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Doc. LEGJUR 210.8200.9885.9303

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Multa. Fundamentação deficiente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 240.5270.2387.4769

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Magistério. Piso salarial. Contratação temporária. Ausência de distinção prevista em Lei entre servidor efetivo e temporário. Dispositivo sem comando normativo para infirmar a conclusão do acórdão. Fundamentação deficiente. Agravo interno não provido.


1 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 163.1543.9001.4400

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Não indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 211.0070.8379.3837

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Protocolo. Falta de juntada dos documentos originais. Cerceamento de defesa. Fundamentação deficiente. Agravo interno não provido.


1 - A alegação de suposto cerceamento de defesa não foi devidamente fundamentada, não tendo havido indicação de dispositivo de Lei supostamente violado pela Corte local. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.7975.1000.7500

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo a que se nega provimento.


«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.0980.5002.1400

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.


«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º, ... ()

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Doc. LEGJUR 182.1231.7001.2800

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.


«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2502.8003.9600

8 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Provas. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Agravo desprovido.


«- A falta de indicação do dispositivo de Lei eventualmente malferido ou cuja vigência tenha sido negada, faz incidir o verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.9425.2002.2700

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.


«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/1973, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no RISTF, art. 327, § 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.3714.9001.0600

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Agravo desprovido.


«- A falta de indicação do dispositivo de Lei eventualmente malferido ou cuja vigência tenha sido negada, faz incidir o verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.2160.1004.1600

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Autoria delitiva. Provas. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Agravo desprovido.


«- A falta de indicação do dispositivo de Lei eventualmente malferido ou cuja vigência tenha sido negada, faz incidir o verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.8740.3003.8300

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.


«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.4461.7000.0500

13 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e constitucional. Ação civil pública. Direito à saúde. Omissão do poder público. Medidas de prevenção e combate à dengue. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 192.7702.0000.1500

14 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.


«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista CPC/1973, no art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.5612.8001.0600

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.


«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.3442.7000.7000

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.


«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.3170.3001.2500

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.


«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.8343.6000.6000

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.


«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC, art. 1.035, § 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.3445.0000.5000

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.


«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.6254.6001.2100

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.


«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC, art. 1.035, § 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.9425.2003.3100

21 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos conhecidos como agravo regimental. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo a que se nega provimento.


«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7030.9684.3994

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.


1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que não aprecia o mérito do recurso especial, à luz da Súmula 315/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2871.9944

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.


1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que a parte embargante deixou de recolher o preparo recursal, apesar de regularmente intimada para sanar o vício. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9555.4001.9800

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.


«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/1973 art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no RISTF, art. 327, § 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.8821.2000.6200

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.


«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/1973, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no RISTF, art. 327, § 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7060.9929.3924

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.


1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que não houve comprovação da divergência jurisprudencial apontada. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7060.9874.6162

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.


1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que não houve comprovação da divergência jurisprudencial apontada. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.3150.9622.6761

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.


1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.8261.2718.1722

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Embargos à execução. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.


1 - A mera reiteração das razões recursais, sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, inviabiliza o exame do recurso.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5177.9187

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.


1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que a divergência não pode ser conhecida, nos termos do enunciado da Súmula 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 187.9034.7000.4400

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento. Aplicação de multa.


«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/1973, art. 543-A, § 2º introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5195.8780

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.


1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que deixou de ser observado o requisito da diversidade orgânica, o qual exige que os acórdãos embargado e paradigma tenham sido julgados por órgão fracionário diverso do que proferiu a decisão embargada.... ()

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Doc. LEGJUR 230.7060.9238.0487

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.


1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que a divergência não pode ser conhecida, nos termos do enunciado da Súmula 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2617.5100

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.


1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que a divergência não pode ser conhecida, nos termos do enunciado da Súmula 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2215.8818

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.


1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que a divergência não pode ser conhecida, nos termos do enunciado da Súmula 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2964.3764

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.


1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que a divergência não pode ser conhecida, nos termos do enunciado da Súmula 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2134.4430

37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.


1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que a decisão monocrática embargada não viabiliza o conhecimento da divergência diante da exigência legal de que o dissídio de teses seja estabelecido entre acórdãos decorrentes de julgamentos colegiados. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2214.6733

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.


1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que a decisão monocrática embargada não viabiliza o conhecimento da divergência diante da exigência legal de que o dissídio de teses seja estabelecido entre acórdãos decorrentes de julgamentos colegiados. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2883.8668

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.


1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que a divergência não ficou caracterizada diante da ausência do necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5140.8625

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.


1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que a decisão monocrática embargada não viabiliza o conhecimento da divergência diante da exigência legal de que o dissídio de teses seja estabelecido entre acórdãos decorrentes de julgamentos colegiados.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5247.6102

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.


1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou a conclusão de que deixou de ser observado o requisito da diversidade orgânica, o qual exige que os acórdãos embargado e paradigma tenham sido julgados por órgão fracionário diverso do que proferiu a decisão embargada.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5629.8366

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.


1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que a divergência não ficou caracterizada diante da ausência do necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5393.6654

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.


1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que a divergência não ficou caracterizada diante da ausência do necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem.... ()

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Doc. LEGJUR 240.8261.2316.2236

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.


1 - A mera reiteração das razões recursais, sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, inviabiliza o exame do recurso.... ()

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Doc. LEGJUR 178.2722.3000.2500

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.


«I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica, para que seja atendido o requisito, não observado pela parte recorrente, previsto no CF/88, art. 102, § 3º e no CPC, art. 1.035. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.2722.3000.2700

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.


«I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica, para que seja atendido o requisito, não observado pela parte recorrente, previsto no CF/88, art. 102, § 3º e no CPC, art. 1.035. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1652.8001.1100

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo regimental não conhecido.


«I. A decisão ora agravada está embasada nos óbices contidos nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5310.7881

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.


1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que no acórdão paradigma a situação fática era diversa, consignando o Tribunal estadual que havia cláusula contratual pactuada entre as partes que previa garantia às operações de fomento mercantil. No acórdão embargado não havia notícia de pacto semelhante.... ()

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Doc. LEGJUR 136.9812.8000.0900

49 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Locação. Shopping center. Obrigatoriedade de abrir aos domingos. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 05/STJ. Violação genérica à lei. Fundamentação deficiente. Agravo regimental desprovido.


«1. Tendo o Tribunal a quo decidido com base na interpretação das cláusulas constantes do pacto locatício, não pode esta Corte firmar entendimento diverso, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 5/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5399.0607

50 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.


1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso.... ()

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