duplicatas mercantis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Inexistência de operação de compra e venda de mercadorias a justificar o saque das duplicatas mercantis. Títulos que não preenchem os requisitos legais. Nulidade das duplicatas mercantis, sacadas sem causa, pela empresa-ré, reconhecida. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação excessiva. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP DUPLICATAS MERCANTIS -

Ação de cobrança - Procedência parcial - Ausência de prescrição da pretensão de cobrança em relação à duplicata 101.967 - Prova inequívoca da compra e venda mercantil e da entrega das mercadorias quanto à algumas duplicatas, cuja procedência em relação a elas se mantém - Causa debendi não comprovada no tocante a outras duplicatas, as quais são excluídas da condenação com o provimento parcial da apelação - Procedência parcial redimensionada - Sucumbência recíproca - Juros moratórios incidentes até a data da decretação de liquidação extrajudicial da ré - Recurso provido em parte... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. EMISSÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. VENDAS PARCELADAS. INCONTROVERSO PAGAMENTO PARCIAL DOS VALORES. FATO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIOS SUBJACENTE À EMISSÃO DAS DUPLICATAS (E NOTAS FISCAIS) E DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO MENCIONADA NO REFERIDO TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

O crédito mencionado em duplicata mercantil é exigível diante da existência de elementos suficientes para comprovar a relação obrigacional subjacente. No caso, foram realizados negócios de compra e venda mercantis de produtos, que ensejaram a emissão de duplicatas mercantis (e respectivas notas fiscais). O preço pelos produtos foi parcelado, sendo incontroverso que a parte ré pagou a maioria das parcelas. Tais elementos são suficientes para demonstração da relação obrigacional de compra e venda mercantil, bem como a exigibilidade da obrigação de pagamento do valor cobrado na ação.... (Continua)

4 - TJSP DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito - Procedência parcial - Falta de aceite e de documentos comprobatórios da causa debendi apenas em relação ao título 2791 - Obrigação cambial assumida e inadimplida pela sacada em relação à duplicata 2637 - Prova documental inequívoca de existência de compra e venda mercantil e da entrega e recebimento das mercadorias descritas na notas fiscal - Saque regular da duplicata 2637 e legítimo protesto do mencionado título - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

As duplicatas mercantis foram sacadas pela revendedora das mercadorias solicitada à fabricante, em razão da praxe comercial, o que não tornam indevidos os títulos quando sacados do faturamento efetuado por aquela - Hipótese em que a entrega da mercadoria adquirida no endereço de sua sede é válida, ainda que recebida por pessoa que não integrava seu quadro de funcionários, mas que com a ela mantinha alguma relação jurídica, aplicando-se o princípio da aparência - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP DUPLICATAS MERCANTIS -

Duas ações declaratórias de inexigibilidade de débito e uma ação monitória entre partes inversas - Improcedência dos pleitos declaratórios e procedência do injuntivo - Prova inequívoca da efetiva operação de compra e venda mercantil e da entrega das mercadorias - Causa debendi bem comprovada - Existência de relação cambiária - Ausência de comprovação de pagamento e de outras causas modificativas, extintivas ou impeditivas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação de execução. Duplicatas mercantis. Contrato de distribuição. Relação jurídica entre pessoas jurídicas de direito privado. Competência da justiça comum.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação de execução, tendo como causa o não pagamento de duplicatas mercantis, emitidas em razão de contrato de distribuição, envolvendo pessoas jurídicas de direito privado. ... (Continua)

8 - TJSP Cambial. Duplicatas Mercantis. Saque irregular. Inexigibilidade de título. Procedência. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Requisitos. Duplicatas mercantis sem aceite, acompanhadas dos instrumentos de protesto e dos comprovantes de recebimento de mercadoria detêm executividade, nos termos do disposto no Lei 5474/1968, art. 15. Recurso improvido.

