imunidade itbi requerimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança com pedido de ressarcimento de valores indevidamente pagos - ITBI - Município de Piracicaba - Sentença que extinguiu o feito, sem apreciação de mérito por ausência de ato coator - Violação ou ameaça a direito não demonstradas - Falta de interesse de agir - Pretensão das impetrantes do reconhecimento da imunidade em integralização de capital por aplicação do Resp 796.376 - Tema 796 do STF cuja tese se limita ao alcance da imunidade sobre o bem imóvel ao valor correspondente do capital subscrito - Inaplicabilidade, in casu, do paradigma - Pretensão de repetição de valores recolhidos - Entendimento assentado do STF no sentido de que o mandado de segurança não é substitutivo de ação judicial ou requerimento administrativo de devolução de valores nos termos das Súmula 269 e 271 - Sentença mantida - Recurso não provido.

2 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Cabimento - Analisando a documentação juntada com a exordial, não obstante os aluguéis recebidos, verifica-se que a preponderância de receitas é referente a dividendos auferidos decorrente da participação em outra(s) empresa(s), conclusão esta, aliás, da própria Administração Pública por ocasião da análise de requerimento anteriormente formulado pelo autor (fls. 38, item iii) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação.

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Integralização de bens imóveis ao capital social - Imunidade - Requerimento indeferido pela não apresentação de documentos - Lavratura de AIIM utilizando, como base de cálculo, o denominado valor venal de referência - Pretendida a adoção do valor atribuído pelo município, para fins de lançamento do IPTU - Segurança concedida em primeiro grau - Recurso oficial, único interposto - Noticiado o trânsito em julgado de Ação Anulatória de Débito Fiscal, onde foi reconhecido seu direito à imunidade, com anulação do AIIM - Perda superveniente do objeto deste mandamus - Extinção do feito, de ofício, com fulcro CPC, art. 485, VI - Prejudicado o exame da remessa necessária... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. ITBI. Imóvel. Incorporação ao capital social de pessoa jurídica. Incidência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fato gerador. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Cascavel/PR objetivando anular débitos de ITBI em razão da incorporação do imóvel no capital social de pessoa jurídica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Competência. «Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Competência do juízo. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Teoria do resultado. Possibilidade de relativização. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática da legislação processual penal. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Comoção popular. Desaforamento. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPP, arts. 69, I, 70, «caput e 427.

«... Daí o presente writ, por meio do qual se alega a incompetência do Juízo da Vara do Júri de Guarulhos/SP ao argumento de que o competente para o processamento e julgamento do feito seria o Juízo da Vara do Júri de Nazaré Paulista/SP, aduzindo-se, em suma, que a morte da vítima teria efetivamente ocorrido nesta comarca. ... (Continua)