falecimento do permissionario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Reintegração de posse. Bem público objeto de permissão de uso. Falecimento do permissionário. Permissão extinta. Ato unilateral, discricionário e precário. Indenização por benfeitorias necessárias.

«Trata-se de imóvel concedido com a finalidade exclusiva de moradia do servidor público da autora, mediante ato de permissão de uso de bem público. O falecimento do servidor ensejou a presente ação de reintegração de posse pela autarquia. Permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário. O falecimento do permissionário enseja a extinção da permissão. Comprovação do título de propriedade do imóvel e a natureza da forma de uso do bem público concedida ao servidor. Sentença de procedência parcial, incensurável, improvimento ao recurso que pretendia revertê-la.... (Continua)

2 - TJMG Transferência da permissão para exploração táxi. Ação de inconstitucionalidade. Permissão para exploração de serviço de táxi. Falecimento do permissionário. Transferência da permissão por sucessão hereditária. Inconstitucionalidade

«- A transferência da permissão de serviço público não pode se dar em função de vínculo hereditário com o permissionário, mas pelo sucesso do processo licitatório, sob pena de frustrar os demais interessados em contratar, impedindo-os de concorrer à prestação de serviço público, implicando verdadeira barreira à livre concorrência, até porque a finalidade da licitação consiste justamente em selecionar a proposta mais vantajosa para o bem-estar coletivo.... (Continua)

3 - TJMG Transferência da permissão para explorar serviço táxi. Ação de inconstitucionalidade. Permissão para exploração de serviço de táxi. Falecimento do permissionário. Transferência da permissão por sucessão hereditária. Inconstitucionalidade

«- A transferência da permissão de serviço público não pode se dar em função de vínculo hereditário com o permissionário, mas pelo sucesso do processo licitatório, sob pena de frustrar os demais interessados em contratar, impedindo-os de concorrer à prestação de serviço público, implicando verdadeira barreira à livre concorrência, até porque a finalidade da licitação consiste justamente em selecionar a proposta mais vantajosa para o bem-estar coletivo.... (Continua)

4 - TJMG Isenção de ipva. Direito tributário. Ipva. Isenção. Prestação de serviços de táxi. Falecimento do permissionário. Transmissão automática da permissão aos herdeiros. Impossibilidade. Ausência de requerimento administrativo. Não atendimento aos requisitos legais de isenção. Manutenção da sentença

«- Conforme entendimento tradicional da doutrina, oriundo da interpretação das normas pertinentes, a permissão de serviço público tem natureza intuitu personae, extinguindo-se com a morte do permissionário, na ausência de quaisquer previsões normativas em contrário. Por via de consequência, falecendo o permissionário que prestava serviços de táxi no município, seus herdeiros não adquirem automaticamente permissão para continuar exercendo a função do de cujus. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - MUNICÍPIO DE BANANAL -

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada para determinar a imediata imissão de posse da área sub judice, cujo uso precário pelo prazo de 20 anos foi cedido ao genitor de um dos réus, pelo Decreto Municipal 173/1987 - Réus que estão ocupando o bem desde o falecimento do permissionário, sendo que apenas no ano de 2023, foram tomadas medidas para a revogação dessa concessão de uso e retomada do imóvel - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - Ausência de demonstração da presença dos requisitos legais necessários à concessão da medida, notadamente o periculum in mora e a grave lesão ou risco de dano irreparável, ante as peculiaridades do caso - Precedentes desta C. Corte - Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Recadastramento dos permissionários de serviço de táxi do distrito federal. Possíveis irregularidades. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Carência de ação. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Permissionário autônomo de serviço de táxi. Falecimento. Sucessão da permissão. Decisão agravada que aplicou óbice da Súmula 280/STF. Agravo que apresenta razões recursais dissociadas. Indenização por danos materiais e morais. Matéria estranha aos autos. Súmula 284/STF. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro desprovido.

