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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Despejo por falta de pagamento. Contrato com garantia. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Imóvel residencial. Contrato de locação com garantia. Liminar. Impossibilidade

«- Para que seja concedida a liminar de despejo nas ações que têm por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, é imprescindível que o contrato não possua qualquer das garantias previstas no art. 37 dessa lei, e, lado outro, deverá ser prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, pelo locador. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO LOCAÇÃO - DESPEJO FALTA PAGAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL

Alegação apenas em grau recursal de compensação de valores e discussão quanto à entrega das chaves; supressão de instância, inovação recursal. ... (Continua)

3 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Contrato verbal provado. Procedência do pedido. Lei 8.245/91, art. 62.

«Locação verbal plenamente comprovada - Confessada a existência da locação, bem como o não pagamento de aluguéis, cabível a ação de despejo.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA.

Insurgência do réu em face de decisão que deferiu o despejo liminar nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. ... (Continua)

5 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Celebrado contrato de locação residencial - Incontroverso o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Cabível a decretação do despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação (e resolvida eventual sublocação) e para decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária - Descabida a dilação do prazo para a desocupação voluntária - Prazo pretendido já superado pelo decurso do tempo - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA. EXONERAÇÃO DA FIADORA. CONTRATO DESPROVIDO DE FIANÇA.

Insurgência dos autores em face de decisão que indeferiu o despejo liminar nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. ... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Impagos os aluguéis e encargos da locação - Pandemia do coronavírus (Covid-19) não implica, por si, no afastamento da obrigação de cumprir o disposto no contrato - Inaplicável a teoria da imprevisão - Não caracterizadas a onerosidade excessiva e a abusividade do reajuste do valor do aluguel - Incabível a modificação do índice de correção monetária previsto no contrato de locação - Devida a cobrança dos valores - Desocupação voluntária do imóvel no curso da demanda - Prejudicado o pedido de despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e prejudicado o despejo, e para condenar a Requerida ao pagamento dos «aluguéis e demais encargos previamente estabelecidos em contrato correspondentes ao período de ocupação do imóvel até a data de entrega das chaves - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - RECONVENÇÃO -

Demonstrada a celebração de contrato de locação e de contrato de empreitada para a reforma do imóvel (com o pagamento de valores semanalmente), o que afasta a alegação de que firmado contrato de comodato - Inadimplidos os aluguéis e encargos da locação - Cabível a decretação do despejo - Não demonstrada a realização de benfeitorias - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar rescindido o contrato, para decretar o despejo, com o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, e para condenar o Requerido-Reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos desde outubro de 2019 até data da desocupação do imóvel, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que o Requerido-Reconvinte arca com as custas e despesas processuais da reconvenção, observada a gratuidade processua... (Continua)

9 - STJ Locação. Falta de pagamento de encargos estabelecidos no contrato de locação. Ação de despejo. Execução provisória. Desnecessidade de caução. Lei 8.245/1991, art. 64. Lei 12.112/2009.

«III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do Lei 8.245/1991, art. 64, com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 64.... (Continua)

10 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Contrato de locação não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e acessórios da locação. Concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente de caução. Celebração de acordo durante o trâmite processual para quitação das obrigações. Descumprimento do acordo. Restabelecimento da ordem de despejo liminar, independentemente de caução. Poder geral de cautela a critério do julgador. Possibilidade de dispensa, em face das peculiaridades do caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Incontroverso o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Problemas relatados pelos Requeridos no imóvel não obstam a utilização do bem, tampouco justificam o inadimplemento - Cabível a cobrança dos valores e a decretação do despejo - Autores não concordaram com o prazo para a desocupação voluntária - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação, com o prazo de 15 dias para desocupação voluntária (sob pena de despejo coercitivo), e para condenar os Requeridos ao pagamento dos «aluguéis e acessórios da locação aludidos no cálculo de p.24, corrigidos monetariamente e com os juros de mora contratuais até a data da desocupação"- art. 64, caput, da Lei número 8.245/1991 exclui a exigência de caução para a execução provisória da sentença que decreta o despejo «nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, dentre as quais se insere o desfazimento da locação por falta de pagamento - Descabida a fixação de caução - Ausente condenação ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais - Sentença contém omissão - RECURSO DOS REQUERIDOS IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenados os Requeridos ao pagamento dos valores históricos dos «aluguéis e acessórios da locação aludidos no cálculo de p.24, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos, além da multa contratual de 10%, até a data da desocupação (nos termos da sentença)... (Continua)

