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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Honorários advocatícios. Verba indevida em incidentes processuais e recursos. CPC/1973, art. 20, § 1º. (Com doutrina e jurisprudência).

2 - STJ Honorários advocatícios. Verba honorária. Fixação em salários mínimos. Impossibilidade. Súmula 201/STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CF/88, art. 7º, IV.

«Inadmissível a fixação dos honorários advocatícios com base em salários mínimos. Entendimento sumulado da Corte.... (Continua)

3 - STJ Execução. Título judicial. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedente da Corte Especial: REsp 140.403/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.... (Continua)

4 - STJ Execução. Título judicial. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedente da Corte Especial: REsp 140.403/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). ... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Verba honorária. Valor irrisório. Majoração possível. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«O arbitramento da verba honorária em valor irrisório ofende a equidade e, também, a dignidade do profissional da advocacia. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.... (Continua)

7 - TJRS Honorários advocatícios. Verba honorária. Majoração. Majoração do valor dos honorários advocatícios arbitrado na sentença, em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Apelação provida.

8 - STJ Consignação em pagamento. Ausência das partes na audiência preliminar. Desinteresse da autora. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Verba indevida.

«Extinto o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse da autora, a ré não resultou vencida, não havendo sucumbência, pelo que incabível a condenação na verba honorária.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ QUITADA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

10 - TJRS Honorários advocatícios. Verba honorária. Manutenção. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Verba honorária mantida, por aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º, observada a natureza da causa e seu desenrolar processual, descabendo alteração. Agravos desprovidos.... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Desistência após oferecimento dos embargos. Reconhecimento do pedido. Sucumbência. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20.

«A desistência da execução fiscal, manifestada após o oferecimento dos embargos, equivale ao reconhecimento do pedido, com a conseqüente imposição dos ônus da sucumbência. Precedente.... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.190 do STJ. Tese aplicável apenas aos incidentes iniciados após a publicação do acórdão paradigmático. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.190 do STJ. Tese aplicável apenas aos incidentes iniciados após a publicação do acórdão paradigmático. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

14 - 2TACSP Honorários advocatícios. Verba pertencente ao advogado. Impossibilidade de compensação com débito do patrocinado em outro processo. Lei 8.906/94, art. 23. CCB, art. 1.009.

«A verba honorária constitui um direito autônomo do advogado, não sendo portanto, passível de compensação com eventual débito existente com o patrocinado em outro processo.... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Pequeno valor. Extinção. Honorários advocatícios. Verba indevida. Lei 9.441/97, art. 2º. CPC/1973, art. 20.

«Requerendo o INSS a extinção de ação de execução fiscal em razão do pequeno valor cobrado, não deve ele - em atenção ao preceito inscrito no Lei 9.441/1997, art. 2º - ser condenado a honorários advocatícios, ainda que tenham sido opostos embargos à execução.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- IMPENHORABILIDADE- BLOQUEIO JUDICIAL- «SISBAJUD"- VERBA ALIMENTAR

Cumprimento de sentença - Pretensão de constrição sobre valores de natureza alimentar- Impossibilidade - Verbas que se amoldam ao CPC, art. 833, IV - Honorários advocatícios, verba alimentar, que não se enquadra na exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º: - Inviável o deferimento de penhora dos valores decorrentes de ação movida contra o órgão previdenciário, por se tratar de verbas impenhoráveis, que se amoldam CPC, art. 833, IV, e ainda, os honorários advocatícios, ainda que representem verba alimentar, não se enquadram na exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Verba arbitrada. Análise. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Processual civil. Ausência de contestação. Honorários advocatícios. Verba indevida. CPC/1973, art. 20.

«1. Incabível impor ao vencido condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando, apesar da revelia, o réu sair vencedor na demanda, porquanto a verba honorária visa remunerar a atuação de advogado, o que, nessa hipótese, não ocorreu. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Verba arbitrada. Análise. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - TJSP Honorários de advogado. «Habeas data. Sucumbência. Isenção limitada às custas e despesas processuais. Ausência de extensão à condenação dos honorários advocatícios. Verba honorária devida. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Execução. Quantia certa. Honorários advocatícios. Verba devida tanto na execução por título judicial quanto na de título extrajudicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, Lei 8.952/1994, art. 20, § 4º, com redação. (Com doutrina e precedente).

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

25 - STJ Honorários advocatícios. Verba decorrente da sucumbência. Direito autônomo do advogado de executar a sentença. Lei 4.215/63, art. 99, §§ 1º e 2º.

«Tratando-se de honorários da sucumbência, o advogado pode executar a sentença em seu nome, com base no contrato celebrado com o seu constituinte e uma vez que dele não recebida a remuneração ali prevista.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

27 - STJ Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao REFIS. Honorários advocatícios. Verba devida. Fixação em 1%. CPC/1973, art. 26. Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º.

«A desistência dos Embargos à Execução Fiscal para adesão ao REFIS, estabelece a presunção de que tais Embargos tem, «in casu, nítido caráter protelatório. A desistência, portanto, estabelece a sucumbência. Cabimento da condenação em honorários advocatícios no percentual de 1%.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Penhorabilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Percentual de 30%. Possibilidade. Precedentes.

«1 - As turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior firmaram entendimento de que «honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento (EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). ... (Continua)

29 - STJ Honorários advocatícios. Verba honorária. Execução pela parte. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«A orientação do STJ é no sentido de que, embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução da verba honorária.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

32 - STJ Honorários advocatícios. Verba honorária. Seguridade social. Previdência social. Ações previdenciárias. Precedentes do STJ. Súmula 111/STJ. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20.

«No que se refere à incidência dos honorários advocatícios, conforme interpretação conferida à Súmula 111/STJ, nas ações previdenciárias, a verba honorária incide apenas sobre as parcelas vencidas, não podendo estender-se a qualquer espécie de débito vincendo, considerando-se como termo final, a prolação da sentença monocrática. Precedentes desta Corte.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

34 - TJRS Honorários advocatícios. Verba honorária. Manutenção. Devem ser mantida a verba honorária fixada na sentença, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, observada a demanda intentada.

«PREQUESTIONAMENTO. Aapresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelações providas em parte liminarmente.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Honorários advocatícios. Verba exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

39 - TJSP Honorários advocatícios. Verba resultante de condenação no âmbito de embargos à execução, julgados improcedentes. Adesão da agravante, ao PRCM, cujos termos respectivos deduziram, do montante do débito, o correspondente à verba honorária. Pretensão da Fazenda, ademais, não amparada nos dispositivos que invoca da Lei Municipal, instituidora do programa e do Decreto regulamentador. Agravo provido.

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança ordinária. Pedido julgado improcedente. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental. Desprovido.

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

42 - TJRS Honorários advocatícios. Verba honorária. Manutenção.

«Manutenção da verba honorária fixada na sentença, observada a singeleza da matéria, forte no CPC/1973, art. 20, § 4º. VERBA HONORÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao 535 do CPC/1973 não configurada. Contradição afastada. Honorários advocatícios. Extinção da ação por fato superveniente. Causalidade. Precedentes. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Vaga em creche municipal. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Verba fixada em valor irrisório. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Brasil telecom. Complementação de ações. Adequação da decisão agravada. Honorários advocatícios. Verba exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

50 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Verba fixada de acorco com os parâmetros legais. Impugnação não acolhida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não é pertinente acolher a impugnação da verba honorária quando a fixação foi baseada em ampla análise das circunstâncias de fato sobre a atuação do advogado e estabelecida dentro dos parâmetros legais permitidos, considerando a disciplina do § 4º do CPC/1973, art. 20.... (Continua)