Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.8423.6001.0600

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias. Natureza indenizatória. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17/03/2014. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, dada sua natureza indenizatória, ainda que se trate de empregado sujeito ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. REsp. 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17/03/2014, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res 8/STJ. ... ()

CF/88, art. 7º, XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso).
CF/88, art. 7º, XXIX (Prescrição)
CF/88, art. 7º, XVII (Férias. Terço constitucional)
CF/88, art. 7º, VII (Garantia do salário mínimo).
CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca).
CLT, art. 472, § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar).
CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação).
CLT, art. 141 (Férias. Anotação).
CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias).
CLT, art. 59, § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras).
CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial).
CLT, art. 11 (Prescrição)
Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas).
Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT).
Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias).
Decreto 80.271, de 01/09/1977 ( Lei 5.085/1966. Regulamentação).
Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar).
Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas).
Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964).
Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar).
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1.230.957/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
1.264.924/STJ (Administrativo. Servidor público. Pagamento de parcelas. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Devolução. Descabimento. Violação de dispositivo constitucional. Competência do stf. Ausência de violação da Súmula Vinculante 10/STF).
1.232.712/STJ (Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Acórdão fundado em jurisprudência de ambas as turmas que compõem a primeira seção deste tribunal. Exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento. Rejeição. Ofensa ao princípio da reserva de plenário. Inocorrência).
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