jazigo perpetuo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre jazigo perpétuo. Bem patrimonial impenhorável, por motivo de ordem religiosa e sentimental. Interesse moral e social de preservação da memória e honra do falecido. Constrição insubsistente. Recurso provido.

2 - TRT3 Jazigo perpétuo. Impenhorabilidade.

«Segundo doutrina de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, vol. II. p. 103), ao discorrer sobre a extensão da responsabilidade patrimonial do devedor, ensina que «em algumas circunstâncias especiais, a lei exclui também da execução alguns bens patrimoniais, qualificando-os de impenhoráveis por motivos de ordem moral, religiosa, sentimental, pública etc. (art. 649), e nesse conceito o jazigo pode ser incluído. Logo, deve ser confirmada a decisão do Juiz José Marlon de Freitas, vazada nos seguintes termos: «INDEFIRO a penhora dos JAZIGOS PERPÉTUOS pertencentes ao executado Rogério Tadeu de Albuquerque e situados no Cemitério Parque da Colina, uma vez que, embora não haja expressamente previsão legal acerca da impenhorabilidade do jazigo, a ele deve ser estendida, estabelecendo-se igualdade de tratamento com o bem de família (interpretação extensiva do Lei 8.009/1990, art. 5º), o que o torna impenhorável, já que destinado à moradia permanente do titular e familiares após a morte destes.... (Continua)

3 - TJRJ Consumidor. Cemitério. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo firmado anteriormente ao CDC. Relação de trato sucessivo. Aplicação do CDC. CDC, art. 14.

«... Acresce aqui o entendimento de que não obstante o contrato de uso perpétuo tenha sido firmado anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de trato sucessivo, face ao caráter de perpetuidade, deve-se amoldar aos princípios lá estabelecidos, mormente quanto à boa-fé e ao dever de prestar informações corretamente, respondendo o prestador de serviço objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme previsto no CDC, art. 14 (Lei 8.078/1990) : ... (Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho).... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Concessão onerosa. Processo administrativo. Ausência. Jazigo perpétuo. Construção. Contrato. Extinção. Ilegalidade. Exumação. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Administrativo. Cemitério. Concessão perpétua onerosa. Extinção sem processo administrativo. Ilegalidade. Exumação. Dano moral.

«1. É ilegal a extinção de contrato oneroso de concessão de terreno em cemitério municipal para construção de jazigo perpétuo sem a instauração de processo administrativo para comprovação do estado de abandono. Hipótese em que a Administração Municipal se limitou a publicar edital, sequer lavrando auto de infração retratando as condições em que se encontrava o jazigo. Nesse caso, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência da remoção dos restos mortais lá enterrados. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com tutela antecipada. Transferência de titularidade de uso de jazigo perpétuo. Ausência de impedimento. Requisitos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários sucumbenciais. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cemitério. Ação indenizatória. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo. Exumação de restos mortais. Dano caracterizado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Empresa administradora do cemitério que celebra novos contratos com parentes do autor e exuma os restos mortais do jazigo de sua titularidade sem prévia comunicação e anuência do interessado, gerando angústia e sofrimento de que estariam em local desconhecido. Sentença de improcedência. Apelação. Direito de uso perpétuo que se concretiza com o pagamento do preço exigido, já quitado. Obrigação de pagar taxas anuais de manutenção que é acessória ao contrato. Necessidade exigida de formalização do distrato que não foi observada pela ré. Publicação de edital informando a rescisão contratual que não produz tal efeito. Danos morais «in re ipsa inequívocos. Direito de personalidade de sepultar os familiares que restou violado pela incúria da apelada. Indenização arbitrada em quinze mil reais, atendendo aos parâmetros ético-jurídico-sociais e proporcional ao abalo sofrido pelo autor. Contratos celebrados posteriormente por familiares do autor que não têm natureza de novação subjetiva ou expromissão, traduzindo novos negócios jurídicos sem relação com o ajuste feito entre as partes. Incidência do código de defesa do consumidor por se tratar de negócio de trato sucessivo, devendo-se amoldar aos novos princípios e normas de ordem pública inseridos no ordenamento jurídico. Parcial provimento do apelo.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação aos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Inocorrência. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Acórdão fundamentado a partir de Decreto municipal. Análise de legislação local. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória por danos morais movida contra a Concessionária Reviver S/A. decorrente de cobrança indevida de taxa de transferência de jazigo perpétuo. ... (Continua)

