Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Recurso. Decisão de Juiz de Direito não investido da Jurisdição Federal. Recurso que deve ser dirigido ao Tribunal Estadual para anulação e remessa do feito ao órgão judiciário competente.
«Não investido o Juízo de Direito da jurisdição federal, cabe à Corte Estadual analisar os recursos interpostos contra suas decisões, ainda que seja para anulá-las e remeter o feito ao órgão judiciário competente. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, o suscitante.... ()
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