julgamento conjunto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Conexão. Determinada a suspensão da ação popular para julgamento conjunto com ação civil pública, contra os mesmos réus, cujo objeto engloba o da primeira ação. Admissibilidade. Reconhecimento de conexão ou continência para reunião e julgamento conjunto dos processos. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Imposto sobre serviços. ISS. Anulatória de débito fiscal e embargos à execução. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto em razão da continência. Inteligência do CPC/1973, art. 104. Ação ordinária com objeto mais abrangente que o dos embargos à execução fiscal. Julgamento conjunto nos autos da ação ordinária ajuizada anteriormente. Recurso improvido.

6 - TJSP Agravo de instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto.

7 - TJSP CONEXÃO E APENSAMENTO. DECISÃO PROFERIDA. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão que estabeleceu a conexão e o apensamento para julgamento conjunto. Demanda extinta sem adentrar no mérito, não interferindo nas pretensões da ação conexa. Ausência de risco de decisões conflitantes. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

9 - TJSP "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO.. (v. 4906... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática, prolatada por este relator, que indeferiu efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 46719)... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

16 - TJSP "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 46231)... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 46226)... (Continua)

18 - TJSP "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO.. (v. 4859... (Continua)

19 - TJSP "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal ao recurso de agravo de instrumento. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 46355)... (Continua)

20 - TJSP "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. Pedidos de condenação da agravante por litigância de má-fé e de expedição de ofício à OAB que não comportam acolhimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 45297)... (Continua)

21 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Ação de usucapião. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Manutenção da decisão recorrida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45544)... (Continua)

22 - TJSC Continência. Reunião dos processos para julgamento conjunto. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.

«Havendo continência, o juiz pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.... (Continua)

23 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Honorários advocatícios proporcionais. PRELIMINAR - Ausência de fundamentação - Insurgência afastada. MÉRITO - Decisão que determinou ajuizamento de ação autônoma de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão de reforma - Descabimento - Existência de litígio entre os causídicos - Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recursos improvidos... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Processos conexos. Reunião para julgamento conjunto. Faculdade do magistrado. Sentença prolatada em um deles. Impossibilidade de julgamento único. Súmula 235/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do magistrado, pois cabe a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, do processamento e julgamento simultâneo. ... (Continua)

25 - TJSP CONFLITOS NEGATIVOS DE JURISDIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRO INCIDENTE INSTAURADO RELATIVO AOS MESMOS FATOS. ROUBO MAJORADO.

Procedimentos em trâmite perante a 2ª. Vara de Arujá. Redistribuição ao Juízo da 1ª. Vara local, diante da conexão, observado o critério da prevenção. Cabimento. Hipótese de conexão intersubjetiva concursal entre os delitos, que recomendaria a reunião dos feitos para instrução e julgamento conjunto. Inteligência do CPP, art. 76, I. Delitos praticados com o mesmo modus operandi e aparentemente pelos mesmos investigados. Denúncia única oferecida para todos os delitos, sendo imputado aos denunciados, inclusive, o delito de associação criminosa. Prevenção do Juízo suscitado, que proferira a primeira decisão. Observância do critério estabelecido pelo CPP, art. 83. Conservação dos efeitos das decisões prolatadas pelo Juízo incompetente, até que outra viesse a ser prolatada, se for o caso, pelo Juízo competente. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

26 - TJSP CONFLITOS NEGATIVOS DE JURISDIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRO INCIDENTE INSTAURADO RELATIVO AOS MESMOS FATOS. ROUBO MAJORADO.

