1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Decisão que acolheu liminarmente impugnação da penhora para liberar a totalidade do valor constrito na conta bancária do executado, oriundo de proventos de aposentadoria - Cabimento - Hipótese em que o valor da execução supera a remuneração do executado (pouco mais de um salário mínimo), bem como a constrição efetivamente zerou a conta atingida - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Relativização admitida pelo STJ que, no caso concreto, não tem lugar, haja vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Pelo mesmo motivo, descabida a pretensão de desconto de parcelas equivalentes a 30% dos proventos do executado - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de cinquenta salários mínimos mensais - Entendimento firme do STJ lançado no AREsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que manteve bloqueio de valores na conta bancária da executada, oriundos de aposentadoria, com fundamento em suposta renúncia a valores eventualmente constritos anteriormente à realização do acordo de parcelamento - Descabimento - Pedido incidental de gratuidade judicial - Ausência da alegada hipossuficiência financeira da agravante para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios do feito, notadamente em cotejo com o valor da causa - Ilegalidade do noticiado bloqueio de ativos financeiros - Hipótese em que o valor da execução supera a remuneração líquida do executado (pouco mais de um salário mínimo), bem como a constrição atingiu quase que totalmente os seus proventos de aposentadoria - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Relativização admitida pelo STJ que, no caso concreto, não tem lugar, haja vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de cinquenta salários mínimos mensais - Entendimento firme do STJ lançado no AREsp. Acórdão/STJ - Determinação de recolhimento do preparo recursal e de desbloqueio ou levantamento das quantias constritas pelo executado - Recurso parcialmente provido, com determinação.
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3 - TJSP Apelação. Inventário. Sentença que rejeitou a impugnação do co-herdeiro e julgou correta a partilha apresentada pela inventariante para a atribuição dos bens inventariados na forma ali indicada. Inconformismo do co-herdeiro. Descabimento. Incumbe à inventariante pagar as despesas e dívidas do espólio. Determinado pelo juízo que a inventariante providenciasse as primeiras declarações, diversas certidões, recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento, recolhimento das custas, Últimas Declarações e Plano de Partilha. Não obstante não tenha havido autorização individuada para o pagamento das demais despesas do espólio, não houve nenhum prejuízo ao apelante ou ao espólio («pas de nullité sans grief). Determinação judicial para que a inventariante preste as contas devidas de todos os valores movimentados e dos pagamentos efetuados por ela e que, caso se verifique que se utilizou indevidamente ou a mais dos recursos do monte, reporá aos herdeiros prejudicados o valor devido, conforme seus quinhões, e ainda poderá ser condenada por litigância de má-fé caso se conclua que incidiu nas condutas previstas no art. 80, III e V, do CPC, indenizando os herdeiros. Dever da inventariante de pagar as despesas de trato sucessivo do apartamento que está desocupado desde o óbito da inventariada. Responsabilidade do co-herdeiro apelante, que ocupa com exclusividade o sobrado, arcar com as despesas de água, luz, energia elétrica, IPTU e manutenção deste bem, pois são encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Ausência de prova nos autos de que a inventariada esteve na UTI no período em que hospitalizada, tampouco de que tenha sido declarada incapaz para a prática de atos da vida civil. Conta da Agência do Maracanã, do Banco do Brasil, que se tratava de conta salário, utilizada pela inventariada apenas para recebimento de aposentadoria, cujos valores eram imediatamente transferidos para a conta corrente do Banco Bradesco. Últimos recebimentos da aposentadoria privada Sistel e a do INSS referentes ao mês de maio/2022, pois o direito ao percebimento da aposentadoria e/ou pensão por morte cessou com o óbito ocorrido em 28/05/2022. Juntados aos autos extratos das contas poupança e corrente da inventariada do Banco Bradesco, agência 3539, incluído o mês do óbito e o mês posterior. Recurso desprovido
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4 - TJSP Acidente típico do trabalho - Fratura de cotovelo - Segurado pedreiro - Conjunto probatório que, objetivamente, comprova a caracterização de incapacidade laborativa parcial e permanente - Condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez - Necessidade de correção da benesse devida - Reforma parcial da r. sentença para a concessão do auxílio-acidente.
