Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Suposta natureza remuneratória de descontos. Falta de impugnação de todos os argumentos. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que acolheu os Embargos de Declaração para negar provimento ao Recurso Especial (fls. 389-392, e/STJ). A parte agravante reitera sua tese acerca da «(...) ausência de natureza salarial dos referidos valores descontados, já que não remuneram qualquer serviço prestado, não podendo servir de base, portanto, para a incidência da contribuição previdenciária patronal e seus acessórios» (fl. 406, e/STJ). Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno. ... (Continua)