jurisdicao federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito. Juiz federal e Juiz de direito no exercício de jurisdição federal. Quem deve dirimi-lo é o Tribunal Regional Federal.

«Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os Juízes federais a ele vinculados (CF/88, art. 108, I, «e); são Juízes federais, para esse efeito, os Juízes de direito que, nas execuções fiscais ajuizadas pela União e suas autarquias, exercem jurisdição federal delegada. Conflito de competência não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Competência. Juízo Federal. Juízo Estadual investido de jurisdição federal.

«O conflito de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Estadual investido de jurisdição federal deve ser processado e dirimido pelo Tribunal competente para processar e julgar o recurso, colocando-se ambos os Juízos na mesma jurisdição.... (Continua)

3 - STJ Competência. Juiz Estadual investido de jurisdição federal. Comarca sem Vara Federal. Execução. Conflito a ser dirimido pelo Tribunal Regional. Súmula 3/STJ.

«Compete ao TRF dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Conflito entre juízes no exercício de jurisdição federal decidido pelo Tribunal Regional Federal competente. Conflito não conhecido. CF/88, art. 108, I, «e.

«O STJ não conhece de conflito estabelecido entre Juiz Federal e Juiz de Direito investido de jurisdição federal, quando já decidido pelo Tribunal Regional Federal competente para a matéria, «ex vi do CF/88, art. 108, I, «e.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Reajuste de benefício previdenciário. Conflito entre juízes no exercício de jurisdição federal decidido pelo Tribunal Regional Federal competente. Conflito não conhecido. CF/88, art. 108, I, «e.

«O STJ não conhece de conflito estabelecido entre Juiz Federal e Juiz de Direito investido de jurisdição federal, quando já decidido pelo Tribunal Regional Federal competente para a matéria, «ex vi do CF/88, art. 108, I, «e.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juízos estadual e federal. Juiz estadual investido de jurisdição federal delegada. Súmula 3/STJ. Conflito não conhecido.

«1 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir Conflito de Competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Jurisdição federal delegada. Súmula 3/STJ. Aplicação.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, cabe ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência instaurado entre juízo estadual, investido em jurisdição federal à época da sentença, e juiz federal da respectiva região. Incidência da Súmula 3/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Conflito entre Juízes no exercício de jurisdição federal. TRF. Súmula 3/STJ.

«O Juiz Estadual, no exercício da jurisdição federal (CF/88, art. 109, § 3º), está vinculado ao TRF que, por isso, é competente para conhecer de conflito de competência que se estabelece entre ele e Juiz Federal da Região (CF/88, art. 108, I, «e). Inteligência da Súmula 3/STJ.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Incidência da Súmula 3/STJ.

«1. Incidência, à hipótese, da Súmula 3/STJ, verbis: «compete ao tribunal regional federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Incidência da Súmula 3/STJ.

«1. Incidência, à hipótese, da Súmula 3/STJ, verbis: «compete ao tribunal regional federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal. ... (Continua)

11 - TRF1 Seguridade social. Custas. Isenção. INSS. Causas ajuizadas na Justiça Estadual de Minas Gerais. Exercício da jurisdição federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no Estado de Minas Gerais, no exercício de jurisdição federal (CF/88, art. 109, § 3º), o INSS está isento de custas, nos termos do Lei 12.427/1996, art. 10, I).... (Continua)

12 - STJ Competência. Conflito negativo. Juiz de Direito e Juiz Federal do mesmo Estado. Exercício, pelo primeiro, de Jurisdição Federal. Vinculação de ambos ao mesmo Tribunal. Competência para julgamento de conflito do TRF da 1ª Região. CF/88, art. 108, I, «e.

«O Juiz de Direito, no exercício de jurisdição federal, é vinculado ao Tribunal Federal da região respectiva, pelo que em caso de conflito negativo com Magistrado federal do mesmo Estado, a competência para dirimir a controvérsia pertence àquela Corte e não ao STJ.... (Continua)

13 - STJ Processual peal. Competência. Documento falso apresentado a servidores federais. Ibama. Autuação. Competência da jurisdição federal. Lei 9.605/1998, art. 69-a.

