Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Omissão não caracterizada.

1 - O acórdão embargado, ao não conhecer do Agravo Interno, consignou: a) a decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.» (fls. 260, e/STJ); b) caberia à empresa, neste momento, demonstrar o erro na decisão agravada (isto é, a decisão da Presidência do STJ), mas não foi isso o que ocorreu, pois a agravante argumenta que a decisão «não observou alguns questionamentos pontuais levantados pela Agravante e que, por conseguinte, afronta importantes princípios infraconstitucionais» e que «baseia-se em todos os argumentos, legislação e jurisprudências invocados para assegurar seu direito de alcançar a mais salutar Prestação Jurisdicional» (fls. 265-266, e/STJ); e c) não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)