ferias natureza
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Terço constitucional de férias. Natureza indenizatória.

«O aresto transcrito é inservível à demonstração de divergência jurisprudencial, pois desacompanhado da respectiva fonte de publicação, conforme determina a Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração. Erro material. Prolação de Acórdão referente a processo diverso. Nulidade reconhecida. Recurso provido para anular o julgado. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada e do terço constitucional de férias. Natureza remuneratória da verba. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Ementa: Embargos de declaração. Erro material. Prolação de Acórdão referente a processo diverso. Nulidade reconhecida. Recurso provido para anular o julgado. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada e do terço constitucional de férias. Natureza remuneratória da verba. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

3 - TST Seguridade social. Terço constitucional de férias. Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o adicional de férias usufruídas.

«O terço constitucional de férias tem nítida natureza indenizatória, uma vez que não é pagamento pelo serviço prestado nem por tempo a disposição do empregador, por isso não se trata de hipótese de incidência da contribuição previdenciária. ... (Continua)

4 - TJSP Servidor Público Estadual. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias. Natureza remuneratória da vantagem. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO PREVISTA NA LEI 1157/2011 NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBAS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER INDENIZATÓRIO OBEDECIDAS AS TABELAS FIXADAS Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO PREVISTA NA LEI 1157/2011 NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBAS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER INDENIZATÓRIO OBEDECIDAS AS TABELAS FIXADAS ANUALMENTE. 1. Verba de natureza remuneratória deve ser utilizada na base de cálculo do décimo terceiro, férias e do terço constitucional das férias. 2. Apostilamento devido. 3. Condenação ao pagamento dos valores reclamados, acrescidos dos consectários legais, com apuração em sede de cumprimento de sentença, observados os descontos legais e a prescrição quinquenal. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Terço de férias. Natureza jurídica da parcela. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - TST Gratificação mensal de férias. Natureza salarial. Repercussão no cálculo das verbas rescisórias.

«Embora tenha a denominação de «gratificação mensal de férias, a verba em comento corresponde a um a gratificação ou abono assiduidade ajustada entre as partes. Nos termos do CLT, art. 457, § 1º, «integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Dessarte, a «gratificação mensal de férias paga pela reclamada se enquadra no conceito descrito no dispositivo acima citado, evidenciando a sua natureza salarial. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Natureza jurídica da verba.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a definição da natureza jurídica do terço constitucional de férias, para fins de incidência de Imposto de Renda, cinge-se ao âmbito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279/STF. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Natureza jurídica da verba.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a definição da natureza jurídica do terço constitucional de férias, para fins de incidência de Imposto de Renda, cinge-se ao âmbito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279/STF. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Natureza jurídica da verba.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a definição da natureza jurídica do terço constitucional de férias, para fins de incidência de Imposto de Renda, cinge-se ao âmbito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279/STF. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Direito tributário e previdenciário. Contribuição previdenciária sobre férias. Natureza salarial. Incidência.

«1. Insurge a agravante somente contra a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias. ... (Continua)

12 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Tributário. Imposto de renda. Terço constitucional de férias. Natureza jurídica. Análise de normas infraconstitucionais. Inviabilidade. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STJ Tributário e previdenciário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Natureza jurídica. Não-Incidência da contribuição. Adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento firmado no pretório excelso.

1 - A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes.... (Continua)

14 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imposto de renda. Terço de férias. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a discussão sobre a natureza jurídica da verba para fins de incidência de Imposto de Renda é de índole infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias. Natureza salarial. Incidência. Agravo não provido.

«1. «É pacífico no STJ o entendimento de que o salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas sim remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias. Natureza salarial. Incidência. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário-de-contribuição. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 138.628/AC, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 29/04/2014; AgRg no REsp 1.355.135/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 27/2/2013; AgRg no Ag 1.426.580/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 12/4/12; AgRg no Ag 1.424.039/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2011. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias. Natureza salarial. Incidência. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 138.628/AC, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 29/04/2014; AgRg no REsp 1.355.135/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 27/2/2013; AgRg no Ag 1.426.580/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 12/4/12; AgRg no Ag 1.424.039/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2011. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Férias. Natureza salarial. Incidência. Observância do earesp 138.628/AC. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda. Terço de férias. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1.Possui natureza infraconstitucional a discussão a respeito da natureza jurídica da verba (se indenizatória ou salarial) para a verificação da incidência de imposto de renda. Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda. Terço de férias. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. Possui natureza infraconstitucional a discussão a respeito da natureza jurídica da verba (se indenizatória ou salarial) para a verificação da incidência de imposto de renda. Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Tributário e previdenciário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Natureza jurídica. Não-incidência da contribuição. Adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento firmado no pretório excelso.