Procedimentos em trâmite perante a 2ª. Vara de Arujá. Redistribuição ao Juízo da 1ª. Vara local, diante da conexão, observado o critério da prevenção. Cabimento. Hipótese de conexão intersubjetiva concursal entre os delitos, que recomendaria a reunião dos feitos para instrução e julgamento conjunto. Inteligência do CPP, art. 76, I. Delitos praticados com o mesmo modus operandi e aparentemente pelos mesmos investigados. Denúncia única oferecida para todos os delitos, sendo imputado aos denunciados, inclusive, o delito de associação criminosa. Prevenção do Juízo suscitado, que proferira a primeira decisão. Observância do critério estabelecido pelo CPP, art. 83. Conservação dos efeitos das decisões prolatadas pelo Juízo incompetente, até que outra viesse a ser prolatada, se for o caso, pelo Juízo competente. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

27 - TJSP "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 46125)... (Continua)

28 - TJSP Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2199194-78.2022.8.26.0000 e 2194770-90.2022.8.26.0000 interpostos contra a mesma decisão.

29 - TJSP "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 45654)... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de usucapião. Oposição. Necessidade de julgamento conjunto. Risco de decisões contraditórias. CPC/2015, art. 55, § 3º.

«1. Caso em que, em primeira instância, a Ação de Usucapião e subsequente Oposição foram apreciadas conjuntamente, tendo sido o julgamento cindido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, apreciando em acórdãos distintos a Ação de Usucapião, e, posteriormente, a Oposição. Interpostos Recursos Especiais contra os arestos, o recurso na Ação de Usucapião foi admitido (o que gerou o REsp 1.224.848/PE), ao passo que o no âmbito da Ação de Oposição foi inadmitido, o que culminou no presente Ag 1.423.000/PE. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Continência. Ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução. ISS. Município de São Paulo. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. CPC/1973, art. 104. Ação ordinária com objeto mais abrangente que o dos embargos à execução fiscal. Julgamento conjunto nos autos da ação ordinária ajuizada anteriormente. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos. Recurso da autora provido em parte e da embargante integralmente provido, com imposição de sucumbência à Municipalidade por ter esta decaído de maior parte dos pedidos.

32 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DOS APELADOS DE JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTROS PROCESSOS, EM RAZÃO DA CONEXÃO - DESCABIMENTO -

reunião de processos para julgamento conjunto que não é possível se um deles já houver sido sentenciado - processos indicados pelos apelados para julgamento conjunto em razão de conexão que já foram julgados em 2ª instância. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade da decisão agravada. Julgamento conjunto do agravo e do recurso especial inadmitido na origem. Hipótese não amparada pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. Sustentação oral. Faculdade circunscrita ao julgamento do recurso especial. Interpretação do CPC/2015, art. 1.042, § 5º.

«1 - Cuida-se de agravo interno que, em preliminar, alega a nulidade da decisão unipessoal agravada, ao argumento de que o agravo em recurso especial não comportava julgamento unipessoal, na esteira do disposto no RISTJ, art. 253, e que, por ter havido o exame conjunto do apelo nobre, deveria lhe ter sido oportunizada a sustentação oral, conforme prevê o CPC/2015, art. 1.042, § 5º. ... (Continua)

34 - STF Embargos de declaração e agravo regimental no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Julgamento conjunto dos recursos. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.

«1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

35 - STF Embargos de declaração e agravo regimental no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Julgamento conjunto dos recursos. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.

«1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. INADMISSIBILIDADE. CONEXÃO OU RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES NÃO CARACTERIZADO. REUNIÃO DAS CAUSAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Relação societária. Declinação da competência pelo Juízo a quo. Inadmissibilidade. Ação de partilha de bens com causa de pedir e pedido distintos. Conexão ou risco de prolação de decisões conflitantes não caracterizado. Reunião das causas para julgamento conjunto afastada. Rito especial da ação de exigir contas incompatível com procedimento comum. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Ação de usucapião. Oposição. Necessidade de julgamento conjunto. Risco de decisões contraditórias. CPC/2015, art. 55, § 3º.

«1. Recebem-se os Embargos de Declaração da Construtora Saint Entôn Ltda. como Agravo Interno. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Instituto candango de solidariedade. Peculato. Pretensão de reunião de processos para julgamento conjunto. Feitos já sentenciados. Súmula 235/STJ. Prejudicialidade da impetração. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Conexão. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo. Caráter não obrigatório. Julgamento conjunto dos processos. Inexistência de prejuízo. Agravo interno não provido.