«1. A decisão agravada solucionou a demanda com base na aplicação do óbice da Súmula 280/STF, e o presente Agravo limitou-se a afirmar a impossibilidade de condenação por danos materiais e morais, matéria dissonante da debatida no caso concreto. Verifica-se, nesse contexto, a dissociação das razões recursais em relação à fundamentação da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Atropelamento de ciclista. Responsabilidade objetiva das empresas permissionárias e concessionárias dos serviços de transporte público. Ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Pensão mensal vitalícia. Cabimento. Comprovação da queda do faturamento da banca de jornal após o falecimento da vítima. Utilização do salário mínimo como base de cálculo. Dependência econômica configurada apenas em relação à cônjuge. Pagamento das parcelas em uma só vez. Inviabilidade. Recurso provido em parte.

9 - TJSP POSSESSÓRIA -

Reconhecimento de que: (a) a parte autora, por si e seus antecessores, demonstrou o efetivo exercício de posse anterior, na forma dos arts. 1.196 e 1.207, do CC, sobre o imóvel objeto da ação, uma vez que sua falecida esposa recebeu a permissão de uso do imóvel da Prefeitura do Município de São Paulo, por meio de instrumento de «permissão de uso onerosa com caráter social com opção de compra, no qual constou unicamente o autor como dependente e integrante da unidade familiar, passando esse último a ser o único permissionário de uso do bem, após o falecimento de sua esposa; (b) o imóvel, com permissão de uso concedido pela Municipalidade, não pode ser objeto de herança e deve ser restituído à Prefeitura em caso de óbito dos permissionários, independentemente do regime de bens adotado; (c) a parte ré apelante não comprovou o justo título a embasar a sua posse da área objeto da ação, uma vez que passou a ocupá-la sem prévia autorização do verdadeiro possuidor e sem permissão de uso concedido pela Municipalidade, o que caracteriza posse clandestina e configura a prática de esbulho possessório; e (d) eventual desapropriação de anterior imóvel onde residia a falecida esposa da parte autora e genitora do réu não modifica a condição do autor de único permissionário de uso do bem, objeto da demanda - Provadas a posse anterior da parte autora e a privação da posse sobre a área objeto da ação, em razão de esbulho praticado pela parte ré apelante, de rigor, a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou procedente a ação, «para, confirmando os efeitos da liminar concedida (...), reintegrar definitivamente o autor (...) na posse do imóvel consistente na unidade 11, bloco C04, do edifício localizado na Rua Oscar Pander, 143, Bairro Jaraguá, São Paulo-SP". ... (Continua)

10 - TJRS Meio ambiente. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano ambiental. Postes. Tratamento da madeira. Produto químico nocivo à saúde. Contaminação do solo e da água. Óbito. Área degradada. Não recuperação. Dano continuado. Bem jurídico indisponível. Prescrição. Afastamento. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente ambiental. Prescrição trienal do direito de ação em relação a pretensão formulada em face da pessoa jurídica de direito privado. Prescrição quinquenal do direito de ação em relação a pretensão formulada em face da concessionária de energia elétrica. Termo inicial. Contagem do prazo prescricional a partir de suporte fático certo. Evento morte. Causa jurídica certa para o exercício de pretensão indenizatória.

«1. Lide versando sobre indenização por danos morais decorrentes do óbito do marido e filha da postulante em razão de danos ambientais ocasionados pela parte ré, sendo que o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica proposta em face da pessoa jurídica de direito privado, é trienal, a teor do que estabelece o CCB, art. 206, § 3º, V. No que tange à pretensão formulada em face da concessionária de energia elétrica, incidente o prazo quinquenal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Morte de passageiro após acidente automobilístico. Responsabilidade comprovada na origem. Culpa concorrente ou de terceiro afastada. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Exorbitância. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Segundo jurisprudência deste Tribunal Superior, «a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador aassunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólumeao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garantequeo transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios daatividade para preservar a integridade física do passageiro, contra osriscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe de 14/03/2017). ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Tema 575/STJ. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 4.504/1964, art. 90 (Estatuto da Terra). Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 3. A controvérsia que ora se examina é de natureza multitudinária, havendo repetição da mesma situação jurídico-contratual em diversos Estados da Federação - com pequenas variações -, como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. ... (Continua)