execucao de honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALÁRIOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVAO INTERNO.

Agravo de instrumento em fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora de salários do devedor, o agravante. Decisão reformada. Recurso provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROMOVIDO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.242 DO STJ.

eg. STJ afetou para julgamento pelo regime de recursos repetitivos os Recursos especiais de ns. 2.035.052, 2.035.262, 2.035.272 e 2.035.284, em 8 de abril de 2024, cujo tema é a «Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (tema 1.242). ... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NA DATA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecimento parcial de excesso de execução, com refazimento dos cálculos para incidência de correção monetária e juros de mora com o trânsito em julgado e incidência dos adicionais do art. 523, §1º, do CPC. Irresignação dos executados. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 17,25% do valor da causa. Juros de mora no atraso do pagamento dos honorários que incidem a partir da intimação do devedor na execução. Precedente do STJ. Refazimento dos cálculos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Execução de honorários advocatícios fixados na condenação. Prescrição. Termo inicial. Liquidação.

1 - O prazo prescricional da ação de execução de honorários advocatícios, quando fixados em percentual sobre a condenação, só começa a fluir a partir do término do incidente de liquidação, quando o título, além de certo pelo trânsito em julgado, apresenta-se líquido e capaz de sofrer a execução.... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatício. Execução de honorários advocatícios fixados sobre percentual da condenação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Necessidade de liquidação de sentença. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução só se inicia com o aperfeiçoamento do respectivo título, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez. ... (Continua)

6 - TJSP Honorários de advogado. Sentença. Cumprimento. Inexistencia de arbitramento desse encargo. Inexistencia, assim , de titulo executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, que ampare cumprimento de sentença. Acórdão, transitado em julgado, que reforma sentença condenatória, com condenação do vencido ao pagamento de verba honorária arbitrada em porcentagem do valor da condenação, e julga improcedente o pedido inicial, considerando invertidos os ônus da sucumbência, sem arbitramento de honorários advocatícios, impondo-se, em consequência, o julgamento de extinção da fase de cumprimento de sentença referente à execução de honorários advocatícios, nos termos dos art. 475-N, 475- R, 598, 618, I, cumulado com CPC/1973, art. 267, IV e § 3º, visto que ilíquida a obrigação referente à verba honorária, nulidade esta que não pode ser suprida, sob pena de violação da coisa julgada. Julgamento de extinção, de ofício, da fase de cumprimento de sentença em relação à execução de honorários advocatícios, com base nos art. 475-N, 475- R, 598, 618, I, cumulado com CPC/1973, art. 267, IV e § 3º, por ausência de título executivo.

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução. Legitimidade ativa do sindicato, como substituto processual. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade concorrente entre os advogados da causa e a parte vencedora. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior mais recente desta Corte é no sentido de que o Sindicato tem legitimidade para promover a execução dos julgados em que atua como substituto processual de seus filiados. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Montante arbitrado em valor fixo. Termo inicial dos juros moratórios. Data da intimação do devedor para pagar o crédito exequendo. Precedentes.

«1. Na execução de honorários advocatícios, arbitrados em valor fixo, os juros moratórios devem incidir a partir da intimação do devedor para pagar, e não da data do trânsito em julgado do respectivo título executivo judicial. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios - Decisão que deferiu o levantamento de valor penhorado de titularidade da empresa incluída no polo passivo após regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Irresignação dos executados - Não acolhimento - Valores que foram objeto de arresto cautelar convertido em penhora - Levantamento já levado à efeito - Perda superveniente do objeto em relação ao pedido de se obstar o levantamento - Desnecessidade de caução - Cumprimento de sentença definitivo em razão do trânsito em julgado do título executivo judicial - Recurso interposto em face da decisão que julgou o IDPJ já foi julgado e não teve efeito suspensivo deferido - Execução de honorários advocatícios de sucumbência que têm natureza alimentar - Incidência do disposto no CPC, art. 521, I - Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil. Violação ao 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Execução de honorários advocatícios. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir da citação do executado.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de honorários advocatícios. Pedido de substituição processual. Patronos destinatários da sucumbência. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença ajuizado pelo advogado Fábio Eduardo Manrique da Silva, rejeitou a impugnação e homologou o valor da execução de honorários advocatícios sucumbenciais referente às autoras Emília Aparecida Borges de Oliveira e Jaqueline Aparecida Alves, no montante de R$ 19.567,50, atualizado até dezembro de 2023. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução de honorários advocatícios fixados na condenação. Prescrição. Termo inicial. Liquidação.