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido. Duplicatas mercantis. Insurgência contra procedência do pedido sob o fundamento de o pagamento não ter ocorrido no modo e forma pactuados. Acolhimento. Pagamento que implica a liberação do devedor é aquele feito de forma substancial, no tempo, lugar e forma convencionados e em atenção ao disposto nos art. 313 e 314, ambos do Código Civil. Pedido declaratório de inexigibilidade de duplicatas mercantis c.c. Indenização por danos morais improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cambial. Duplicatas mercantis. Execução contra o avalista do sacado. Duplicatas aceitas. Protesto para ajuizamento da execução. Prescindibilidade. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso não provido, nessa parte

12 - TJSP *Embargos de declaração - Embargos à execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Omissão e contradição - Inocorrência - Embargos rejeitados.

13 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Saque de duplicata mercantil. Inadmissibilidade. Pouco importa se os serviços foram ou não realizados, pois o equívoco da sacadora comprometeu os títulos, tornando-os inválidos, uma vez que emitidas duplicatas mercantis sem nenhuma relação com a sua causa, qual seja, a prestação de serviços. Protesto indevido.

14 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Duplicatas mercantis. Suspensão da execução. Efeitos. Recuperação judicial. Omissão.

15 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS - EMBARGOS REJEITADOS - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

prestação de serviços demonstrada - apelante que requereu o parcelamento do pagamento e pagou somente parte do débito - formação do título executivo judicial que era de rigor - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS EM QUE SE ALEGA INEXISTIR LASTRO COMERCIAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

Compete à sacadora e às endossatárias translativas das duplicatas mercantis a prova de sua higidez, notadamente quando a sacada impugnou a assinatura existente no canhoto de recibo de entrega da mercadoria, e as evidências contidas nos autos revelam a possibilidade da prática de ato fraudulento pela emitente das notas fiscais de números sequenciais negociadas com duas empresas de fomento mercantil distintas - Hipótese em que era ônus das rés a prova de autenticidade da firma impugnada (CPC/2015, art. 429, II), ônus da qual não se desincumbiram - Imposição da declaração de nulidade das cártulas - Condenação da corré à restituição dos valores pagos pela sacada por erro substancial - Inocorrência de dano moral - Aplicação da Súmula 385/STJ - Ação parcialmente procedente - Sentença reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

17 - TJSP Competência. Conexão. Diversas ações cautelares de sustação de protesto, com base em duplicatas mercantis, além de ações declaratórias de inexigibilidade. Pretensão à reforma, para reconhecimento de conexão, para reunião dos autos no juízo prevento pela primeira ação distribuída. Cabimento. Diversas ações entre as mesmas partes, incidentes sobre débito representado por duplicatas mercantis, acompanhadas com a prova da entrega da mercadoria. Mesma origem mercantil e mesma natureza jurídica. Mesmas partes e mesmo objeto das ações. Conexão evidente. Aplicação dos art. 103 e 105 do CPC/1973. Perigo real de decisões conflitantes. Conveniência absoluta da reunião os autos. Prevenção do juízo da primeira ação distribuída. Aplicação do art. 106 do referido Código. Recurso provido.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicatas mercantis. Banco que por endosso mandato envia título a protesto. Legitimidade passiva. Ausência de responsabilidade. Mero mandatário. Recurso provido.

19 - TJSP MONITÓRIA. Cambial. Duplicatas mercantis. Aceite e comprovante de entrega das mercadorias. Ausência. Relação comercial entre as partes não demonstrada. Obrigação cambial. Inexistência. Recurso não provido.

20 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis. Cártulas apontadas a protesto. Emissão indevida. Compra e venda mercantil inocorrente. Duplicatas sem aceite. Endosso translativo à instituição financeira. Comprovante de entrega da mercadoria não exigido pelo endossatário. Art. 15 da Lei nº. 5474/68. Falta de higidez das cártulas. Protesto descabido. Direito de regresso assegurado. Precedentes. Recurso provido.

21 - TJSP Cambial. Duplicatas. Endosso translativo. Ação declaratória de nulidade. Duplicatas mercantis sacadas indevidamente («duplicatas frias), em razão da ausência de causa subjacente para sua emissão. Duplicatas emitidas e protestadas indevidamente. Ausência de boa-fé do banco endossatário que não verificou a idoneidade dos títulos antes de levá-los a protesto. Sentença reforma. Recurso provido.

22 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis. Compra e venda de bandôs. Vício no produto fornecido. Conjunto probatório demonstrativo do alegado defeito. Dívida inexistente. Recurso da autora provido e da ré não provido.