Dou parcial provimento ao recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL MODIFICADO PARA O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA HONORÁRIA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADOS.
I.Caso em exame ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros - Proventos de aposentadoria - Impenhorabilidade caracterizada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Pretendida relativização da impenhorabilidade - Flexibilização admitida pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.874.222 que se reveste de caráter excepcional, condicionada à demonstração da impossibilidade de realização de outros meios executórios e do não comprometimento da subsistência digna do devedor - Situação dos autos em que o executado demonstrou que se submete à tratamento de saúde - Dívida exequenda, ademais, que se refere à IPTU e taxas, de modo que o próprio imóvel pode ser utilizado como garantia da dívida - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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7 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Alegação de ausência de manifestação de vontade para a formação do negócio jurídico impugnado. Concessão de tutela de urgência, para o fim de cessar os descontos no benefício previdenciário do autor para pagamento das parcelas do empréstimo impugnado. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
O autor nega haver manifestado vontade para a formação do negócio jurídico impugnado. A assinatura aposta ao instrumento contratual diverge, ictu oculi, daquelas lançadas pelo autor em sua procuração e em sua declaração de hipossuficiência financeira. Além disso, ele depositou nos autos o valor supostamente mutuado - algo incompatível com a conduta de quem teria efetivamente contratado o empréstimo. Não se podendo exigir do autor a produção da chamada «prova diabólica, recai sobre o réu o ônus de comprovar que ele efetivamente contraiu a dívida - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. E a continuidade dos descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário certamente terá aptidão de causar dano grave, pois reduzem substancialmente seus minguados proventos de aposentadoria. Com relação ao réu, a medida não acarretará prejuízo grave, principalmente porque poderá ser revogada pelo Juízo de origem se demonstrada no decorrer da instrução a regularidade do débito. Observa-se, no entanto, que deverá haver apenas a suspensão dos descontos impugnados junto ao benefício previdenciário do autor, e não a sua exclusão, de modo que os valores mensais antes descontados deverão continuar sendo computados pela entidade pagadora para fim de inserção de outros débitos consignados, a fim de evitar a perda da margem consignável e, em consequência, a irreversibilidade do provimento jurisdicional urgente. Multa cominatória. Manutenção. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o réu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. O valor da multa (R$300,00 por desconto indevido, limitado a R$3.000,00) não se revela exacerbado, desproporcional ou desarrazoado, nem tem aptidão de resultar em enriquecimento sem causa do autor. Ao contrário, atende ao caráter profilático e pedagógico da medida. Por isso, não comporta redução. Agravo não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -
Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento (i) da restituição da quantia de R$ 4.040,57 (quatro mil e quarenta reais e cinquenta e sete centavos), descontada de suas verbas rescisórias, a título de «atrasos"; bem como (ii) de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante a pagar à apelada (i) a restituição da quantia pleiteada na inicial, bem como (ii) a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pleito de reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente ou, subsidiariamente, para afastamento dos danos morais ou redução dos valores de arbitrados - Cabimento em parte - Desconto havido em razão do regime de trabalho especial do período de pandemia do COVID-19, uma vez que fora editado o Decreto Mun. 3.480, de 12/05/2.020, prevendo que a jornada de trabalho estaria sujeita à compensação via banco de horas, o que não foi cumprido pela apelada antes de aposentadoria - Apelante, contudo, que não comprovou a existência de acordo coletivo com o sindicato representativo dos servidores municipais, de acordo com o que prevê a Lei Municipal 1.175, de 27/05/2.010 - Apelada, ademais, que não teve a oportunidade sequer de exercer o direito de compensação das horas não trabalhadas, também inexistindo notícia de qualquer acordo individual, no caso em tela, para compensação das horas de trabalho não exercidas - Indenização por danos morais, contudo, que deve ser afastada, visto que o desconto efetuado, quando da ocasião do acerto da verba rescisória, era mesmo correto, posto que ainda pendia a compensação das horas devidas pela servidora aposentada - Abalo moral, ademais, que não se vislumbra no caso em tela - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, para afastar a condenação do apelante ao pagamento de danos morais em favor da apelada - Sucumbência recíproca - Condenação das partes ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido por cada qual, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC... ()
