gratuidade justica declaracao hipossuficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Revogação da gratuidade concedida ao autor, que não somente dista do perfil de hipossuficiencia, como também revela condição financeira bastante favorável. Declaração que visa fraudar o erário. Aplicação de multa e comunicação à autoridade policial. Recurso da ré provido. Voto vencido.

2 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração dehipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Condição financeira. Exame pelo magistrado. Possibilidade.

1 - a Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, à época de sua vigência, e o CPC/2015, art. 99, § 3º estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. ... (Continua)

3 - TST Gratuidade de justiça. Demonstração da hipossuficiência econômica. Honorários advocatícios.

«Segundo a Súmula 463/TST, I, do TST, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada na petição inicial para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Assim, presentes a assistência sindical e a hipossuficiência econômica, como na hipótese, são devidos os honorários advocatícios, na forma da Súmula 219/TST. ... (Continua)

4 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere aos exequentes. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira dos agravantes que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao réu. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere à autora. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere à autora. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere aos embargantes. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira dos agravantes que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere à autora. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere à autora. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pessoa física - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Concessão. Comprovação suficiente nos autos. Agravante que apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Gratuidade da justiça concedida. Recurso provido

24 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Concessão. Comprovação suficiente nos autos. Agravante que apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Gratuidade da justiça concedida. Recurso provido

25 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Concessão. Comprovação suficiente nos autos. Agravante que apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Gratuidade da justiça concedida. Recurso provido

26 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu pedido formulado pela agravante. Pessoa Física. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade do benefício comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. Hipossuficiência econômica demonstrada. Decisão reformada. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu pedido formulado pela agravante. Pessoa Física. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade do benefício comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. Hipossuficiência econômica demonstrada. Decisão reformada. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, CONCEDENDO-SE A GRATUIDADE COM EFEITOS RETROATIVOS.

30 - STJ Agravo interno. Processual civil. Gratuidade de justiça. Indeferimento.

1 - A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM COM O PEDIDO DE GRATUIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE RENDA. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM INDICATIVO DE SALÁRIO EM VALOR ABAIXO DO PARÂMETRO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM COM O PEDIDO DE GRATUIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE RENDA. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM INDICATIVO DE SALÁRIO EM VALOR ABAIXO DO PARÂMETRO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA OS MESMOS FINS. RECURSO PROVIDO. 

32 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão que a indefere. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere e determina à autora que realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção do processo. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere e determina à autora que realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção do processo. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada. Recurso desprovido... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Exame da condição financeira pelo magistrado. Possibilidade.

«1. O Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, à época de sua vigência, e o CPC/2015, art. 99, § 3º estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. ... (Continua)

36 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA.

Decisão que determina a regularização de procuração com firma reconhecida e indefere gratuidade de justiça. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. 2. Assinatura eletrônica. Validade das assinaturas digitais fora do sistema ICP-Brasil. Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006. Documento assinado pela plataforma ZapSign em conformidade com os requisitos de certificação. Precedente do STJ (REsp 2.159.442) reconhecendo a validade de assinaturas eletrônicas fora do ICP-Brasil. Desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pedido de gratuidade formulado pela autora. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA.

Insurgência dos autores em relação à decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, sob o fundamento de que não se desincumbiram do ônus. ... (Continua)

39 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere e determina ao autor que realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção do processo. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere e determina à autora que realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção do processo. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere e determina à autora que realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção do processo. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere e determina à autora que realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção do processo. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A

partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica - Enunciado deste E. Tribunal de Justiça contra litigância predatória que não se sobrepõe à aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC, mas somente mitiga a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, devendo ser concedido prazo para apresentação de documentação complementar - Decisão anulada. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A

partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica - Enunciado deste E. Tribunal de Justiça contra litigância predatória que não se sobrepõe à aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC, mas somente mitiga a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, devendo ser concedido prazo para apresentação de documentação complementar - Decisão anulada. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Acolhimento do inconformismo. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não é elidida pelos elementos iniciais dos autos. Extratos do INSS que indicam o recebimento de proventos módicos. Assistência por advogado particular que não impede a concessão de gratuidade da justiça. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 46604)... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. ... (Continua)