feminicidio contexto familiar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Qualificadora do art. 121, § 2º, VI, do CP. Crime cometido contra a ex-companheira. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Configuração. Qualificadora afastada pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - No recurso fundado no CPP, art. 593, III, «d - decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Tribunal Popular, no exercício da sua soberana função constitucional. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Feminicídio. Crime praticado no contexto da Lei maria da penha. Bis in idem evidenciado. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificado, na forma tentada. (feminicídio tentado). Contexto de violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Legalidade fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis e reconciliação do casal. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a revisão periódica da prisão, nos termos do CPP, art. 316. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pronúncia mantida. Tentativa de feminicídio qualificado por motivo fútil, emprego de asfixia e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar, com dolo eventual (art. 121, § 2º, II, III e IV e VI, c/c §2º-A, I e §2º-B, II na forma do art. 14, II e art. 18, II, parte final, do CP). Pronúncia mantida. Preliminares inconsistentes. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de instauração de insanidade mental. Ausência de fundamentação da r. sentença de origem inocorrente. Mérito. Requisitos de materialidade e autoria bem caracterizados nos autos. Evidências mais que suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Qualificadoras que não devem ser afastadas nesse momento. Necessária apreciação pelo Conselho de Sentença. Recurso improvido

5 - STJ Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Feminicídio consumado e homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Redução das penas-base. Pretendida exclusão da vetorial consequências do delito para ambos os crimes. Impossibilidade. Fundamentações idôneas. Agravo regimental não provido.

«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio, roubo majorado e fraude processual. Ausência de indícios suficientes de autoria. Necessidade de revolvimento do contexto-fático probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega novos fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Ameaça aos amigos, familiares e advogadas da vítima. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Indícios de autoria e provas de materialidade confirmados no decorrer da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação aos indícios suficientes da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso especial ministerial. Suposto crime praticado por deputado estadual em razão do cargo no exercício de mandato anterior. Ordem sequencial e ininterrupta dos mandatos, agravo regimental desprovido.

I - A Corte de origem indevidamente declinou da competência para uma das Varas Criminais da Comarca da Macapá, embora configurada a continuidade do exercício do mandato político e a relação entre as condutas criminosas supostamente praticadas e o cargo ocupado pelo recorrente, para fins de prorrogação da competência, conforme é exigido pelo Supremo Tribunal Federal (Inq 4.127, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowiski, DJe de 23/11/2018). ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do réu reincidente. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito na fase do CPP, art. 422. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A prisão cautelar está suficientemente fundamentada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. O Paciente desferiu facadas na região abdominal da sua companheira no contexto de sua relação doméstica e familiar, porque ela lhe disse que não queria mais manter a convivência matrimonial. Ademais, o decreto constritivo ressaltou que o Réu é reincidente, pois já foi anteriormente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, o que reforça o entendimento pela sua periculosidade. Tais circunstâncias justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio (art.

«121, § 2º, II, III, IV, § 2º-A, NA FORMA DO ART. 121, § 7º, C/C O CODIGO PENAL, CP, art. 14, II, TODOS) E HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECORRENTE QUE ATENTOU CONTRA A VIDA DA COMPANHEIRA, NA FRENTE DOS FILHOS DO CASAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Feminicídio. Tentativa. Alegada ausência de indícios de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Pleito de liberdade provisória com base na Recomendação do CNJ 62/2020. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer a ausência de indícios de autoria delitiva implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio e quatro homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaças às vítimas sobreviventes. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente permaneceu foragido por quase 6 meses. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Homicídios qualificados consumado e tentado. Aborto provocado por terceiro. Pronúncia. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. M odus operandi do delito. Morte da ex-companheira grávida e do atual companheiro desta. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Foragido por oito meses. Assegurar a aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu preso durante quase toda a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... (Continua)

13 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Ausência de prejudicialidade. Nova decisão que não agrega motivação ao Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Idoneidade dos fundamentos. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Réu que permaneceu foragido por dois anos. Risco concreto à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença de pronúncia. Questão superada. Incidência da Súmula 21/STJ. STJ. Ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Inocorrência. Prazo não peremptório. Custódia reavaliada. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O recurso ordinário em habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios de autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático probatório. ... (Continua)

14 - STF Penal. Denúncia e queixa-crime. Incitação ao crime, injúria e calúnia. Transação penal. Não oferecimento. Manifestação de desinteresse pelo acusado. Imunidade parlamentar. Incidência quanto às palavras proferidas no recinto da câmara dos deputados. Entrevista. Ausente conexão com o desempenho da função legislativa. Inaplicabilidade do CF/88, art. 53. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP quanto aos delitos de incitação ao crime e de injúria. Recebimento da denúncia e rejeição parcial da queixa-crime, quanto ao crime de calúnia.

«1. Os Tratados de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da mulher, com destaque para a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - «Convenção de Belém do Pará» ; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - «Carta Internacional dos Direitos da Mulher» ; além das conferências internacionais sobre a mulher realizadas pela ONU - devem conduzir os pronunciamentos do Poder Judiciário na análise de atos potencialmente violadores de direitos previstos em nossa Constituição e que o Brasil se obrigou internacionalmente a proteger. ... (Continua)

15 - STF Penal. Denúncia e queixa-crime. Incitação ao crime, injúria e calúnia. Transação penal. Não oferecimento. Manifestação de desinteresse pelo acusado. Imunidade parlamentar. Incidência quanto às palavras proferidas no recinto da câmara dos deputados. Entrevista. Ausente conexão com o desempenho da função legislativa. Inaplicabilidade do CF/88, art. 53 federal. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP quanto aos delitos de incitação ao crime e de injúria. Recebimento da denúncia e rejeição parcial da queixa-crime, quanto ao crime de calúnia.

«1. Os Tratados de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da mulher, com destaque para a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - «Convenção de Belém do Pará ; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - «Carta Internacional dos Direitos da Mulher ; além das conferências internacionais sobre a mulher realizadas pela ONU - devem conduzir os pronunciamentos do Poder Judiciário na análise de atos potencialmente violadores de direitos previstos em nossa Constituição e que o Brasil se obrigou internacionalmente a proteger. ... (Continua)