instrumento particular compra venda imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência no que diz respeito à manutenção do agravante na posse do imóvel e ao afastamento da mora com o depósito das parcelas vincendas consideradas incontroversas pelo recorrente - A simples propositura de ação revisional não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. IMOVEL ENTREGUE COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 1 MÊS. NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS RELATIVOS À LUCROS CESSANTES, JUROS DE OBRA E DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da vendedora, com a restituição integral das parcelas pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Responsabilidade pela rescisão contratual. Requerente que não demonstrou a existência de dolo ou indução do consumidor ao erro pelos prepostos da vendedora. Destarte o instrumento particular prever que a unidade autônoma adquirida possuía apenas um dormitório, a matrícula do empreendimento comprova que todos os apartamentos possuem dois dormitórios. Mero erro material constante no contrato de compra e venda. Falha na prestação de serviços não comprovada. Rescisão do contrato por culpa imputável ao adquirente. Danos morais indevidos. Retenção da comissão de corretagem. Aplicabilidade da Lei 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.599.511 - Tema 938), pela validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que, pela forma em que o negócio foi firmado, fique claro que a verba estava sendo paga a esse título, diferenciando-se do restante dos valores despendidos. In casu, contrato que discriminou os valores dispendidos a título de comissão de corretagem e a retenção em caso de rescisão por culpa do adquirente. Retenção devida, nos termos do precedente repetitivo e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, I, incluído pela Lei 13.786/18. Sentença alterada neste quesito. Recurso do autor não provido e recurso da ré provido.

4 - TJSP APELAÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos - Sentença de procedência, para decretar a rescisão do contrato e determinar a restituição de 85% das prestações pagas - Inconformismo das rés - Matéria que versa sobre contrato de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão acerca da cláusula de alienação fiduciária - Competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste E. Tribunal - Enunciado 3 do Colendo Grupo Especial desta Seção de Direito Privado - Compra e venda definitiva que não se confunde com compromisso de compra e venda (hipótese de competência comum de todas as subseções de Direito Privado) - Prevenção que não prevalece diante da incompetência em razão da matéria - Súmula 158 desta E. Corte - Declinação de competência «ex officio, determinando-se a redistribuição do feito para uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado, competentes para a apreciação da matéria - Recurso não conhecido... (Continua)

5 - TRT3 Embargos de terceiro. Imóvel. Promessa de compra e.venda. Contrato de compra e venda. Instrumento particular sem registro. Invalidade perante terceiros.

«Conforme consta no art. 221 do CC, o instrumento particular prova as obrigações convencionais de qualquer valor, mas os seus efeitos e os da cessão não se operam a respeito de terceiros antes do assentamento do instrumento no registro público. Ainda, nos termos do art. 129, '5', da Lei 6.015/73, para surtir efeitos em relação a terceiros, estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, os contratos de compra e venda em prestações, qualquer que seja a forma de que se revistam. Assim, não tem validade perante terceiros contrato de compra e venda cujo instrumento particular não tenha sido averbado no registro público, mormente se foi pactuado o pagamento em prestações.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de resolução de instrumento particular de compromisso de compra e venda cumulada com pedido de reintegração de posse, alegando inadimplência dos requeridos e imbróglio com a Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. «INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL". DESERÇÃO.

Ocorrência. Apelante que requereu a gratuidade e tal pretensão foi desacolhida por este relator. Não atendimento da determinação para realizar o preparo recursal, depois do indeferimento da gratuidade por ele pretendida. Caracterização da deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

"condomínio residencial dos sonhos 4 - autores - ALEGAÇÃO - falsa promessa de entrega das chaves DE IMEDIATO MEDIANTE O pagamento do sinal ANTES DA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATO - não comprovação - não desincumbência do ônus probatório - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, i, E 434 do cpc - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de dívida condominial. Imóvel objeto de «Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra". Admissibilidade da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. Exegese do CPC, art. 835, XIII. Recurso desprovido, com observação

10 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Registro imobiliário. Falta. Imissão de posse. Descabimento. Posse anterior. Incomprovada. Apelação cível. Ação de imissão de posse baseada em cópia de contrato de promessa de compra e venda. Instrumento particular.

