guia de recolhimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a expedição da guia de recolhimento definitiva somente após o recambiamento do paciente. Expedição da guia de recolhimento já determinada pela origem. Perda do objeto. Ordem prejudicada

2 - TRT3 Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e informações da previdência social (gfip). Deserção. Recurso ordinário. Deserção. Guia de recolhimento do depósito recursal (gfip). Autenticação bancária inexistente ou ilegível.

«A autenticação bancária é que confere validade à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Se ela não é existente/legível, deve ser considerado não comprovado o recolhimento do depósito recursal, o que leva ao não conhecimento do apelo da reclamada, por deserção.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Deserção. Porte e retorno. Guia de recolhimento irregular. Reutilização de guia. Impropriedade. Ante a explicação inaceitável de reutilização de guia de recolhimento desnecessária da despesa referente ao porte de retorno em processo outro, impõe-se a desconsideração do documento e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso por deserção. Recurso julgado deserto.

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Regularização. Intimação. Não cumprimento. Deserção.

1 - A irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preenchimento equivocado da guia de recolhimento do preparo. Casos regidos pelo CPC/1973. Irregularidade. Existência de equívoco no preenchimento da guia de recolhimento. Deserção. Retificação posterior. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de recolhimento por guia de recolhimento da União. Jurisprudência da Corte Especial. Recurso não provido

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do em. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Preparo. Porte de retorno. Guia de recolhimento irregular com datas incompatíveis e dados processuais alterados manualmente. Explicação inaceitável de reutilização de guia de recolhimento da despesa referente ao porte de retorno em processo outro e nele não utilizada. Inadmissibilidade. Recurso julgado deserto.

8 - STJ processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento das custas. Ausência. Deserção.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção. ... (Continua)

9 - TRT3 Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Deserção. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia inadequada. Deserção.

«O Ato Conjunto nº. 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, divulgado no DEJT nº. 622/2010/CSJT de 09 de dezembro de 2010, estabeleceu, como meio exclusivo para o recolhimento das custas processuais, a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, o que se tornou obrigatório a partir de 01 de janeiro de 2011. Dessa forma, o recolhimento das custas processuais mediante guia de depósito judicial é inadequado e não atende o seu propósito quanto ao preparo recursal, tornando deserto o apelo interposto, o que inviabiliza o seu conhecimento.... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. Expedição de guia de recolhimento. Inviabilidade. Recolhimento do réu. Necessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. . Nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o LEP, art. 105, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Preparo recursal. Comprovação. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o respectivo comprovante de pagamento bancário, sob pena de deserção. ... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS - EXCESSIVA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - INFORMAÇÃO DE QUE A GUIA DE RECOLHIMENTO DO PACIENTE FOI EXPEDIDA - DECISÃO QUE FIXA O REGIME INICIAL SEMIABERTO AO SENTENCIADO - PACIENTE ENCARCERADO EM REGIME FECHADO - TRANSFERÊNCIA AO REGIME ADEQUADO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.

13 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Deserção. Juntada posterior. Inadmissibilidade.

«1. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Juntada. Ausência. Deserção.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Deserção. Agravo de instrumento. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno. Irregularidades. Recolhimento anterior à data da decisão e sobreposição de etiquetas nominando o autor da ação. Alegação da Autarquia de reutilização de guia recolhida de modo desnecessário e não usada em outro feito anterior. Inadmissibilidade. O preparo é único e exclusivo para cada feito, conforme disciplina a lei, tendo assim a Guia de Recolhimento nominada endereço certo, jamais podendo ser documento «ao portador. Agravo não conhecido.

16 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Regularização. Intimação. Não cumprimento. Deserção.

1 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 15/6/2015). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Ausência da guia de recolhimento da União. Impossibilidade de aferição do correto recolhimento do preparo recursal. Recurso improvido.

I - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do Agravo de Instrumento, em conformidade com a Resolução STJ 12/2005, vigente à época da interposição do Recurso Especial em análise.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Ausência da guia de recolhimento da União. Impossibilidade de aferição do correto recolhimento do preparo recursal. Recurso improvido.

I - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do Agravo de Instrumento, em conformidade com a Resolução STJ 12/2005, vigente à época da interposição do Recurso Especial em análise.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União.

«1. É deserto o recurso especial quando a parte, no momento da interposição do recurso especial, junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Deserção. Juntada posterior. Inadmissibilidade.

«1. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Não ocorrência. Guia de recolhimento para fins de recurso junto à justiça do trabalho. Possibilidade.

«É válida a utilização da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho gerada pelo «Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, diante da sua expressa previsão nas instruções normativas do TST (IN 26/2004). No caso dos autos, a reclamada comprovou o recolhimento do depósito recursal, mediante apresentação de documentos relativos à Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho e do respectivo comprovante de pagamento. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Deserção.

1 - A comprovação do preparo deve ser realizada no momento da interposição do recurso, com a juntada da guia de recolhimento do preparo devidamente preenchida assim como do respectivo comprovante de pagamento, não sendo considerado regular quando ausentes ambos os documentos. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preenchimento incorreto da guia de recolhimento. Erro insanável.

«1. O preenchimento incorreto da guia de recolhimento do recurso especial interposto na instância ordinária caracteriza a deserção, sendo considerado tal vício erro insanável. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Guia de recolhimento da união (gru). Código de recolhimento diverso do previsto na Resolução vigente. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Guia de Recolhimento da União com código de recolhimento diverso do previsto na resolução do STJ, impossibilita que a receita seja revertida em favor do Tribunal, tornando-se deserto o recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Guia de recolhimento da união (gru). Código de recolhimento diverso do previsto na Resolução vigente. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Guia de Recolhimento da União com código de recolhimento diverso do previsto na resolução do STJ, impossibilita que a receita seja revertida em favor do Tribunal, tornando-se deserto o recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Guia de recolhimento da união (gru). Código de recolhimento diverso do previsto na Resolução vigente. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Guia de Recolhimento da União com código de recolhimento diverso do previsto na resolução do STJ, impossibilita que a receita seja revertida em favor do Tribunal, tornando-se deserto o recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Guia de Recolhimento da União - GRU. Código de recolhimento diverso do previsto na resolução vigente. Preparo não comprovado. Deserção.

«1. Guia de Recolhimento da União com código de recolhimento diverso do previsto na resolução do STJ, impossibilita que a receita seja revertida em favor do Tribunal, tornando-se deserto o recurso especial. ... (Continua)

28 - TRT3 Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Deserção. Custas processuais. Guia imprópria.

«O artigo 1º do Ato Conjunto 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010 preleciona que «A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Como as custas processuais foram recolhidas através de «Guia para Depósito Judicial Trabalhista, imprópria para tanto, verifica-se irregularidade preparo recursal realizado pela Parte, pelo que não pode ser conhecido seu Apelo.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apresentação da guia de recolhimento sem comprovante de pagamento. Intimação para recolhimento em dobro. Apresentação do comprovante de pagamento sem as guias de recolhimento. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Registra-se que o STJ firmou entendimento no sentido de que é imprescindível que os recurs os interpostos para esta Corte Superior estejam acompanhados não só dos comprovantes de pagamento, mas também das guias de recolhimento devidamente preenchidas, sob pena de deserção. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência da guia de recolhimento. Deserção.

«1. «A juntada dos comprovantes de pagamento desacompanhados das respectivas guias de recolhimento não é suficiente para fins de comprovação do preparo (STJ, AgRg no REsp 1.530.777/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/12/2015). ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Guia de recolhimento do depósito recursal. Gfip. Ausência do código de recolhimento. Deserção não configurada.

«A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a ausência ou incorreção no preenchimento da guia de recolhimento do depósito recursal. GFIP. não implica em deserção, desde que seja possível constatar o recolhimento do depósito no valor devido, com observância do prazo e da identificação das partes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, APÓS RECEBIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO.

