execucao penal progressao regime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Marco inicial para progressão de regime. Natureza declaratória da decisão de concessão da semiliberdade. Data-base deve corresponder ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na LEP, art. 112. Decisão atacada que adotou a satisfação do requisito subjetivo como marco. Precedentes do C. STJ. Recurso improvido

2 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto deferida em primeiro grau. Alegada necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico, por força da nova redação conferida aa LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Rejeição. Norma penal evidentemente mais gravosa que não comporta aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência. Precedentes. Mérito. Elementos favoráveis à manutenção da progressão prisional concedida. Gravidade abstrata dos crimes praticados e eventual longa pena a ser cumprida que não podem servir de óbices ao deferimento do benefício. Prova técnica a ser realizada somente em casos especialíssimos, com motivação concreta, inexistente na hipótese. Desprovimento

3 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida. Livramento condicional indeferido, por falta do requisito de natureza subjetiva. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão, quanto a tanto. Inocorrência. Decisório suficientemente justificado, ante a não demonstração do requisito subjetivo para a concessão da benesse. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Réu reincidente em crime doloso, com longa pena a cumprir, pela prática de delitos graves, gravíssimos. Parecer contrário da Comissão Técnica de Classificação, após elaboração de exame criminológico. Histórico carcerário desfavorável, ademais, com o registro da prática de faltas disciplinares de natureza grave. Ausência de comprovação do mérito do preso. Manutenção da decisão. Agravo improvido

4 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime prisional aberto indeferida na origem. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico que, em essência, atesta a não reabilitação do agravante. Sentenciado reincidente em crime doloso, condenado pela prática de delitos graves, caracterizados pela violência e grave ameaça dirigida contra a pessoa, inclusive homicídio qualificado e estupro, com longa pena a cumprir. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Não comprovação do requisito subjetivo, até aqui. Decisão mantida. Agravo improvido

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

6 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Ausência de exame criminológico a demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação dos arts. 112, § 1º, e 114, II, da LEP, introduzidos pela Lei 14.843/2024. Disposições legais de natureza processual penal, com aplicabilidade imediata. Inconstitucionalidade não verificada. Normas que conferem concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Decisão cassada. Determinação de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

7 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

8 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Recurso ministerial. Deferimento do pleito de promoção do sentenciado ao regime semiaberto, com declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Norma inaplicável à hipótese dos autos diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF e da Súmula 439/STJ. Histórico prisional marcado pela prática de novo delito durante período de prova de livramento condicional. Realização do exame criminológico justificada. Agravo ministerial provido em parte

9 - TJSP Agravo em execução. Recurso ministerial. Falta grave. Desclassificação, na origem, para falta de natureza média. Impossibilidade. Necessidade de reclassificação. Desobediência, subversão da ordem ou disciplina e apologia ao crime. Provas seguras. Falta grave amplamente caracterizada. Prática que gera novo cálculo de pena. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa previsão legal (LEP, art. 112, § 6º). Solução referendada, também, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a teor da Súmula 534 do C. STJ. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada, no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência dos arts. 126 e 127, art. 50, I e VI, c/c art. 39, II e V, todos da L.E.P. Decisão reformada. Agravo ministerial provido

10 - TJSP Agravo em execução. Recurso ministerial. Falta grave. Desclassificação, na origem, para falta de natureza média. Impossibilidade. Necessidade de reclassificação. Descumprimento de portaria que regulamentou saída temporária. Provas seguras. Falta grave amplamente caracterizada, que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa previsão legal (LEP, art. 112, § 6º). Solução referendada, também, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a teor da Súmula 534 do C. STJ. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada, no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência dos arts. 126 e 127, cc. art. 50, VI, e 39, II e V, ambos da L.E.P. Determinação de regressão do sentenciado ao regime prisional fechado, nos termos do L, art. 118, I.E.P. Decisão reformada. Agravo ministerial provido

11 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional ou progressão de regime prisional. Pena integralmente cumprida na data deste julgamento colegiado. Perda do objeto caracterizada. Agravo prejudicado

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.