«Embora o contrato de promessa de compra e venda particular, em seu original, quando envolvendo as partes diretamente relacionadas no negócio, mesmo que não registrado, possa ser instrumento hábil à reivindicação do imóvel, as circunstâncias da prova não autorizam a procedência da demanda. Cerceamento de defesa alegado pela parte autora que vai rechaçado. Prova acerca da natureza da posse exercida pelo réu que é derivada de ação anterior, entre as mesmas partes, na qual evidenciado que o imóvel, objeto da ação, constituía o escritório profissional do réu. Desnecessidade de repetição da prova. Postura processual das partes e acervo documental que é bastante para concluir que o imóvel foi adquirido pelo réu e sua ex companheira, filha da autora, na constância de união entre eles havida, tanto que teria sido alvo de arrolamento em ação entre estes no juízo de família. Indícios de prova suficientes de que a autora não teria, por conta própria, condição patrimonial para arcar com os custos do negócio, sinalizando, de outro lado, que o preço teria sido satisfeito pelo réu. Sendo o pleito dominial, considerando a precariedade do instrumento contratual, que se limitou a cópia do contrato particular, e tendo presente a origem legítima da posse do réu, impõe-se o decreto de improcedência, eis que não preenchidos os requisitos do CCB, art. 1228. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA. PÚBLICA.

Trata-se de Ação de Exibição de Documentos que visa compelir a parte ré a apresentar nos autos as promessas de compra e venda dos quatro apartamentos adquiridos pelo de cujus e a exibição das escrituras referentes às duas unidades que não foram emitidas em favor do espólio. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos à execução - Compra e venda de imóvel - Instrumento particular de contrato de venda e compra de bens imóveis, móveis, acervos, equipamentos e outras avenças - Competência comum de todas as Subseções de Direito Privado (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) - prevenção da 24ª Câmara - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada

13 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 1 A 10 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Tutela provisória de urgência. Instrumento Particular de Compra e Venda de Lotes de Terreno. Resolução 623/2013, art. 5º, I.25. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 1 a 10 a competência para julgamento das ações relativas a compra e venda, e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos. Jurisprudência. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Arresto de bem imóvel. Transmissão do bem imóvel, por instrumento particular de compromisso de venda e compra, anterior à lavratura do instrumento particular de confissão de dívida com adjeto de hipoteca, que embasou a ação de execução. Impossibilidade da penhora incidir sobre bem imóvel que não mais pertencia ao executado. Aplicação do CPC/1973, art. 1046, § 1ºe da Súmula 84/STJ. Embargos julgados procedentes. Recurso improvido.

15 - TJSP COMPRA E VENDA - Contrato entre particulares - Bem imóvel - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Partes que são, reciprocamente, devedores e credores - Existência de dois incidentes - Depósito de R$ 13.650,63, efetuado pelo vendedor, no incidente 0004228-07.2020.8.26.0361, interposto pelos compradores - Disponibilização, pelos compradores, de referido valor para pagamento do débito, nos autos originários deste recurso, incidente 0004390-02.2020.8.26.0361, interposto pelo vendedor - Perícia que constatou suficiência do valor existente - Insurgência do vendedor/exequente - Não acolhimento - Quantia que já se encontrava à disposição do exequentes, naquele primeiro incidente, descabendo multa processual, oriunda do art. 523 - Montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais que se encontram também incluídos no total depositado - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.

Pretensão de produção de prova inócua à plena cognição da controvérsia - Parte interessada que não demonstra a necessidade da dilação probatória - Julgamento antecipado - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas requeridas são inócuas para esclarecer a controvérsia, especialmente quando se trata de documentos que deveriam ter sido juntados à petição inicial da execução de título extrajudicial e que se referem a débitos supostamente anteriores à confissão de dívida que fundamenta o título exequendo. ... (Continua)

17 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E ESCRITURA DE INVENTÁRIO - INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA NEM À MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO OBJETO DO NEGÓCIO NEM ÀS CARACTERÍSTICAS, CONFRONTAÇÕES E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - AFRONTA À ESPECIALIDADE OBJETIVA A IMPEDIR O REGISTRO - ESCRITURA DE INVENTÁRIO CUJO REGISTRO PRESSUPUNHA A INSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR, A FIM DE PRESERVAR A CONTINUIDADE - DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJDF Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário e partilha. Habilitação de terceiro. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Herdeiros. Não anuência. Impossibilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 642.