«1. Sendo apresentado a fiscais do IBAMA documento falso (documento de origem florestal - DOF), daí inclusive gerando a lavratura de auto de infração, tem-se dano direto a serviços federais. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Juízo estadual investido na jurisdição federal versus juízo federal. Ambos vinculados ao Tribunal Regional Federal da mesma região. Incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento da lide. Súmula 03/STJ. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. CF/88, arts. 105, I, «d, 108, I, «e e 109, § 3º. CPC/1973, art. 115.

«Havendo conflito negativo de competência entre Juízo Federal e Juízo Estadual investido na jurisdição federal, ambos vinculados ao Tribunal Regional Federal da mesma Região, falece a competência deste Superior Tribunal de Justiça para julgá-lo. Conflito não-conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.... (Continua)

15 - STJ Competência. Embargos de terceiro. Juiz estadual não investido de jurisdição federal. Competência recursal deferida ao Tribunal de Justiça.

«Quando a penhora deprecada não atinge bem que envolva a própria pretensão executiva, sendo esta ajuizada perante o Juízo federal deprecante, competente é o Tribunal de Justiça para julgar recurso em Embargos de terceiro, processados perante Juiz não investido da jurisdição federal. Inteligência da Súmula 55/STJ. Conflito negativo conhecido para declarar a competência recursal do Tribunal de Justiça.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Penal. Pedofilia pela internet. Competência. Jurisdição federal. Indícios de crime transnacional. Exigência. Programa utilizado. Irrelevância.

«VI. Necessária é a presença de indícios de crime transnacional (consumado ou tentado) para que seja firmada a competência da jurisdição federal, nos termos do CF/88, art. 109, V (os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente). ... (Continua)

17 - STJ Competência. «Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Instauração por determinação do Ministério Público Estadual no exercício da jurisdição federal para apurar crime de desobediência que teria sido praticado por servidora do INSS. Julgamento pelo TFR. CF/88, art. 109, § 4º.

«Compete ao Tribunal Regional Federal apreciar o «habeas corpus objetivando trancamento de inquérito policial instaurado por determinação do Ministério Público estadual no campo de exercício da jurisdição federal.... (Continua)

18 - STJ Competência. Recurso. Decisão de Juiz de Direito não investido da Jurisdição Federal. Recurso que deve ser dirigido ao Tribunal Estadual para anulação e remessa do feito ao órgão judiciário competente.

«Não investido o Juízo de Direito da jurisdição federal, cabe à Corte Estadual analisar os recursos interpostos contra suas decisões, ainda que seja para anulá-las e remeter o feito ao órgão judiciário competente. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, o suscitante.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Delegação de competência à Justiça Estadual. Impossibilidade. Ação proposta sob o regime da Lei 13.043/2014. Juízo Estadual não investido na jurisdição federal. Competência do Juízo Federal.

«1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, proposta a execução fiscal pela União, suas autarquias e fundações na vigência da Lei 13.043/2014, inviável cogitar-se de delegação de competência ao juízo estadual, não investido na jurisdição federal. Mostra-se, competente, em consequência, a Justiça Federal. ... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, «caput, na redação dada pela er 30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Tráfico internacional de entorpecentes. Droga oriunda do exterior. Crime permanente. Competência penal da Justiça Federal definida pela internacionalidade do crime de tráfico de drogas e, ainda, pelo fato de o delito haver sido alegadamente praticado a bordo de aeronave. Atuação, no caso, de magistrado local investido de jurisdição federal (Lei 6.368/76, art. 27, hoje derrogado pelo Lei 11.343/2006, art. 70). Sujeição ao controle recursal do respectivo Tribunal Regional federal. Delegação constitucional de jurisdição federal a magistrado local (CF/88, art. 109, §§ 3º, «in fine, e 4º). Inocorrência de ofensa ao postulado constitucional do Juiz natural. Recurso de agravo improvido.

