1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão de inadmissão do recurso especial. Óbice da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação. Agravo interno não provido.
1 - Dessume-se dos autos que a decisão que negou seguimento ao recurso especial se baseou no entendimento de que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação suficiente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 83/STJ. Óbice não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - Competia ao agravante demonstrar que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em descompasso com o entendimento do STJ, colacionando, para tanto, precedentes jurisprudenciais, preferencialmente mais atuais, em sentido favorável à tese recursal, ou que os precedentes invocados na decisão de inadmissibilidade não se aplicariam ao caso, o que não aconteceu no caso. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de inadmissão do recurso especial não infirmadas. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão combatida foi clara ao demonstrar que o agravo interposto contra a não admissão do recurso especial não infirmou, em sua totalidade, as razões adotadas pelo Tribunal a quo para negar seguimento à irresignação defensiva. Correta a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local afirmou que a pretensão esbarrava nos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão da origem. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado especificamente. Agravo interno não provido.
1 - Competia ao agravante demonstrar que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em descompasso com o entendimento do STJ, colacionando, para tanto, precedentes jurisprudenciais, preferencialmente mais atuais, em sentido favorável à tese recursal, ou que os precedentes invocados na decisão de inadmissibilidade não se aplicariam ao caso, o que não aconteceu no caso. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito de regra técnica de admissão do recurso aplicada no acórdão impugnado. Súmula 315/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 283/STF. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissib ilidade. Súmula 182/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto ao não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem quanto à incidência da Súmula 13/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, pois a parte agravante limitou-se a reprisar a mesma argumentação exposta no apelo extremo. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF por analogia. Prequestionamento ficto. Não-Admissão. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte, admite-se o prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou os óbices das 282, 356 e 297/STF e 7 e 83/STJ. No respectivo agravo, contudo, a parte deixou de rebater, concreta e especificamente, todos os motivos delineados para não admissão do recurso. ... ()
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20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... ()
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21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... ()
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22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... ()
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23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade na origem. Impugnação específica aos fundamentos. Inexistência. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem quanto à Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação da decis ão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte recorrente apresentou dois recursos especiais contra o mesmo acórdão, resultando em duas decisões de inadmissibilidade pela Corte de origem: o primeiro recurso foi inadmitido em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ; e o segundo foi negado a admissão fundamentada no princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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28 - STJ Processual Civil. Agravo interno. Inadmissão de recurso especial. Fundamentos decisórios. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A parte, no AREsp, atacou a incidência da Súmula 7/STJ utilizada na inadmissão do Recurso Especial. Todavia sequer mencionou e, portanto, não impugnou, a aplicação da Súmula 284/STF nem o argumento de que há deficiência na fundamentação relativa a suposta violação do CPC/2015, art. 1.022, II, salientando que mera transcrição do apelo nobre não consubstancia o referido dever de bem fundamentar o recurso. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante do óbice contido na Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo, contudo, a parte deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido.... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 83/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... ()
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32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... ()
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33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... ()
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34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... ()
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35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... ()
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36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... ()
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37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
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38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... ()
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39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... ()
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40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... ()
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41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 283/STF. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inadmissão de recurso especial. Fundamentos decisórios. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A parte, no AREsp, atacou a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 390-391, e/STJ); todavia, somente a Súmula 83/STJ foi utilizada na inadmissão do Recurso Especial (fls. 375-378, e/STJ). Assim, não impugnou o único fundamento decisório existente, sendo manifestamente improcedente o recurso. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem quanto à incidência da Súmula 83/STJ, pois a parte agravante havia deixado de colacionar julgados em sentido contrário ao entendimento firmado no acórdão recorrido. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem quanto à incidência da Súmula 7/STJ, pois a parte agravante havia-se limitado a tecer alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do referido óbice. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem quanto à incidência da Súmula 7/STJ, pois a parte agravante limitara- se a tecer alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do referido óbice. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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47 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento de inadmissão do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Da análise das razões do agravo em recurso especial, extrai-se que a defesa não impugnou o fundamento de inadmissão do recurso especial relativo à Súmula 284/STF, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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48 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem quanto à inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, pois a parte agravante havia-se limitado a reprisar a mesma argumentação do apelo extremo. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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50 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e ausência de similitude fática. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
