embargos declaracao contraditorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Não é contraditório acórdão que não padece das falhas apontadas. Embargos rejeitados.

2 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Comportamento contraditório vedado pelo princípio do nemo potest venire contra factum proprium. Aclaratórios improvidos.

«1. O Processo Civil demanda que as partes atuem norteadas pelo princípio da boa-fé objetiva, que veda comportamentos contraditórios, estabelecendo a necessidade de atuação com lealdade processual. ... (Continua)

3 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Comportamento contraditório vedado pelo princípio do nemo potest venire contra factum proprium. Aclaratórios improvidos.

«1. O Processo Civil demanda que as partes atuem norteadas pelo princípio da boa-fé objetiva, que veda comportamentos contraditórios, estabelecendo a necessidade de atuação com lealdade processual. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Embargos declaratórios. Não é omisso ou contraditório acórdão que não padece das falhas apontadas. Embargos rejeitados.

5 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Não é omisso, contraditório ou obscuro acórdão que não padece das falhas apontadas. Embargos rejeitados.

6 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Pontos omissos e contraditórios. Inocorrência. Caráter infringente. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

7 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de contradição no acórdão embargado. Descabimento. Ausência de demonstração de contradição ou qualquer ponto contraditório. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

8 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Aclaramento do ponto contraditório sem implicação de efeito modificativo ao julgado. Embargos declaratórios recebidos para esse fim.

9 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Não é omisso ou contraditório acórdão que não padece de falhas limitando-se, outrossim, o inconformismo, a externar discordância no tocante ao mérito da decisão adotada pelo Tribunal, resultando disso, o caráter infringente do recurso. Embargos rejeitados.

10 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição ou obscuridade. Aclaramento do ponto contraditório sem implicação de efeito modificativo ao julgado. Embargos declaratórios recebidos para esse fim.

11 - TJPE Processual penal. Embargos de declaração. Acórdão contraditório. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Inacolhimento.

«I - É inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se apresenta ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria contida no acórdão increpado. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Reexame da matéria, com a adoção de entendimento diverso daquele que restou consignado na prestação jurisdicional. Inviabilidade. Inexistência de qualquer ponto obscuro, contraditório ou omisso no acórdão. Embargos rejeitados.

13 - TJPE Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em apelação criminal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra omisso ou contraditório, sendo defeso, nessa via recursal, o reexame da matéria já decidida. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Aclaramento do ponto contraditório sem implicação de efeito modificativo ao julgado. Embargos declaratórios recebidos e acolhidos para esse fim.

15 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ausência de pontos omissos, obscuros ou contraditórios no acórdão embargado. Desacolhimento fundamentado das pretensões do ora embargante. Circunstância que não autoriza os embargos declaratórios nem configura nulidade. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

16 - TJSP Embargos de Declaração. Erro material. Condenação contraditória. Embargos acolhidos.  

17 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de que o acórdão embargado é obscuro, contraditório e ininteligível. Descabimento. Acordão que examinou os fatos e dirimiu a lide nos exatos termos que expôs. Embargos rejeitados.

18 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição ou obscuridade. Aclaramento do ponto contraditório sem implicação de efeito modificativo ao julgado. Embargos declaratórios recebidos e acolhidos em parte para esse fim.

19 - TJPE Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra omisso ou contraditório, sendo defeso, nessa via recursal, o reexame da matéria já decidida. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Embargos declaratórios. Não é omisso e contraditório acórdão que não padece das falhas apontadas. Infrigência do julgado que deve ser buscado nas vias próprias. Embargos rejeitados.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM, PELO ACÓRDÃO, DE FUNDAMENTOS ACIDENTAIS E INSUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DA DEMANDA - TEMA 339, STF - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS EMBARGOS NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PONTO OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, CPC - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM, PELO ACÓRDÃO, DE FUNDAMENTOS ACIDENTAIS E INSUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DA DEMANDA - TEMA 339, STF - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS EMBARGOS NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PONTO OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, CPC - PRECEDENTE VINCULANTE - EFICÁCIA IMEDIATA - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Alegação de contradição no v. aresto - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Acórdão que negou provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação interposto, impedindo o lançamento do ITCMD por arbitramento. A Fazenda busca esclarecer a decisão no que concerne à possibilidade de lançamento por arbitramento, argumentando que a base de cálculo declarada pelos contribuintes estaria subavaliada em relação ao valor de mercado do bem. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Intimação para impugnar os embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Nulidade do julgado anterior. Embargos providos.

1 - A falta de intimação determinada por lei enseja nulidade do julgamento que acolhe embargos de declaração conferindo efeitos infringentes ao recurso. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em embargos de divergência em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. ... (Continua)

26 - TJPE Processo penal. Embargos de declaração. Acórdão omisso. Inocorrência.

