1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Fundamentação adequada. Súmula 284/STF afastada. Controvérsia jurídica. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de violação ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Contrato de concessão de exploração de malha rodoviária. Anulação de aditivo contratual. Desequilíbrio financeiro. Possibilidade. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do Termo Aditivo e Modificativo (TAM) 19/2006 de contrato de concessão 0122000 para exploração da malha rodoviária de ligação entre Rio Claro, Piracicaba, Tietê, Jundiaí, Itu e Campinas proposta por estado da federação e agência reguladora estadual contra concessionária de serviço público. Pleiteou-se a declaração de «nulidade do termo aditivo modificativo (TAM) 19, de 21-12-2006, do Contrato de concessão 0122000 determinando-se que o reequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão seja feito tomando por base a receita efetiva, nos termos da lei e do contrato".... ()
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2 - STJ Processual civil. Ação popular. «escândalo dos precatórios". Emissão de letras financeiras do tesouro do estado de Santa Catarina (lftsc) supostamente para pagamento de precatórios, mas com destinação diversa para o dinheiro captado. Sentença de procedência dos pedidos de devolução ao estado das lftsc irregularmente emitidas e de ressarcimento ao erário. Manutenção da sentença pelo acórdão recorrido. Recurso especial interposto por ibf factoring fomento comercial ltda. Alegações de violação aos arts. 47, 165, 267, XI, 282, III, e 295, I, parágrafo único, I, e 458, II, todos do CPC/73, e dos arts. 6º e 7º, III, ambos da Lei 4.717/65. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - Violação aos arts. 282, III, e 295, I, e parágrafo único, I, do CPC/73. Não conhecimento. Não é inepta a petição inicial que apresenta causa de pedir compreensível, pedido certo e determinado e possibilita a defesa do réu e a prestação jurisdicional. Precedentes. Ademais, concluindo a instância de origem que inexiste o vício de inépcia por não ter havido prejuízo à defesa da recorrente, a revisão desse entendimento demandaria inevitável revolvimento do substrato fático probatório da causa, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Prescrição. Anulação de termo de aditamento de contrato de concessão de exploração de malha rodoviária. Termo inicial. Fim da vigência do contrato administrativo. Precedentes. Controle jurisdicional das decisões do Tribunal de Contas. Possibilidade. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284 do STF. Preclusão consumativa. Anulação de aditivo contratual. Desequilíbrio financeiro. Possibilidade. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do termo aditivo e modificativo (TAM) 14/2006 do contrato de concessão 0112000 para exploração da malha rodoviária de ligação entre Conchal, São Carlos, Itapira, Mogi-Mirim, Limeira, Piracicaba, Araras, Rio Claro e Porto Ferreira, abrangendo execução, gestão e fiscalização dos serviços delegados, de apoio aos serviços não delegados e complementares, proposta pelo Estado de São Paulo e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) contra Intervias S/A. Pleiteou-se a declaração de «nulidade do Termo Aditivo Modificativo (TAM) 14, de 21-12-2006, do Contrato de concessão 0122000 determinando-se que o reequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão seja feito tomando por base a receita efetiva, nos termos da lei e do contrato". ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Pós-graduação. Reprovação. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Com efeito, o magistrado singular está próximo das partes, analisou detidamente a controvérsia e os elementos probantes insertos nos autos tendo, de forma correta e motivada, concluído pela improcedência do pedido. Verifica-se, pelos documentos que instruem o feito, que inexistiu qualquer ilegalidade por parte da ré, tendo a instituição de ensino deferido dois pedidos do autor para prorrogação do prazo de qualificação (evento 21- OUT7), tendo a comissão examinadora, por ocasião da apresentação da primeira defesa do projeto de dissertação, apontado as alterações necessárias e concedido novo prazo ao demandante (evento 21-0 OUT9). Na sequência, a banca examinadora deixou de aprovar o projeto quando analisou que sua segunda versão não atendia às suas recomendações, com persistência dos problemas relacionados a conceitos, encadeamento dos temas, marco teórico e metodologia. Assim, a reprovação decorreu de conduta imputável ao mestrando relativas à questões técnicas de seu projeto de dissertação. E, nessa seara, é entendimento prevalente que o Poder Judiciário não deve intervir em critérios de avaliação de disciplinas ofertadas por instituições de ensino superior, salvo em casos de flagrante ofensa aos princípios da legalidade e moralidade, não vislumbrada no caso concreto. (...) Além disso, no que diz respeito à alegação de deficiência no serviço de educação, não restou demonstrada qualquer omissão da instituição de ensino no que pertine à qualidade das aulas ou à atuação da orientadora designada, sendo tal ônus da parte