1 - O prazo prescricional da ação de execução de honorários advocatícios, quando fixados em percentual sobre a condenação, só começa a fluir a partir do término do incidente de liquidação, quando o título, além de certo pelo trânsito em julgado, apresenta-se líquido e capaz de sofrer a execução.... (Continua)

14 - STJ Honorários advocatícios. Prescrição. Prazo prescricional para a pretensão de execução. Cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária. Lei 8.906/94, art. 25, II. Aplicação. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205.

«O prazo prescricional para o exercício da pretensão de execução de honorários advocatícios sucumbenciais é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Execução de honorários advocatícios. Termo inicial dos juros moratórios. Data da citação do processo de execução. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - Conforme entendimento deste STJ, o termo inicial dos juros de mora incidentes na execução de honorários advocatícios sucumbenciais se dá na data da citação da Ação de Execução. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 1º4.2016; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1.6.2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5/2/2016. ... (Continua)

28 - TJSP Penhora. Incidência sobre parcela de arrecadação de cotas condominiais. Possibilidade. Execução de honorários advocatícios em face de condomínio. Não localização de outros bens passíveis de constrição. Precedentes jurisprudenciais. Necessidade de ajuste do montante mensal. Recurso provido em parte.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 13/STJ e Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de execução de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Execução de honorários advocatícios sucumbenciais, e não de astreintes - Nonsense recursal - Não demonstração da incorreção do cálculo apresentado - Recurso desprovido.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Verba de caráter alimentar. Penhora de percentual de vencimentos. Possibilidade. Onerosidade excessiva. Remessa às vias adequadas. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Os embargos de declaração são recurso de rígidos contornos tendentes a sanar vícios de omissão, contradição obscuridade ou erro material, os quais não se prestam à rediscussão do julgado. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de execução de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

33 - TJSP Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios arbitrados em sentença de improcedência de embargos à execução hipotecária, de titularidade do patrono do vencedor. Verba que não está incluída na transação celebrada entre exequente e executado. Decisão reformada, recurso provido.

34 - STJ Embargos de declaração. Embargos à execução de honorários advocatícios. Utilização dos mesmos parâmetros do crédito da instituição financeira. Omissão. Contradição. Inexistência.

«Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução de honorários advocatícios. Impossibilidade. Necessidade de liquidação do julgado, conforme ficou decidido no título executivo (edcl no Resp 14.868/RJ, rel. Min. Paulo gallotti, dj 19.3.2001). Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

40 - TJSP Extinção do processo. Execução de honorários advocatícios. Prematuridade. Execução provisória. Possibilidade. CPC/1973, art. 475-O. Prosseguimento com força de definitiva, ainda que pendente recurso a Tribunal Superior. Sucumbência. Execução, em regra, nos próprios autos. Inércia do exequente que implicaria no arquivamento do feito. Extinção afastada. Recurso provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Execução de Honorários Advocatícios - Substabelecimento com reserva do direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados - Necessária intervenção do advogado que outorgou o substabelecimento - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 26 - Desnecessidade da extinção do feito - Chamamento do advogado substabelecente para que se manifeste sobre a execução da verba honorária pelos substabelecidos - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Execução de honorários advocatícios - Retenção direta na fonte - Previsão específica em lei - Lei 8.541/92, art. 46 - Legitimidade do Município - Decisão agravada mantida - Recurso não provido

43 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Admissibilidade. Execução de honorários advocatícios. Alegação de impossibilidade financeira. Matéria, todavia, já acobertada pela preclusão. Executado, ademais, que não apresentou o valor que entende correto. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre 30% de montante recebido a título de aposentadoria por idade e pensão. Impossibilidade. Execução de honorários advocatícios. Impenhorabilidade legal. CPC/1973, art. 649, IV. Penhora de verbas de caráter alimentar somente na hipótese de execução de alimentos. Recurso desprovido.

46 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Ação indenizatória. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença de improcedência. Executada que é beneficiária da justiça. Extinção da execução ante a inexigibilidade do título. Decisão mantida.

47 - TJSP Recurso Inominado - Execução de honorários advocatícios - Sentença de Improcedência dos embargos à execução - Mantida a sentença proferida - Negado provimento ao recurso.

48 - STJ Embargos de declaração. Decisão colegiada que manteve aplicação da Súmula 115/STJ. Execução de honorários advocatícios. Verba pertencente à sociedade de advogados. Necessidade de regular representação processual.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, I e II, de 1973, ou para sanar erro material. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

50 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Ação de execução de honorários advocatícios. Natureza alimentar do crédito que não se confunde com obrigação de prestar alimentos. Constrição inviável. Vedação contida no CPC/1973, art. 649, IV. Recurso não provido.