1 - STJ Processual civil. Tributário. Itcmd. Base de cálculo. Faculdade do fisco de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado tendo como objetivo alterar a base de cálculo do ITCD relativo à transmissão causa mortis de imóveis rurais a partir do valor declarado para fins de ITR, bem como manter desconto anteriormente concedido pela Fazenda Pública. Na sentença foi concedida parcial segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Itcd. Lançamento complementar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a desconstituição do Auto de Lançamento 0041506111, lavrado pela Receita do Estado do Rio Grande do Sul em razão do recolhimento do ITCD com base em alíquota diversa da estabelecida pela norma de regência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para para reputar válida a exigência do ITCD na espécie, afastando, porém, a cobrança dos juros e multa de mora. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Omissão, contrariedade no acórdão recorrido. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de confrontação entre a fundamentação do acórdão recorrido e os comandos normativos dos dispositivos reputados violados. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de decadência. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do tribunal de origem não rebatidos. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento tributário ajuizada por Sandro Augusto Nystrom contra o Estado do Rio Grande do Sul, requerendo a nulidade do lançamento de ITCD sobre os bens inventariados. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para adequar a base de cálculo do imposto ITCD àquela que serviu de base para o recolhimento nos autos do inventário. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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4 - STJ Processual civil. ITCMD. Ação anulatória. Tributação de negócio entre pai e filhas auto nomeado de mútuo. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento tributário relativo ao ITCMD com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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5 - STJ Processual civil. ITCMD. Ação anulatória. Tributação de negócio entre pai e filhas auto nomeado de mútuo. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento tributário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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6 - STJ Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.
«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ... ()