autora, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Por fim, no que diz respeito a alegação de que teria sido acusado de plágio, a sentença esclarece que sobre a discussão aventada acerca da existência de plágio nos projetos apresentados pelo autor, verifico que tal questão não foi elencada como motivo para reprovação pela banca examinadora nas atas de julgamento. Nesse norte, como esclareceu a orientadora do autor em juízo, o referido plágio mostrou-se irrelevante para a análise sobre o projeto de dissertação, devido às suas deficiências estruturais. Por isso, em não havendo questionamento formal pela banca examinadora sobre eventual existência de plágio no trabalho, concluo tratar-se de matéria estranha à presente lide, devendo tal irresignação, igualmente, ser desacolhida. Assim, acolhendo integralmente os fundamentos da sentença e não verificando a existência de quaisquer irregularidades na reprovação do autor, mantenho a sentença monocrática» (fls. 919-921, e/STJ). ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Concessionária de rodovia estadual. Compensação de reajuste tarifário. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, I, II, VI, § 1º, e CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Lei 8.666/1993, art. 65, II, d, Lei 8.987/1995, art. 6º e Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. Dispositivos legais que não possuem comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Tribunal de origem que, com base nas disposições da Portaria artesp 02/2012 e no acervo probatório dos autos, concluiu pelo não cumprimento do princípio do devido processo legal. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Concessionária de rodovia estadual. Compensação de reajuste tarifário. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, I, II, VI, § 1º, e CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Lei 8.666/1993, art. 65, II, d, Lei 8.987/1995, art. 6º e Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. Dispositivos legais que não possuem comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Tribunal de origem que, com base nas disposições da Portaria artesp 02/2012 e no acervo probatório dos autos, concluiu pelo não cumprimento do princípio do devido processo legal. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de intimação do Ministério Público. Manifestação posterior. Ausência de prejuízo. Nulidade não demonstrada. Contrato de concessão de rodovia federal. Revisão da tarifa de pedágio. Alegado cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos e das cláusulas do contrato de concessão, concluiu pela possibilidade do reajuste das tarifas de pedágio. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Possibilidade de cumulação de obrigação de dar, fazer e não fazer. Majoração da tarifa de pedágio por meio de Resolução da antt. Não cabimento. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que manteve a condenação da Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A a excluir da Tarifa Básica de Pedágio - TBP (aumentada por meio da Resolução 2.187, de 1º.8.2007, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT) todas as repercussões decorrentes das revisões tarifárias; e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e da Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A a absterem-se de promover a revisão de tarifas por meio de Resoluções. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ. Concessão de liminar. Natureza precária. Questões de mérito. Súmula 735/STF. Não cabimento de recurso especial. Precedentes. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. O Tribunal de origem, ao conceder a antecipação de tutela, fundamentou sua decisão na caracterização de risco concreto de dano reverso, bem como a existência de interesse público primário. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ. Concessão de liminar. Natureza precária. Questões de mérito. Súmula 735/STF. Não cabimento de recurso especial. Precedentes. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. Com efeito, não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos, quais sejam: «qual seria o interesse público primário e política pública em desenvolvimento a serem protegidos, bem como risco de lesão à ordem e á economia públicas, sem demonstrar ou explicitar essas afirmações. ... ()
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11 - STF Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Administrativo. Pedágio. Caracterização como tributo (taxa) ou preço público. Alegada aplicabilidade de precedentes específicos formados em outros processos. Quadro fático. Impossibilidade. Súmula 279/STF.
«Para concluir que a exação em exame era tributo da espécie taxa, o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o motorista não tinha opção a não ser trafegar pelas estradas com pedágio. Para que fosse possível reverter tal assertiva, seria necessário reabrir a instrução probatória, circunstância vedada no julgamento do recurso extraordinário. O quadro fático devolvido ao crivo do Supremo Tribunal Federal, em processo subjetivo, não pode ser infirmado por outros precedentes, dos quais uma das partes não participou com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