21 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 03/STJ. 1. Consta dos autos que o Tribunal Regional federal da 3ª região em agravo de instrumento determinou a competência da justiça comum estadual. In casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º.

«2. «Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Conflito de competência. Conexão de crimes. Jurisdição federal prevalente.

«1. A imputação de quadrilha, para a prática de crimes do ajuste daqueles que a compõem, força reunir os crimes então praticados, como hipótese de conexão intersubjetiva por concurso (CPP, art. 76, I). ... (Continua)

23 - STJ Competência. Crime de falso testemunho praticado perante a Justiça Estadual Comum imbuído de Competência Federal Delegada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«É de competência da Justiça Federal o julgamento de crime de falso testemunho praticado perante juízo estadual investido, por delegação, na jurisdição federal.... (Continua)

24 - STJ Competência. Conflito. Tribunal Regional Federal.

«O STJ julga conflito da competência entre juízes vinculados a tribunais diferentes (CF/88, art. 105, I). Em estando o juiz estadual investido de jurisdição federal, suas decisões estão sujeitas ao reexame do TRF. Na espécie, TRF, 2ª região.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 3/STJ.

«1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum estadual, in casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 3/STJ.

«1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum estadual, in casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 3/STJ.

«1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum estadual, in casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 03/STJ.

«1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum estadual, in casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 03/STJ.

«1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum estadual, in casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 3/STJ.

«1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum estadual, in casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 03/STJ.

«1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum estadual, in casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 03/STJ.

«1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum estadual, in casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 3/STJ.

«1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum estadual, in casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 3/STJ.

«1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum estadual. In casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 3/STJ.

«1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum estadual, in casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 3/STJ.

«1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum estadual, in casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º. ... (Continua)

37 - STJ Competência. Execução por carta precatória. Embargos à arrematação em que figura no pólo passivo empresa pública federal. Competência do Juiz Federal deprecante.

«Não exercendo o Juiz Estadual deprecado parcela delegada da jurisdição federal, toca-lhe tão-somente cumprir a precatória, cabendo a solução dos embargos ao Juízo Federal deprecante (CF/88, art. 109, I).... (Continua)

38 - STJ Competência. Execução fiscal. Juiz estadual investido de jurisdição federal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Recurso. Interposição de apelação. Não recebimento. Manifestação de correição parcial contra esse ato. Sucedâneo recursal. Julgamento pelo do Tribunal Regional Federal. Súmula 55/STJ. CF/88, art. 108, II.

«Na linha da jurisprudência deste Tribunal, nas hipóteses em que o juiz estadual se encontra investido de jurisdição federal, cabe ao Tribunal Regional Federal reexaminar, em grau de recurso, as decisões por ele proferidas («mutatis mutandis, Súmula 55/STJ). Na espécie, apesar de não se tratar de modalidade recursal propriamente dita, e sim de correição parcial, outra não deve ser a conclusão. A correição parcial, no caso, busca a reforma do ato do Juiz que deixou de receber a apelação, e não a apuração de eventual ilícito administrativo imputado ao magistrado. Em outras palavras, a correição foi apresentada como sucedâneo recursal.... (Continua)

39 - STJ Competência. Execução fiscal. Dívida de FGTS. Inscrição da dívida pela Fazenda Nacional. Cobrança pela Caixa Econômica Federal - CEF. Executivo da União. Juízo estadual investido de jurisdição federal. Súmula 3/STJ. Lei 8.844/94, art. 2º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR.

«A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.844/1994 modificada pela Lei 9.467/97) , mediante convênio, ser cobrada pela Caixa Econômica Federal. Isso não descaracteriza o executivo fiscal como sendo da União. Os executivos fiscais da União, ajuizados contra devedores domiciliados nas comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal serão processados e julgados pelos juízes estaduais, que agem com jurisdição federal delegada. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Juazeiro - BA, o suscitado.... (Continua)

40 - STJ Conflito de competência. «compete ao Tribunal Regional federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal (stj, Súmula 3). Conflito de competência não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional federal da 4ª região.

