danos morais cliente bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Cliente bancário que recebe cobranças de parcelas de financiamento que não firmou com a instituição, correndo o risco de ter seu nome inscrito no rol de devedores. Abstenção de tal prática por parte do banco, sob pena de multa por cada violação. Necessidade. Sanção temporária em proteção ao consumidor. Observância. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor da multa.

2 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Estabelecimento bancário. Porta com detector de metais. Cliente usando sapato com biqueiras de metal. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais decorrente de constrangimento em agência bancária. Meros dissabores. Danos morais inocorrentes.

«1. O caso sob exame diz com pedido de indenização por danos morais em decorrência do fato de o autor ter sido barrado na porta da agência bancária ré, tendo tal evento lhe causado constrangimento. ... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. CULPA CONCORRENTE. BANCO E CLIENTE. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais, onde a autora alegou ter sido vítima de transações bancárias fraudulentas, realizadas em valor superior ao previsto, e pediu a devolução dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Caso concreto que não demonstra a existência de portabilidade de operação financeira, mas sim cessão de carteira entre instituições financeiras. Operação bancária que não gerou prejuízo ao cliente bancário. Sentença de improcedência mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FORA DO PERFIL DO CLIENTE - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS VIA «PIX - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP Ação indenizatória. Danos materiais. Sequestro relâmpago. Operações bancárias fraudadas. Operações manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. Danos morais configurados. R. sentença mantida. Recurso não provido

7 - TJSP Competência. Conflito. Ação de indenização por danos morais. Alegação do autor de que foi barrado em porta giratória de agência do banco do qual é cliente. Demanda que não versa sobre prestação de serviços bancários, mas veicula pedido de indenização por danos morais, fundados na responsabilidade civil extracontratual. Pedido de indenização que independe de ser o autor cliente ou não do banco. Questão não afeta às obrigações derivadas do contrato bancário, sobre o qual não há discussão. Matéria afeta à Subseção de Direito Privado I. Artigo 5º, «I.29, da Resolução 623/13, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes do Grupo Especial. Conflito julgado procedente.

8 - TJSP Ação indenizatória. Danos materiais. Sequestro relâmpago. Operações bancárias fraudadas. Operações manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. Danos morais configurados. Dano moral. Ocorrência. Fixação em R$4.000,00.

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUZIMENTO DO CLIENTE BANCÁRIO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UMA FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA MEDIANTE INFORMAÇÕES DE DADOS SIGILOSOS E ENVIO DE «LINK PARA ACESSO À CONTA DO CLIENTE, QUE RESULTOU EM LANÇAMENTO DE COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA (CDC, art. 14, III). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00, EIS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO À DEVIDA REPARAÇÃO DA PARTE AUTORA E NÃO ENSEJA SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

10 - TJSP Direito bancário - Perda do cartão de crédito e débito - Fraude bancária - Saques não autorizados - Cliente não ativo no procedimento - Falha no mecanismo de segurança do banco - Restituição do valor - Danos morais devidos - Descontos não autorizados após a sentença. Recurso conhecido e improvido

11 - TJSP Relação bancária - Empréstimos e transferências realizados em conta bancária do cliente, após roubo - Ocorrência em exíguo intervalo de tempo e valores incompatíveis com padrão do cliente - Incidência do CDC - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Ausência de excludente de responsabilidade do requerido - Restituição devida - Danos morais Ementa: Relação bancária - Empréstimos e transferências realizados em conta bancária do cliente, após roubo - Ocorrência em exíguo intervalo de tempo e valores incompatíveis com padrão do cliente - Incidência do CDC - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Ausência de excludente de responsabilidade do requerido - Restituição devida - Danos morais existentes, dada o descaso da instituição financeira e o devido reconhecimento de valor à perda de tempo do consumidor (Teoria do «Desvio Produtivo) - Indenização bem arbitrada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJPE Civil e processual civil. Agravo interno contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviços bancários. Terceiro dentro da agência bancária passando-se por funcionário. Abordagem ao cliente, que entrega dinheiro com a intenção de conferência. Responsabilidade civil. Falta de segurança. Falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva do cliente. Não configurada. Redução do quantum indenizatório, ante a contribuição do apelado para a ocorrência do evento danoso. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo interno improvido. Decisão unânime.