«1. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Salário-maternidade e férias. Natureza remuneratória. Incidência de contribuição previdenciária.

«1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre salário-maternidade pago pelo empregador, por possuir natureza remuneratória. ... (Continua)

23 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Terço de férias. Natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral da matéria. Precedentes.

«1. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que a definição da natureza jurídica da verba - se remuneratória ou indenizatória - para fins de incidência de Imposto de Renda não tem repercussão geral. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Férias. Natureza salarial. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

25 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao CF/88, art. 41, § 1º. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Tributário. Imposto de renda. Terço constitucional de férias. Natureza jurídica. Análise de normas infraconstitucionais. Inviabilidade. Ofensa indireta à constituição. Jurisprudência. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre os pagamentos nos primeiros quinze dias do auxílio-doença e sobre aviso prévio indenizado. Inexistência de repercussão geral. Recurso extraordinário ao qual, no ponto, nega-se provimento. Incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. Natureza. Repercussão geral reconhecida. CPC/1973, art. 543-b. Art. 328, parágrafo único, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Devolução dos autos à origem.

27 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. MUNICÍPIO DE LUCÉLIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RE 1072485 REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1072485 em repercussão geral (Tema 985), à luz do CF, art. 195, I/88, concluiu que o terço constitucional de férias integra a base de cálculo da contribuição previdenciária diante da sua natureza salarial e fixou a seguinte tese: «É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.. 2. A decisão agravada harmoniza-se com entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado sob a sistemática da repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.

28 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Licença-maternidade. Natureza salarial. Incidência. Auxílio-doença. Primeiros 15 dias. Não incidência. 1/3 de férias. Natureza indenizatória. Adequação à jurisprudência do STF. Não incidência. Agravo regimental da fazenda nacional não provido. Agravo regimental da empresa conhecido e parcialmente provido.

«1. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, uma vez que tal verba possui natureza remuneratória, sendo, portanto, devido o tributo. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Fazenda Nacional. Incidente de uniformização de jurisprudência. Turma recursal. Juizado especial federal. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Natureza jurídica. Não incidência da contribuição. Adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento firmado no STF. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 7º, XVII e 39, § 3º. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «d.

«A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, com base em precedentes do Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Incidente de uniformização acolhido, para manter o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos acima explicitados.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre. Salário maternidade. Observância do recurso especial repetitivo 1.230.957/RS. Férias. Natureza salarial. Incidência. Observância do earesp 138.628/AC. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS, de minha relatoria, julgado em 26/2/2014, a Primeira Seção do STJ assentou o entendimento que o salário maternidade possui natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias. Natureza indenizatória. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.3.2014. Agravo regimental do fazenda nacional desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, dada sua natureza indenizatória, ainda que se trate de empregado sujeito ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS. REsp. 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17.3.2014, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res 8/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias. Natureza indenizatória. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.3.2014. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, dada sua natureza indenizatória, ainda que se trate de empregado sujeito ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. REsp. 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17.3.2014, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res 8/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias. Natureza salarial. Incidência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Alegações genéricas de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Aplicação, por analogia da Súmula 284/STF, que dispõe: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso inominado. Abono complementar. Direito aos reflexos sobre quinquênio, sexta-parte, gratificação de dedicação plena Integral, letras e níveis, 13º salário, férias+1/3 constitucional de ferias e demais outros que tenham o vencimento como base de cálculo. Abono com natureza de salário base. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VALOR BEM FIXADO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