41 - STJ Conflito de competência. Se o Juiz de direito declina da competência ao fundamento de que não tem jurisdição federal delegada, e o Juiz federal, dele divergindo, suscita o conflito, cabe ao Tribunal Regional federal dirimir o incidente. Conflito de competência não conhecido.

42 - STJ Competência. Execução fiscal. Propositura pelo INSS. Instalação de Vara da Justiça Federal. Competência delegada do Juízo Comum. Conflito. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Súmula 3/STJ. CF/88, art. 108, I, «e.

«Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3/STJ).... (Continua)

43 - STJ Conflito de competência. Embargos de declaração. Desnecessidade de intimação. Julgamento em mesa. Arquivamento da investigação do delito de jurisdição federal. Omissão. Suprimento. Conexão inexistente. Competência estadual.

«1. A ausência de intimação dos interessados para o julgamento do feito não gera nulidade, pois é o conflito de competência apresentado em mesa para o julgamento, nos termos do art. 91, I, do RI desta Corte. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Infração à legislação tributária. Incompetência da justiça do trabalho. Juiz de direito investido de jurisdição federal. Criação superveniente de vara federal. Deslocamento. Competência absoluta em razão da matéria. CPC/1973, art. 87.

«1. O fundamento legal da certidão de dívida ativa não é a violação à Consolidação das Leis Trabalhistas, mas ofensa à legislação tributária (não-recolhimento de IR, IPI e PIS). Assim sendo, é certo que não há competência da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

45 - STJ Competência. Execução fiscal. Juízes de Direito vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal.

«Na execução fiscal, os juízes de direito assimilam-se a juízes federais para os efeitos do CF/88, art. 108, I, «e; hipótese em que, estando as decisões de ambos nas ações em que exercem jurisdição federal, sujeitas a recurso perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, este é o competente para dirimir conflito de competência instalado entre eles. Declinação de competência.... (Continua)

46 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Uso de documento falso na jurisdição federal trabalhista. Hipótese de conexão subjetiva com os delitos de apropriação e patrocínio infiel. CP, art. 76, II. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ.

«1. No crime de uso de documento falso a competência se define em razão da entidade ou órgão ao qual o documento foi apresentado, a ele consumando-se a lesão do falso. ... (Continua)

47 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Uso de documento falso na jurisdição federal trabalhista. Hipótese de conexão subjetiva com os delitos de apropriação e patrocínio infiel. CP, art. 76, II. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ.

«1. No crime de uso de documento falso a competência se define em razão da entidade ou órgão ao qual o documento foi apresentado, a ele consumando-se a lesão do falso. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Conflito negativo de competência. Processo civil. Súmula 3/STJ. Conflito estabelecido entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal. Incompetência do STJ. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado.... (Continua)

49 - STJ Competência. Conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual no exercício de Jurisdição Federal. Competência delegada. Remessa dos autos ao TRF. CF/88, art. 108, I, «e, e CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/1966, art. 15.

«Conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual. Compete aos Tribunais Regionais Federais dirimir conflito de competência suscitado entre juiz federal e juiz estadual, quando este estiver no exercício de competência daquele (CF/88, art. 108, I, «e, c/c CF/88, art. 109, § 3º e Lei 5.010/1966, art. 15).... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Execução. Embargos à arrematação. Empresa pública federal. Conab. Carta precatória. Sentença proferida pelo Juízo Estadual. Recurso. Súmula 55/STJ. Competência do Juízo Estadual.

«1. Considerando que na hipótese em análise o recurso de apelação se voltou contra a sentença que pôs fim aos embargos à arrematação, proferida por Juízo estadual que não se encontrava investido na jurisdição federal, em razão da falta da justiça especializada na respectiva comarca, nos termos do § 3º do CF/88, art. 109, fica clara a competência do Tribunal de Justiça gaúcho para apreciação do recurso de apelação, nos termos da Súmula 55/STJ: Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. ... (Continua)