8 - TJRJ Ação possessória. Esbulho. Reintegração de posse. Cemitério. Sepultura. Jus sepulchri. Jazigo perpétuo. Adequação da via eleita. Sentença nula. Causa madura. Inadimplência vintenária. Não comprovação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. CPC/1973, arts. 273, I, 515, § 3º e 926. CCB/2002, art. 1.196.

«1. A posse é situação fática protegida pelo ordenamento jurídico. Trata-se de relação estabelecida entre pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato. Teoria Objetiva da Posse. ... (Continua)

9 - STJ Cemitério. Contrato de cessão onerosa de jazigos. Cemitério particular. Comercialidade do jazigo, sem óbice no «jus sepulchri. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema.

«... 12.- O caso como se vê, é de alegação de cessão contratual de títulos de cessão de uso do denominado «jus sepulchri, em cemitério particular, constante dos títulos de cessão de uso trazidos pelo autor com a inicial. ... (Continua)

10 - TJMG Transferência de jazigo a herdeiros. Incidência do itcd. Agravo de instrumento. Sucessões. Concessão de perpetuidade de uso de jazigo pela municipalidade. Transferência aos herdeiros legítimos. Itcd. Não incidência

«- Nos termos do Lei 14.491/2003, art. 1º, não incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD sobre a transferência aos herdeiros legítimos de direito perpétuo de uso de jazigo concedido ao de cujus pela Municipalidade.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato de parceria para construção de cemitério. Conversão para concessão perpétua de jazigo e prestação de serviços. Execução da empresa contratante. Arrematação do imóvel em hasta pública por pessoa física. Sucessão da atividade econômica. Expressa previsão no edital de praça. Responsabilidade da sociedade sucessora que não integra a lide. Responsabilidade da pessoa física do arrematante. Não ocorrência. Agravo interno provido.

«1 - A autora ajuizou ação de rescisão de contrato de parceria para a construção de cemitério firmado com as sociedades demandadas, posteriormente convertido em concessão perpétua de jazigos e prestação de serviços em relação a 27 unidades, alegando que o imóvel sobre o qual edificado o cemitério foi levado a hasta pública e arrematado pelo terceiro demandado, e que a nova sociedade empresarial, constituída com o fim específico de manter e administrar a atividade, não reconheceu a existência dos direitos relativos ao contrato anteriormente firmado com a parte. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Violação de jazigo. Exumação e desaparecimento de restos mortais. Conclusão do tribunal de origem pela configuração do dano moral e material. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Cuidam os autos de Ação Indenizatória por danos morais e materiais movida pela agravada contra o Município de Divinópolis em virtude da exumação dos restos mortais de seu marido de jazigo adquirido da municipalidade por meio de «Contrato de Cessão de Direito de Uso Perpétuo de Jazigo e «Título de Perpetuidade devidamente quitado. ... (Continua)