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos à execução ao argumento de ausência dos comprovantes da efetiva relação comercial que ensejou o saque das duplicatas mercantis. Desacolhimento. Duplicatas que mesmo sem aceite, desde que acompanhada da nota fiscal de remessa da mercadoria e seu respectivo protesto, mantém íntegra a sua executividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto de duplicatas mercantis. Admissibilidade. Documento dotado de eficácia executiva plena, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Prescrição quinquenal não consumada. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cobrança de crédito representado por duplicatas mercantis. Prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Descabimento. Inércia do credor não configurada. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.

26 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis. Compra e venda mercantil. Cobrança. Títulos acompanhados das respectivas notas fiscais, mas sem os comprovantes de entrega. Hipótese em que a ré não negou o recebimento das mercadorias. Desnecessidade da juntada dos comprovantes de recebimento para a propositura da ação. Recurso improvido.

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Embargos à execução. Alegação de quitação parcial pela embargante. Comprovação em parte. Reconhecimento, pela própria embargada, da existência de acordo para consolidação do débito. Fixação do montante executado em relação a uma das duplicatas. Procedência parcial mantida. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Contrato de desconto bancário. Cobrança. Duplicatas mercantis transferidas por endosso ao Banco. Prorrogação do prazo de pagamento concedida pelo endossatário, 0 que não desnatura o endosso. Transferência `pro solvendo´ do título de crédito. Responsabilidade do endossante pelo pagamento das duplicatas vencidas e não pagas. Recurso desprovido.

29 - TJSP Cambial. Protesto. Duplicata. Saque de duplicata mercantil para documentar prestação de serviços de publicidade. Inadmissibilidade. Pouco importa se os serviços foram ou não realizados, pois o equívoco da sacadora comprometeu os títulos, tornando-os inválidos, uma vez que emitidas duplicatas mercantis sem nenhuma relação com a sua causa, qual seja, a prestação de serviços. Protesto indevido. Ação declaratória e desconstitutiva de protesto parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Cambial. Protesto. Duplicata. Saque de duplicata mercantil para documentar prestação de serviços de publicidade. Inadmissibilidade. Pouco importa se os serviços foram ou não realizados, pois o equívoco da sacadora comprometeu os títulos, tornando-os inválidos, uma vez que emitidas duplicatas mercantis sem nenhuma relação com a sua causa, qual seja, a prestação de serviços. Protesto indevido. Ação declaratória e desconstitutiva de protesto parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas mercantis. Decisão que defere liminar mediante prestação de caução em dinheiro. Possibilidade. Poder discricionário do magistrado em determinar a caução a ser prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicatas mercantis inexigíveis porque sacadas com base em dívida paga pela autora. Indenização devida. Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

33 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Duplicatas mercantis sacadas de forma legítima. Inadimplemento. Apontamento do título de crédito para protesto. Cabimento. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicatas mercantis. Efetiva entrega das mercadorias. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Juros. Moratórios. Cambial. Duplicatas mercantis. Termo inicial. Pretensão à incidência de juros de mora a partir da citação, e não do vencimento de cada título. Desacolhimento. Aplicação do disposto no CCB, art. 397. Recurso improvido.

36 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas mercantis. Títulos inexigíveis, pois sacados sem causa jurídica válida. Endosso translativo. Dever do endossatário de indenizar. Súmula 475 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso da sacadora não provido.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS -

Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Pedido de aplicação do CDC - Inexistência de relação de consumo - Inaplicabilidade do diploma consumerista - Alegação de incompetência absoluta - Incompetência territorial não caracterizada, diante da inaplicabilidade do CDC e da previsão expressa da praça de pagamento na duplicata - Julgamento «extra petita não evidenciado - Julgamento do feito nos exatos termos da lide - O juiz não está adstrito a nomes jurídicos ou a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado - Alegação de cerceamento de defesa não caracterizada - Pedido expresso pelo apelante de julgamento imediato do feito, por entender que a causa se encontra madura - Validade do negócio jurídico -Alegação de ausência de prova da entrega das mercadorias, por terem sido recebidos por terceiros - Inocorrência - Aplicação da teoria da aparência - Recebimento da mercadoria no endereço do réu, com recibo devidamente assinado, sem nenhuma oposição ou ressalva - Sentença mantida. ... (Continua)

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Duplicatas mercantis protestadas mediante indicações da credora e acompanhadas dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição nos autos da via original do título de crédito. Hipótese em que os documentos apresentados pela exequente são suficientes a evidenciar a eficácia executiva dos títulos. Sentença de extinção afastada. Ação executiva que deverá retomar seu curso regular. Recurso provido.