«1. O correntista, José Aelcio Cabral, após efetuar desconto de cheque no valor de R$ 10.950,00 (dez mil novecentos e cinquenta reais), é abordado por terceiro, dentro da agência bancária, que afirma ser funcionário do banco e solicita que o cliente repasse a quantia recebida para ser conferida na sala da gerência. Este terceiro, de posse do dinheiro, desaparece. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUZIMENTO DO CLIENTE BANCÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UMA FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA, MEDIANTE INFORMAÇÕES DE DADOS SIGILOSO, QUE RESULTOU EM TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS NÃO AUTORIZADAS DA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENITÁRIO DE FIXADO EM R$10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO ENSEJA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSO GERENTE". INDUZIMENTO DA CLIENTE BANCÁRIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA QUE RESULTA EM ACESSO À CONTA DA CLIENTE E TRANSFERÊNCIA POR «PIX A TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MANTENEDORA DA CONTA BENEFICIÁRIA DO PIX. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 2. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MANTENEDORA DA CONTA (PICPAY) TENHA ADOTADO OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 4.753/19 PARA ABERTURA DA CONTA. SOLIDARIEDADE MANTIDA. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA (CDC, art. 14, III). 4. INDUZIMENTO DA CLIENTE IDOSA EM ACREDITAR QUE FALAVA COM O GERENTE DA CONTA E ELA NECESSITAVA REALIZAR PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANTO À SEGURANÇA DOS DADOS E CHECAGEM DO PERFIL DA TRANSAÇÃO EM CONTA MANTIDA POR MAIS DE DÉCADAS NA INSTITUIÇÃO. 5. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. 6. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 7. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO À DEVIDA REPARAÇÃO DA PARTE AUTORA E NÃO ENSEJA SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 8. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO C.STJ. 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 10. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 11. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CLIENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

16 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Fraude. Terceiros que usaram o nome da instituição bancária para aplicar golpe. Vítima que não se apropriou dos valores. Aplicação da teoria do risco integral. Banco que não guardou com a mínima segurança para verificar se o empréstimo foi efetivado pela cliente. Danos morais. Inocorrência. Ausência de negativação do nome ou qualquer abalo à esfera de direitos extrapatrimoniais. Recurso do banco réu provido nesse ponto. Sentença parcialmente reformada para afastar os danos morais. Recurso parcialmente provido

17 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Procedência. Apelo do réu. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Dever do banco de zelar pela segurança dos dados bancários da cliente, devendo ser apurada sua responsabilidade. Litisconsórcio necessário. Não cabimento. Vedada a denunciação à lide em relação de consumo. Eventual prejuízo deverá ser perquirido pelo banco em ação própria. No mérito, transferências bancárias de vulto realizada em dias consecutivos. Operações incompatíveis com o perfil de consumo da cliente. Verificada a falha na prestação de serviços. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Dever de devolução do valor transferido. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$5.000,00 não comporta redução. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguradora que mesmo informada da opção do cliente no sentido de não renovar seguro de veículo, continua a promover cobrança automática em sua conta bancária. Prática que ultrapassa mero aborrecimento ao contratante. Provocação de danos morais. Indenização de rigor. Recurso provido.

19 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Fraude. Transações bancárias não reconhecidas. Ausência de indícios de que os dados de acesso à conta bancária ou cartão de débito da autora tenham sido repassados voluntariamente a terceiros. Aplicação da teoria do risco integral. Banco que não guardou com a mínima segurança para verificar se as transações estavam sendo efetivadas pela própria cliente. Dever de restituição configurado. Seguro de vida. Contratação não demonstrada. Apólice de seguro que não condiz com o valor dos descontos e não está assinada. Danos morais. Inocorrência. Ausência de negativação do nome ou qualquer abalo à esfera de direitos extrapatrimoniais. Recurso do banco réu provido nesse ponto. Sentença parcialmente reformada para afastar os danos morais. Recurso parcialmente provido

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Agência bancária. Retenção de cliente grávida em porta giratória. Danos morais configurados. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14, § 3º.

«1. Falha na prestação do serviço caracterizada pela conduta ilícita do funcionário da instituição financeira que impediu injustificadamente o acesso da autora à agência bancária, submetendo-a a desnecessário constrangimento e humilhação mediante a retenção em porta giratória com a sugestão de que deveria tirar a roupa, embora fosse suficiente a simples verificação de pertences que pudessem potencialmente vulnerar a segurança do estabelecimento comercial. 2. Falta de conduta profissional adequada por parte do vigilante, que agiu com excesso e desproporção, causando ao correntista transtornos juridicamente relevantes. 3. Caracterizada a responsabilidade da ré por ato de preposto, diante da conduta indevida consubstanciada em gravame moral, deve a instituição financeira ré arcar com os danos morais daí decorrentes. 4. Dano moral arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade e da lógica razoável.... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Travamento de porta giratória. Cliente impedido de adentrar as dependências de agência bancária, mesmo depois de informar que necessita de muletas metálicas para sua locomoção. Conduta abusiva dos prepostos do banco que foi além do necessário para preservar a segurança do local. Constrangimento sofrido perante aos demais clientes que deve ser reparado. Danos morais configurados diante das peculiaridades do caso. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL E MATERIAL. CARACTERIZADO. 1.