«1. Ausente a anuência de um dos herdeiros não é possível ao credor de dívidas vencidas e exigíveis se habilitar na ação de inventário para obter a quitação do débito do inventariado (CPC/2015, art. 642 e CPC/2015, art. 643). ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. ITBI. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. O registro do compromisso de compra e venda não está sujeito à incidência do ITBI. Fato gerador do tributo é a transmissão da propriedade do imóvel. Precedentes do STJ e STF. Impossibilidade de cobrança. Segurança concedida. Recurso provido

20 - TJSP Competência. Rescisão contratual. Instrumento particular de confissão de dívida oriundo de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Matéria afeta a uma das Câmaras do Direito Privado compreendida entre a 1ª e a 10ª. Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos.

21 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS. CLÁUSULA PENAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para determinar o cancelamento da hipoteca incidente sobre as unidades autônomas permutadas com os autores, bem como para condenar a ré à outorga das respectivas escrituras definitivas, afastado o pleito de aplicação da cláusula penal compensatória prevista no contrato. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Previsão de cancelamento do gravame incidente sobre as unidades imobiliárias e outorga das respectivas escrituras definitivas que somente foi prevista em escritura pública posterior, sem previsão de penalidade. Cláusula expressa de incidência de multa diária para a hipótese de não outorga da escritura definitiva, a qual foi pleiteada pelos autores no decorrer da demanda. Inaplicabilidade da cláusula penal prevista para o caso de rescisão contratual. Proibição do bis in idem. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS JULGADA PROCEDENTE.

Distrato entre as partes não assinado pela requerida, ora apelante, de modo a não aperfeiçoar o ajuste. Condições abusivas em afronta aos enunciados das Súmulas 1 e 2 deste Tribunal de Justiça que regem a matéria. Requerida confessadamente inadimplente. Condenação à restituição da integralidade das parcelas pagas pelo apelado a ser mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP Execução por título judicial. Reintegração de posse. Procedência. Superveniente composição amigável para entrega do bem litigioso. Execução de título judicial para entrega de coisa certa. Alegação de que o bem exigido fora alienado pelo embargado à embargante. Apresentação de instrumento particular de compra e venda nesse sentido. Declaração judicial da falsidade ideológica do documento em incidente intentado pelo embargado. Insubsistência do «instrumento particular de compra e venda do imóvel litigioso. Embargos à execução improcedentes. Prosseguimento da execução determinado. Apelação provida para esse fim.

24 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Impugnação à penhora. Alegação de distrato do instrumento particular executado. Determinação de juntada dos originais do mencionado distrato. Fundada dúvida sobre a autenticidade das assinaturas lançadas. Pertinência. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSC Compromisso de compra e venda. Imóvel não loteado. Instrumento particular. Ação de rescisão do contrato. Constituição em mora. Desnecessidade de prévia interpelação, prevista no Decreto-lei 745/69, art. 1º. (Indica precedente).

26 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de venda de imóvel. Instrumento particular. Adjudicação compulsória. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficacia e validade, de ser formalizada em instrumento publico. O direito a adjudicação compulsória e de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi a inscrição no registro de imoveis.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Legitimidade passiva. Instrumento particular de compra e venda. Observância dos resps 1.110.551/SP e 1.111.202/SP, julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Inoponibilidade de instrumento particular à Fazenda Pública. CTN, art. 123.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que tanto o proprietário quanto o possuidor detêm legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se busca o pagamento de IPTU incidente sobre imóvel objeto de negócio jurídico, de caráter pessoal, realizado entre aquelas partes. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Instrumento particular de venda e compra, com garantia hipotecária, cessão e outras avenças para aquisição de imóvel. Ação revisional. Aplicação do CDC. Admissibilidade. Súmula 297/STJ. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Atuação da autora autorizada por escrito, havendo compromisso do vendedor em pagar a comissão. Subscrição de instrumento particular de compra e venda com pagamento de sinal a título de pagamento. Arrependimento posterior do comprador. Fato alheio aos direitos da intermediadora. Comissão devida. Recurso provido.