12 - TJMG Despejo. Indenização por benfeitorias. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos da locação. Contrato de locação. Benfeitorias necessárias. Não comprovação. Benfeitorias úteis. Ausência de autorização. Ressarcimento indevido

«- Inexistindo provas de que as benfeitorias realizadas no imóvel locado seriam necessárias, bem como diante da ausência de autorização para realização das benfeitorias úteis, incabível a indenização pretendida.... (Continua)

13 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Contrato de locação. Bem imóvel. Confissão do débito. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TARS Ação de despejo. Falta de pagamento. Contrato particular de compra e venda subseqüente ao de locação entre as partes. Alteração da natureza da posse, ainda que falte escritura pública e registro. Locatário que passa a ser compromissário comprador. Impossibilidade jurídica do pedido de despejo. Extinção. CCB, art. 1.126.

15 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONEXÃO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - IPTU - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTOS ATRASOS - RECUSA LEGÍTIMA DO LOCADOR

Lei, art. 23, I 8.245, de 1991, constitui obrigação do locatário «pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação e o descumprimento deste dever enseja a extinção do contrato, conforme estabelecido na Lei 8.245/1991, art. 9º, III - pagamentos atrasos que justifica a recusa do locador - consignação improcedente; ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONEXÃO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - IPTU - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTOS ATRASOS - RECUSA LEGÍTIMA DO LOCADOR

Lei, art. 23, I 8.245, de 1991, constitui obrigação do locatário «pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação e o descumprimento deste dever enseja a extinção do contrato, conforme estabelecido na Lei 8.245/1991, art. 9º, III - pagamentos atrasos que justifica a recusa do locador - consignação improcedente; ... (Continua)

17 - TJMG Despejo por falta de pagamento. Despejo por falta de pagamento. Responsabilidade da ocupante do imóvel pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação. Responsabilidade da locatária pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação até o proferimento de decisão em ação de indenização. Multa moratória

«- Em razão de decisão proferida em ação de indenização movida pela ocupante do imóvel contra a locatária, a responsabilidade desta é fixada até o proferimento da referida decisão. Após essa data até a efetiva desocupação do imóvel, a responsabilidade é da ocupante do imóvel, mesmo vedada a cessão da locação. ... (Continua)

18 - TJSP Despejo por falta de pagamento. Contrato de fiança locatícia rescindido por falta de pagamento. Notificação dos locatários por «Whatsapp, conforme previsão contratual. Contrato de locação sem garantia. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Liminar concedida. Cumprimento condicionado ao depósito de três aluguéis. Recurso provido, com observação

19 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - REVELIA -

Incontestes os fatos alegados - Inadimplidos os aluguéis e encargos da locação - Cabível a decretação do despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, e para condenar o Requerido ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação inadimplidos e vencidos desde 30 de junho de 2014 até a data da desocupação do imóvel, no valor mensal de R$ 250,00 - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a prescrição da pretensão quanto à cobrança dos aluguéis e encargos da locação anteriores a 21 de agosto de 2016, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CONTRATO ESCRITO DESPROVIDO DE GARANTIA - CABIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO - INCISO IX Da Lei 8.245/91, art. 59 - DESPEJO LIMINAR DECRETADO, CONDICIONADO O CUMPRIMENTO AO DEPÓSITO DO VALOR DA CAUÇÃO - DECISÃO REFORMADA

21 - TJSP DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que o contrato de locação está garantido por fiança. ... (Continua)

22 - TJRJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Quiosque. Termo de concessão real de uso antes da celebração do contrato em nome do locador. Legitimidade ativa configurada. Posse do locador.

«Irregularidade na prefeitura não é suficiente para eximir a locatária do pagamento dos aluguéis. O contrato celebrado entre as partes é válido e deve gerar seus efeitos. Rescisão contratual. Decretação do despejo. Reforma da sentença.... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Desnecessidade de o locador ser proprietário do imóvel locado - Legitimidade processual do Autor - Impagos os aluguéis e encargos da locação - Cabível o despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato, para decretar o despejo, com a fixação do prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel, e para condenar as Requeridas ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos até o trânsito em julgado da decisão - Pedido recursal de concessão do benefício da gratuidade processual - Intimadas para a apresentação dos documentos comprobatórios da gratuidade processual ou o recolhimento das custas recursais (sob pena de não conhecimento do recurso), as Requeridas mantiveram-se inertes - Deserção - RECURSO DAS REQUERIDAS NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO... (Continua)

