fixacao em percentual sobre a condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Fixação em percentual sobre a condenação. Remessa obrigatória. Causa em que não houve condenação. Inexistência de base de cálculo. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 293.

«Os honorários advocatícios, integrantes do pedido (art. 20 c/c 293 do CPC/1973), são fixados à luz da sorte processual da pretensão, diferindo a sua fixação conforme o acolhimento ou desacolhimento da demanda. A omissão da Corte de origem, acerca da escorreita fixação da verba honorária na demanda principal deveria ter sido sanada pela via recursal adequada, no momento oportuno, para que, instado a se manifestar, se valesse o julgador do comando inserto no CPC/1973, art. 20, § 4º, arbitrando os honorários advocatícios à luz de sua apreciação eqüitativa, atendidas as normas das alíneas «a, «b, e «c, desse mesmo diploma legal, vez que diante de causa sem condenação. origem a fim de que seja arbitrada, de forma eqüitativa (CPC, art. 20, § 4º), a verba honorária devida pela parte ora recorrida. «In casu, se não houve a oposição de embargos de declaração de honorários não fixados, não se pode promover ação para cobrá-los e, a fortiori, execução, por mera suposição de inversão do ônus.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Fixação sobre a condenação. Critérios. Hipótese em que o usufruto foi fixada sobre a quarta parte sobre os bens do «de cujus. Incidência do percentual sobre este valor. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Consoante o § 3º do art. 20,CPC/1973, «os honorários serão fixados (...) sobre o valor da condenação. E a condenação, no caso, foi o usufruto sobre a quarta parte dos bens do «de cujus. Assim, é sobre essa verba que deve incidir o percentual dos honorários, e não sobre o valor total dos bens.... (Continua)

3 - TST Honorários de advogado. Percentual de 15% sobre o valor da causa. Redução. Matéria fática.

«1. A fixação do percentual de 15% a título de condenação da União ao pagamento dos honorários sucumbenciais enquadra-se entre os percentuais mínimo e máximo fixados a esse título no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 razão para se afastar a alegação de afronta ao mencionado dispositivo. 2. Inviável, de outro lado, assegurar o processamento do recurso de revista quanto à redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, porquanto a pretensão deduzida desafia o reexame de fatos e provas. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 126 desta Corte superior. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Alteração do v. acórdão para adequação à tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1076 dos recursos repetitivos: «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.. Acórdão ora reexaminado que havia fixado a verba honorária por equidade, considerado o elevado valor da causa, contrariando a tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Adequação do julgado para fixação dos honorários advocatícios em percentual mínimo sobre o valor da causa, observando-se o escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.

5 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade. Indenizatória por danos morais e materiais. Fixação do percentual para 20% sobre o valor da condenação. Percentual que remunera dignamente o trabalho do advogado. Recurso da autora provido.

6 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Percentual sobre o valor da condenação. Pretendida inclusão dos valores pagos administrativamente. Descabimento. Valor recebido que reduziu a condenação, devendo também ser descontado no cálculo dos honorários. Recurso não provido.

7 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Obedecidos os critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC/1973, imperiosa a elevação do percentual da verba honorária de 10 para 15%, fazendo-A incidir sobre o valor da condenação. Recursos parcialmente providos.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TUTELA JUDICIAL CONCEDIDA NOS AUTOS DE CARÁTER ESTRITAMENTE DECLARATÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO E art. 55 «CAPUT DA LEI 9099/95. Nas ações judiciais em que a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TUTELA JUDICIAL CONCEDIDA NOS AUTOS DE CARÁTER ESTRITAMENTE DECLARATÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO E art. 55 «CAPUT DA LEI 9099/95. Nas ações judiciais em que a tutela jurisdicional é de natureza meramente declaratória, não havendo proveito econômico imediato, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em percentual sobre o valor da causa, em observância ao que dispõem o art. 85, § 2º do CPC e art. 55 «caput da Lei 9099/95. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Descabimento. Fixação que apreciou os requisitos das alíneas 'a', 'b' e 'c', do § 3º, do CPC/1973, art. 20. Verba honorária fixada em quinze por cento sobre o valor da condenação. Percentual mantido. Recurso não provido.