13 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas e indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inovação recursal. Ausência. Contrato de concessão de direito real de uso perpétuo de jazigo em cemitério particular. Direito funerário. Direito de sepultura ( jus sepulchri ). Resolução do contrato. Retorno ao estado anterior. Restituição da titularidade do direito real. Devolução do valor pago. Retenção de percentual pelo tempo de uso. Desnecessidade de devolução de taxas. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas e indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/7/2023 e concluso ao gabinete em 10/11/2023.... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de Amparo. Cemitério Público. Exumação e transferência dos restos mortais sem o expresso consentimento dos familiares após três anos do sepultamento. Possibilidade. Falecida inumada em sepultura geral e não em perpétua. Demandante ciente do caráter transitório da concessão de uso do jazigo. Procedimento, ademais, que observou o disposto na legislação municipal pertinente. Lei Municipal nº: 2826/02. Dever dos familiares de providenciar a transferência dos restos mortais para outro sepulcro. Inexistência de responsabilidade da Municipalidade. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Retirada de restos mortais de jazigo. Violação dos CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 537, § 1º, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 537, § 1º, I, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais na qual a parte autora alega que não foi localizada sepultura onde se encontrava enterrado um ente da família. ... (Continua)

17 - STJ Agravos em recursos especiais. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Aumento do subsídios dos vereadores na mesma legislatura. Adiamento da sessão de julgamento. Ato discricionário do julgador. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento das formalidades. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório dos autos para averiguação da prática de improbidade. Impossibilidade. Óbice da sumula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Claudinei Magrão Giora da Silva, Rodrigo Donizete Donato, Antônio Benedito Mendonça, Aparecido Paulo Mouro, Jairo Santana Vieira, Juvêncio Ferreira Menezes Filho, Wellington Carlos Ferreira, Cloves Martini Cubas e José Maria Pereira da Silva sustentando, em síntese, que os réus, então membros da Câmara de Vereadores do Município de Restinga, aprovaram o aumento de seus subsídios dentro da mesma legislatura. Assim, praticaram os réus os atos de improbidade administrativa descritos nos art. 9º, XI, 10, I, X, XI e XIII, e 11, caput e I e II, todos da Lei 8.429/1992. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 não configurada. Servidão administrativa. Indenização. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial. Jazida mineral. Exploração sem licença da autoridade competente. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

19 - STJ Rec urso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Não incidência da Súmula 7/STJ. Direitos das mulheres. Reconhecimento como sujeito de direitos pela CF/88. Hipótese acusatória suficientemente provada. Palavra da vítima corroborada por elementos externos e independentes. Indevido questionamento do comportamento da ofendida. Testemunhos carentes de isenção, insuficientes para causar dúvida razoável. Concepção racionalista da prova com perspectiva de gênero. Redimensionamento da pena. Relatoria inicial de Ministra aposentada antes de concluída a votação. Manutenção de parte dos fundamentos e da redação da ementa. Recurso especial conhecido e provido, com a concessão da ordem de ofício, para reduzir a pena imposta.

1 - A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 alterou o paradigma do sujeito de direitos para conferir o tratamento da igualdade formal para todos, em especial pelas perspectivas da nacionalidade, etnia, raça ou religião, com o objetivo de se contrapor aos horrores da intolerância nazifascista. Nessa primeira fase de proteção dos Direitos Humanos, o novo paradigma busca tratar os indivíduos como iguais, porém em uma perspectiva ainda genérica e abstrata, desconsiderando as diferenças que particularizam os indivíduos, o que não atende a condição de mulher, pois, na lição de Boaventura de Sousa Santos: «temos o direito a ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. (Reconhecer para libertar: os caminhos do cosmopolitanismo multicultural. Introdução: para ampliar o cânone do reconhecimento, da diferença e da igualdade. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003: 56). ... (Continua)

20 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de Pitimbu, Estado da Paraíba, pugnando por provimento judicial que proíba a ampliação e determine a demolição de construções ilegais em onze imóveis localizados na faixa marginal do rio Acaú. Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944, caput e CCB/2002, art. 948, I. CPP, art. 76. CCB, art. 76.

«... 2. A controvérsia ora em exame, apesar de antiga, não está resolvida no âmbito jurisprudencial, tampouco é, amiúde, debatida em sede doutrinária, mas vem ganhando relevo diante de situações cada vez mais frequentes da vida moderna. ... (Continua)