24 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECONVENÇÃO -

Inadimplidos os aluguéis e encargos da locação - Cabível a decretação do despejo - Válida a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias livremente avençada - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar rescindido o contrato e decretar o despejo, e para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos até a data da desocupação do imóvel, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Cabível a dedução do valor pago a título de caução pela Requerida-Reconvinte - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a dedução do cálculo do débito exequendo da caução no valor de R$ 6.000,00, com correção monetária e juros compensatórios (da caderneta de poupança) desde a data do desembolso, com apuração do valor remanescente na fase de cumprimento de julgad... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Locação. Consignação em pagamento. Despejo. A existência de danos no imóvel locado não dá ensejo à consignação em pagamento para compensar, dos aluguéis devidos, os gastos com os reparos que o inquilino realiza no imóvel. Sendo notório o inadimplemento contratual do locatário, correta a decretação do despejo por falta de pagamento. Apelação desprovida.

26 - TAPR Locação. Embargos à execução. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Procedência. Execução. A cobrança integral do IPTU, é válida, pois prevista no contrato, devendo-se respeitar o princípio «pacta sunt servanda.

«O IPTU, porque previsto no instrumento de locação, deve ser suportado integralmente pelo locatário, com aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE GALPÃO.

Insurgência dos executados contra a ordem de despejo coercitivo. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Repetição da tese já analisada no julgamento colegiado do Agravo de Instrumento 2125622-21.2024.8.26.0000. Determinação de despejo coercitivo fundamentada em V. Acórdão já transitado em julgado, que deve ser cumprida em face do locatário ou de terceiro que eventualmente esteja ocupando o bem. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança do débito locatício. Fiadores contrato de locação não residencial.

1 - «É válida a penhora do bem de família de fiador dado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do, VII, da Lei 8.009/1990, art. 3º. (Tema Repetitivo 1091). ... (Continua)

29 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Ausência de litisconsórcio ativo necessário entre locadores (art. 2º da Lei número 8.245/91) - Inconteste o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Desnecessária a notificação premonitória (trata-se de mora ex re) - Não comprovado o pagamento parcial do débito ou a irregularidade da cobrança do IPTU - Alegada carência de recursos financeiros não torna lícita a inadimplência - Cabível a decretação do despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato, para decretar o despejo (com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária), e para condenar os Requeridos ao pagamento dos «aluguéis e encargos em atraso até a data da efetiva desocupação do imóvel - Posterior celebração de acordo, com a desistência do recurso - RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECID... (Continua)

30 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Fiança.

«Assumindo o fiador, de modo expresso, a obrigação de responder pelos encargos locatícios até a efetiva entrega do imóvel, não pode invocar a circunstância de ter o contrato se tornado por prazo indeterminado para furtar-se de sua obrigação, até porque tal circunstância não altera a sua responsabilidade contratual.... (Continua)

31 - TJSP Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança. Inadimplemento incontroverso. Dificuldades financeiras da locatária que não a eximem do cumprimento do contrato. Pagamento parcial reconhecido. Recurso parcialmente provido

32 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA -

Inconteste o inadimplemento - Cabível a rescisão contratual, com a decretação do despejo - Devida a cobrança dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato, decretar o despejo, e condenar os Requeridos ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos até a data da desocupação do imóvel - RECURSO DO REQUERIDO MARCOS IMPROVID... (Continua)