10 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Cobrança de sobreestadia de «container. Fixação da verba em 15% sobre o valor da condenação. Pretendida redução. Não cabimento. Remuneração adequada do trabalho desenvolvido. Manutenção do percentual fixado na sentença. Recurso desprovido.

11 - STJ Honorários advocatícios. Causas de pequeno valor ou quando for vencida a Fazenda Pública. Condenação em valor fixo ao invés de fixação de um percentual. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«... Sobre o específico tema, honorários, tenho entendimento, expresso em diversos votos, no sentido de alertar os magistrados quanto à fixação de honorários, principalmente em execuções. A simples menção em termos percentuais, como foi feito na espécie em julgamento pode levar a absurdos numéricos, em termos absolutos. Assim, para evitar perplexidades, em demandas de fácil trâmite, como a ora examinada, em que houve a extinção por força de demanda prejudicial, será melhor condenar em verba de patrocínio precisa e fixa, como aliás preconizado está no CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

12 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Nas ações de cunho condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, aplicando-se os princípios dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso do autor provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei nº. 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J, uma vez que de nada adiantaria a criação de uma multa de 10% sobre o valor da condenação para o devedor que não cumpre voluntariamente a sentença se, de outro lado, fosse eliminada a fixação de verba honorária, arbitrada no percentual de 10% a 20%, também sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. PARTE VENCIDA NÃO CONDENADA A PAGAMENTO DE VALOR PECUNIÁRIO. BENEFÍCIO ECONÔMICO ALCANÇADO PELA PARTE VENCEDORA NÃO ESPECIFICADO. NECESSIDADE DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS § 2º e 8º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. PARTE VENCIDA NÃO CONDENADA A PAGAMENTO DE VALOR PECUNIÁRIO. BENEFÍCIO ECONÔMICO ALCANÇADO PELA PARTE VENCEDORA NÃO ESPECIFICADO. NECESSIDADE DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS § 2º e 8º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.

15 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Excesso. Acolhimento. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor decotado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução. Excesso. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor decotado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução. Excesso. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor decotado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução. Excesso. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor decotado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

19 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Sentença de procedência. Condenação do INSS. Fixação do percentual de 15% sobre as parcelas vencidas até a prolação sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. Manutenção da verba honorária. Cabimento, por remunerar condignamente o advogado do autor. Reexame necessário parcialmente provido.

20 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Sentença de procedência. Condenação do INSS. Fixação do percentual de 15% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da verba honorária, por remunerar condignamente o profissional de direito. Cabimento. Reexame necessário parcialmente provido.

21 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Sentença de procedência. Condenação do INSS. Fixação do percentual de 15% sobre as parcelas vencidas até a prolação sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da verba honorária. Cabimento, por remunerar condignamente o advogado do autor. Reexame necessário parcialmente provido.

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários de advogado. Fixação em percentual sobre o valor total da condenação. Juros de mora. Não incidência.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor atualizado da condenação ou do débito executado, sob pena de bis in idem. Precedentes: EDcl no AgInt no REsp 1.670.746/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/9/2017 ; AgRg no REsp 1.548.439/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/8/2017. ... (Continua)

23 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Descabimento. Fixação em 15% sobre o valor da condenação. Percentual corretamente fixado. Atendimento aos requisitos do § 3º do CPC/1973, art. 20. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o proveito econômico obtido. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o proveito econômico obtido. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

26 - TJSP Honorários advocatícios. Reconvenção. Fixação em percentual sobre o valor da condenação na ação principal, em face da unidade do trabalho desempenhado pelo profissional. (Com doutrina e jurisprudência).

