1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pretendida penhora de ativos financeiros de empresa da qual o Agravado é titular. Possibilidade. Executado que constituiu empresa individual, que deve ser incluída no polo passivo da execução. Possibilidade de incidência de constrições diretamente sobre os bens da pessoa jurídica, independentemente da desconsideração inversa da personalidade jurídica, diante da singularidade da empresa individual. Precedentes jurisprudenciais. Necessidade de busca e bloqueio de valores eventualmente existentes em conta bancária da PJ. Decisão reformada. Recurso provido.
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2 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado em execução de título extrajudicial (Cédula de crédito bancário PJ) - Decisão indeferiu tutela de urgência para arresto de bem imóvel, veículo e ativos online em nome das empresas agravadas - Ausência de elemento concreto de prova a indicar insolvência ou dilapidação patrimonial das empresas agravadas - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Empresas agravadas sequer citadas e não figuram como executados, sendo prematuro o arresto de bens antes da conclusão do incidente instaurado, com amplo contraditório - Recurso negado.... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO -
Decisão que declinou da competência, de ofício, e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Sinop/MT, domicílio da empresa Ré - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Inteligência do CPC, art. 63, § 5º, incluído pela Lei 14.879/2024 - O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício - Hipótese em que a Operadora possui sede na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, ao passo que a PJ Ré na Comarca de Sinop/MT - Ajuizamento da demanda em Comarca diversa do domicílio de ambas as partes que caracteriza escolha aleatória de foro e abuso de direito pela Autora - Ausência de justificativa plausível - Inadmissibilidade - Art. 202, I, do Código Civil que não permite ao Autor a desconsideração das regras de competência - Precedentes desta Corte - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que, em ação de protesto interruptivo de prescrição, reconheceu, de ofício, a incompetência do juízo, com fulcro no §5ºdo art. 63, CPC e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Sertanópolis/PR, foro do domicílio da parte ré. O CPC, art. 63, § 5º, incluído pela Lei 14.879/2024 dispõe que «O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício - Hipótese em que a Operadora possui sede na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, ao passo que a PJ Ré na Comarca de Sertanópolis/PR. Ausência de qualquer justificativa plausível para ajuizamento da demanda em Comarca diversa do domicílio das partes, salientando que os referidos estados são informatizados. Escolha aleatória de foro que se mostra abusiva e autoriza a declinação da competência de ofício. Inadmissibilidade da aplicação do art. 202, I, do Código Civil que não autoriza à parte autora a desconsideração das regras de competência. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
