decisoes juizado especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reclamação. Hipótese de cabimento. Preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de suas decisões. Juizado especial. Resolução STJ 12/2009. Reclamação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas.

«1. Conforme dispõem os arts. 105, f, da CF/88 e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Decisão emanada do juizado especial. Competência. Órgão recursal do juizado especial. Lei 9.099/1995, art. 41, § 1º.

«1 - A competência para julgar recursos, inclusive mandado de segurança, de decisões emanadas dos Juizados Especiais é do órgão Colegiado do próprio Juizado Especial, previsto na Lei 9.099/1995, art. 41, § 1º. ... (Continua)

3 - STJ Juizado Especial Cível. Recurso especial.

«Não é cabível esse recurso das decisões dos órgãos de segundo grau dos Juizados Especiais porque não se constituem em Tribunais, como exigido pelo CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

4 - STJ Juizado especial. Competência. Mandado de segurança.

«O Tribunal de Justiça não tem competência para rever as decisões dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, ainda que pela via do mandado de segurança.... (Continua)

5 - STJ Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Recurso especial. Súmula 203/STJ.

«A Lei 9.099/1995 introduziu novo - sistema - para julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. Não se confunde com - procedimento processual penal. O recurso de decisões é julgado por colegiado de Juízes de 1º Grau de jurisdição. Não há acesso ao recurso especial. Súmula 203/STJ: «Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de 2º Grau dos Juizados Especiais.... (Continua)

6 - STJ Juizado Especial. Mandado de segurança.

«Não tem o Tribunal de Justiça competência para rever as decisões desses juizados, ainda que pela via do mandado de segurança.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Juizado de Pequenas Causas.

«De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte e a teor do contido no inc. III do CF/88, art. 105, não cabe recurso especial das decisões proferidas pelos conselhos ou câmaras recursais dos Juizados Especiais de Pequenas Causas.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Juizado Especial. Lei 9.099/95.

«Não é cabível o especial das decisões proferidas pelos órgãos recursais dos Juizados Especiais, por não corresponderem a tribunais, no sentido do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Juizado da Fazenda Pública. Limitação da execução do julgado ao teto do Juizado Especial de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto na Lei 12.153/2009, art. 2º, caput. Possibilidade de o Juizado executar suas próprias decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei, desde que restrito aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação. Ementa: Agravo de Instrumento. Juizado da Fazenda Pública. Limitação da execução do julgado ao teto do Juizado Especial de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto na Lei 12.153/2009, art. 2º, caput. Possibilidade de o Juizado executar suas próprias decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei, desde que restrito aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação. Agravo não provido.

10 - STJ Juizado especial. Competência. Recurso em mandado de segurança. Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Lei 9.099/1995, art. 3º e 63. Lei 12.016/2009.

«Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

11 - TJSP RECLAMAÇÃO. DECISÕES DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARARAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE JULGADO, PROFERIDO EM DEMANDA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DAS DECISÕES RECLAMADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA.

-Reconsideradas as decisões objeto da reclamação, não mais subsiste, por seu manifesto prejuízo, o correlato interesse de agir na via reclamatória. ... (Continua)

12 - TAMG Competência jurisdicional. «Habeas corpus. Juizado especial criminal. Turma recursal. Lei 9.099/95, art. 92.

«Em face da ausência de previsão legal, não compete à Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais apreciar «habeas corpus impetrado contra decisão do Juiz singular proferida nos casos previstos na Lei 9.099/95, cabendo ao magistrado não a função de legislar, mas a de interpretar e aplicar a lei ao caso concreto. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Juizado Especial de Pequenas Causas. Colégios recursais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 105, III.

«Descabe recurso especial das decisões proferidas pelos Colégios Recursais do Juizado Especial de Pequenas Causas.... (Continua)

14 - STJ processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Juizado especial. Competência. Valor individual.revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)