«Embora não se arrede o princípio de que a reconvenção, como verdadeira ação, não exclui a sucumbência, há de prevalecer a valoração do labor profissional. Sendo a honorária fixada em percentual consoante com o trabalho desempenhado, face ao elevado valor da condenação, não há necessidade de se destacar a verba da ação e da reconvenção, uma vez que o trabalho, apesar de maior, é uno.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido procedente. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o crédito anulado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Verba honorária. Fixação. Percentual sobre o valor da causa. Possibilidade.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

29 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor por asfixia mecânica. Soterramento ocorrido em canteiro de obra pública, realizada por empreiteira. Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser arbitrada com moderação. Redução do percentual para 5% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso voluntário da municipalidade provido em parte nesse aspecto. Reexame necessário e recurso da co-ré desprovido quanto ao tema.

30 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Verba estabelecida na fase cognitiva em percentual sobre o valor da causa. Alteração da base de cálculo para levar em consideração o montante da efetiva condenação, cujo valor foi aferido após liquidação de sentença. Impossibilidade. Inexistência de erro material. Necessidade de respeito à coisa julgada. Recurso desprovido.

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desistência de execução fiscal. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7 desta corte. Vencida Fazenda Pública. Não se aplica necessariamente o percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação.

«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Embargos à execução de honorários advocatícios. Fixação em percentual sobre o total da condenação atualizado. Juros de mora. Não incidência.

«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

33 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Decaimento mínimo dos autores. Responsabilidade exclusiva dos corréus. Fixação. Mínimo legal, cujo percentual será calculado sobre o valor da condenação, segundo regra contida no CPC/1973, art. 20, § 3º, incidente à espécie. Preliminar rejeitada. Recursos dos réus improvido e adesivo parcialmente provido.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. Haja vista a regra geral estabelecida pelo vigente CPC a respeito da fixação de honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, de rigor a fixação do percentual definido no v. acórdão embargado sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º), e não sobre o valor da causa.

35 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Execução Provisória. Incidência dos honorários advocatícios no início da execução. Possibilidade, condicionado o levantamento aos termos do art. 475-0. , inc. III, do CPC/1973. Fixação em 10% sobre o valor da condenação que se mostra exagerada em face do «quantum da base de incidência, a par da condenação também imposta a este título no processo de conhecimento. Arbitramento nos moldes do § 4º, do CPC/1973, art. 20, com redução do percentual para 3%, mantida a base de incidência, observados os critérios da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor executado. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, o juiz não está adstrito aos limites estabelecidos pelo CPC, art. 20, § 3º na fixação dos honorários advocatícios, que podem ser arbitrados em valor fixo ou percentual incidente sobre o valor da condenação ou da causa. Precedentes do STJ.... (Continua)

37 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Município de ribeirão pires. Fixação da verba em 10% sobre o valor da condenação. Validade. Porquanto indenizatória, não se aplica à ação de desapropriação indireta o art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº. 3.365/41. Percentual da honorária arbitrado de acordo com a natureza da causa e sua relevância econômica. Recurso desprovido quanto ao tema.

38 - TJSP Apelação Cível - Oposição a usucapião - Honorários advocatícios - Alteração do critério de fixação - Impossibilidade - Arbitramento mediante apreciação equitativa - Descabimento - Inviabilidade de fixação por equidade quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico, forem elevados - Honorários que foram corretamente arbitrados em percentual sobre o valor da causa - Sentença mantida - Recurso improvido.

39 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Condenação no percentual máximo sobre o valor da causa. Impossibilidade. Simplicidade da demanda que atingiu sua finalidade, sem oposição de resistência pelo réu. Utilização do critério de equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Redução da verba honorária. Cabimento. Recurso provido este fim.

40 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO POR SE TRATAR DE VALOR ÍNFIMO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. No procedimento dos Juizados Especiais, há regra especial sobre a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, tal seja o art. 55, caput, segunda parte, da Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO POR SE TRATAR DE VALOR ÍNFIMO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. No procedimento dos Juizados Especiais, há regra especial sobre a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, tal seja o art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/95, que determina a aplicação das alíquotas máxima e mínima sobre o valor da causa atualizado, ou da condenação pecuniária quando houver, também na estrita hipótese de negativa de provimento em âmbito recursal ou má-fé, sem relativização porque ausente ressalva semelhante à dos §§ 8º e 8º-A, art. 85, CPC. Tese fixada no julgamento do PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011: «No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, ou da condenação pecuniária quando houver, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, Lei 9.099/1995. Embargos com caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido".