Relação de consumo. 2. O Réu é fornecedor de serviço bancário e o autor consumidor, enquadrando-se no conceito dos arts. 2º e 3º, do CDC. 3. É entendimento consolidado no verbete sumular 297, do STJ que: ¿O CDC é aplicável às instituições financeiras.¿ 4. Uma vez provado o evento, o nexo causal e o dano, resta configurada a falha no serviço, salvo se o fornecedor demonstrar fato exclusivo da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito/força maior, como disposto no art. 14, §3º, I e II, CDC. 5. O Réu não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da fraude ou excludente de responsabilidade quanto às transações não reconhecidas pelo consumidor, mesmo porque foi decretada a sua revelia. As alegações do autor revelam-se verossímeis. 6. No que se refere à serviço bancário, é entendimento cristalizado na Súmula 479/STJ que: ¿As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.¿ Fato que se caracteriza como fortuito interno. 7. Danos materiais consubstanciados nas transações realizadas, com a movimentação de vultosos valores para terceiros ou em compras não reconhecidas. Valores que devem ser restituídos, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Quanto à condenação à compensação pelos danos morais suportados pelo consumidor, entendo que o valor de R$ 8.000,00 revela-se elevado, considerada a ausência de maiores repercussões negativas para o autor. Decerto que os descontos causaram danos morais, porquanto acabaram por resultar em comprometimento de parte relevante da renda do autor, pessoa idosa. Os fatos extrapolam o mero aborrecimento, comprometendo a garantia de sustento e de segurança do autor e de sua qualidade de vida. 8. Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, refletindo montante capaz de cumprir tanto a sua função punitivo-pedagógica, como a sua função compensatória, sem ensejar o enriquecimento sem causa da vítima diante da violação à sua dignidade. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.... (Continua)

23 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do consumidor - Cliente que quitou dois boletos bancários pensando se tratar das duas últimas parcelas do financiamento contratado - Golpe do boleto falso - Responsabilidade do Banco pela falha na sua segurança - Fraudador que detinha os dados do contrato e do cliente - Consumidor de boa-fé que não pode ser prejudicado e deve ser Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do consumidor - Cliente que quitou dois boletos bancários pensando se tratar das duas últimas parcelas do financiamento contratado - Golpe do boleto falso - Responsabilidade do Banco pela falha na sua segurança - Fraudador que detinha os dados do contrato e do cliente - Consumidor de boa-fé que não pode ser prejudicado e deve ser indenizado - danos morais fixados em patamar razoável (R$3.000,00) - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais movida por cliente que foi vítima de fraude bancária. A autora sustenta falha na segurança da instituição financeira, que permitiu o golpe. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUZIMENTO DO CLIENTE BANCÁRIO DE EXISTÊNCIA DE UMA FRAUDE EM SUA CONTA E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA MEDIANTE INFORMAÇÕES DE DADOS SIGILOSO, QUE RESULTA EM TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 2. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MONTANTE INDENITÁRIO MAJORADO PARA R$10.000,00, EIS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO À DEVIDA REPARAÇÃO DA AUTORA E NÃO ENSEJA SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E EM PARTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO

26 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Assalto. Subtração de valores pertencentes a cliente. Ocorrência policial. Negligência do banco. Previsibilidade do fato. Providências necessárias. Falta. Caso fortuito ou força maior. Não reconhecimento. CDC. Aplicação. CDC, art. 14. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Apelações civeis. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Assalto à agência bancária. Danos materiais e morais. Dever de indenizar.

«1. As instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos causados aos clientes dentro de suas agências. Não obstante, esta responsabilidade pode ser afastada pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, cujo dado objetivo é a imprevisibilidade do evento em questão. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA MÃO FANTASMA (PHISHING). INDUZIMENTO DO CLIENTE BANCÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UMA FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA, QUE RESULTOU EM CONTRATAÇAO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS NÃO AUTORIZADOS DA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, §3º, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENITÁRIO DE R$10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO ENSEJA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