1 - A existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão do processo. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRESTO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de arresto de valor a ser depositado em nome da agravante em processo judicial. Executadas que, apesar de intimados, não impugnaram o cumprimento de sentença. Confissão de que não possuem dinheiro para saldar o débito executado. Falta de oferta de acordo ou alternativa à constrição patrimonial. Ausência de risco imediato de levantamento. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46177)... (Continua)

41 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Inocorrência. Decisão que se manifesta acerca de cautelar de produção de prova pericial intentada incidentalmente. Conexão verificada nos autos, diante do apensamento do feito e julgamento conjunto, realizado em embargos de declaração. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento conjunto de duas apelações, de partes contrárias, no qual o apelo provido é intempestivo. Anulação de todo o acórdão. Necessidade de rejulgamento do apelo tempestivo, mas desprovido. Acolhimento parcial dos declaratórios, sem efeitos infringentes.

1 - No caso concreto, perante o Tribunal de origem, houve julgamento conjunto de duas apelações. Uma apelação foi parcialmente provida. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS

ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5857 E 6021. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Consoante decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora, o que, no caso, não ocorreu, porquanto o título executivo, embora tenha fixado juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, foi silente quanto ao índice de correção monetária. 3. Incide, portanto, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 4. Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido, porquanto, ao determinar a aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58, foi proferido em observância à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido.... (Continua)

44 - TJSP Mandato. Advogado. Ação consignatória, indenizatória e obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Ações conexas. Julgamento conjunto. Necessidade. Extinção da obrigação de fazer por inadequação da via eleita. Quitação parcial da obrigação. Consignatória parcialmente procedente. Solução ajustada ao conjunto probatório e ao direito aplicável. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada e fixou o valor de R$ 17.452,55 a título de multa por descumprimento da ordem proferida na fase de cognição. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Descumprimento da liminar que é incontroverso. Ausência de desproporcionalidade no valor das astreintes, diante da capacidade financeira da agravante e do objetivo de compeli-la a cumprir o comando judicial que assegurava a manutenção da vida do beneficiário. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45716)... (Continua)

46 - TJSP Embargos de declaração - Embargos da denunciada, apelada - Julgamento conjunto com o incidente 50000 -

47 - TJSP AÇÕES DE COBRANÇA E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FEITOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias - Preliminar rejeitada.  ... (Continua)

48 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Ação de usucapião. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Insistência na necessidade de produção de prova pericial para aferir a respeitabilidade dos limites e confrontações do imóvel usucapiendo. Alegação de possível existência de linha de transmissão de alta tensão em área de faixa de servidão de titularidade da empresa agravante. Existência de informação do Oficial de Registro de Imóveis de que a planta e o memorial descritivo atendem às exigências previstas na Lei de Registros Públicos. Agravante que não trouxe qualquer indício para respaldar suas alegações. Impossibilidade de determinar a realização de prova pericial com base em simples dúvida se a área objeto de usucapião invade área pertencente à concessionária de serviço público. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.46502).... (Continua)

49 - 2TACSP Conexão. Continência. Reunião de ações para julgamento conjunto. Discrição do julgador na aferição de sua conveniência. CPC/1973, art. 105.

«Havendo conexão ou continência a lei não obriga o juiz a reunir as ações. Deixa à sua prudência a decisão sobre a vantagem de fazê-lo ou de não o fazer. Daí porque o CPC/1973, art. 105 não contém regra de competência, mas somente de direção processual, submetida ao prudente arbítrio e discrição do juiz, na aferição de sua conveniência, atento, inclusive, aos princípios da celeridade processual.... (Continua)

50 - TJSP Competência. Conexão. Ações de cobrança de contratos bancários de «swap. Identidade de partes e da causa de pedir com outras ações de cobrança, revisional e medidas cautelares. Necessidade de julgamento conjunto. Anulação da sentença de ação revisional que impõe a anulação das demais decisões para novo julgamento. Recurso provido.