39 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Banco que deveria verificar, por ocasião do desconto, a regularidade formal e material da duplicata mercantil, sob pena de conscientemente estar recebendo uma duplicata «fria e suportar as conseqüências de sua negligência e imprudência. Inequívoco o fato de que a apelante suportou dano moral, tendo imensurável abalo de crédito causado pelo protesto indevido de duplicatas mercantis sem lastro, que maculou sua reputação no mercado. Danos morais arbitrados. Recurso provido

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Exibição, nos autos, das vias originais dos títulos de crédito. Desnecessidade, na hipótese. Duplicatas regularmente protestadas mediante indicações da credora e acompanhadas dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. Eficácia executiva dos títulos evidenciada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do processo executivo.

41 - TJSP Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida representada por duplicatas mercantis e indenização. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria pertencente a uma (1ª à 10ª) das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

42 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicatas mercantis vencidas e não pagas. Existência de farta documentação comprovando a relação jurídica, dando conta da prestação de serviço originária das notas fiscais. Constituição do título judicial que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis. Alegação de inexistência de negócio jurídico. Ação improcedente. Impugnação. Desacolhimento. Relação comercial caracterizada. Nas relações comerciais, é comum o fechamento da compra e venda por simples telefonema ou por correspondência eletrônica («e-mail). Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicatas mercantis. Compra e venda de produtos (baterias automotivas). Cártulas acompanhadas de respectivas notas fiscais, comprovantes de recebimentos de mercadorias e instrumentos de protestos. Conjunto probatório a denotar existência de relação negocial a ensejar a emissão de todas as duplicatas objeto da ação. Ação julgada procedente. Sentença em parte reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de inexigibilidade de títulos cambiais. Duplicatas mercantis sacadas sem lastro comercial. Procedência. Ilegitimidade do Banco endossatário. Descabimento. Banco que reconheceu o recebimento das duplicatas como caução em um contrato de empréstimo feito à sacadora, sem prova do cancelamento da aludida garantia. Legitimidade passiva do Banco reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis. Saque com base em Instrumento de Confissão de Dívida inadimplido. Impossibilidade. Emissão que se deu em razão de causa diversa daquelas estabelecidas na Lei 5474/1968 (compra e venda mercantil ou prestação de serviços). Ação declaratória de inexigibilidade de título e medida cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido.

47 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis. Declaratórias de inexistência de dívida, inexigibilidade de obrigação c.c. anulatória de títulos. Procedência. Alegação de emissão indevida. Entrega de mercadoria não demonstrada. Juntada de notas fiscais com simples assinatura sem identificação, com negação de recebimento. Incumbência da ré provar a operação mercantil. Requisitos necessários para protesto não preenchidos. Recurso provido.

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Declaratória de inexigibilidade de títulos. Parte que não tem qualquer relação com as duplicatas mercantis objeto da lide. Existência de outro relacionamento comercial (prestação de serviços). Manutenção no pólo passivo. Descabimento. Recurso improvido.

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS MERCANTIS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -

As duplicatas protestadas foram sacadas pela ré representativas de devolução de mercadorias que nunca ocorreu, inexistinda Lei ou convenção entre as partes que exigisse a devolução à vendedora, tratando-se de títulos frios - Inexistência do débito reconhecida com sustação definitiva dos protestos indevidos - Os honorários advocatícios de sucumbência foram corretamente fixados por equidade em R$ 2.000,00, o que atende aos critérios subjetivos do trabalho desempenhado pelo causídico da parte vencedora - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por dano moral e cancelamento de protesto. Títulos pagos, sendo reconhecida a inexistência do débito. Legitimidade passiva do banco endossatário, que responde solidariamente com a sacadora das duplicatas mercantis transferidas por endosso-caução. Recurso provido.