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Existência de condenação na sentença. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Fixação do percentual postergada para a fase de liquidação. II do § 4º do CPC/2015, art. 85. Valor da condenação que precede o proveito econômico obtido. Consonância com a jurisprudência do STJ. Tema 1.076. Aferição da liquidez da sentença. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se discute no presente feito a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade, mas sim a prevalência, ou não, do valor da condenação em relação a eventual diferença entre este e o valor do proveito econômico obtido para fins de base de cálculo dos honorários. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - ISS - Alegada decadência do tributo, nulidade da CDA, ilegalidade dos índices de juros e correção monetária, inexigibilidade do débito e caráter confiscatório da multa - Recurso ao qual foi dado parcial provimento, tão somente para reconhecer a decadência parcial do débito, condenando-se a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por equidade (CPC, art. 85, § 8º), em R$ 60.000,00 - Julgamento recente do REsp repetitivo 1.850.512, em que foram fixadas as seguintes teses: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - Honorários rearbitrados na forma do CPC, art. 85, § 3º, mantendo-se, quanto ao restante, o acórdão originalmente prolatado - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

43 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Percentual fixado acima do limite legal.

«A fixação de honorários advocatícios no percentual de 30% sobre o valor da condenação, em favor do vencedor na reclamação trabalhista, viola o CPC, art. 20, § 3º, 1973, que estabelece os percentuais mínimo e máximo da verba honorária entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o valor da condenação, quando inexistente preceito condenatório para repetir indébito. Vício verificado. Correção que se impõe para que os honorários oriundos da sucumbência incidam em percentagem sobre o valor atribuído à causa. Recurso provido.

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, equivalentes a R$ 12.816,74. Critério equitativo fixado pelo tribunal de origem. Razoabilidade. Valor que não está adstrito ao percentual de 10% e 20% (REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem ao analisar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, entendeu por razoável a fixação em 10% sobre o valor da causa, equivalentes a R$ 12.816,74. ... (Continua)

46 - STF Execução fiscal. Honorários advocatícios. Embargos do devedor improcedentes. Fixação em percentual sobre o valor da quantia executada. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com jurisprudência).

«... Em julgamento do Rec. Ext. 96.104, de 23/11/82, de que foi Relator o eminente Min. Soares Muñoz, esta Turma acolheu o entendimento de que a decisão pela improcedência dos embargos à execução fiscal importa, no que tange à sucumbência, a aplicação do art. 20, § 3º, cabendo honorários de 10 a 20% sobre o valor da condenação, sendo impertinente a invocação do § 4º do mesmo artigo, constante do v. acórdão recorrido. Nesse entendimento de que infringido se encontra o dispositivo processual, conheço, pela letra «a, e dou provimento para restabelecer honorários em 10% da quantia objeto da execução. ... (Min. Rafael Mayer).... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - Erro material - Honorários advocatícios fixados em percentual do valor da causa - Necessidade de aclaramento para fixação dos honorários sobre o valor da condenação - Correção sem efeito modificativo - Enunciado 161 do FONAJE combinado com a Lei 9099/95, art. 55. - EMBARGOS ACOLHIDOS

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre valor de condenação que depende de futura liquidação. Critério de equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior entende que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, devendo ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6/4/2010). ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado ao percentual de 10% sobre o valor da condenação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. Na espécie, a verba honorária decorre de condenação da municipalidade, ao pagamento de diferenças nos vencimentos de servidores decorrente de reenquadramento. ... (Continua)

50 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de rescisão contratual cumulada com de reintegração de posse e de indenização por perdas e danos. Fixação da verba honorária por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Percentual de 10% sobre o valor da causa. Necessidade de aplicação do CPC/1973, art. 20, § 3º, considerando a existência de condenação, consubstanciada na perda das parcelas pagas. Valor da condenação demasiadamente elevado e baixa complexidade da causa, de modo a justificar a fixação da verba abaixo do mínimo legal. Vedação ao enriquecimento sem causa. Valor fixado, por equidade, que se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho do causídico. Recurso provido