28 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Cliente abordada fora das dependências do réu. Instituição bancária. Fitas de gravação que pouco influiria no resultado da demanda. Falha no serviço prestado não configurada. Responsabilidade objetiva inaplicável à espécie. Indenizatória julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando cliente bancário de ter seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito com referência a cobrança indevida de débito, não obstante transtorno vivenciado em busca da solução do problema, patente a configuração de mero aborrecimento e desassossego, situação inábil a provocar danos morais. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Apelações. Ação anulatória de contrato bancário. Possível fraude. Perícia grafotécnica que concluiu que a autora não assinou um dos contratos juntados. Responsabilidade objetiva caracterizada. Banco que não atuou com segurança para verificar se o empréstimo foi efetivado pelo cliente. Danos morais. Descabimento. Ausência de negativação. Dissabores experimentados que não caracterizam danos morais. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso do autor desprovido

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome de cliente bancário em serviço de proteção ao crédito, decorrente de informações obtidas junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, sem notificação premonitória. Inadmissibilidade. Cadastro mantido pelo Banco Central não pode ser considerado fonte pública. Acessibilidade das respectivas informações restrita aos envolvidos. Ausência de atendimento ao CDC, art. 43, § 2º. Danos morais configurados. Indenização devida. Recurso provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança, por parte de instituição financeira, de anuidade relativa a cartão de crédito não solicitado ou utilizado pelo cliente bancário. Inadmissibilidade. Repetição dos valores indevidamente cobrados e descontados a título de anuidade. Necessidade. Inexistência de danos morais, ausente cobrança vexatória ou inscrição no cadastro de inadimplentes. Recurso do banco parcialmente provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Instituição bancária. Retenção de cliente em porta giratória. Travamento da porta automática que, em princípio, constitui mero aborrecimento, não acarretando motivo ensejador de indenização por danos morais. Caso em que, todavia, a cliente se despojou de todos os seus pertences pessoais e mesmo com a bolsa vazia, não teve a entrada autorizada. Somente com acompanhamento policial é que obteve êxito adentrar na agência. Situação vexatória configurada. Conduta da instituição foi além da simples verificação razoável. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

34 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito e empréstimos. Desconto em conta corrente salário. Apropriação de numerário existente na conta do cliente para pagamento das prestações atrasadas. Restituição em dobro e condenação por danos morais. Descabimento, diante da existência de cláusula contratual autorizadora do desconto. Recurso não provido.

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Incidência das disposições do CDC e dos termos da Súmula 479/STJ - Responsabilidade do banco réu caracterizada - Risco da atividade - Ausência de autorização prévia do cliente autor para o débito em sua conta do suposto seguro - Falha na prestação de serviços do banco réu - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Sentença reformada para julgar procedente a ação - RECURSO PROVIDO.

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Serasa. Contrato bancário. Inserção indevida do nome da cliente no cadastro de inadimplentes enquanto existente saldo na conta por ocasião da inserção. Descabimento, eis que imprescindível a formalização do distrato. Acresce-se a isso ter a apelante mantido o débito automático de contas de energia elétrica se beneficiando da disponibilização de crédito à disposição. Nome da correntista apontado em serasa de outro estado, o que não foi infirmado pela apelante. Inobservância dos deveres de ambos os contratantes. Recurso parcialmente provido para excluir-se o nome da cliente do cadastro de inadimplentes, afastada a pretensão à indenização por danos morais.

37 - TJSP Apelações. Ação anulatória de contrato bancário. Possível fraude. Perícia grafotécnica que concluiu que o autor não assinou um dos contratos juntados. Responsabilidade objetiva caracterizada. Banco que não atuou com segurança para verificar se o empréstimo foi efetivado pelo cliente. Danos morais. Descabimento. Ausência de negativação. Dissabores experimentados que não alçam à categoria de danos morais. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso do autor desprovido.

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. Sentença de procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a restituir ao autor a quantia de R$5.525,00, corrigidos monetariamente desde abril de 2020. Não acolhimento. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço. Contratação fraudulenta praticada por terceiros, passando-se por cliente bancário falecido desde 1987. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Contrato contendo assinatura digital, número I.P. «selfie e documento do cliente. Exercício regular do direito. Negativação devida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cliente que experimenta constrangimento ilegítimo ao ser barrada por três vezes na porta giratória, bem como impedida de ingressar na agência mesmo após depositar seus objetos metálicos no compartimento apropriado e exibir o interior de sua bolsa ao vigia, cuja conduta foi irônica. Danos morais configurados. Elevação do «quantum indenizatório incabível. Recursos improvidos.

42 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Contrato contendo assinatura digital, número I.P. «selfie e documento do cliente. Exercício regular do direito. Negativação devida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

43 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Estabelecimento bancário. Porta eletrônica. Detector de metais. Cliente. Deficiente físico. Uso de aparelho ortopédico de aço inox. Impedimento de entrada. Constrangimento. Preposto. Segurança. Excesso de zelo. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação por danos morais. Agência bancária. Porta giratória. Detector de metais. Acesso de deficiente físico portador de próteses metálicas impedido. Intervenção da brigada militar que não amenizou a situação.