33 - TJRJ LOCAÇÃO VERBAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. MORA COMPROVADA. ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento, julgada procedente, decretada a rescisão do contrato e concedido prazo para desocupação. Mora comprovada. Despejo bem decretado. Cobrança dos aluguéis e encargos em aberto. Por se tratar de contrato verbal não cabe a cobrança de IPTU Provimento parcial do recurso para expurgo da condenação no valor do IPTU. Unânime.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Demanda ajuizada pelo apelante, filho e inventariante da falecida locadora do imóvel, em face do apelado. Alegação de que a sua falecida mãe celebrou contrato de locação verbal com o réu, que deixou de cumprir suas obrigações, atrasando o pagamento dos aluguéis e encargos. Pretensão de rescisão do contrato de locação com o consequente despejo do locatário e de eventuais ocupantes do imóvel. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. Ausência de comprovação. Ônus probatório atribuído ao autor, ora recorrente. Apelante que deixou de trazer aos autos qualquer comprovante de recebimento de aluguel anterior ao alegado inadimplemento do réu. Ausência de produção de prova testemunhal, em virtude da apresentação intempestiva do rol de testemunhas. Autor que não comprovou fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC. Sentença integralmente mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários mantidos. Verba arbitrada em seu patamar máximo na origem. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, rescindiu o contrato de locação comercial e decretou o despejo da empresa ré por falta de pagamento. 2- Inadimplemento contratual que foi confessado pela locatária. Eventuais pagamentos posteriores à propositura da ação de despejo e da recuperação judicial não inibem o mero decreto de despejo diante do inexorável descumprimento das obrigações contratuais pela locatária. 3- Decisão superveniente do Juízo de primeiro grau que, ao tomar conhecimento da recuperação judicial enfrentada pela empresa locatária, determinou a suspensão da ordem do despejo e o arquivamento do cumprimento de sentença. Observância das regras da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Perda do objeto recursal neste aspecto. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

caso envolve recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo por falta de pagamento, determinando o pagamento de aluguéis e encargos locatícios de outubro de 2023 a agosto de 2024, além de multa contratual e honorários advocatícios. A sentença julgou, ainda, extinto sem resolução de mérito os pedidos de rescisão do contrato de locação e despejo, por perda superveniente do objeto. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. APELO DO DEMANDADO. Contrato de locação de imóvel para fins comerciais. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Manutenção da decisão de primeiro grau que se impõe por seus próprios e jurídicos fundamentos. Decisão preservada. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. APELO DO DEMANDADO. Contrato de locação de imóvel para fins comerciais. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Manutenção da decisão de primeiro grau que se impõe por seus próprios e jurídicos fundamentos. Decisão preservada. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Caso em exame ... (Continua)

40 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Documento em branco. Falsidade ideológica. Ação autônoma.

«A inserção de valores não estipulados em contrato de locação assinado em branco pelo locatário consubstancia hipótese de falsidade ideológica, que somente poder ser comprovada através da propositura de ação autônoma.... (Continua)

41 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Incontestes a celebração do contrato de locação e o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação vencidos desde janeiro de 2024 - Cabível a decretação do despejo e a cobrança - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, e para condenar os Requeridos ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos até a desocupação do imóvel (com «encargos contratuais, inclusive a multa de mora, apurando-se o quantum em liquidação por cálculo, consignando que «a partir de 30.8.24 haverá correção dos aluguéis que se vencerem depois disso, pelo IPCA e ainda juros de mora pela taxa legal (Selic IPCA), tudo na forma do art. 406 do CC, com nova redação que lhe deu a Lei 14.905/24) - Sentença contém omissão - RECURSO DOS REQUERIDOS IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que sobre os aluguéis e encargos da locação vencidos desde 27 de janeiro de 2024 até a desocupação do imóvel incidem correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos (até 29 de agosto de 2024) e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), além da multa de 10% do valor do débit... (Continua)

42 - 2TACSP Locação. Conexão. Ação de despejo por falta de pagamento e renovatória. Inexistência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103.

«Não existe conexão entre renovatória de locação, de um lado, e despejo por falta de pagamento, de outro. Causas de pedir e pedidos diversos, ainda que fundadas, ambas as demandas, no mesmo contrato locativo.... (Continua)

43 - TJSP LOCAÇÃO - RESCISÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Impagos os aluguéis e encargos da locação vencidos a partir de janeiro de 2021 - Purgação da mora - Descabidas a rescisão do contrato e a decretação do despejo - Caracterizada a prescrição parcial dos aluguéis - Correta a nova planilha de cálculos apresentada pela Autora, com a exclusão dos débitos prescritos - Purgação da mora e apresentação de contestação do débito são atos incompatíveis entre si, em razão do reconhecimento da pretensão autoral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA e deferido o levantamento do valor de R$ 733.403.94 para a Autora e o restante à Requerida - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. EXISTÊNCIA DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DESPEJO LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto pelo locatário e fiadores contra decisão que deferiu liminar para desocupação de imóvel, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. O agravante sustenta a impossibilidade de concessão de liminar, uma vez que o contrato de locação está garantido por fiança. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel residencial. Decisão que deferiu o pedido liminar de despejo. Inadimplemento do locatário. Contrato desprovido de garantia. Aplicação do disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Cabimento. Decisão preservada. ... (Continua)