execucao fiscal despacho citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Interrupção do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação.

«1. Nas execuções fiscais de créditos não-tributários, o despacho que ordena a citação interrompe o fluxo do prazo prescricional. Prevalência da regra específica do art. 8º, § 2º, da LEF sobre o CPC/1973, art. 219. ... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Despacho do Juiz. Efeitos. Extinção «ex officio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 2º.

«Nas execuções fiscais interrompe-se a prescrição pelo despacho que ordena a citação do executado. Não pode o Juiz, de ofício, decretar a extinção da execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, sob fundamento de prescrição cuja alegação incumbe à parte interessada.... (Continua)

3 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação do devedor.

«Nos termos do art. 8.º, § 2.º, da Lei 6.830/1980, o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição. No caso, o Regional não considerou interrompido o prazo prescricional por entender que a demora na efetivação da citação do devedor decorreu de ato exclusivo da Exequente, declarando a prescrição e a extinção da execução fiscal com base no CPC/1973, art. 219, §§ 2.º, 3.º e 4.º. Contudo, de acordo com as premissas fáticas descritas pela instância ordinária, não se pode imputar, exclusivamente, à Fazenda Pública a demora na citação do Executado, razão pela qual cumpre atribuir o efeito interruptivo a que alude o mencionado dispositivo da Lei de Execução Fiscal. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Despacho citatório anterior àLei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação válida.

«1. Nos termos da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I, a prescrição era interrompida com a citação do devedor. Com a edição daLei Complementar 118/05, que modificou o inciso referido, o lapso prescricional passou a ser interrompido pelo «despacho que ordena a citação. A nova regra, entretanto, tem incidência somente nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Precedentes. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Despacho citatório anterior à Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação válida.

«1. Nos termos da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I, a prescrição era interrompida com a citação do devedor. Com a edição da Lei Complementar 118/05, que modificou o inciso referido, o lapso prescricional passou a ser interrompido pelo «despacho que ordena a citação. A nova regra, entretanto, tem incidência somente nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor. ... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Prescrição. Prazo prescricional. Despacho ordenatório da citação. Efeitos. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. Interpretação sistemática.

«Em sede de execução fiscal, a mera prolação do despacho ordenatório da citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º em combinação com o CPC/1973, art. 219, § 4º.... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Despacho citatório. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. CTN, art. 174.

«No processo de execução fiscal, o despacho ordenando a citação do executado, por si, não produz o efeito de interromper a prescrição (Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º c/c os arts. 219, § 4º do CPC/1973, e 174, do CTN). Persistência do prazo qüinqüenal.... (Continua)

12 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Execução fiscal. Despacho citatório posterior àLei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição.

«1. Nos termos da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I, a prescrição era interrompida com a citação do devedor. Com a edição daLei Complementar 118/05, que modificou o inciso referido, o lapso prescricional passou a ser interrompido pelo «despacho que ordena a citação. A nova regra tem incidência somente nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor. ... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Despacho que ordenar a citação. Interrupção. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«Na execução fiscal o despacho que ordenar a citação do devedor interrompe a prescrição. Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito. Recurso provido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Inexistência de despacho de citação. Prescrição. Inexistência.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento segundo o qual «a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Interrupção pelo despacho do Juiz que ordena a citação.

«Trata-se de ação de execução fiscal para cobrança de multa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho, em decorrência de infração à legislação trabalhista, ou seja, o crédito executado não tem natureza tributária. Desse modo, a questão alusiva à interrupção do prazo prescricional encontra disciplina no Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, segundo o qual. o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição-. Assim, merece reforma a decisão recorrida que, com amparo na disposição contida no CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I, na redação anterior à alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, concluiu que a interrupção da prescrição quinquenal do crédito não tributário ocorre com a citação válida do devedor e, por conseguinte, declarou a prescrição da pretensão executiva. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Despacho citatório que não interrompe a prescrição. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«A norma acima mencionada deve ser interpretada em combinação com o CPC/1973, art. 219, § 4º, ou seja, no sentido de que não se efetuando a citação nos prazos aludidos nos parágrafos anteriores, haver-se-á por não interrompida a prescrição.... (Continua)

17 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prescrição. Despacho citatório. Ausência de citação. Efeitos. Lei 6.830/80, art. 8º, IV. CPC/1973, art. 219, § 4º. CTN, art. 174, parágrafo único. Interpretação sistemática.