«I - É inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se apresenta ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria contida no acórdão increpado. ... (Continua)

27 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que cabe ao Judiciário, tão somente, a análise da legalidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra servidor público, consubstanciada na observância ao respeito dos princípios do contraditório e da ampla defesa e que na apuração administrativa do fato, os princípios basilares do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, não havendo qualquer nulidade no processo administrativo. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Embargos declaratórios. Não é omisso ou contraditório acórdão que não padece das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

29 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Júri. Retificação do termo de votação que atendeu pedido unilateral do Ministério Público. Reconhecimento de sua validade. Descabimento. Decisão prolatada com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Hipótese, ademais, que a embargante pretende o reexame de provas para reconhecimento de erro material. Inadmissibilidade, eis que daria caráter de infringência aos embargos opostos. Embargos rejeitados.

30 - TJPE Processo penal. Embargos de declaração. Acórdão omisso. Inocorrência.

«I - É inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se apresenta ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria contida no acórdão increpado. II - Embargos rejeitados. Decisão unânime.... (Continua)

31 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado.... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. ARESTO QUE ANALISOU DE FORMA CONTRADITÓRIA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO

33 - TJSP Recurso. Erro material. Ocorrência. Dispositivo contraditório com a fundamentação. Correção. Necessidade. Embargos acolhidos para esse fim.

34 - TJSP Recurso. Embargos declaratórios. Existência de contradição. Ação rescisória. Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Ausência de instauração do contraditório. Honorários advocatícios de sucumbência incabíveis na espécie, sendo de rigor o seu afastamento. Embargos declaratórios acolhidos.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu provimento ao recurso para determinar que a imissão provisória na posse esteja condicionada ao depósito do valor provisório apurado por perito judicial - Opostos embargos de declaração pela parte autora pretendendo que a perícia técnica provisória seja realizada com dispensa da apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos pelas partes - Admissibilidade - Avaliação prévia que dispensa o contraditório - Eventual impugnação, inclusive quanto ao valor da indenização, poderá ser debatida quando da realização do laudo definitivo - Precedentes - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Oposição contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao embargante - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - Pretensão de atribuição de efeito infringente - Inadmissibilidade - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade, ou erro material - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento e atribuição de efeito infringente - Precedentes do STJ - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

37 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O recorrente interpôs dois embargos de declaração, em datas distintas, ambos tempestivos. Ocorre que descabida a duplicidade de recursos, de forma que recebido somente o protocolado primeiro. ... (Continua)

38 - TJSP Embargos de declaração. Limitação do ITMC ao valor do IPTU. Possibilidade de arbitramento administrativo, respeitado o contraditório. Embargos acolhimentos.

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Mandado de Segurança Preventivo - Alegação de omissão no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Alegação de omissão no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Alegação de contradição no v. acordão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oferecimento por ambas as partes. Alegação de que o acórdão embargado é contraditório ao admitir o caráter propter rem da dívida, não imputar à coisa a responsabilidade pela dívida, violação ao devido processo legal e que os agravantes devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios em razão do não provimento do recurso. Descabimento. Nítido caráter infringente dos embargos caracterizado. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -

Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - Oposição contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo executados, mantendo a decisão que indeferiu efeito suspensivo aos Embargos à Execução - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - Inocorrência de vícios - Recurso exclusivamente para fins de prequestionamento, sem identificação em que medida o v. Acordão violou ou se omitiu acerca dos dispositivos legais - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de atribuição de efeito infringente e prequestionamento, que a seu turno, prescinde da citação expressa de entendimentos ou dispositivos de lei - Precedentes do C. STJ - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi negado provimento ao recurso de apelação do autor, na parte conhecida, dado provimento em parte ao recurso do Banco Safra S/A e negado provimento ao recurso da ré Gabriel Peres Eireli - - ausência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão colegiada - mera irresignação acerca do resultado do julgamento - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Discussão de matéria nova. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais pela denúncia. Hipótese. Inépcia. Inocorrência. Objetivo de obtenção de reforma da decisão, com propósito de prequestionamento, e caráter infringente e não de esclarecimento de ponto obscuro, contraditório ou omisso do acórdão embargado (CPP, art. 619). Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

46 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em agravo de instrumento. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que cabe ao Judiciário, tão somente, a análise da legalidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra servidor público, consubstanciada na observância ao respeito dos princípios do contraditório e da ampla defesa e que na apuração administrativa do fato, os princípios basilares do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, não havendo qualquer nulidade no processo administrativo. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Contradição e omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Mandado de segurança - Alegação de que o v. acórdão padece de contradição - Inocorrência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Mandado de segurança - ITCMD - Alegação de obscuridade no v. acórdão - Inocorrência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITCMD - Alegação de omissão no v. acórdão Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)