30 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TABELA PRICE - I -

Incidência de correção pelo IGP-M e aplicação de juros que não configuram capitalização mensal ou qualquer outra abusividade na correção das parcelas - II - Hipótese em que não há previsão contratual de aplicação da Tabela Price, tampouco prova de sua efetiva cobrança - Parte autora que reconhece, expressamente, a ausência de aplicação da Tabela Price ao contrato discutido - Consequentemente, descabida a alegação de eventual impossibilidade de capitalização mensal de juros em decorrência da Tabela Price, sequer utilizada - Decisão mantida - Apelo do autor improvido".... (Continua)

31 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TÍTULO QUE MATERIALIZA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA, SEM RELAÇÃO COM O REGISTRO ANTERIOR DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALIENANTE QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE POR MEIO DE ARREMATAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL, E NÃO APENAS OS DIREITOS RELACIONADOS À COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO AFASTADA. ÓBICE INOPORTUNO. ACESSO DO TÍTULO AO FÓLIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Pedido de substituição da penhora formulado pelo exequente. Pretendida penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel. Notícia de alienação do bem a terceiro. Embora o instrumento particular de compra e venda não seja prova idônea da alienação dos direitos aquisitivos do imóvel, a substituição da penhora poderia importar em prejuízo ao próprio exequente. Recurso desprovido

33 - TJSP DIREITO REGISTRAL - DIREITO URBANÍSTICO - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA - INSTRUMENTO PARTICULAR COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA - VENDA E COMPRA DE UNIDADE CLASSIFICADA COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS).

Juízo negativo de qualificação registral fundado no princípio da legalidade - Violação de normas de direito urbanístico - Ofensa ao Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (PDE) - Inobservância da faixa de renda destinatária da unidade de HIS, condição de elegibilidade inscrita na matrícula do bem imóvel, a ser aferida à época da contratação. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ADITAMENTO DA PARTILHA PARA INCLUSÃO DE UM IMÓVEL - RECORRENTE ALEGA QUE O IMÓVEL NÃO COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO POR TER SIDO ADQUIRIDO COM RECURSOS PRÓPRIOS INCOMUNICÁVEIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AQUISIÇÃO SE DEU COM O PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL HERDADO - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELO DE CUJUS ANOS ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL - BEM QUE, NA VERDADE, PERTENCE AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DO AUTOR DA HERANÇA E, PORTANTO, DEVE SER INSERIDO NA PARTILHA, NÃO ESTANDO SUJEITO À MEAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embora comprovada pelo contribuinte mediante cópia de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, a existência da alienação, não registrado o instrumento no cartório de registro de imóveis bem como não comunicado o departamento de rendas imobiliárias municipal, inadmissível a exclusão tributária de modo a chancelar a alegada ilegitimidade passiva na execução fiscal promovida pela municipalidade. Recurso não provido.

36 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DE SINAL - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - I -

Sentença de procedência - Recurso do embargado - II - Ação de execução fundada em Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Embargado que pretende a rescisão contratual e a devolução do valor pago a título de sinal, fundado no descumprimento de obrigação contratual pelo embargante de regularização do imóvel - Embargante, por sua vez, que sustenta a inexequibilidade do título executivo por ter havido o cumprimento contratual, consistente na regularização administrativa da documentação do imóvel - III - Cláusula contratual que estabeleceu a necessidade de regularização da matrícula do bem em até 08 meses - Incontroverso que o referido prazo não foi cumprido, tendo sido a regularização administrativa concluída pelo embargante após o seu decurso - Pretensão do embargado, contudo, que não tem respaldo, uma vez que o contrato condicionou a devolução do sinal apenas no caso de restar impossibilitada a regularização dos documentos do imóvel e não na hipótese do mero decurso do prazo de 08 meses - Ausente pactuação para devolução do sinal caso o prazo de regularização dos documentos fosse ultrapassado - Ausente qualquer penalidade contratual específica para essa hipótese - Interpretação em sentido diverso que não pode ser admitida - Inteligência dos arts. 421 e 422 do CC - Embargado que não tem obrigação de manter o vínculo contratual, mas, caso assim entenda, deverá arcar com a penalidade contratual livremente pactuada - Ausência de título executivo extrajudicial hábil a amparar a ação de execução - Ação de execução extinta - Embargos à execução procedentes - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido"... (Continua)

37 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RERRATIFICAÇÃO DA PARTILHA PARA QUE A VIÚVA COMPAREÇA COMO HERDEIRA, E NÃO COMO MEEIRA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA QUE FOI CELEBRADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SUPERANDO, PORTANTO, ANTERIOR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO APENAS POR UM DOS PROPRIETÁRIOS, QUANDO SOLTEIRO, NOTADAMENTE QUANDO EXISTENTE HIPOTECA FIRMADA POR AMBOS PARA O FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO - PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE SE ADQUIRE PELO REGISTRO DO INSTRUMENTO DE VENDA E COMPRA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.227 E 1.245 DO CÓDIGO CIVIL - ÓBICE REGISTRÁRIO AFASTADO - DÚVIDA IMPROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA

38 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Registro de escritura pública de venda e compra. Exigência de pagamento de tributo atinente a instrumento particular de cessão de direitos de promessa de venda e compra não levado a registro. Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Sentença mantida. Recurso denegado

39 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Registro de escritura pública de venda e compra. Exigência de pagamento de tributo atinente a instrumento particular de cessão de direitos de promessa de venda e compra não levado a registro. Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Sentença mantida. Recurso denegado

40 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Registro de escritura pública de venda e compra. Exigência de pagamento de tributo atinente a instrumento particular de cessão de direitos de promessa de venda e compra não levado a registro. Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Sentença mantida. Recurso denegado

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Cumprimento de sentença - Arrematação dos direitos aquisitivos do executado, derivados do instrumento particular de compromisso de venda e compra - Nota de exigência e devolução do Oficial de Registro de Imóveis - Necessidade de observação do princípio da continuidade no álbum imobiliário - Pedido dos arrematantes para expedição de Alvará ou determinação pelo Juízo da execução de regularização do registro do compromisso de compra e venda perante o respectivo Oficial de registro de Imóveis - Indeferimento - Insurgência dos arrematantes - Não acolhimento - Arrematantes previamente cientes do conteúdo do Edital de aquisição dos direitos aquisitivos, fazendo-se, portanto, necessária a apresentação do título aquisitivo para prévio registro - Requerimento de expedição de alvará ou determinação de regularização do registro do compromisso de compra e venda perante o respectivo Oficial de Registro de Imóveis, que se trata de matéria que extrapola a via estreita da execução, de modo que deve ser objeto de ação própria, se for o caso - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido

42 - TJSP DIREITO REGISTRAL - DIREITO URBANÍSTICO - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA - INSTRUMENTO PARTICULAR COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA - VENDA E COMPRA DE UNIDADE CLASSIFICADA COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS).

Juízo negativo de qualificação registral fundado no princípio da legalidade - Violação de normas de direito urbanístico - Ofensa ao Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (PDE) - Inobservância da faixa de renda destinatária da unidade de HIS, condição de elegibilidade inscrita na matrícula do bem imóvel, a ser aferida à época da contratação. ... (Continua)

43 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Execução de honorários periciais. Alienação de imóvel por meio de instrumento particular de compromisso de venda e compra sem registro firmado anteriormente à ação de execução. Desnecessidade do registro. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência dos requisitos ensejadores da declaração de fraude executiva. Recurso provido.

44 - TJSP APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulado com ressarcimento de danos morais. Comissão de corretagem e termos estipulados em instrumento particular de promessa de compra e venda de bem imóvel. Sentença procedente. Danos morais fixados em R$ 5.000,00.

45 - TJSP Compra e venda. Contrato. Imóvel anteriormente adquirido pelo alienante, por financiamento imobiliário concedido por instituição financeira. Ocorrência de cessão de direitos. Ajuizamento de declaratória de validade de instrumento particular de compra e venda de imóvel financiado. Falta de anuência da instituição financeira, credora hipotecária. Contrato comumente conhecido como «contrato de gaveta. Possibilidade de cessão de direitos, sem a anuência do credor hipotecário. Exegese do Lei 10150/2000, art. 20. Avença particular celebrada antes de 25.10.1996, reconhecido o direito à sub-rogação do cessionário às cláusulas do contrato primitivo. Ação procedente. Recurso desprovido.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

No caso em questão foi celebrado instrumento particular de financiamento imobiliário e compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, que, nos termos da Lei 9.514/97, art. 38, tem efeitos de escritura pública. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de rescisão de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores. Taxa de fruição. Não cabimento.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. ... (Continua)

48 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de instrumento de contrato particular de compra e venda de imóvel. Concessão da antecipação determinando a outorga de escritura pública. Ausência de cumprimento do determinado embora promovida a regular intimação pessoal. Aplicação da multa diária fixada. Expedição de carta de adjudicação. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TÍTULO ORIGINAL NÃO APRESENTADO NA SERVENTIA - DÚVIDA PREJUDICADA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão de instrumento particular de venda e compra de imóvel, cumulada com devolução de valores - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando a suspensão da exigibilidade das prestações vincendas e a abstenção da inclusão da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito - Superveniente prolação de sentença - Perda do objeto da presente insurgência - Recurso prejudicado