Tratando-se de ação de alimentos, a Magistrada «a quo não fica adstrita ao pedido inicial, de tal modo que o julgamento não é «ultra petita quando a obrigação é fixada em valor superior àquele pleiteado ou adota base de cálculo diversa. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre salário maternidade. Observância do recurso especial repetitivo 1.230.957/RS. Férias. Natureza salarial. Incidência. Observância do earesp 138.628/AC. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS, de minha relatoria, julgado em 26/2/2014, a Primeira Seção do STJ assentou o entendimento que o salário maternidade possui natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. ... (Continua)

37 - TJSP VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO DA ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO E INCLUSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE) SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FERIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PROCEDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER PERMANENTE E GERAL, PAGAS Ementa: VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO DA ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO E INCLUSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE) SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FERIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PROCEDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER PERMANENTE E GERAL, PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE, DE MODO QUE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FERIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. SENTENÇA DE FLS. 67/70 QUE DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA AUTORA, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 85, § 3º, I, DO CPC.

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias. Natureza indenizatória. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17/03/2014. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, dada sua natureza indenizatória, ainda que se trate de empregado sujeito ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. REsp. 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17/03/2014, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res 8/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias. Natureza indenizatória. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.3.2014. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, dada sua natureza indenizatória, ainda que se trate de empregado sujeito ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. REsp. 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17/03/2014, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res 8/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por esta corte sob pena de usurpação da competência do STF. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o adicional de 1/3 de férias. Natureza indenizatória. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.3.2014. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a competência do STJ restringe-se à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional não sendo possível o exame de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

41 - STF Direito tributário. Incidência. Imposto de renda. Terço de férias. Natureza jurídica. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não-incidência. Horas extras. Incidência.

«1. Após o julgamento da Pet. 7.296/DF, o STJ realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, ferias gozadas, primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença, salário-maternidade e paternidade, horas extras; adicional noturno.

«1. O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Dessa forma, irrelevante a natureza da verba trabalhista, se é remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência de sua contribuição. Precedentes: AgRg no REsp 1.565.410/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/03/2016; AgInt no REsp 1.488.558/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/10/2016. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre. Aviso prévio indenizado; primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença; ferias gozadas; terço constitucional de férias; salário-maternidade; horas extras; adicional noturno; adicional de periculosidade; insalubridade; transferência e demais verbas. Precedentes.

«1 - Não há omissão quando a decisão mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Imposto de renda. Verbas. Natureza indenizatória x natureza remuneratória. CTN, art. 43

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Natureza salarial.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas, uma vez que possuem natureza salarial. ... (Continua)

47 - TRT3 Trabalho no exterior. Viagem. Natureza jurídica. Lei 7.064/1982. Viagens. Natureza da parcela.

«As passagens fornecidas pela empresa para o trabalhador que labora no exterior e para sua família gozarem férias no Brasil possuem caráter de benesse concedida, não tendo natureza salarial.... (Continua)

48 - TST Parcela «sistema de remuneração variável. Atingimento de metas. Pagamento habitual. Natureza jurídica salarial. Reflexos nas demais parcelas de natureza salarial. Férias vencidas e proporcionais.

«No caso, o Tribunal Regional consignou que a parcela em questão, instituída por norma interna do reclamado, era paga à reclamante de forma habitual, mas não em todos os meses, tendo sua natureza salarial reconhecida pelo próprio reclamado. Assim, o Regional, diante do caráter salarial da parcela «Sistema de Remuneração Variável e de seu pagamento habitual, considerou correta a sentença em que se determinou a incidência reflexa da aludida parcela sobre as férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3. Portanto, constatado que a verba «Sistema de Remuneração Variável era paga com habitualidade e decorria do atingimento de metas pelos empregados, é inegável a sua natureza salarial, nos termos do disposto no CLT, art. 457, § 1º e da jurisprudência desta Corte, circunstância que autoriza sua integração nas demais parcelas salariais, como as férias vencidas e proporcionais. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Imposto de renda. Servidores públicos. Terço constitucional de férias gozadas. Natureza remuneratória. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece que sobre as férias gozadas e seu terço constitucional de férias incide Imposto de Renda, por possuírem natureza remuneratória. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda - IR. CTN, 43. Verbas: natureza indenizatória x natureza remuneratória (ver embargos de declaração).

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). ... (Continua)