Inaplicabilidade da Lei 14.843/2024 que alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Fato anterior à vigência. Súmula vinculante 26. Incidência. Necessidade de fundamentação de acordo com elementos concretos. Gravidade abstrata do crime não é suficiente para determinar a realização do exame. Agravo parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Sentença que julgou extinta a pena do sentenciado em razão de seu cumprimento. Recurso ministerial. Sentenciado que, embora advertido, não iniciou o cumprimento do dever de comparecimento trimestral e não foi localizado para justificar o descumprimento. Pedido ministerial de sustação cautelar do regime aberto e a regressão do sentenciado para o regime semiaberto. Impossibilidade de reconhecimento da falta grave e regressão do sentenciado por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância. Necessidade de instauração de procedimento para apuração da falta grave apontada pelo Ministério Público. Agravo parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional e determinou a realização de exame criminológico para posterior análise do pleito de progressão de regime. Pedido de progressão de regime que está prejudicado. Análise dos requisitos necessários para a progressão de regime que ainda não foi levada a efeito pelo d. juízo a quo. Livramento condicional. Presença de elementos que evidenciam a inaptidão da agravante, no momento, para o livramento condicional. Agravante que está em regime fechado e descumpriu as condições do regime aberto quando a ele submetido. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade da infração bem demonstradas. Agente público que narrou de forma firme que o agravante se recusou a atender a ordem por ele emitida, bem como se envolveu em movimento para subverter a ordem e a disciplina. Ausência de sanção coletiva. Agentes da unidade prisional que lograram êxito em identificar os indivíduos que se envolveram no movimento de subversão à ordem em questão. Pedido de manutenção da data-base ao do cumprimento da pena. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 534/STJ, que determina que a falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime. Perda de 1/6 dos dias remidos mantida. Inteligência dos arts. 127 e 57, ambos da Lei 7.210/1984. Negado provimento ao recurso... (Continua)

16 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento por parte do d. juízo a quo. Requisito temporal atendido. Exame criminológico favorável. Atestado de bom comportamento carcerário. Agravante que cometeu apenas uma falta disciplinar de natureza grave, devidamente reabilitada. Requisito subjetivo reconhecido. Benefício concedido. Recurso provido

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave, determinando a regressão do agravante ao regime fechado, a interrupção do lapso para a progressão de regime e a perda de 1/3 do tempo remido. Inconformismo com a perda dos dias remidos no patamar máximo. Análise da natureza, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do fato, bem como da pessoa do faltoso e seu tempo de prisão que indicam a adequação da perda de 1/6 dos dias remidos. Inteligência dos arts. 127 e 57, ambos da Lei 7.210/1984. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Paciente se encontrava cumprindo pena em regime aberto pelo delito de tráfico privilegiado. Regime aberto foi sustado cautelarmente após notícia de que o paciente teria se envolvido em delito de homicídio. 2. Insurgência contra decisão que sustou cautelarmente o regime aberto. Não conhecimento. Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo de execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. 3. Ausência de flagrante ilegalidade. LEP, art. 118 autoriza a regressão de regime caso o sentenciado cometa novo crime doloso. Prescindibilidade de sentença condenatória transitada em julgado em relação ao novo delito cometido. Inteligência da Súmula 526/STJ. 4. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Irresignação Ministerial contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto. Constitucionalidade da Lei 14.843/24, em relação à alteração da LEP, art. 112, § 1º. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico, com o advento da nova legislação, autoaplicável (CPP, art. 2º). Cassação. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em execução penal - Ministério Público - Decisão em que foi reconhecida a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei 14.843/24, e que deferiu a progressão ao regime aberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Fundamentos de mérito do recurso que recomendam a realização do exame criminológico, a teor do regramento anterior à novel legislação - Requisito subjetivo não demonstrado - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução provido.

21 - TJSP Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Recurso Ministerial aduzindo que o réu ostenta mau comportamento carcerário, devendo ser afastada a progressão de regime. Pedido subsidiário de aplicação da Lei 14.843/2024, ao reverso do teor da decisão proferida pelo Magistrado a quo que, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade da referida lei, tão somente em relação à alteração da LEP, art. 112, § 1º, e deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto.

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e STF. Nulidade reconhecida, de ofício... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto - Manutenção - Decisão devidamente fundamentada e que se baseou no não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico com informações desfavoráveis à progressão de regime - Sentenciado com histórico de revogação de livramento condicional e de regressão ao regime fechado pela prática de novo crime no regime mais brando - Dúvida quanto ao mérito do sentenciado que deve ser valorada em favor da sociedade - Agravo não provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Exame criminológico necessário para averiguação de requisito subjetivo - Súmula 439/Egrégio STJ - Decisão devidamente fundamentada - Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravada condenada por roubo qualificado e tráfico de drogas - Crime com emprego de violência e grave ameaça e outro hediondo - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

26 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico. Necessidade. Observância da Lei 14843/2024. Precedentes. Recurso provido

27 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico. Necessidade. Observância da Lei 14843/2024. Precedentes. Recurso provido