«Em sede de execução fiscal, a mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, em combinação com o CPC/1973, art. 219, § 4ºe com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. Embargos rejeitados.... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual sem despacho inicial. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «In casu, consoante se infere do corrente caderno processual, a demanda foi ajuizada antes da alteração implementada pela Lei Complementar 118/2005, havendo o decurso do quinquênio legal entre a constituição definitiva do crédito fiscal e a citação válida do contribuinte. Para além disso, é de se destacar que, até o presente momento, não houve a expedição do despacho ordenando a citação da parte apelada para integrar o polo passivo da demanda, mostrando-se, pois, incontroverso o decurso do prazo prescricional previsto pelo CTN, art. 174 (fl. 34, e/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Despacho que ordena a citação anterior à Lei Complementar 118/05. Não-Interrupção do prazo. Precedentes.

1 - O despacho que ordena a citação, proferido anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05, não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de despacho citatório. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 106/STJ. Jurisprudência do STJ

1 - O STJ tem entendimento segundo o qual, na hipótese de execução fiscal ajuizada em tempo hábil, e, ainda sem despacho que ordena a citação do executado, não há que se falar em transcurso do lustro prescricional, ante a inexistência de impulso oficial de qualquer sorte. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Interrupção da prescrição. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, no que se refere ao CTN, art. 174, parágrafo único, I, consolidou-se no sentido de que somente a citação válida produzia o efeito interruptivo da prescrição. ... (Continua)

23 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Execução fiscal. Despacho citatório posterior àLei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... (Continua)

24 - STJ Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Prazo prescricional. Necessidade de citação da empresa. Hipótese em que o despacho que ordenar a citação não interrompe o prazo prescricional. Prevalência do CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º.

«Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição. Somente a citação tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º. A interrupção da prescrição com referência à empresa devedora interrompe também a prescrição com relação a seus sócios.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Prescrição. Multa administrativa. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Causa de interrupção da prescrição. Norma especial. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Provimento.

«Embora a multa administrativa não se enquadre como crédito tributário, tem sua execução procedida como dívida ativa. Desse modo, a ela deve ser aplicada a legislação que regula a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, no caso, a Lei 6.380/80. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Por outro lado, nos casos em que a citação ou o despacho que a determina não foram proferidos, não houve interrupção do lapso prescricional, que seguiu seu curso normal até o momento em que proferida a sentença. Feitas estas considerações, note-se que, no caso dos autos, até a prolação da sentença, não houve despacho algum por parte do magistrado singular, tampouco houve a efetiva citação do réu. Assim, não se havendo de cogitar da presença de causa interruptiva, inevitável a constatação de que, ao continuar a seguir o curso natural, a prescrição alcançou todos os créditos tributários do apelante = recorrente. Diante disso, resta aqui verificada a ocorrência da prescrição direta, por ausência de qualquer forma de interrupção do lapso prescricional, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. (fl. 72, e/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Despacho que ordena a citação. Interrupção da prescrição. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o despacho que ordena a citação não interrompe a prescrição, visto que somente a citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ajuizamento da execução fiscal, na vigência da Lei complementar 118/2005, às vésperas da consumação do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação proferido 60 dias depois da propositura da ação, quando ultrapassado o prazo prescricional. Aplicação do CPC/1973, art. 219, § 1º. Orientação afirmada em recurso repetitivo.

«1. O Tribunal de origem esclareceu que a hipótese versa lançamento por homologação, e consignou que: a) o termo a quo da prescrição tem por base a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) em 4.8.2000; e b) a demanda foi ajuizada em 20.7.2005, e o despacho ordenatório da citação foi proferido em 8.9.2005, ou seja, apenas quarenta e nove (49) dias após a propositura da ação. ... (Continua)

29 - TJSP Exercícios de 2003 a 2008. Execuções fiscais ajuizadas em 21/08/2007 e 26/11/2009, após a alteração da redação do CTN, art. 174 promovida pela Lei complementar 118/2005, que prevê a interrupção da prescrição pelo despacho do Juiz que ordena a citação em execução fiscal. Despachos citatórios realizados em 10/12/2007 e 26/11/2009. Prescrição não caracterizada.

