível se não há incapacidade laborativa. Procedência parcial.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Infecção hospitalar. Hospital. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que a infecção decorreu da falha na esterilização dos aparelhos de uso cirúrgico pelo nosocômio, que já tinha ciência do surto da bactéria há mais de um ano, não estando demonstrado o caso fortuito ou força maior. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CIRURGIA DE LAPAROSCOPIA DA AUTORA ADIADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS. NA SEGUNDA TENTATIVA, HOUVE FALHA NO EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA ESTERILIZAÇÃO DOS MATERIAIS. HOSPITAL SUGERIU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MAIS INVASIVO. TRANSTORNOS DE ORDEM MORAL. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E DO PLANO DE SAÚDE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. VALOR CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO E NÃO DESTOANTE COM O ADOTADO NA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

43 - STJ Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Alegação de julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Erro médico. Parto normal. Indicação de parto cesáreo. Médico contratado. Culpa configurada. Responsabilidade subjetiva do hospital. Dano moral. Alteração do valor fixado. Valor exorbitante não configurado. Pensionamento mensal à genitora da criança. Manutenção. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ação ajuizada em 25/08/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. É plenamente cabível, ainda que se trate de erro médico, acolher a teoria da perda de uma chance para reconhecer a obrigação de indenizar quando verificada, em concreto, a perda da oportunidade de se obter uma vantagem ou de se evitar um prejuízo decorrente de ato ilícito praticado por terceiro. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Diverticulite perfurada. Não remoção da alça intestinal rompida, por ocasião da primeira cirurgia. Grave infecção abdominal obrigando mais duas cirurgias. Medicação também inadequada. Negligência do corpo clínico. Danos materiais e morais a serem definidos em liquidação. Procedência.

46 - TJRS Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Realização de parto. Falta de segurança. Prestação de serviço defeitoso. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Critério para fixação. Lei 8078/1990, art. 14. Aplicação. Responsabilidade civil. Hospital. Prestação defeituosa do serviço. Danos morais e materiais. Ocorrência. Quantum. Manutenção.

«1-Situação em que o conjunto probatório, notadamente o laudo técnico, aponta para a existência do defeito na prestação do serviço, consoante alegado na inicial. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Erro médico. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cirurgia para correção de fratura no tornozelo. Complicações. Anestesia peridural. Paciente em estado vegetativo. Erro médico. Culpa configurada. Hospital. Responsabilidade subjetiva. Ação de regresso. Procedência. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Remoção de ambulância entre dois hospitais da rede conveniada - Falha de atendimento verificada - Demora injustificada - Comparecimento a pronto socorro com diagnóstico de aneurisma de aorta, com prescrição para cirurgia em caráter emergencial. Ausência de suporte hospitalar. Imprescindibilidade de transferência para nosocômio com atendimento especializado. Solicitação de ambulância para tal finalidade. Demora injustificada para a remoção. Falecimento da conveniada no curso do transporte, contratado a título particular. Fato superveniente suscetível de modificar o curso natural do resultado. Desídia da operadora de saúde em enviar transporte adequado. - Indenização a título de danos materiais pelo vício na qualidade do serviço - Responsabilidade objetiva enquanto fornecedora de serviços médicos (art. 14, §1º, do CDC). Situação que extrapola o mero dissabor do cotidiano e configura dano moral indenizável - Dano moral configurado - Sentença parcialmente reformada para majorar os danos morais. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré improvido... (Continua)

49 - TJSP Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Erro médico. Pretendida responsabilização do hospital e médico por danos morais, materiais e estéticos, em virtude de suposto erro. Autor submetido à cirurgia de hérnia umbilical e que necessitou de novo procedimento cirúrgico. Não demonstrado o erro de conduta. Negligência, imperícia e imprudência não caracterizadas. Prova pericial que evidencia a correção do procedimento realizado. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

50 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Erro médico. Pretensão indenizatória em razão de falha de diagnóstico. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a compensar danos morais no importe de R$ 7.000,00. ... (Continua)