Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Fiança.

«Assumindo o fiador, de modo expresso, a obrigação de responder pelos encargos locatícios até a efetiva entrega do imóvel, não pode invocar a circunstância de ter o contrato se tornado por prazo indeterminado para furtar-se de sua obrigação, até porque tal circunstância não altera a sua responsabilidade contratual.... (Continua)