30 - STJ Execução fiscal. Administrativo. Multa administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Interrupção. Despacho que ordena a citação. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«7. In casu, compulsando os autos, verifico que o fato gerador da infração ocorreu em 1º de fevereiro de 1999, a execução foi proposta em janeiro de 2004, et pour causeI dentro do prazo prescricional. ... (Continua)

31 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Prescrição. Transcurso de mais de 5 anos entre o despacho que determinou a citação da pessoa jurídica originalmente executada, e o despacho que determinou a citação das pessoas que compuseram seu quadro societário. Ocorrência. Prescrição reconhecida. CTN, art. 174. Decisão reformada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

32 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Condenação da exeqüente ao pagamento de verba honorária em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Ausência de despacho que ordene a citação, necessário para o reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Em julgamento de Apelação oposta a sentença que extinguiu execução fiscal, o Tribunal estadual reconheceu o decurso da prescrição por aplicação do § 5º do CPC/1973, art. 219 e do inciso I do CTN, CTN, art. 174. Também consignou que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e que não foi ordenada a acitação. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Interrupção da prescrição. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, no que se refere ao CTN, art. 174, parágrafo único, I, consolidou-se no sentido de que somente a citação válida produzia o efeito interruptivo da prescrição. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «In casu, consoante se infere do corrente caderno processual, a demanda foi ajuizada antes da alteração implementada pela Lei Complementar 118/2005, havendo o decurso do qüinqüênio legal entre a constituição definitiva do crédito fiscal e a citação válida do contribuinte. Para além disso, é de se destacar que, até o presente momento, não houve a expedição do despacho ordenando a citação da parte apelada para integrar o polo passivo da demanda, mostrando-se, pois, incontroverso o decurso do prazo prescricional previsto pelo CTN, art. 174 (fl. 38, e/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «In casu, consoante se infere do corrente caderno processual, a demanda foi ajuizada antes da alteração implementada pela Lei Complementar 118/2005, havendo o decurso do qüinqüênio legal entre a constituição definitiva do crédito fiscal e a citação válida do contribuinte. Para além disso, é de se destacar que, até o presente momento, não houve a expedição do despacho ordenando a citação da parte apelada para integrar o polo passivo da demanda, mostrando-se, pois, incontroverso o decurso do prazo prescricional previsto pelo CTN, art. 174 (fl. 45, e/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «In casu, consoante se infere do corrente caderno processual, a demanda foi ajuizada antes da alteração implementada pela Lei Complementar 118/2005, havendo o decurso do qüinqüênio legal entre a constituição definitiva do crédito fiscal e a citação válida do contribuinte. Para além disso, é de se destacar que, até o presente momento, não houve a expedição do despacho ordenando a citação da parte apelada para integrar o polo passivo da demanda, mostrando-se, pois, incontroverso o decurso do prazo prescricional previsto pelo CTN, art. 174 (fl. 38, e/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «In casu, consoante se infere do corrente caderno processual, a demanda foi ajuizada antes da alteração implementada pela Lei Complementar 118/2005, havendo o decurso do qüinqüênio legal entre a constituição definitiva do crédito fiscal e a citação válida do contribuinte. Para além disso, é de se destacar que, até o presente momento, não houve a expedição do despacho ordenando a citação da parte apelada para integrar o polo passivo da demanda, mostrando-se, pois, incontroverso o decurso do prazo prescricional previsto pelo CTN, art. 174 (fl. 39, e/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Com efeito, observa-se que o(s) crédito(s) presente(s) na respectiva certidão da dívida ativa se encontra(m) prescrito(s), uma vez que datado(s) de fevereiro de 1999 a novembro de 2002. É cediço que, para as ações ajuizadas antes da alteração da Lei Complementar 118/2005 ao Código Tributário Nacional (juiz corresponde a sentença, datada de 17/03/2011. transcorridos, de todo modo, o prazo de 05 anos, estando prescrito(s, art. 174, I), o marco interruptivo da prescrição era a citação válida; para aquelas ajuizadas após essa data, o marco passou a ser o despacho que ordena a citação. No caso dos autos, porém, o primeiro ato) o(s) crédito(s). Dessa forma, sendo a prescrição uma das formas de extinção do crédito tributário, o juízo singular sentenciou o caso acertadamente, razão pela qual a decisão não merece maiores reparos (fl. 49, e/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «com efeito, observa-se que o(s) crédito(s) presente(s) na respectiva certidão da dívida ativa se encontra(m) prescrito(s), uma vez que datado(s) de 1999 a 2002. É cediço que, para as ações ajuizadas antes da alteração da Lei Complementar 118/2005 ao Código Tributário Nacional (juiz corresponde a sentença, datada de 23/03/2011, transcorridos, de todo modo, o prazo de 05 anos, estando prescrito(s, art. 174, I), o marco interruptivo da prescrição era a citação válida; para aquelas ajuizadas após essa data, o marco passou a ser o despacho que ordena a citação. No caso dos autos, porém, o primeiro ato) o(s) crédito(s). Dessa forma, sendo a prescrição uma das formas de extinção do crédito tributário, o juízo singular sentenciou o caso acertadamente, razão pela qual a decisão não merece maiores reparos (fl. 62, e/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Argüição de prescrição intercorrente. Possibilidade. Redirecionamento da execução fiscal. Entendimento consolidado pela 1ª seção. Relação processual formada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Termo ad quem. Despacho que ordena a citação.

