1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Falta de adequação. Decisão não atacada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Os fundamentos do Recurso Especial devem ter correspondência com o conteúdo, bem como exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do acórdão recorrido. Assim sendo, o processamento do apelo, neste aspecto, encontra óbice, mutatis mutandis, na Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Nulidade contratual. Licitação. Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Decisão do tribunal de origem não atacada. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inviável a análise do dissídio jurisprudencial.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recebimento indevido de valores. Ato ilícito não configurado. Falta de ataque aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Os fundamentos do Recurso Especial devem ter correspondência com o conteúdo do acórdão recorrido, bem como exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente busca vê-lo reformado. Assim sendo, o processamento do apelo, neste aspecto, encontra óbice, mutatis mutandis, na Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Suposta natureza remuneratória de descontos. Falta de impugnação de todos os argumentos. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que acolheu os Embargos de Declaração para negar provimento ao Recurso Especial (fls. 389-392, e/STJ). A parte agravante reitera sua tese acerca da «(...) ausência de natureza salarial dos referidos valores descontados, já que não remuneram qualquer serviço prestado, não podendo servir de base, portanto, para a incidência da contribuição previdenciária patronal e seus acessórios» (fl. 406, e/STJ). Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Omissão não caracterizada.
1 - O acórdão embargado, ao não conhecer do Agravo Interno, consignou: a) a decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.» (fls. 260, e/STJ); b) caberia à empresa, neste momento, demonstrar o erro na decisão agravada (isto é, a decisão da Presidência do STJ), mas não foi isso o que ocorreu, pois a agravante argumenta que a decisão «não observou alguns questionamentos pontuais levantados pela Agravante e que, por conseguinte, afronta importantes princípios infraconstitucionais» e que «baseia-se em todos os argumentos, legislação e jurisprudências invocados para assegurar seu direito de alcançar a mais salutar Prestação Jurisdicional» (fls. 265-266, e/STJ); e c) não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto (CP, art. 155, § 1º,). Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal (caso). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