28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Jose Cicero dos Santos Silva, visando a retificação do cálculo de liquidação de penas para fins de progressão de regime, em face de decisão que indeferiu o pedido. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Alegação de nulidade pela falta de oitiva judicial. Preliminar afastada. Oitiva prévia reservada para os casos de regressão definitiva de regime. Mérito. Não demonstrada a desobediência. Desclassificação. Cabimento. Isonomia com outro reeducando julgado pela 3ª Câmara Criminal (v.u.) e que teve conduta faltosa semelhante, desclassificada para natureza média. Incidência do art. 45, XV da Resolução SAP 144/2010. Agravo provido em parte

30 - TJSP Agravo de Execução Penal. Livramento condicional e progressão de regime. Indeferimento. Sentenciado multirreincidente, condenado por dois crimes de tráfico de entorpecentes e três furtos qualificados. Histórico prisional conturbado. Prática de três faltas disciplinares de natureza grave. Registro de vínculo com o crime organizado. Incidência do Tema 1161 do STJ. Agravo desprovido

31 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata apreciação do pedido de progressão do paciente ao regime semiaberto, sob a alegação de excesso de prazo do juízo da execução. Inviabilidade. Não se verifica excesso de prazo do juízo a quo, porquanto ultrapassados, aproximadamente, quatro meses desde o pleito de progressão de regime, salientando, ademais, que o cálculo de pena atualizado foi juntado aos autos na data de 24.10.2024, demonstrando que o juiz da execução tem empreendido esforços para o regular andamento processual, ressaltando-se que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

32 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a progressão do paciente ao regime aberto. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Visa o presente pedido, por via do remédio heroico, à reforma substancial da decisão a quo, que indeferiu o pedido de progressão de regime ao paciente, no entanto, a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos da LEP, art. 197. Salienta-se, por pertinente, não ser o habeas corpus substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória. Ausência de excepcionalidade ou teratologia apta a justificar a apreciação do pedido pela via do presente mandamus. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

33 - TJSP Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto. Pleito almejando a realização de exame criminológico. Desnecessidade. Aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Atestado de conduta carcerária e ausência de quaisquer faltas disciplinares ao longo de toda a execução que permitem concluir o bom comportamento. Requisitos autorizadores da progressão preenchidos. Improvido

34 - TJSP Agravo em execução. Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto, requerendo a complementação do exame criminológico. Inviabilidade. Exame criminológico que, embora incompleto, anota conclusão favorável. Complementação sequer necessária, in concreto, especialmente em razão do quadro positivo e da assimilação da terapêutica penal pelo recorrido, o qual ostenta bom comportamento, não registra falta disciplinar e ainda remiu 230 dias de pena pelo estudo. Presentes os requisitos autorizadores da progressão de regime. Improvido

35 - TJSP Agravo em execução. Pleito almejando a reforma da decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto em desfavor do sentenciado. Agravante que ostenta vasto histórico criminal (reincidente específico que resgata condenação por sete furtos e falsa identidade), ainda autor de faltas disciplinares (incluindo abandono) no decorrer da execução. Dúvidas quanto ao preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico. Necessidade. Julgamento convertido em diligência

36 - TJSP Agravo em execução. Pleito almejando reforma de decisão que indeferiu os pedidos de livramento condicional e de progressão de regime em desfavor do sentenciado. Parcial viabilidade. Presentes os requisitos autorizadores para a progressão. Lapso temporal devidamente cumprido pelo agravante, o qual demonstra comportamento satisfatório, conforme conclusões provenientes do exame criminológico. Entretanto, quanto ao pleito subsidiário, inviável o livramento condicional, uma vez não preenchido o requisito subjetivo exigido. Parcial provimento

37 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena, e perda de 1/6 dos dias remidos. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial ora impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante

38 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena, e perda de 1/3 dos dias remidos. Recurso defensivo intempestivo. Prazo para interposição escoado in albis. Exegese da LEP, art. 197, c/c o enunciado da Súmula 700/STF. Pedido de reconsideração que não se presta a interromper ou suspender o prazo recursal. Precedentes. Recurso não conhecido

39 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena, e perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial ora impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante

40 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Recurso defensivo. Pedido de progressão ao regime aberto indeferido na origem, sob o único fundamento de que o sentenciado foi progredido recentemente ao regime intermediário, devendo nele permanecer por mais tempo. Fundamento que se revela inidôneo. Requisito não previsto em lei. Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Criminal. Necessidade de observância aos requisitos previstos na LEP, art. 112.