1 - O espectro das matérias suscitáveis através da exceção de pré-executividade tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis ).... (Continua)

42 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pelo despacho que ordena a citação conforme o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Inocorrência. Posição consolidada do STJ. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o despacho que ordena a citação não interrompe a prescrição, visto que somente a citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º.... (Continua)

43 - TJMG Prescrição da execução fiscal. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Ausência de provas. Causa interruptiva da prescrição. Não verificada. Lei complementar 118/05. Nova redação do CTN, art. 174. Despacho proferido posteriormente à vigência da inovação legal. Prescrição consumada

«- A alegação isolada da existência de parcelamento não é o bastante para configurar a causa interruptiva do prazo prescricional. ... (Continua)

44 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Necessidade de citação da empresa. Hipótese em que o despacho que ordenar a citação não interrompe o prazo prescricional. Prevalência do CTN, art. 174, parágrafo único, I sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição. Somente a citação tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º. A interrupção da prescrição com referência à empresa devedora interrompe também a prescrição com relação a seus sócios.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional.

1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, porém, vê-se que o primeiro ato do juiz corresponde a sentença, prolatada após o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174, estando o prescrito(s), portanto, o(s) crédito(s) (fl. 62, e/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional.

1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, porém, vê-se que o primeiro ato do juiz corresponde a sentença, prolatada após o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174, estando o prescrito(s), portanto, o(s) crédito(s) (fl. 58, e/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Despacho citatório. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º demora no trâmite do processo imputada ao exequente. Não aplicação da Súmula 106/STJ.

«1. Nos termos da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I, a prescrição seria interrompida com a citação do devedor. Com a edição da Lei Complementar 118/05, que modificou o inciso referido, a interrupção do lapso prescricional passou a ser interrompida pelo «despacho que ordena a citação. A nova regra tem incidência nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor. Precedente: AgRg no REsp 1.265.047/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 9/10/12. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Despacho que ordenou a citação proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Precedente do recurso especial repetitivo 999.901/RS.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009. recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, pela Lei Complementar 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pela citação do devedor e não pelo despacho que a ordena. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. Exegese dos dispositivos.

«No Direito Tributário, a prescrição é interrompida pela citação do devedor (CTN, art. 174), e não pelo despacho que a ordena, conforme preceitua o § 2º, do Lei 6.830/1980, art. 8º. A citação, para interromper a fluência do prazo prescricional, deve ser válida, a teor do CPC/1973, art. 219, «caput. Reconhecimento da ocorrência de prescrição.... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento. Prescrição. Multa administrativa. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Causa de interrupção da prescrição. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Provimento.

«Por prudência, ante possível afronta ao Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)