Recurso defensivo visando à sua cassação, para que se aguarde a conclusão de incidente de verificação de sanidade mental em autos diversos. Agravo instruído com decisão prolatada pelo Juízo de conhecimento, não recorrível pela via eleita. O agravo da LEP, art. 197 é adequado à impugnação de decisão judicial prolatada pelo Juízo das Execuções, no bojo do processo executivo, e não de decisão do Juízo de conhecimento. A mencionada decisão recorrida, em vista da expedição da guia de recolhimento, limitou-se a determinar a expedição de mandado de prisão a fim de que seja executado o título condenatório. Ausência de ilegalidade. Guia de recolhimento e mandado de prisão expedidos em conformidade com o Comunicado CG 724/2023 e Resolução CNJ 474/2022, com determinação de anotação da existência do incidente de insanidade em autos diversos, o que possibilitará ao Juízo das Execuções, se o caso, proceder em conformidade com a LEP, art. 183. Agravo não provido.... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS. Pleito de que fosse expedida guia de recolhimento e posterior remessa à Comarca de Serra Talhada/PE, onde o paciente está preso, para evitar o seu recambiamento. Guia de recolhimento definitiva que já foi expedida e encaminhada por carta precatória à Comarca de Petrolina/PE. Habeas corpus prejudicado.

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Preenchimento da guia de recolhimento. Erro.

«1. O preenchimento incorreto da guia de recolhimento não pode ser tratado como erro escusável, visto que, dessa forma, não há como verificar sua veracidade. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Guia de recolhimento das custas. Ausência. Deserção.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Intimação para regularização. Inércia da parte. Preparo. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento. Deserção configurada.

1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União.

«1. É deserto o recurso especial quando a parte no momento da interposição do recurso especial junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva Guia de Recolhimento da União. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União.

«1. É deserto o recurso especial quando a parte no momento da interposição do recurso especial junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva Guia de Recolhimento da União. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preenchimento equivocado da guia de recolhimento do preparo. Casos regidos pelo CPC/1973. Irregularidade. Existência de equívoco no preenchimento da guia de recolhimento. Deserção. Retificação posterior. Impossibilidade. Precedentes. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

40 - STJ Agravo regimental. Ilegibilidade da guia de recolhimento da união e do comprovante de pagamento bancário. Impossibilidade de aferição do correto recolhimento do preparo recursal. Recurso improvido.

I - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do Agravo de Instrumento, em conformidade com a Resolução STJ 12/2005, vigente à época da interposição do Recurso Especial em análise.... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Alegada demora na emissão da guia de recolhimento, a obstar a propositura de pedidos em sede se execução de pena. Liminar indeferida. Guia de recolhimento definitiva devidamente emitida pelo Juízo a quo, no curso do writ, com cadastramento junto à Vara das Execuções competente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

42 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas. Guia de recolhimento. Preenchimento. Irregularidade

«1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o preenchimento incorreto da guia de recolhimento relativa ao pagamento das custas processuais não acarreta a deserção do recurso desde que a respectiva guia contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Recurso especial. Guia de recolhimento das custas. Ausência. Deserção.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção do recurso, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o respectivo comprovante de pagamento bancário, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o respectivo comprovante de pagamento bancário, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Regularização. Não juntada da guia de recolhimento. Deserção.

«1 - Os recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça devem vir acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Extravio da guia de recolhimento. Recorrente foragido. Necessidade de prévio recolhimento, nos termos do Lei 7.210/1984, LEP, art. 105. Ausência de constrangimento ilegal pela determinação de expedição de mandado de prisão.

«1 - Consoante o Lei 7.210/1984, LEP, art. 105, a guia de recolhimento para a execução será expedida se o réu estiver ou vier a ser preso. Dessa forma, não há ilegalidade expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União. Recurso desprovido.

«1. É deserto o recurso especial quando a parte no momento da interposição do recurso especial junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva Guia de Recolhimento da União. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. Para a comprovação do preparo, é essencial a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de guia de recolhimento. Deserção.

«1. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção (AgRg no AREsp 381.632/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 10/03/2014). ... (Continua)