«É de conhecimento comum que as instituições bancárias têm regras rígidas de segurança, tanto que a porta giratória, obrigatória na entrada das agências, tem sensor eletromagnético capaz de detectar a menor presença de metal. No entanto, no caso dos autos, ocorreu excesso por parte do réu, considerando que, mesmo após ter sido constatado que o autor era portador de prótese metálica, e após intervenção da brigada militar, o acesso à agência não foi liberado. O réu acabou por expor o autor a constrangimento indevido, o que atesta a ilicitude em sua conduta, razão pela qual restou configurado o dano moral. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

44 - TJSP Apelações. Ação anulatória de contrato bancário. Possível fraude. Perícia grafotécnica que concluiu que o autor não assinou o contrato juntado. Aplicação da teoria do risco integral. Banco que não atuou com segurança para verificar se o empréstimo foi efetivado pelo cliente. Danos morais. Descabimento. Ausência de negativação. Dissabores experimentados que não alçam à categoria de danos morais. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor desprovido. Recurso do banco parcialmente provido

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Encerramento unilateral de conta corrente - Sentença de procedência - Recurso do réu-- Existência de notificação prévia - Exercício regular de direito - Rescisão unilateral do contrato de conta-corrente e serviços bancários encontra previsão no art. 12 da Resolução BACEN/CMN 2025/1993, não havendo qualquer ilegalidade na conduta do réu, que observou a necessidade de notificação prévia do autor - Precedentes do STJ - Não se impõe às instituições financeiras a obrigação de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do CDC - Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do serviço bancário fornecido, que conta com regulamentação específica, impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar, quando delas se exige, para atuação em determinado seguimento do mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada atualização de seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos próprios da atividade bancária - DANO MORAL - Caracterizados - Prova dos autos que revela que a conduta do réu gerou constrangimentos ao autor e trouxe situações configuradoras de abalo moral - Percalços que excedem o mero aborrecimento cotidiano - Autor que recebeu os benefícios retroativos, relativos às competências de março e abril de 2024, apenas no dia 24 de maio de 2024, após abertura de conta junto ao Banco Mercantil e requerimento efetuado perante o INSS - Danos morais comprovados- Sentença mantida - DANO MORAL - PLEITO DE REDUÇÃO - Possibilidade - Valor da indenização reduzido para R$ 3.500,00, que se mostra apto a desestimular a ofensora e reparar a vítima, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte para reduzir o quantum indenizatório para o montante de R$ 3.500,00 - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Contrato contendo assinatura digital, número I.P. «selfie e documento do cliente. Exercício regular do direito. Negativação devida. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido

47 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Não reconhecimento de diversas transferências via PIX. Falha na prestação do serviço bancário, pois a instituição deveria ter bloqueado as operações por divergirem significativamente do padrão de movimentação do cliente. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da instituição bancária não provido

48 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Ação anulatória de contrato bancário. Possível fraude. Perícia grafotécnica que concluiu que o autor não assinou um dos contratos juntados. Responsabilidade objetiva caracterizada. Banco que não atuou com segurança para verificar se o empréstimo foi efetivado pelo cliente. Danos morais. Descabimento. Ausência de negativação. Dissabores experimentados que não alçam à categoria de danos morais. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso adesivo do autor desprovido.

49 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Encerramento unilateral de conta corrente - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Existência de notificação prévia - Exercício regular de direito - Caso concreto em que a rescisão unilateral do contrato de conta-corrente e serviços bancários encontra previsão no art. 12 da Resolução BACEN/CMN 2025/1993, não havendo qualquer ilegalidade na conduta da parte ré, que observou a necessidade de notificação prévia do autor - Precedentes do STJ - Não se impõe às instituições financeiras a obrigação de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do CDC - Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do serviço bancário fornecido, que conta com regulamentação específica, impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar, quando delas se exige, para atuação em determinado seguimento do mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada atualização de seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos próprios da atividade bancária - DANO MORAL - Não caracterização - tendo a parte ré agido em exercício regular de direito, não se há falar em indenização por danos morais - Sentença de improcedência mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

50 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Descontos efetuados por instituição bancária, em conta corrente de cliente onde depositado salário, relativos a parcelas atrasadas de operação de empréstimo voluntariamente contratada. Admissibilidade. Utilização dos valores para cobertura de saldo devedor em aberto. Possibilidade. Penhora de salário. Inexistência. Ausência da alegada abusividade dos descontos que chancelaria a perseguida indenização por danos morais. Recurso não provido.