41 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Determinação de realização de exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito de ordem subjetiva - Recurso defensivo - Perícia multidisciplinar realizada no curso do processo, com conclusão favorável ao reeducando - Benefício já concedido - Perda do objeto - Recurso prejudicado

42 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que homologou o reconhecimento de falta disciplinar grave e impôs as consequências legais - Não acolhimento - Demonstrada a prática da infração disciplinar, diante dos relatos insuspeitos dos policiais militares - Agravante que, de maneira deliberada e sem justificativa idônea comprovada nos autos, descumpriu condições da saída temporária previamente estabelecidas, o que evidencia desobediência às ordens recebidas do Juízo e desprezo pela confiança outorgada quando do deferimento da benesse - Falta de natureza grave, com fulcro no art. 50, VI c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Tese de desclassificação para falta média afastada - Adequada a determinação da regressão de regime prisional, da perda de 1/3 do tempo remido e da anotação da data da falta para o fim de reinício do prazo para progressão prisional - Recurso não provido.

43 - TJSP Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto - Pretendida a realização de exame criminológico - Acolhimento - A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu importantes alterações na Lei 7.210/1984 (LEP), tornando obrigatória a realização do exame criminológico para a análise do requisito subjetivo da progressão de regime, sobretudo em se tratando de progressão ao regime aberto - Nova dicção dos arts. 112, §1º e 114, II, ambos da LEP - Em que pese certa divergência, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça têm reconhecido a natureza processual das aludidas regras e sua consequente aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º («tempus regit actum) - No caso em apreço, o pedido de progressão de regime foi formulado e apreciado já quando em vigor a Lei 14.843/24, devendo ser aplicada, portanto, as disposições atinentes à obrigatoriedade do exame criminológico - Ademais, não se vislumbra inconstitucionalidade na nova redação dos arts. 112, §1º e 114, II, da LEP - Inexistente violação aos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Recurso provido

44 - TJSP Agravo de Execução Penal - Decisão desclassificatória da conduta apurada em sindicância para falta disciplinar de natureza média - Pleito ministerial de reconhecimento da natureza grave e aplicação de suas consequências - Acolhimento - Caracterização da inobservância dos deveres de obediência e respeito ao servidor - Participação em movimento contrário à ordem e à disciplina - Falta grave reconhecida - art. 50, VI, c/c o artigo e 39, II e V, da LEP - Decreto da perda de 1/3 dos dias remidos e do reinício do prazo para obtenção de progressão de regime prisional - Agravo ministerial provido.

45 - TJSP Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que deferiu progressão ao regime aberto - Acolhimento - A despeito da sugestão de concessão da benesse feita no relatório conjunto de avaliação (em sede de exame criminológico), o relatório psicológico trouxe apontamentos efetivamente desfavoráveis ao agravado - Dúvida razoável sobre o preenchimento do requisito subjetivo, a qual deve ser dirimida em favor da sociedade - Incidência do princípio «in dubio pro societate na fase da execução penal - Imprescindível que haja elementos seguros acerca da absorção da terapêutica penal antes da concessão da progressão ao regime aberto, porquanto este se baseia na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado (art. 36, «caput, do CP) - O magistrado não está vinculado à conclusão do laudo de exame criminológico, podendo formar sua própria convicção através da análise integral dos relatórios técnicos e de outros elementos da execução penal que eventualmente repercutam na aferição do mérito carcerário - Inteligência do CPP, art. 182 - Precedente do C. STJ - Recurso provido

46 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime aberto de cumprimento de pena - - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para avaliação do mérito do sentenciado - Determinação para realização de exame - Recurso provido

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que concedeu a progressão do executado ao regime intermediário, retornando-o ao fechado até sua prévia submissão a exame criminológico, e posterior reapreciação do pedido de progressão - parcial acolhimento - não vislumbrada violação ao princípio da individualização da pena - histórico de contumácia delitiva em delitos patrimoniais - indícios de adoção da prática delitiva como meio de vida e não assimilação da terapêutica reeducacional - determinação de submissão a exame criminológico, sem, porém, imediato retorno ao regime fechado - PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Preliminar - Desacolhimento - Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames da LEP, art. 118, § 2º - Ausência de prejuízo - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de importante valor probatório - Precedente - Falta devidamente comprovada e que constitui infração de natureza grave - Efeitos bem determinados - A interrupção do lapso para benefícios ficou restrita à progressão de regime, sem quaisquer reflexos quanto ao livramento condicional e comutação, o que se afigura incensurável, à luz das Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - . Decisão incensurável. Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de retorno ao regime anterior pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO -

Progressão de Regime - Pleito de retificação - Insurgência ministerial contra decisão que considerou a data em que preenchido o requisito objetivo para gozo do meio intermediário como marco para fins de progressão ao regime aberto - Pertinência - Necessidade de preenchimento dos pressupostos objetivo e subjetivo - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pautado em julgados das Cortes Superiores, no bojo dos quais se exigiu a satisfação de ambos os requisitos - Entendimento que encontra eco na Súmula Vinculante 26/STF e na Súmula 439/STJ - Recurso provido... (Continua)